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MENSAGEM V' 32/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Submetemos a essa Colenda Casa o Projeto de Lei Complementar n°
11/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Serrana,
fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano
de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
A iniciativa se justifica em face da promulgação pelo Congresso
Nacional da Emenda Constitucional n° 103/2019, em 12 de novembro de 2019,
acarretou com uma série de obrigações legislativas aos entes públicos, especificamente
no que toca 5 instituição obrigatória por parte de cada um dos entes federativos do
Regime de Previdência Complementar.
0 Artigo 9°, §6°, da Referida Emenda Constitucional dispõe que a
instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 doart.40
da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio
de previdência social ao § 20 doart. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no
prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
Desta forma, visando a regularização e enquadramento da legislação
municipal ao que determina o normativo constitucional, o presente projeto propõe a
institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Serrana.
Cabe-nos ainda o esclarecimento de que o presente também foi apreciado
pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Serrana —
IPREMUS, conforme anexada Ata daquele Instituto.
Referidas adequações são obrigatórias, em virtude das novas regras
estabelecidas aos regimes previdencidrios.
Dada a urgência e relevante interesse social da matéria, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
24 de setembro de 2021.
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITEU:304950079S5
CAPITELI:30495907855 Dados: 2021.09.27 14:55:37 -03.00'
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana — SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2021
INSTITUI 0 REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE
SERRANA, FIXA 0 LIMITE MÁXIMO PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA
DE QUE TRATA 0 ARTIGO 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A
ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de
Serrana, Estado deSit()Paulo, no usodcsuas atribuições legais;
PROPÕE aCamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art.1° Fica instituído, no âmbito do Município de Serrana o Regime de
Previdência Complementar - RPC a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n°
103/2019.
Parágrafo único. 0 regime de previdência complementar de que trata o
caput deste artigo, de caráter facultativo,tellvigência e será aplicado aos servidores
públicos titulares de cargos efetivos do Município de Serrana, incluídas suas autarquias
e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar Federal n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios previdencidrio administrado pela entidade fechada
de previdência complementar; ou
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II — inicio de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade
aberta de previdência complementar.
Art.2° 0 Município de Serrana é o patrocinador do plano de benefícios
do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei e, através do seu
representante legal, terá poderes para a celebração de convênio de adesão ou de
contratos e suas alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de
plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art.3° 0 regime de previdência complementar dos servidores do
Município de Serrana - RPC, abrange:
I - servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, no
regime estatutário, da administração direta, suas autarquias e fundações e da Câmara
Municipal do Município de Serrana.
§ 1° Os servidores referidos no inciso I deste artigo, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do inicio da
vigência do RPC - Regime Previdência Complementar de que trata esta lei
complementar, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência
complementar desde a data de sua nomeação e posse no respectivo cargo público.
§ 2° Fica assegurado ao participante referido no § 10 deste artigo o direito
de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no RPC, nos termos do
regulamento do plano de benefícios.
§ 3° Na hipótese do cancelamento previsto no § 2° deste artigo ser
requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição, fica assegurado o
direito A restituição das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do
pedido de cancelamento atualizado pela variação das quotas do plano de beneficio.
§ 4° 0 cancelamento da inscrição previsto no § 3° deste artigo não
constitui resgate.
§ 5° As contribuições realizadas pelo Patrocinador serão restituídas A
respectiva fonte pagadora no mesmo prazo e condições previstos no § 3° deste artigo.
§ 6' Os servidores referidos no inciso I deste artigo, que tenham
ingressado no serviço público até o dia anterior A data de inicio de vigência do RPC
instituído por esta lei complementar, poderão mediante prévia e expressa opção aderir
aos planos de benefícios administrados por entidade a que se refere oart.4° desta Lei,
na forma a ser regulada por Decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação desta Lei.
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§ 70 0 exercício da opção a que se refere o § 6° deste artigo é irrevogável
e irretratável, devendo observar o disposto noart.6° desta Lei.
Art.4° Para fins de implantação do regime referido no caput doart.1°
desta lei complementar, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio de adesão com entidade fechada de previdência complementar ou entidade
aberta de previdência complementar, a quem incumbirá administrar e executar o plano
de benefícios de caráter previdencidrio complementar do Município de Serrana,
observados os regulamentos e atos administrativos da entidade a ser contratada e ainda
as disposições das Leis Complementares Federais n° 108, de 29 de maio de 2001 e n°
109, de 29 de maio de 2001.
Art.50 Para os efeitos desta lei complementar e aplicação dos
regulamentos da entidade de previdência complementar, entende-se por:
I - patrocinador: o Município de Serrana, por meio dos Poderes
Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações;
II - participante: a pessoa física, assim definida na forma do artigo 3°,
Inciso I desta lei complementar, que aderir ao plano de benefícios previdenciários
complementares administrados pela instituição contratada;
III- assistido: o participante ou seu beneficiário em gozo de beneficio de
prestação continuada;
IV - contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios
previdenciários complementares pelos participantes e pelo patrocinador, com o objetivo
de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados e custear despesas
administrativas da instituição contratada;
V - plano de benefícios previdenciários complementares: o conjunto de
obrigações e direitos derivados das regras do regulamento definidoras do custeio e dos
benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência
patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios
previdenciários complementares administrados pela entidade contratada, inexistindo
solidariedade entre os planos;
VI - regulamento: o conjunto de normas disciplinadoras do plano de
benefícios previdenciários complementares;
VII - renda: o beneficio de renda mensal continuada paga ao assistido,
conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários
complementares;
VIII - saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o
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resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos
resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as
despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios
previdencidrios complementares e demais despesas previstas no plano de custeio;
lx - remuneração: valor do vencimento ou do salário do cargo efetivo do
Participante, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
incorporadas ou incorporáveis, bem como das parcelas remuneratórias extensivas aos
inativos e pensionistas.
Art.6° Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata oart. 201 da Constituição Federal As
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social
do Município de Serrana - IPREMUS, de que trata oart.40 da Constituição Federal aos
servidores e demais agentes públicos e membros de Poder que ingressarem no serviço
público do município de Serrana a partir da data de inicio da vigência do RPC de que
trata esta Lei, independentemente de sua adesão ao regime de previdência
complementar por ela instituído.
Parágrafo único. A aplicação do limite que trata o caput deste artigo
ficará restrita aos servidores que tiverem ingressado no serviço público municipal a
partir da vigência do RPC de que trata esta Lei.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I - Das Linhas Gerais
Art.7° 0 plano de benefícios previdencidrio estará descrito em
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares Federais
e dos normativos decorrentes desses diplomas legais e deverá ser oferecido,
obrigatoriamente, a todos os servidores de que trata esta Lei.
Art. 8°. 0 Município de Serrana somente poderá ser patrocinador de
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos
benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado A reserva
constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios,
considerando o resultado liquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou
portados e os beneficios pagos.
§ 10. 0 plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios
não programados desde que:
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I - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalide/
e morte do participante; e
II — seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em
favor do participante.
§ 2°. Na gestão dos benefícios de que trata o § 10 deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional
junto A sociedade seguradora, desde que tenha custeio especifico.
§3°. A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste
artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada A concessão do
beneficio de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Serrana.
§4°. 0 plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto A sociedade seguradora.
Art.9° Os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da qualidade e
participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo
e pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de
benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares Federais, e a
regulamentação do órgão regulador das entidades de previdência complementar.
Seção - Do Patrocinador
Art.10 0 Município de Serrana é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores
ao plano de benefícios previdencidrio, observado o disposto nesta Lei, no convênio de
adesão ou no contrato e no regulamento.
§ 1° As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de
forma centralizada, pelos poderes, incluidas suas autarquias e fundações, e em hipótese
alguma poderão ser superiores As contribuições normais dos participantes.
§ 2° 0 Município de Serrana será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, sua ou por qualquer das suas autarquias e fundações, de qualquer
obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de
benefícios.
Art.11 Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso
estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do
respectivo plano de benefícios.
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Art. 12 Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no
convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Município de Serrana, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de
benefícios e entidade de previdência complementar;
II — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III— que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições
será revertido à conta individual do participante a que se referir A contribuição em
atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a titulo de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Município de Serrana;
V — as diretrizes com relação As condições de retirada de patrocínio ou
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de
benefícios previdencidrio;
VI — a obrigação da entidade de previdência complementar de informar a
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a sessenta dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
SeçãoIII- Dos Participantes
Art.13. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios
todos os servidores titulares de cargo efetivo do Município de Serrana.
Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta da Unido, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas
empresas públicas e sociedades de economia mista;
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com
ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em
qualquer dos entes da federação;
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III— optar pelo beneficio proporcional diferido ou autopatrocínio, na
forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 1° 0 regulamento do plano de beneficios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de beneficios, observada a legislação aplicável.
§ 2° Havendo cessão com ônus para o cessionário, será deste, a
responsabilidade em recolher e repassar a contribuição devida pelo participante ao
plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições definidas no regulamento do
respectivo plano.
§ 3° Havendo ainda a cessão com ônus para o cessionário, será deste
também, a responsabilidade do pagamento da contribuição que seria devida pelo
patrocinador ao plano de benefícios, nos mesmos níveis, condições e percentuais
definidos no regulamento do respectivo plano.
§ 4° Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com
a sua contribuição ao plano de beneficios.
§ 50 0 patrocinador arcará com a sua contribuição somente quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Seção IV - Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão
sobre a parcela da remuneração que exceder o limite máximo dos beneficios pagos pelo
Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso IX do artigo 5°
desta Lei e o inciso XI doart.37 da Constituição Federal.
§1° A alíquota da contribuição do participante será por ele definida,
observado o disposto no regulamento do plano de beneficios ou no contrato.
§2° Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de
caráter voluntário e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do
regulamento do plano de beneficios ou contrato.
Art.16 0 patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida As contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, As seguintes condições:
I - sejam segurados do Instituto de Previdência do Município de Serrana -
IPREMUS, na forma prevista noart.10, Parágrafo I-Jnico desta Lei; e
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II - recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o
art.6° desta Lei, observado o disposto no inciso XI doart.37 da Constituição Federal.
§1° As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo
incidirão sobre a parcela da remuneração do participante que exceder ao limite máximo
a que se refere oart.6° desta Lei, observado o disposto no inciso IX do artigo 5° desta
Lei e o inciso XI doart.37 da Constituição Federal.
§ 2° A contribuição do patrocinador será paritária A do participante,
observadas as condições previstas no § 10 deste artigo e no disposto no regulamento do
plano de benefícios ou no contrato e não poderá ser superior ao percentual de 14%
(quatorze por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere oart.
6° desta Lei.
§ 3° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no
caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 40 Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no
inciso 11 deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
Art.17. A entidade de previdência complementar administradora do
plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
CAPÍTULOIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.18 Fica mantido o vinculo com o regime de previdência anterior para
o servidor que, após a aprovação dessa lei complementar, for aprovado e nomeado por
meio de novo concurso público sem que haja descontinuidade de vinculo.
Art.19 Cabe ao órgão ou A entidade responsável pela administração do
regime próprio de previdência social do município de Serrana - IPREMUS, integrante
da estrutura administrativa do município, prover os meios necessários para articular as
gestões e providências pertinentes A implantação e ao funcionamento do regime de
previdência complementar de que trata esta lei complementar.
Art.20 As nomeações de novos servidores de cargo efetivo que possuam
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remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os
benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam
condicionadas ao inicio da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto
no artigo 1° parágrafo único desta Lei.
Art.21 Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para
atenderitsdespesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de beneficio
previdencidrio de que trata esta Lei, se for o caso, observando-se as dotações
orçamentárias constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art.22 0 Poder Executivo Municipal regulará no que couber a presente
Lei.
Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçdo.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
24 de setembro de 2021.
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CARTELR30495907955
Dados 2021 09.27 15.03 15 -0300'
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
OFÍCIO S.C. IN° 299/2021 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 29 de setembro de 2021.
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n" 11/2021.
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 30
, do artigo 202, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, a retirada do seguinte Projeto de Lei:
- Projeto de Lei Complementar 11/2021, que institui o regime de
previdência complementar no município de serrana, fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da constituição
federal. autoriza a adesão a piano de benefícios de previdência complementar e da outras
providencias.
Atenciosamente.
LEONARDO CAR.ESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentissimo Senhor
Airton Jose Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 865/2021
Data: 30/09/2021 -Horário: 09:17
Administrativo - OFR 128/2021
Instituto de Previdência dos Servidores
IPREMUS Públicos do Município de Serrana
RuaAntônioGiotto, 143 Jd. Boa Vista - CEP 14150-000 -Serrana- SP
E-mail: ipremus@serrana.sp.gov.br- Tel.: (16) 3987-6454
wwvv.ipremusserrana.sp.gov.br- CNPJ: 05.324.623/0001-33
OficioEspecial
Serrana, 10 de junho de 2021
Considerando a reunião mensal de Conselho de
Administração e Fiscal onde foi apresentado os dois Projetos de Lei sobre a
Previdência Complementar e o outro sobre a exclusão de incidência
Previdenciaria sobre a verba de Carga Suplementar. Dianteeposos debates e
deliberações foram aprovadas por unanimidade pelo conselho.
Sendo assim, tem o presente a finalidade de
encaminhar copia da respectiva ata para que o Poder Executivo possa encaminhar
os referidos projetos mencionados em ata para a aprovação dos nobres
vereadores.
Sem mais para o momento, antecipo protestos de
estima e distinta consideração.
MLNi§ Ap. Pereira Pak
al' 4¡Of Pfliilidente Spremus
F fia 113.045.969-1
/
4
6
ka 014123.976-6
Ao
limo Sr.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
7,30t;iuto 4,1t1 Pro JO% v.idornz
Pittallteit tit. Mottle, 4.7;4 CIF Ilerno3
Debora Manfrim do Bem
Andreia deSant AnnaPonc
Macleide Aparecida Lima
Maria Valeria Speri Piagentini
MariaAmeliaVicentina Ribeiro Marque
Vereza Rafaela Bertolini BonhoiT
Suely Santana Pires
Carolina Ribeiro
Marcia Regina R. Cavalheiro
Fernando Seixas dos Reis
Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Serrana
Rua AntônioGiotto,143 jd. Boa Vista - CEP 14150-000 - Serrana - SP
E-mail: ipremus@serrana.sp.gov.br-Tel.: (16) 3987-6454
vvvvw.ipremusserrana.sp.gov.br- CNPJ: 05.324.623/0001-33
Aos dez de junho de 2021, as nove horas da manhã, nas dependências do Ipremus, com a presença da Sra.
Andreia Aparecida PereiraFelix,Diretora Presidente, Sra Debora Manfrim do Bem, Diretora
Administrativo. Senhores Suely Santana Pires, Jose Carlos Carletti, Carolina RibeiroHayashi,Márcia
Regina R. Cavalheiro, Fernando Seixas dos Reis, membros do conselho de administração, Andreia de
Sant AnnaPoncianoPrates,Macleide Aparecida Lima, Valeria Piagentini, Maria Amélia Vicentina
Ribeiro Marques, Vereza Rafada Bertolini Bonholi, membros do conselho fiscal, eDr. Eduardo
Figueiredo S. P. Rosa, Advogado do Instituto. Iniciou-se a sessão ordinária. Agradecimentos de estilo da
Diretora Presidente do Ipremus Andreia explicou a todos que recebemos visita de alguns professores
sobre esclarecimentos sobre os projetos de lei de criação da previdência complementar e da exclusão da
incidência previdencidria sobre a carga suplementar que inclusive vários servidores já entraram na justiça
pedindo a devolução dos valores descontados indevidamente o qual houve deferimento em 10instancia. O
adv do Ipremus,DrEduardo explanou sobre os projetos de Lei acima declinados. Após amplo debate,
ficou decidido de forma unanime por todos os presentes a aprovação dos dois projetos acima expostos. A
Diretora Presidente informou a todos sobre a aprovação das contas do exercício 2018 após apresentação
do recurso. A Diretora do Ipremus, Sra Debora informou a todos que tivemos reuniãocoino pessoal da
consultoria financeira para diversificação da carteira de investimentos, salientando a posição da
consultoria sobre a positividade de dois fundos de investimentos. Em ato continuo a Diretora explicou a
todos sobre a composição e formação dos dois fundos. Na sequência, ficou aprovado por todos os
presentes a alocação de 10 milhões de reais que atualmente se encontram no IMA-B, para BB ações
retorno total FICFle BB ações esg globais FIA BDR Nivel I. Por fim a Diretora infonnou a todos que
neste mês nossas aplicações reagiram de forma positiva, batendo a meta do mês. Eu, Eduardo Figueiredo S.
P. Rl
eyvocunany docarde Adv. do Ipremus, digitei a presente ata Eduardo Figueiredo $. P. Rosa ii-A.Ary
Andreia Aparecida Pereira elix '.- i‘
414 L•144/1,113 ti0,1
POtel,C,04Z ti*". dÕ t•t0(3413
Jose Carlos Carletti