br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 388/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 388 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaRequer informações quanto a devida regulamentação à Lei Ordinária Municipal nº 1.731/16, que criou o fundo municipal dos direitos dos animais e dá outras providências.
native_id1583

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Resposta obtida — Resposta obtida atravé do Ofício Recebido nº 129/2021.
2021-09-23 Documento entregue/protocolado U Requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Serrana através do Ofício Expedido nº 251/2021.
2021-09-21 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.
2021-09-21 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T21:53:58.002546-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, 2021. 
Airton José Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n° 388/2021 
EMENTA: requer informações quanto a devida regulamentação a lei ordinária municipal n° 
1.731/16, que criou o fundo municipal dos direitos dos animais e dá outras providências. 
A vereadora que este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, depois 
de ouvido o douto Plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal para que proceda a COM 
AS INFORMÇÕES QUANTO A REGULAMENTAÇÃO da LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n° 1.731, de 25 
de fevereiro de 2016, que CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E INSTITUI 0 
SEU CONSELHO MUNICIPAL. 
Os questionamentos são sumários e seguem: 
1. Houve a regulamentação de referida Lei? 
2. Houve a criação do Conselho Municipal? Se sim. Qual a composição? 
3 Houve algum valor destinado ao referido Fundo, seja pelo executivo 
municipal, desde a criação da Lei, por outras administrações ou pela atual 
gestão? Se sim. Qual o saldo? 
Justificativa: Esta vereadora tem sido frequentemente questionada pela 
população sobre o descumprimento do que preconiza o texto da referida Lei, com a omissão do 
poder público competente, causando danos aos beneficiários da referida norma, bem como 
atacando o ordenamento jurídico e a respeitabilidade das instituições governamentais no 
município. 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2021. 
PROTETORA ROSE STORARI 
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari 
Vereadora Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal 

open original →