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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
native_id1593

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T12:36:10.078374-03:00 Aprovado 11 0 0

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Camara Municipal de Serrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 8a Sessão Extraordinária. 
Serrana, 29/09/2021. 
AIRTON JOSEBIS 
PRESIDENTE 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP Câma a Municipal deSerrana 
III 11111 IIIIIIIIHOIOIIII IN 1 
PROTOCOLO GERAL 848/2021 
Data: 24/09/2021 - Horário: 11:41 
Legislativo - PLOE 21/2021 
23 • etembro de 2021. 
, 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo deAlmeidaNeves. 176 CE 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-mail Intonserrana.sp.gov.brTeletone (16) 3987-9244 
MENSAGEM N° 31/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 21/2021, que DISPÕE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL. 
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria 
da Infraestrutura, que justifica no anexado Oficio n° 98/2021, faz-se necessária a abertura 
de crédito suplementar vistas o recebimento de recursos financeiros, por transferências 
especiais do Ministério da Economia, para revitalização da Lagoa Maravilha, 
proporcionando a população um ambiente de lazer ecológico, adequado, bem como 
promover a preservação ambiental. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CE? :4.150-000 
www.s&r&la.sp.gov.bre-mailintoaserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
PROJETO DE LEI N° 21/2021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
PROPÕE àCamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal 
créditos especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 500.000,00 
(Quinhentos Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 
2021. 
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 
08.04 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 
15.451.0012.2.018 Planejamento Urbano 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte 05 Transferências E Convênios Federais — Vinculados 
500.000,00 
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos 
com recursos provenientes de: 
I — Repasses de Recursos de Convênio Federal, conforme artigo 43, § 1°, II, da Lei 4.320/64 
no valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 500.000,00 
e 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
R.Ja Tancredo de Alryda Neves. 176 - CE;) :4.150000 
www.serrana.sp.gov.br e-mail ntotilserrana.sp.gov.brTee tone (161 3987-9244 
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos 
anexos da Lei n ° 1853/2017, que aprovou o PPA 2018/2021 e na Lei n° 1984/2020, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
23 d etembro de 2021. 
----, • 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 28 de Setembro de 2021. 
OFÍCIO INTERNO n° 78 /2021 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Em atençãoemailda Procuradora da Câmara Municipal, solicitando 
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei 21/2021. 
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional especial, por 
excesso de arrecadação, o que significa que o valor já foi recebido e esta 
aguardando dotação orçamentária para ser investido ou gasto, procedimento 
em conformidade com a lei 4320/64. 
A abertura de Crédito especial presente neste projeto de Lei é 
necessária, pois, como foi apresentada pelo Executivo é resultado do 
recebimento e verbas federais, conforme artigo 3, é referente a excesso de 
arrecadação, sendo valores recebidos acima do previsto no orçamento. 
Não foi apresentado copia dos convênios firmados, entretanto, consta 
oficio da diretora da Fazenda, solicitando a alteração orçamentária. 
Com base em todo o exposto, verifico a regularidade do projeto de lei 
21/2021 proposto pelo executivo. 
Osiel Wiezel da Silva 
Contador 
Camara Municipal deSerrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 8a Sessão Extraordinária. 
Serrana, 29/09/2021. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
Sala das Sessões, 28 de-setrIbro de 2021. 
Ver. PauloRobrto Cassiolato Filho 
¡SNOW 
Ver.An • - aft' . `Mr- a Ponciano Prates 
Ver. Edson JoséFelixFilho 
Ver. Thi 9sHenrique de Assis 
»1 
Ver. Rosemeire Ap. Barbosa Storari 
A d 
Ver.Marisa Lui rrirde Oliveira Xavier Ver. WaldrYor de Assis Silva 
Ver. RubensClaytonde Carvalho 
V driano de L. Farias 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://wvvw.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTONg 394/2021 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N921/2021, QUE 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenério do Regimento 
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei ri c221/2021, 
que autoriza a abertura de 'crédito adicional especial e suplementar, autoria do Executivo 
Municipal. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
RELATORIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n221/2021. 
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2 
21/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, de 
autoria do Prefeito Municipal. 
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria 
da lnfraestrutura, que justifica no anexado Oficio n° 98/2021, faz-se necessária a 
abertura de crédito suplementar vistas o recebimento de recursos financeiros, por 
transferências especiais do Ministério da Economia, para revitalização da Lagoa 
Maravilha, proporcionando a população um ambiente de lazer ecológico, adequado, 
bem como promover a preservação ambiental. 
II — CONCLUSÃO: 
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura 
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n24.320/64, para abertura 
de créditos suplementares e especiais, com a indicação dos recursos disponíveis 
decorrentes superávit financeiro, bem como das dotações orçamentárias que serão 
suplementadas e implementadas. 
1 
to am yot14,9'' 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos 
financeiros e orçamentários dispostos em lei, no acarretando, portanto, impacto 
negativo ao orçamento público municipal. 
Ill— VOTO: 
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros 
e orçamentários dispostos em lei. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 28 de setembro de 2021. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator 
2 
Serrana, 28 de setembro de 2021. 
/ 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos 
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n° 
21/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação. 
ROS MEI E A ARECI BARBOSA STORARI 
Presidente dh Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da Comissão Permánente de Finanças e Orçamento 
THIAG9 HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
RELATORIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n221/2021. 
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Ordinária n221/2021, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e 
suplementar, de autoria do Prefeito Municipal. 
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria 
da Infraestrutura, que justifica no anexado Oficio n° 98/2021, faz-se necessária a 
abertura de crédito suplementar vistas o recebimento de recursos financeiros, por 
transferências especiais do Ministério da Economia, para revitalização da Lagoa 
Maravilha, proporcionando a população um ambiente de lazer ecológico, adequado, 
bem como promover a preservação ambiental. 
II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto ã legalidade e 
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43 
da Lei Federal n24.320/64, para abertura de créditos suplementares e especiais, ao 
indicar os recursos disponíveis, oriundos de superávit financeiro, que serão destinados 
para abertura dos referidos créditos. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
III— VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 28 de setembro de 2021. 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDACÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n° 21/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 28 de setembro de 2021. 
MARISALUCIANAt OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENuR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Gintara 1trniripd tit °Smut= 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro- CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/3987 -2268 
camaraserrana@terra_combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
AUTÓGRAFO N 248/2021 
PROJETO DE LEI N 221/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 29 de 
setembro de 2021, aprovou o Projeto de Lei n° 21/2021, do Executivo Municipal, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal 
créditos especiais e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 500.000,00 
(Quinhentos Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 
2021. 
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas: 
08 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 
08.04 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 
15.451.0012.2.018 Planejamento Urbano 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte 05 Transferências E Convênios Federais — Vinculados 
500.000,00 
Art.32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão 
cobertos com recursos provenientes de: 
/(L 
Gm= unin.pal tir *mina 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
I — Repasses de Recursos de Convênio Federal, conforme artigo 43, § 12, II, da Lei 
4.320/64 no valor de (Excesso de 
Arrecadação) R$ 500.000,00 
Art.4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos 
anexos da Lei n 21853/2017, que aprovou o PPA 2018/2021 e na Lei n21984/2020, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. 
Art.59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
29 de setembro e 21'l. 
Presiden é da Câmara Municipal de Serrana 
THIA. 
 0 HENRIQUE DE ASSIS 
1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana 

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