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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
native_id1591

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T12:35:46.907187-03:00 Aprovado 11 0 0

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Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.ap.gov.bre-mailinfoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
MENSAGEM N° 30/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 20/2021, que DISPÕEE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL. 
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria 
de Cultura Esporte e Turismo, que justifica no anexado Oficio n° 97/2021, que a 
suplementação, por intermédio de recurso complementar,serapara revitalização do Parque 
Permanente de Exposições — Expocana, com intuito de finalizar as obras já iniciadas. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
23 cl.; etembro de 2021. 
' 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
o 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
Câniara Municipal de Serrana 
11 
PROTOCOLO GERAL 847/2021 
Data: 24/09/2021 - Horário: 11:40 
Legislativo - PLOE 20/2021 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 8a Sessào Extraordinária. 
Serrana, 29/09/2021. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo deAlmeidaNeves, 176 - CEP 14.150-000 
wimv.serrana.sp.gov.bre-mail infoaserrana.sp.gov.brTelefone11613987-9244 
PROJETO DE LEI N° 20/2021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
PROPOE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos 
especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 216.136,00 (Duzentos e 
Dezesseis Mil e Cento e Trinta e Seis Reais), objetivando as adequações do orçamento para o 
exercício de 2021. 
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
06 SECRETARIA CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
08.04 SETOR DE ESPORTES 
15.451.0012.2.018 Deporto e Lazer 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte 01 Tesouro 
216.136,13 
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com 
recursos provenientes de: 
II — Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
05.07 ENSINO TECNICO SUPERIOR 
12.364.0006.2.015 Apoio ao Ensino Técnico e Superior 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
Fonte 01 Tesouro 
185.000,00 
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
05.05 CRECHE MUNICIPAL 
15.451.0012.2.018 Ensino Infantil 
1 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Alrneida Neves. 176 CEP 14.150-000 
ver.w.serrana.sp.gov.br infoOserrana.sp.gov.brTelefone [161 3987-924-4 
3.3.90.46.00 Obras e Instalações 31.136,13 
Fonte 01 Tesouro 
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 
1853/2017, que aprovou o PPA 2018/2021 e na Lei n° 1984/2020, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
23 ,,setembro de 2021. 
zrz," 
‘-• 
LEONARDO CARESSATO CAP'ITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 28 de Setembro de 2021. 
OFÍCIO INTERNO n° 77 /2021 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento; 
Em atençãoemailda Procuradora da Câmara Municipal, solicitando 
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 20/2021, mensagem 
30/2021, que trata de movimentação orçamentária para revitalização do 
Parque Permanente de exposição - Expocana. 
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial, por 
anulação de despesa, conforme determina a lei 4320/64. 
A anulação da despesa proposta no presente projeto de lei, são de 
duas dotações que utilizam fonte de recurso 01, do tesouro municipal, e está 
sendo proposto a criação de uma dotação com fonte de recurso 05, repasses 
do governo federal, entendo que este erro deve ser corrigido antes da 
aprovação, pois as fontes de recurso devem ser de mesma origem. 
Outro ponto a ser considerado pela Comissão, é que a anulação da 
despesa da dotação, (Apoio ao ensino técnico e superior) Subvenções sociais, 
representam 31,73% do que tinha sido destinado a este programa, que 
originalmente foi fixado em R$583.000,00 na Loa, tal alteração poderá 
comprometer a manutenção deste programa. 
Osiel Wiezel da Silva 
Contador 
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2021. 
nna Ponciano Prates 
Ver.Marisa 
Ver. Edson JoséFelixFilho 
dOliveira 
Ver. L6 s 
Ver. Mana ilva 
Oliveira Xavier 
Ver. Rosemeire Ap. Barbosa Storari 
er. RubensClaytonde Carvalho 
Ver. Ricardo1 driano de L. Farias 
Ver. Thi Henrique de Assis 
Ver. Wa orde Assis Silva 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N2393/2021 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 8a Sessão Extraordinária. 
Serrana, 29/09/2021. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N920/2021, QUE 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento 
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei n° 20/2021, 
que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, autoria do Executivo 
Municipal. 
Ve( . faulo (lee o a(Sao elho 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n220/2021. 
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Ordinária n220/2021, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e 
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal. 
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria 
de Cultura Esporte e Turismo, que justifica no anexado Oficio n° 97/2021, que a 
suplementação, por intermédio de recurso complementar, será para revitalização do 
Parque Permanente de Exposições — Expocana, com intuito de finalizar as obras já 
iniciadas. 
II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e 
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43 
da Lei Federal n° 4.320/64 para abertura de créditos suplementares e especiais ao 
indicar os recursos disponíveis oriundos de anulação parcial de dotações orçamentárias 
que serão destinados para abertura dos referidos créditos. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- cannara@serrana.sp.leg.br 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
III— VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 28 de setembro de 2021. 
WALDENOR 6E ASSIS SILVA 
Relator 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n220/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 28 de setembro de 2021. 
MARISA LUCIAI IVEIRAXAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n220/2021. 
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2 
20/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de 
autoria do Prefeito Municipal. 
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria 
de Cultura Esporte e Turismo, que justifica no anexado Oficio n° 97/2021, que a 
suplementação, por intermédio de recurso complementar, serapara revitalização do 
Parque Permanente de Exposições — Expocana, com intuito de finalizar as obras já 
iniciadas. 
II — CONCLUSÃO: 
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura 
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura 
de créditos suplementares e especiais, com a indicação dos recursos disponíveis 
decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias, bem como das dotações 
orçamentárias que serão suplementadas e implementadas. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos 
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto 
negativo ao orçamento público municipal. 
Ill — VOTO: 
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros 
e orçamentários dispostos em lei. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 28 de setembro de 2021. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos 
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária 
20/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 28 de setembro de 2021. 
ROSEEIREAPARECIDA BARBOSA STORARI 
- 
Presidente da C missão Permanente de Finanças e Orçamento 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da ComissãoPei-manente de Finanças e Orçamento 
3 
Gmant4J1trntirijnd r °Smarm 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP 
AUTÓGRAFONg47/2021 
PROJETO DE LEINg20/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 29 de 
setembro de 2021, aprovou o Projeto de Lei n220/2021, do Executivo Municipal, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal 
créditos especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 216.136,00 
(Duzentos e Dezesseis Mil e Cento e Trinta e Seis Reais), objetivando as adequações do 
orçamento para o exercício de 2021. 
Art.22. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
06 SECRETARIA CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
08.04 SETOR DE ESPORTES 
15.451.0012.2.018 Deporto e Lazer 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte 01 Tesouro 
216.136,13 
Art.3. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão 
cobertos com recursos provenientes de: 
II — Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
AMARA MUNIPALDE SERRANA 
set br'/de 2021. 
Gmara4illtuxiitijnzt ir eStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
05.07 ENSINO TECNICO SUPERIOR 
12.364.0006.2.015 Apoio ao Ensino Técnico e Superior 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
Fonte 01 Tesouro 
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
05.05 CRECHE MUNICIPAL 
15.451.0012.2.018 Ensino Infantil 
3.3.90.46.00 Obras e Instalações 
Fonte 01 Tesouro 
185.000,00 
31.136,13 
Art.4 9. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos 
anexos da Lei n 9 1853/2017, que aprovou o PPA 2018/2021 e na Lei n° 1984/2020, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. 
Art.59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Preside da Câmara Municipal de Serrana 
THIA fio HENRIQUE DE ASSIS 
1° Se,cretario da Câmara Municipal de Serrana 

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