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materia nº 387/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 387 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaProrrogação do prazo de adesão ao plano de demissão voluntária (PDV).
native_id1582

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Resposta obtida — Resposta obtida atravé do Ofício Recebido nº 129/2021.
2021-09-23 Documento entregue/protocolado U Requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Serrana através do Ofício Expedido nº 251/2021.
2021-09-21 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.
2021-09-21 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T21:53:57.641662-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTOrig- 387/2021 
EMENTA: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AP PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA 
(PDV). 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresentamos a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO, a fim de 
solicitar ao Ilmo. Sr. Leonardo Capiteli Prefeito Municipal de Serrana para que seja realizado 
prorrogação do prazo para adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), pelos motivos e 
fundamentos a seguir exposto. 
Nobre Prefeito Municipal este Requerimento faz-se necessário, tendo vista que muitos 
Servidores que querem aderir ao programa estão com dificuldade em conseguir a 
documentação necessária perante o Instituto de Previdência Social (INSS), pois o atendimento 
ainda continua de forma não presencial, além disso, há uma demanda muita grande de pedidos 
perante a Autarquia da União que estão acarretando atraso enorme e por consequência vários 
Servidores não irão conseguir a documentação a tempo para adesão ao programa. 
Um dos documentos primordial e necessário para homologação da aposentadoria 
perante do Instituto de Previdência Social de Serrana (IPREMUS) é a CTC (Certidão de Tempo de 
Contribuição) e atualmente a média de prazo para expedição do documento é em torno de 4 
meses, o que impede a adesão ao programa, pois a lei que regulamenta o Plano de demissão 
voluntária possui prazo de apenas 120 dias. 
Sendo assim, Requeremos que Vossa Excelência avalie com urgência a necessidade de 
prorrogação do prazo de adesão ao programa de demissão voluntária e encaminhe a esta Casa 
Legislativa o projeto de lei realizar o processo legislativo. 
AIRTON JOSÉ BIS 
Vereador Presidente 
JAR v, S JOSE DEOLIVEIRA 
Vereador 
LtIC 
Vere 
POIARES 
ria 
MARISA 
Vereado 
E ouyE RA XAVIER • 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
Sala das Sessões, 02 de Julho de 2021 
WALD1C11 DE ASSIS SILVA -
Vereadoi Vice Presidente 
/ 
THI UE DE ASSIS 
V rime, Secretário 
RICARDO ADRIANO DE LUN FARIAS 
')1 
MARIA DA SIlVA 
Vereadora 
PA L I B '4ITO CaaAi 6.FILHO 
Vereador Vereador 
AND DE A' 'ANNA PONCIANO 
PRATES 
Vereadora 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
na, f 2021 
 "—Y-k 
Airton José Bis 
Presidente 
y. 
RÔSMËI1ÉAPARECIDA BARBOSA 
STORARI 
Vereadora 

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