Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 30/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 20/2021, que DISPÕEE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
de Cultura Esporte e Turismo, que justifica no anexado Oficio n° 97/2021, que a
suplementação, por intermédio de recurso complementar,serapara revitalização do Parque
Permanente de Exposições — Expocana, com intuito de finalizar as obras já iniciadas.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 cl.; etembro de 2021.
'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
o
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Câniara Municipal de Serrana
11
PROTOCOLO GERAL 847/2021
Data: 24/09/2021 - Horário: 11:40
Legislativo - PLOE 20/2021
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 8a Sessào Extraordinária.
Serrana, 29/09/2021.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI N° 20/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPOE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 216.136,00 (Duzentos e
Dezesseis Mil e Cento e Trinta e Seis Reais), objetivando as adequações do orçamento para o
exercício de 2021.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
06 SECRETARIA CULTURA, ESPORTE E TURISMO
08.04 SETOR DE ESPORTES
15.451.0012.2.018 Deporto e Lazer
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 01 Tesouro
216.136,13
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
II — Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.07 ENSINO TECNICO SUPERIOR
12.364.0006.2.015 Apoio ao Ensino Técnico e Superior
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte 01 Tesouro
185.000,00
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.05 CRECHE MUNICIPAL
15.451.0012.2.018 Ensino Infantil
1
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3.3.90.46.00 Obras e Instalações 31.136,13
Fonte 01 Tesouro
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
1853/2017, que aprovou o PPA 2018/2021 e na Lei n° 1984/2020, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 ,,setembro de 2021.
zrz,"
‘-•
LEONARDO CARESSATO CAP'ITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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Serrana, 28 de Setembro de 2021.
OFÍCIO INTERNO n° 77 /2021
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atençãoemailda Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 20/2021, mensagem
30/2021, que trata de movimentação orçamentária para revitalização do
Parque Permanente de exposição - Expocana.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial, por
anulação de despesa, conforme determina a lei 4320/64.
A anulação da despesa proposta no presente projeto de lei, são de
duas dotações que utilizam fonte de recurso 01, do tesouro municipal, e está
sendo proposto a criação de uma dotação com fonte de recurso 05, repasses
do governo federal, entendo que este erro deve ser corrigido antes da
aprovação, pois as fontes de recurso devem ser de mesma origem.
Outro ponto a ser considerado pela Comissão, é que a anulação da
despesa da dotação, (Apoio ao ensino técnico e superior) Subvenções sociais,
representam 31,73% do que tinha sido destinado a este programa, que
originalmente foi fixado em R$583.000,00 na Loa, tal alteração poderá
comprometer a manutenção deste programa.
Osiel Wiezel da Silva
Contador
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2021.
nna Ponciano Prates
Ver.Marisa
Ver. Edson JoséFelixFilho
dOliveira
Ver. L6 s
Ver. Mana ilva
Oliveira Xavier
Ver. Rosemeire Ap. Barbosa Storari
er. RubensClaytonde Carvalho
Ver. Ricardo1 driano de L. Farias
Ver. Thi Henrique de Assis
Ver. Wa orde Assis Silva
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REQUERIMENTO N2393/2021
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 8a Sessão Extraordinária.
Serrana, 29/09/2021.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N920/2021, QUE
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei n° 20/2021,
que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, autoria do Executivo
Municipal.
Ve( . faulo (lee o a(Sao elho
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n220/2021.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n220/2021, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
de Cultura Esporte e Turismo, que justifica no anexado Oficio n° 97/2021, que a
suplementação, por intermédio de recurso complementar, será para revitalização do
Parque Permanente de Exposições — Expocana, com intuito de finalizar as obras já
iniciadas.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n° 4.320/64 para abertura de créditos suplementares e especiais ao
indicar os recursos disponíveis oriundos de anulação parcial de dotações orçamentárias
que serão destinados para abertura dos referidos créditos.
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 28 de setembro de 2021.
WALDENOR 6E ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n220/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 28 de setembro de 2021.
MARISA LUCIAI IVEIRAXAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n220/2021.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
20/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
de Cultura Esporte e Turismo, que justifica no anexado Oficio n° 97/2021, que a
suplementação, por intermédio de recurso complementar, serapara revitalização do
Parque Permanente de Exposições — Expocana, com intuito de finalizar as obras já
iniciadas.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos suplementares e especiais, com a indicação dos recursos disponíveis
decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias, bem como das dotações
orçamentárias que serão suplementadas e implementadas.
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Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 28 de setembro de 2021.
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária
20/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 28 de setembro de 2021.
ROSEEIREAPARECIDA BARBOSA STORARI
-
Presidente da C missão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da ComissãoPei-manente de Finanças e Orçamento
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP
AUTÓGRAFONg47/2021
PROJETO DE LEINg20/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 29 de
setembro de 2021, aprovou o Projeto de Lei n220/2021, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 216.136,00
(Duzentos e Dezesseis Mil e Cento e Trinta e Seis Reais), objetivando as adequações do
orçamento para o exercício de 2021.
Art.22. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
06 SECRETARIA CULTURA, ESPORTE E TURISMO
08.04 SETOR DE ESPORTES
15.451.0012.2.018 Deporto e Lazer
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 01 Tesouro
216.136,13
Art.3. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão
cobertos com recursos provenientes de:
II — Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
AMARA MUNIPALDE SERRANA
set br'/de 2021.
Gmara4illtuxiitijnzt ir eStrratta
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.07 ENSINO TECNICO SUPERIOR
12.364.0006.2.015 Apoio ao Ensino Técnico e Superior
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte 01 Tesouro
05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.05 CRECHE MUNICIPAL
15.451.0012.2.018 Ensino Infantil
3.3.90.46.00 Obras e Instalações
Fonte 01 Tesouro
185.000,00
31.136,13
Art.4 9. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n 9 1853/2017, que aprovou o PPA 2018/2021 e na Lei n° 1984/2020, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021.
Art.59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Preside da Câmara Municipal de Serrana
THIA fio HENRIQUE DE ASSIS
1° Se,cretario da Câmara Municipal de Serrana