Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N° 31/2021
Dispõe sobre a adoção do nome José Pacola
como nomenclatura de via pública.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que
lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou o
Projeto de Lei n231/2021, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de José Pacola como nomenclatura
de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 20 de setembro de 2021
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Càmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 836/2021
Data: 21/09/2021 - Horário: 11:38
Legislativo -PLO31/2021
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 15aSessão Ordinária.
Serrana, 05/10/2021.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
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BIOGRAFIA
Nasceu em 05/06/1947 na cidade de Altinópolis, indo para Serrana aos 12 anos de
idade.
Casou-se com Nilza Helena doVallePacola com quem teve 4 filhos: Lilian,Simone,
Daniela e José Henrique, e 5 netos.
Profissào Pedreiro.
Foi vereador no mandato de 1997 a 2.000.
Foi presidente da APAE e da Casa dos Velhinhos.
Fez parte da diretoria da Santa Casa de Serrana.
Foi ministro da Eucaristia na Igreja Matriz de Serrana por aproximadamente 20 anos,
até seu falecimento em 30/01/2019.
THIAGO4j NRIQUE DE ASSIS
si
Vereador da Câniara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2021
Airton José Bis
Presidente
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.231/2021.
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome José Pacola como nomenclatura de via pública."
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.231/2021, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis - Dispõe sobre a adoção do nome José Pacola
como nomenclatura de via pública
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III —VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
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objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 4 de outubro de 2021.
WALDENR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
:It if
MARISALU.A.V , DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n 231/2021, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 4 de outubro de 2021.
MARISA LUCIANA , VEIRA t XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N2 49/2021
PROJETO DE LEI N° 31/2021 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ PACOLA COMO NOMENCLATURA DE VIA
PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 5 de outubro de 2021, aprovou
o Projeto de Lei n° 31/2021, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de José Pacola como
nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
6 de outubro 2021/
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VER. AGOHENRIQUE DE ASSIS
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