Camara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 8a Sessão Extraordinária.
Serrana, 29/09/2021.
AIRTON JOSEBIS
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP Câma a Municipal deSerrana
III 11111 IIIIIIIIHOIOIIII IN 1
PROTOCOLO GERAL 848/2021
Data: 24/09/2021 - Horário: 11:41
Legislativo - PLOE 21/2021
23 • etembro de 2021.
,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo deAlmeidaNeves. 176 CE 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail Intonserrana.sp.gov.brTeletone (16) 3987-9244
MENSAGEM N° 31/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 21/2021, que DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
da Infraestrutura, que justifica no anexado Oficio n° 98/2021, faz-se necessária a abertura
de crédito suplementar vistas o recebimento de recursos financeiros, por transferências
especiais do Ministério da Economia, para revitalização da Lagoa Maravilha,
proporcionando a população um ambiente de lazer ecológico, adequado, bem como
promover a preservação ambiental.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CE? :4.150-000
www.s&r&la.sp.gov.bre-mailintoaserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 21/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE àCamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 500.000,00
(Quinhentos Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de
2021.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.04 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
15.451.0012.2.018 Planejamento Urbano
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 05 Transferências E Convênios Federais — Vinculados
500.000,00
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
I — Repasses de Recursos de Convênio Federal, conforme artigo 43, § 1°, II, da Lei 4.320/64
no valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 500.000,00
e
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
R.Ja Tancredo de Alryda Neves. 176 - CE;) :4.150000
www.serrana.sp.gov.br e-mail ntotilserrana.sp.gov.brTee tone (161 3987-9244
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n ° 1853/2017, que aprovou o PPA 2018/2021 e na Lei n° 1984/2020, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 d etembro de 2021.
----, •
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 28 de Setembro de 2021.
OFÍCIO INTERNO n° 78 /2021
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Em atençãoemailda Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 21/2021.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, o que significa que o valor já foi recebido e esta
aguardando dotação orçamentária para ser investido ou gasto, procedimento
em conformidade com a lei 4320/64.
A abertura de Crédito especial presente neste projeto de Lei é
necessária, pois, como foi apresentada pelo Executivo é resultado do
recebimento e verbas federais, conforme artigo 3, é referente a excesso de
arrecadação, sendo valores recebidos acima do previsto no orçamento.
Não foi apresentado copia dos convênios firmados, entretanto, consta
oficio da diretora da Fazenda, solicitando a alteração orçamentária.
Com base em todo o exposto, verifico a regularidade do projeto de lei
21/2021 proposto pelo executivo.
Osiel Wiezel da Silva
Contador
Camara Municipal deSerrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 8a Sessão Extraordinária.
Serrana, 29/09/2021.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
Sala das Sessões, 28 de-setrIbro de 2021.
Ver. PauloRobrto Cassiolato Filho
¡SNOW
Ver.An • - aft' . `Mr- a Ponciano Prates
Ver. Edson JoséFelixFilho
Ver. Thi 9sHenrique de Assis
»1
Ver. Rosemeire Ap. Barbosa Storari
A d
Ver.Marisa Lui rrirde Oliveira Xavier Ver. WaldrYor de Assis Silva
Ver. RubensClaytonde Carvalho
V driano de L. Farias
CamaraMunicipal de Serrana
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REQUERIMENTONg 394/2021
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N921/2021, QUE
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenério do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei ri c221/2021,
que autoriza a abertura de 'crédito adicional especial e suplementar, autoria do Executivo
Municipal.
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n221/2021.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
21/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
da lnfraestrutura, que justifica no anexado Oficio n° 98/2021, faz-se necessária a
abertura de crédito suplementar vistas o recebimento de recursos financeiros, por
transferências especiais do Ministério da Economia, para revitalização da Lagoa
Maravilha, proporcionando a população um ambiente de lazer ecológico, adequado,
bem como promover a preservação ambiental.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura
de créditos suplementares e especiais, com a indicação dos recursos disponíveis
decorrentes superávit financeiro, bem como das dotações orçamentárias que serão
suplementadas e implementadas.
1
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Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, no acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 28 de setembro de 2021.
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator
2
Serrana, 28 de setembro de 2021.
/
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n°
21/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
ROS MEI E A ARECI BARBOSA STORARI
Presidente dh Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Permánente de Finanças e Orçamento
THIAG9 HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n221/2021.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n221/2021, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal.
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
da Infraestrutura, que justifica no anexado Oficio n° 98/2021, faz-se necessária a
abertura de crédito suplementar vistas o recebimento de recursos financeiros, por
transferências especiais do Ministério da Economia, para revitalização da Lagoa
Maravilha, proporcionando a população um ambiente de lazer ecológico, adequado,
bem como promover a preservação ambiental.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto ã legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos suplementares e especiais, ao
indicar os recursos disponíveis, oriundos de superávit financeiro, que serão destinados
para abertura dos referidos créditos.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 28 de setembro de 2021.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 21/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 28 de setembro de 2021.
MARISALUCIANAt OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENuR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Gintara 1trniripd tit °Smut=
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro- CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 -2268
camaraserrana@terra_combr
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP
AUTÓGRAFO N 248/2021
PROJETO DE LEI N 221/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 29 de
setembro de 2021, aprovou o Projeto de Lei n° 21/2021, do Executivo Municipal, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 500.000,00
(Quinhentos Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de
2021.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.04 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
15.451.0012.2.018 Planejamento Urbano
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 05 Transferências E Convênios Federais — Vinculados
500.000,00
Art.32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão
cobertos com recursos provenientes de:
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Gm= unin.pal tir *mina
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranagterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP
I — Repasses de Recursos de Convênio Federal, conforme artigo 43, § 12, II, da Lei
4.320/64 no valor de (Excesso de
Arrecadação) R$ 500.000,00
Art.4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei n 21853/2017, que aprovou o PPA 2018/2021 e na Lei n21984/2020, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021.
Art.59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
29 de setembro e 21'l.
Presiden é da Câmara Municipal de Serrana
THIA.
0 HENRIQUE DE ASSIS
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana