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APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTOrig- 387/2021
EMENTA: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AP PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
(PDV).
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresentamos a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO, a fim de
solicitar ao Ilmo. Sr. Leonardo Capiteli Prefeito Municipal de Serrana para que seja realizado
prorrogação do prazo para adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), pelos motivos e
fundamentos a seguir exposto.
Nobre Prefeito Municipal este Requerimento faz-se necessário, tendo vista que muitos
Servidores que querem aderir ao programa estão com dificuldade em conseguir a
documentação necessária perante o Instituto de Previdência Social (INSS), pois o atendimento
ainda continua de forma não presencial, além disso, há uma demanda muita grande de pedidos
perante a Autarquia da União que estão acarretando atraso enorme e por consequência vários
Servidores não irão conseguir a documentação a tempo para adesão ao programa.
Um dos documentos primordial e necessário para homologação da aposentadoria
perante do Instituto de Previdência Social de Serrana (IPREMUS) é a CTC (Certidão de Tempo de
Contribuição) e atualmente a média de prazo para expedição do documento é em torno de 4
meses, o que impede a adesão ao programa, pois a lei que regulamenta o Plano de demissão
voluntária possui prazo de apenas 120 dias.
Sendo assim, Requeremos que Vossa Excelência avalie com urgência a necessidade de
prorrogação do prazo de adesão ao programa de demissão voluntária e encaminhe a esta Casa
Legislativa o projeto de lei realizar o processo legislativo.
AIRTON JOSÉ BIS
Vereador Presidente
JAR v, S JOSE DEOLIVEIRA
Vereador
LtIC
Vere
POIARES
ria
MARISA
Vereado
E ouyE RA XAVIER •
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br
Sala das Sessões, 02 de Julho de 2021
WALD1C11 DE ASSIS SILVA -
Vereadoi Vice Presidente
/
THI UE DE ASSIS
V rime, Secretário
RICARDO ADRIANO DE LUN FARIAS
')1
MARIA DA SIlVA
Vereadora
PA L I B '4ITO CaaAi 6.FILHO
Vereador Vereador
AND DE A' 'ANNA PONCIANO
PRATES
Vereadora
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
na, f 2021
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Airton José Bis
Presidente
y.
RÔSMËI1ÉAPARECIDA BARBOSA
STORARI
Vereadora
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