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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no município de Serrana, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 Proposição retirada pelo autor — Projeto retirado pelo autor (Ofício SG 299/2021)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
VtIWW-Serrana.s p. g o v. b e•rnall Infoilliserrena.sp.gov.Or Telefone t161 3987-9244 
MENSAGEM V' 32/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Submetemos a essa Colenda Casa o Projeto de Lei Complementar n° 
11/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Serrana, 
fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano 
de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. 
A iniciativa se justifica em face da promulgação pelo Congresso 
Nacional da Emenda Constitucional n° 103/2019, em 12 de novembro de 2019, 
acarretou com uma série de obrigações legislativas aos entes públicos, especificamente 
no que toca 5 instituição obrigatória por parte de cada um dos entes federativos do 
Regime de Previdência Complementar. 
0 Artigo 9°, §6°, da Referida Emenda Constitucional dispõe que a 
instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 doart.40 
da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio 
de previdência social ao § 20 doart. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no 
prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda 
Constitucional. 
Desta forma, visando a regularização e enquadramento da legislação 
municipal ao que determina o normativo constitucional, o presente projeto propõe a 
institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Serrana. 
Cabe-nos ainda o esclarecimento de que o presente também foi apreciado 
pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Serrana — 
IPREMUS, conforme anexada Ata daquele Instituto. 
Referidas adequações são obrigatórias, em virtude das novas regras 
estabelecidas aos regimes previdencidrios. 
Dada a urgência e relevante interesse social da matéria, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
24 de setembro de 2021. 
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital por LEONARDO 
CARESSATO CAPITEU:304950079S5 
CAPITELI:30495907855 Dados: 2021.09.27 14:55:37 -03.00' 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal de 
Serrana — SP 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de'OneidaNeves. 176 -CEP 14.150-000 
wwitsenrana.sp.govin e-rned Infolfterrana.spgev.brTelefone Obi387-9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2021 
INSTITUI 0 REGIME DE PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE 
SERRANA, FIXA 0 LIMITE MÁXIMO PARA A 
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E 
PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
DE QUE TRATA 0 ARTIGO 40 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A 
ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado deSit()Paulo, no usodcsuas atribuições legais; 
PROPÕE aCamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei: 
CAPÍTULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art.1° Fica instituído, no âmbito do Município de Serrana o Regime de 
Previdência Complementar - RPC a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da 
Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 
103/2019. 
Parágrafo único. 0 regime de previdência complementar de que trata o 
caput deste artigo, de caráter facultativo,tellvigência e será aplicado aos servidores 
públicos titulares de cargos efetivos do Município de Serrana, incluídas suas autarquias 
e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de: 
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei 
Complementar Federal n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do 
patrocinador ao plano de benefícios previdencidrio administrado pela entidade fechada 
de previdência complementar; ou 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almelo:1a Neves. 176 - CEP 14.150-000 
vohw.sentana.sp.gov.br Infoeserrana.sp.gambr Telefone t1131 312137-9244 
II — inicio de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade 
aberta de previdência complementar. 
Art.2° 0 Município de Serrana é o patrocinador do plano de benefícios 
do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei e, através do seu 
representante legal, terá poderes para a celebração de convênio de adesão ou de 
contratos e suas alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de 
plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. 
Art.3° 0 regime de previdência complementar dos servidores do 
Município de Serrana - RPC, abrange: 
I - servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, no 
regime estatutário, da administração direta, suas autarquias e fundações e da Câmara 
Municipal do Município de Serrana. 
§ 1° Os servidores referidos no inciso I deste artigo, com remuneração 
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do inicio da 
vigência do RPC - Regime Previdência Complementar de que trata esta lei 
complementar, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência 
complementar desde a data de sua nomeação e posse no respectivo cargo público. 
§ 2° Fica assegurado ao participante referido no § 10 deste artigo o direito 
de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no RPC, nos termos do 
regulamento do plano de benefícios. 
§ 3° Na hipótese do cancelamento previsto no § 2° deste artigo ser 
requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição, fica assegurado o 
direito A restituição das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do 
pedido de cancelamento atualizado pela variação das quotas do plano de beneficio. 
§ 4° 0 cancelamento da inscrição previsto no § 3° deste artigo não 
constitui resgate. 
§ 5° As contribuições realizadas pelo Patrocinador serão restituídas A 
respectiva fonte pagadora no mesmo prazo e condições previstos no § 3° deste artigo. 
§ 6' Os servidores referidos no inciso I deste artigo, que tenham 
ingressado no serviço público até o dia anterior A data de inicio de vigência do RPC 
instituído por esta lei complementar, poderão mediante prévia e expressa opção aderir 
aos planos de benefícios administrados por entidade a que se refere oart.4° desta Lei, 
na forma a ser regulada por Decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da publicação desta Lei. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo tieAlmeidaNeves, 176 • CEP 14.150-000 
VAvmserrana.sp.gov_hr intoakserrana.sp.gov.brTeletone [18) 3987-9244 
§ 70 0 exercício da opção a que se refere o § 6° deste artigo é irrevogável 
e irretratável, devendo observar o disposto noart.6° desta Lei. 
Art.4° Para fins de implantação do regime referido no caput doart.1° 
desta lei complementar, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio de adesão com entidade fechada de previdência complementar ou entidade 
aberta de previdência complementar, a quem incumbirá administrar e executar o plano 
de benefícios de caráter previdencidrio complementar do Município de Serrana, 
observados os regulamentos e atos administrativos da entidade a ser contratada e ainda 
as disposições das Leis Complementares Federais n° 108, de 29 de maio de 2001 e n° 
109, de 29 de maio de 2001. 
Art.50 Para os efeitos desta lei complementar e aplicação dos 
regulamentos da entidade de previdência complementar, entende-se por: 
I - patrocinador: o Município de Serrana, por meio dos Poderes 
Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações; 
II - participante: a pessoa física, assim definida na forma do artigo 3°, 
Inciso I desta lei complementar, que aderir ao plano de benefícios previdenciários 
complementares administrados pela instituição contratada; 
III- assistido: o participante ou seu beneficiário em gozo de beneficio de 
prestação continuada; 
IV - contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios 
previdenciários complementares pelos participantes e pelo patrocinador, com o objetivo 
de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados e custear despesas 
administrativas da instituição contratada; 
V - plano de benefícios previdenciários complementares: o conjunto de 
obrigações e direitos derivados das regras do regulamento definidoras do custeio e dos 
benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência 
patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios 
previdenciários complementares administrados pela entidade contratada, inexistindo 
solidariedade entre os planos; 
VI - regulamento: o conjunto de normas disciplinadoras do plano de 
benefícios previdenciários complementares; 
VII - renda: o beneficio de renda mensal continuada paga ao assistido, 
conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários 
complementares; 
VIII - saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo 1e Almeida Neves. 176 - CEP 14.250-000 
VA'Av_serrana.sp.gov.br into@serrana.sp.gav.brTeletone [16) 31257-9244 
resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos 
resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as 
despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios 
previdencidrios complementares e demais despesas previstas no plano de custeio; 
lx - remuneração: valor do vencimento ou do salário do cargo efetivo do 
Participante, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, 
incorporadas ou incorporáveis, bem como das parcelas remuneratórias extensivas aos 
inativos e pensionistas. 
Art.6° Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do 
regime geral de previdência social de que trata oart. 201 da Constituição Federal As 
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social 
do Município de Serrana - IPREMUS, de que trata oart.40 da Constituição Federal aos 
servidores e demais agentes públicos e membros de Poder que ingressarem no serviço 
público do município de Serrana a partir da data de inicio da vigência do RPC de que 
trata esta Lei, independentemente de sua adesão ao regime de previdência 
complementar por ela instituído. 
Parágrafo único. A aplicação do limite que trata o caput deste artigo 
ficará restrita aos servidores que tiverem ingressado no serviço público municipal a 
partir da vigência do RPC de que trata esta Lei. 
CAPÍTULO II 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Seção I - Das Linhas Gerais 
Art.7° 0 plano de benefícios previdencidrio estará descrito em 
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares Federais 
e dos normativos decorrentes desses diplomas legais e deverá ser oferecido, 
obrigatoriamente, a todos os servidores de que trata esta Lei. 
Art. 8°. 0 Município de Serrana somente poderá ser patrocinador de 
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos 
benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado A reserva 
constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, 
considerando o resultado liquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou 
portados e os beneficios pagos. 
§ 10. 0 plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios 
não programados desde que: 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rue Tancredo de Alrneida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov_br e-rnad Infolitleerrana.sp.gov.br Telefone 116) 39874244 
I - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalide/ 
e morte do participante; e 
II — seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em 
favor do participante. 
§ 2°. Na gestão dos benefícios de que trata o § 10 deste artigo, o plano de 
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional 
junto A sociedade seguradora, desde que tenha custeio especifico. 
§3°. A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste 
artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada A concessão do 
beneficio de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Serrana. 
§4°. 0 plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de 
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto A sociedade seguradora. 
Art.9° Os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da qualidade e 
participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo 
e pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de 
benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares Federais, e a 
regulamentação do órgão regulador das entidades de previdência complementar. 
Seção - Do Patrocinador 
Art.10 0 Município de Serrana é o responsável pelo aporte de 
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores 
ao plano de benefícios previdencidrio, observado o disposto nesta Lei, no convênio de 
adesão ou no contrato e no regulamento. 
§ 1° As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de 
forma centralizada, pelos poderes, incluidas suas autarquias e fundações, e em hipótese 
alguma poderão ser superiores As contribuições normais dos participantes. 
§ 2° 0 Município de Serrana será considerado inadimplente em caso de 
descumprimento, sua ou por qualquer das suas autarquias e fundações, de qualquer 
obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de 
benefícios. 
Art.11 Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades 
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso 
estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do 
respectivo plano de benefícios. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancreclo de Almeida Neves. 176 • CEP 14.150-000 
viemv.serrana.sp.gov_hr Infoeserrana.sp.gag.brTelefone (161 3P.874244 
Art. 12 Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no 
convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência 
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: 
I - a não existência de solidariedade do Município de Serrana, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de 
benefícios e entidade de previdência complementar; 
II — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das 
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de 
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições; 
III— que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros 
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições 
será revertido à conta individual do participante a que se referir A contribuição em 
atraso; 
IV — eventual valor de aporte financeiro, a titulo de adiantamento de 
contribuições, a ser realizado pelo Município de Serrana; 
V — as diretrizes com relação As condições de retirada de patrocínio ou 
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de 
benefícios previdencidrio; 
VI — a obrigação da entidade de previdência complementar de informar a 
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de 
patrocinador em prazo superior a sessenta dias no pagamento ou repasse de 
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. 
SeçãoIII- Dos Participantes 
Art.13. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios 
todos os servidores titulares de cargo efetivo do Município de Serrana. 
Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o 
participante que: 
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública 
direta ou indireta da Unido, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas 
empresas públicas e sociedades de economia mista; 
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com 
ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em 
qualquer dos entes da federação; 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-mail InfoIfiserrana.sp.gov.brTelefone 0131 3887-9244 
III— optar pelo beneficio proporcional diferido ou autopatrocínio, na 
forma do regulamento do plano de benefícios. 
§ 1° 0 regulamento do plano de beneficios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de beneficios, observada a legislação aplicável. 
§ 2° Havendo cessão com ônus para o cessionário, será deste, a 
responsabilidade em recolher e repassar a contribuição devida pelo participante ao 
plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições definidas no regulamento do 
respectivo plano. 
§ 3° Havendo ainda a cessão com ônus para o cessionário, será deste 
também, a responsabilidade do pagamento da contribuição que seria devida pelo 
patrocinador ao plano de benefícios, nos mesmos níveis, condições e percentuais 
definidos no regulamento do respectivo plano. 
§ 4° Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com 
a sua contribuição ao plano de beneficios. 
§ 50 0 patrocinador arcará com a sua contribuição somente quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da 
remuneração. 
Seção IV - Das Contribuições 
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão 
sobre a parcela da remuneração que exceder o limite máximo dos beneficios pagos pelo 
Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso IX do artigo 5° 
desta Lei e o inciso XI doart.37 da Constituição Federal. 
§1° A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, 
observado o disposto no regulamento do plano de beneficios ou no contrato. 
§2° Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de 
caráter voluntário e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do 
regulamento do plano de beneficios ou contrato. 
Art.16 0 patrocinador somente se responsabilizará por realizar 
contribuições em contrapartida As contribuições normais dos participantes que atendam, 
concomitantemente, As seguintes condições: 
I - sejam segurados do Instituto de Previdência do Município de Serrana - 
IPREMUS, na forma prevista noart.10, Parágrafo I-Jnico desta Lei; e 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tarncrecio ie Aleneida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
1`A'AV. serrana.sp.gov_hr intoUserrana.sp.gov.brteletone 3987-9244 
II - recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o 
art.6° desta Lei, observado o disposto no inciso XI doart.37 da Constituição Federal. 
§1° As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo 
incidirão sobre a parcela da remuneração do participante que exceder ao limite máximo 
a que se refere oart.6° desta Lei, observado o disposto no inciso IX do artigo 5° desta 
Lei e o inciso XI doart.37 da Constituição Federal. 
§ 2° A contribuição do patrocinador será paritária A do participante, 
observadas as condições previstas no § 10 deste artigo e no disposto no regulamento do 
plano de benefícios ou no contrato e não poderá ser superior ao percentual de 14% 
(quatorze por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere oart. 
6° desta Lei. 
§ 3° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no 
caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. 
§ 40 Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador 
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos 
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no 
inciso 11 deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. 
Art.17. A entidade de previdência complementar administradora do 
plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do 
participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores. 
CAPÍTULOIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.18 Fica mantido o vinculo com o regime de previdência anterior para 
o servidor que, após a aprovação dessa lei complementar, for aprovado e nomeado por 
meio de novo concurso público sem que haja descontinuidade de vinculo. 
Art.19 Cabe ao órgão ou A entidade responsável pela administração do 
regime próprio de previdência social do município de Serrana - IPREMUS, integrante 
da estrutura administrativa do município, prover os meios necessários para articular as 
gestões e providências pertinentes A implantação e ao funcionamento do regime de 
previdência complementar de que trata esta lei complementar. 
Art.20 As nomeações de novos servidores de cargo efetivo que possuam 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
VA`Av_serrana.sp.gmtbr e-ntail InfoUserrana.sp.govbf Telefon 161 3e81-9244 
remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os 
benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam 
condicionadas ao inicio da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto 
no artigo 1° parágrafo único desta Lei. 
Art.21 Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para 
atenderitsdespesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de beneficio 
previdencidrio de que trata esta Lei, se for o caso, observando-se as dotações 
orçamentárias constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se 
necessário. 
Art.22 0 Poder Executivo Municipal regulará no que couber a presente 
Lei. 
Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçdo. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
24 de setembro de 2021. 
LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
Assinado de forma digital por LEONARDO 
CARESSATO CARTELR30495907955 
Dados 2021 09.27 15.03 15 -0300' 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
OFÍCIO S.C. IN° 299/2021 — Gabinete do Prefeito. 
Serrana, 29 de setembro de 2021. 
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n" 11/2021. 
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 30
, do artigo 202, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, a retirada do seguinte Projeto de Lei: 
- Projeto de Lei Complementar 11/2021, que institui o regime de 
previdência complementar no município de serrana, fixa o limite máximo para a concessão de 
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da constituição 
federal. autoriza a adesão a piano de benefícios de previdência complementar e da outras 
providencias. 
Atenciosamente. 
LEONARDO CAR.ESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentissimo Senhor 
Airton Jose Bis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 865/2021 
Data: 30/09/2021 -Horário: 09:17 
Administrativo - OFR 128/2021 
Instituto de Previdência dos Servidores 
IPREMUS Públicos do Município de Serrana 
RuaAntônioGiotto, 143 Jd. Boa Vista - CEP 14150-000 -Serrana- SP 
E-mail: ipremus@serrana.sp.gov.br- Tel.: (16) 3987-6454 
wwvv.ipremusserrana.sp.gov.br- CNPJ: 05.324.623/0001-33 
OficioEspecial 
Serrana, 10 de junho de 2021 
Considerando a reunião mensal de Conselho de 
Administração e Fiscal onde foi apresentado os dois Projetos de Lei sobre a 
Previdência Complementar e o outro sobre a exclusão de incidência 
Previdenciaria sobre a verba de Carga Suplementar. Dianteeposos debates e 
deliberações foram aprovadas por unanimidade pelo conselho. 
Sendo assim, tem o presente a finalidade de 
encaminhar copia da respectiva ata para que o Poder Executivo possa encaminhar 
os referidos projetos mencionados em ata para a aprovação dos nobres 
vereadores. 
Sem mais para o momento, antecipo protestos de 
estima e distinta consideração. 
MLNi§ Ap. Pereira Pak 
al' 4¡Of Pfliilidente Spremus 
F fia 113.045.969-1 
/
4
6 
ka 014123.976-6 
Ao 
limo Sr. 
Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal 
7,30t;iuto 4,1t1 Pro JO% v.idornz 
Pittallteit tit. Mottle, 4.7;4 CIF Ilerno3 
Debora Manfrim do Bem 
Andreia deSant AnnaPonc 
Macleide Aparecida Lima 
Maria Valeria Speri Piagentini 
MariaAmeliaVicentina Ribeiro Marque 
Vereza Rafaela Bertolini BonhoiT 
Suely Santana Pires 
Carolina Ribeiro 
Marcia Regina R. Cavalheiro 
Fernando Seixas dos Reis 
Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Serrana 
Rua AntônioGiotto,143 jd. Boa Vista - CEP 14150-000 - Serrana - SP 
E-mail: ipremus@serrana.sp.gov.br-Tel.: (16) 3987-6454 
vvvvw.ipremusserrana.sp.gov.br- CNPJ: 05.324.623/0001-33 
Aos dez de junho de 2021, as nove horas da manhã, nas dependências do Ipremus, com a presença da Sra. 
Andreia Aparecida PereiraFelix,Diretora Presidente, Sra Debora Manfrim do Bem, Diretora 
Administrativo. Senhores Suely Santana Pires, Jose Carlos Carletti, Carolina RibeiroHayashi,Márcia 
Regina R. Cavalheiro, Fernando Seixas dos Reis, membros do conselho de administração, Andreia de 
Sant AnnaPoncianoPrates,Macleide Aparecida Lima, Valeria Piagentini, Maria Amélia Vicentina 
Ribeiro Marques, Vereza Rafada Bertolini Bonholi, membros do conselho fiscal, eDr. Eduardo 
Figueiredo S. P. Rosa, Advogado do Instituto. Iniciou-se a sessão ordinária. Agradecimentos de estilo da 
Diretora Presidente do Ipremus Andreia explicou a todos que recebemos visita de alguns professores 
sobre esclarecimentos sobre os projetos de lei de criação da previdência complementar e da exclusão da 
incidência previdencidria sobre a carga suplementar que inclusive vários servidores já entraram na justiça 
pedindo a devolução dos valores descontados indevidamente o qual houve deferimento em 10instancia. O 
adv do Ipremus,DrEduardo explanou sobre os projetos de Lei acima declinados. Após amplo debate, 
ficou decidido de forma unanime por todos os presentes a aprovação dos dois projetos acima expostos. A 
Diretora Presidente informou a todos sobre a aprovação das contas do exercício 2018 após apresentação 
do recurso. A Diretora do Ipremus, Sra Debora informou a todos que tivemos reuniãocoino pessoal da 
consultoria financeira para diversificação da carteira de investimentos, salientando a posição da 
consultoria sobre a positividade de dois fundos de investimentos. Em ato continuo a Diretora explicou a 
todos sobre a composição e formação dos dois fundos. Na sequência, ficou aprovado por todos os 
presentes a alocação de 10 milhões de reais que atualmente se encontram no IMA-B, para BB ações 
retorno total FICFle BB ações esg globais FIA BDR Nivel I. Por fim a Diretora infonnou a todos que 
neste mês nossas aplicações reagiram de forma positiva, batendo a meta do mês. Eu, Eduardo Figueiredo S. 
P. Rl
eyvocunany docarde Adv. do Ipremus, digitei a presente ata Eduardo Figueiredo $. P. Rosa ii-A.Ary 
Andreia Aparecida Pereira elix '.- i‘ 
414 L•144/1,113 ti0,1 
POtel,C,04Z ti*". dÕ t•t0(3413 
Jose Carlos Carletti 

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