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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 2021.
Airton José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
REQUERIMENTO n° 388/2021
EMENTA: requer informações quanto a devida regulamentação a lei ordinária municipal n°
1.731/16, que criou o fundo municipal dos direitos dos animais e dá outras providências.
A vereadora que este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, depois
de ouvido o douto Plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal para que proceda a COM
AS INFORMÇÕES QUANTO A REGULAMENTAÇÃO da LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n° 1.731, de 25
de fevereiro de 2016, que CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E INSTITUI 0
SEU CONSELHO MUNICIPAL.
Os questionamentos são sumários e seguem:
1. Houve a regulamentação de referida Lei?
2. Houve a criação do Conselho Municipal? Se sim. Qual a composição?
3 Houve algum valor destinado ao referido Fundo, seja pelo executivo
municipal, desde a criação da Lei, por outras administrações ou pela atual
gestão? Se sim. Qual o saldo?
Justificativa: Esta vereadora tem sido frequentemente questionada pela
população sobre o descumprimento do que preconiza o texto da referida Lei, com a omissão do
poder público competente, causando danos aos beneficiários da referida norma, bem como
atacando o ordenamento jurídico e a respeitabilidade das instituições governamentais no
município.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2021.
PROTETORA ROSE STORARI
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari
Vereadora Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
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