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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDispõe sobre a adoção do nome José Pacola como nomenclatura de via pública.
native_id1587

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 15ª Sessão Ordinária em 05/10/2021.
2021-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 15ª Sessão Ordinária em 05/10/2021.
2021-09-21 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-09-21 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 14ª Sessão Ordinária em 21/09/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T11:12:28.192490-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 31/2021 
Dispõe sobre a adoção do nome José Pacola 
como nomenclatura de via pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que 
lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou o 
Projeto de Lei n231/2021, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de José Pacola como nomenclatura 
de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 20 de setembro de 2021 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Càmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 836/2021 
Data: 21/09/2021 - Horário: 11:38 
Legislativo -PLO31/2021 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 15aSessão Ordinária. 
Serrana, 05/10/2021. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
BIOGRAFIA 
Nasceu em 05/06/1947 na cidade de Altinópolis, indo para Serrana aos 12 anos de 
idade. 
Casou-se com Nilza Helena doVallePacola com quem teve 4 filhos: Lilian,Simone, 
Daniela e José Henrique, e 5 netos. 
Profissào Pedreiro. 
Foi vereador no mandato de 1997 a 2.000. 
Foi presidente da APAE e da Casa dos Velhinhos. 
Fez parte da diretoria da Santa Casa de Serrana. 
Foi ministro da Eucaristia na Igreja Matriz de Serrana por aproximadamente 20 anos, 
até seu falecimento em 30/01/2019. 
THIAGO4j NRIQUE DE ASSIS 
si 
Vereador da Câniara Municipal de Serrana 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, / /2021 
Airton José Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.231/2021. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome José Pacola como nomenclatura de via pública." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.231/2021, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis - Dispõe sobre a adoção do nome José Pacola 
como nomenclatura de via pública 
II — CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
III —VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 4 de outubro de 2021. 
WALDENR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
PELAS CONCLUSÕES: 
:It if 
MARISALU.A.V , DE OLIVEIRA 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n 231/2021, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 4 de outubro de 2021. 
MARISA LUCIANA , VEIRA t XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
IMps://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N2 49/2021 
PROJETO DE LEI N° 31/2021 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ PACOLA COMO NOMENCLATURA DE VIA 
PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 5 de outubro de 2021, aprovou 
o Projeto de Lei n° 31/2021, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de José Pacola como 
nomenclatura de via pública. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
6 de outubro 2021/ 
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1/7 
PRESID NT 
4 
VER. AGOHENRIQUE DE ASSIS 
12 S RETÁRIO 

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