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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDispõe sobre modificações na lei 1.146/2006, em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
native_id1597

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 15ª Sessão Ordinária em 05/10/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-10-05 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 15ª Sessão Ordinária em 05/10/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de AlrneIda Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www_6erfana.sp.gov.hr e-niall intoCi&errana.sp.gou.br telefone t161 3g£3/-9244 
MENSAGEM N° 33/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 22/2021, que visa a 
adequação da Lei 1146/2006 as disposições da Emenda Constitucional n° 103/2019. 
A iniciativa se justifica em face da promulgação pelo Congresso 
Nacional da Emenda Constitucional n° 103/2019, em 12 de novembro de 2019, 
acarretou com uma série de obrigações legislativas aos entes públicos, sendo referidas 
adequações obrigatórias, em virtude da novas regras estabelecidas aos regimes 
previdenci drios. 
Referidas adequações são obrigatórias, em virtude das novas regras 
estabelecidas aos regimes previdenciários. 
Dada a urgência e relevante interesse social da matéria, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA 
24 de setembro de 2021. 
Assinado de forma digital por 
LEONARDO CARESSATO LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855 
Dado5: 2021.09.27 14:55:06 -0300' 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana — SP 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo ileAlmeida Neves. 176 • CEP 14.150-000 
‘....worrana.sp.gov_hr niiI infoakerrana.sp.gov.br telefone 1E1) :K437-9244 
PROJETO DE LEI N° 22/2021 
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI 
1146/2006, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES 
PROMOVIDAS PELA EMENDA 
CONSTITUCIONAL N° 103/2019. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito de Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 13, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorarcorna seguinte 
redação: 
'Art. 13. Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor constituído pelo 
vencimento ou subsidio de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais 
vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de 
legislação especifica, percebidas pelo segurado, excluídas: 
functio de confiança; 
II- cargo em comissão; 
III- em razão do local de trabalho; 
IV- as diárias para viagens; 
V- a ajuda de custo; 
VI- as parcelas de caráter indenizatório; 
VII- o salário-família,- 
VIII- o abono de permanência; 
IX- os auxílios; 
X — serviço da junta militar; 
XI — insalubridade,. 
XII — periculosidade; 
XIII — adicional noturno,. 
XIV — horas extras; 
XV — carga suplementar; 
XVI— adicional de serviços especiais." 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almelda Neves. 176 • CEP 14.150-000 
vemr.serfana.sp.gov.hre-mailinto@serrana.sp.gev.brTelefone t1613981-9244 
§ 1°. 0 segurado ativo poderá optar pela inclusão na base de cálculo das contribuições 
as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II eIII,e que se aposentar com 
fundamento nos artigos 19, 20, 21, 22 e 23, conforme especificada em lei, respeitando o 
limite previsto noart. 40, § 2° da Constituição Federal; 
§ 2°. Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da base de cálculo 
das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido caso não se 
verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo. 
§ 3°. A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de pensionistas equivale, 
respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões. 
§ 4°. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, será 
considerada para efeitos de base de cálculo de contribuições o somatório da 
remuneração de contribuição de cada cargo. 
Art.2°. 0 artigo 18, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 18. 0 IPREMUS assegurará, aos servidores e dependentes vinculados ao regime 
próprio, os seguintes benefícios: 
I- quanto ao segurado: 
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria compulsória; 
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição; 
d) aposentadoria voluntária por idade; 
e) aposentadoria especial de professor; 
II- quanto ao dependente: 
a) pensão por morte; 
§ 1°. Os beneficios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei, 
observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal, no Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação infraconstitucional 
em vigor. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 • CEP 14.150-000 
./,.0Aki.serrana.sp.gov.hr e-mailinfoOkerranaspau.br teleflone t16) MS7-4244 
§ 2°. 0 recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, 
implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo 
de ação penal cabível. 
§ 3°. Perderá o direito à aposentadoria o servidor que lhe tiver imputada a penalidade 
de cassação de aposentadoria, de conformidade com o estabelecido na Lei 
Complementar Municipalre.162/2006". 
Art. 18-A - O Erário Municipal assegurará, aos servidores e dependentes vinculados ao 
regime próprio, os seguintes benefícios: 
I- quanto ao segurado: 
a) auxilio-doença; 
b) 
c) salário-maternidade. 
II- quanto ao dependente: 
a) auxílio-reclusão. 
§ 1°. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei, 
observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição Federal, no 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação 
infraconstitucional em vigor. 
§ 2°. 0 recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, 
implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo 
de ação penal cabível. 
Art.30
. 0 artigo 24, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 24. 0 auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o 
trabalho, sendo suportado pelo Erário Municipal e consistirá no valor do salário de 
contribuição junto ao IPREMUS correspondente ao de seu cargo efetivo. 
§ 1°. 0 auxilio-doença será precedido de inspeção médica. 
§ 2°. Findo o prazo do auxilio-doença, o servidor será submetido a nova inspeção 
médica, que concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação do auxilio-doença, 
pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Alrneida Neves. 176 • CEP 14.150-000 
iWAV.Ser na.sp.gov_hr a-fliedintedserrana.sp.gov.br felefone tlf3) 3gg1-9244 
§ 3°. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário 
maternidade serão suportados pelo Erário Municipal. 
§ 4°. 0 segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptível de recuperação para o 
exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado. 
Art.4°. 0 artigo 27, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 27. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto 
dos dependentes do segurado quando do seu falecimento e será devida a partir: 
1- do dia do óbito, se requerida até trinta dias da data de sua ocorrência. 
11- da data do requerimento, quando requerida após 30 dias da data do óbito; 
III- da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou 
IV- da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, 
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. 
§ I°. A concessão da pensão por morte fica condicionada ao cumprimento da carência 
de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja 
em gozo de auxilio-doença ou de aposentadoria por invalidez, bem como nos casos em 
que a pensão seja decorrente de acidente do trabalho e de doença profissional ou do 
trabalho. 
§ 2°. Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de 
que tenha resultado a morte do segurado. 
§ 3'. 0 cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao beneficio da pensão 
por morte se o casamento ou o inicio da união estável tiver ocorrido há menos de 02 
(dois) anos da data do óbito do instituidor do beneficio, salvo nos casos em que: 
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao inicio 
da união estável; ou 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 • CEP 14.150-000 
.A.Aw.sertana.sp.gov.hr mfah.gerrana.sp.goltbr ielefone 0.6) 3g87-9244 
- o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível 
de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, 
mediante exame médico-pericial a cargo do IPREMUS, por doença ou acidente 
ocorrido após o casamento ou inicio da unido estável e anterior ao óbito. 
§ 4°. É assegurado reajuste da pensão por morte na forma doart. 56 desta Lei. 
§ E vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou 
companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as 
pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma 
doart. 37 da Constituição Federal. 
§ 6°. Será admitida a acumulação de: 
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência 
social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com 
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts.42 e 142 da 
Constituição Federal; 
- pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de 
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de 
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de 
inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42 e 142 da 
Constituição Federal; ou 
III- pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42 e 142 da 
Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de 
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. 
§ 7° Nas hipóteses das acumulações previstas no § 6°, é assegurada a percepção do 
valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais 
benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo deAldleidaNEWEL176 • CEP 14,150-000 
voiwgzefrana.sp.gov.hre-mad infogicerrana.spgov.brTelefone(16) 31;181-0244 
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite 
de 2 (dois) salários-mínimos, 
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o 
limite de 3 (três) salários-mínimos; 
III- 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite 
de 4 (quatro) salários-mínimos; e 
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. 
§ 8°. A aplicação do disposto no § 7° poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do 
interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. 
§ 9°. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios 
houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 
103/2019. 
§10. As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data 
de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do§ 
6° doart. 40 e do § 15 doart. 201 da Constituição Federal. 
Art.5°. Ficam acrescentados os parágrafos 5°, 6° e 7° ao artigo 57 da Lei 
n° 1146/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 5°. A contribuição prevista no § I' deste artigo, quando houver déficit atuarial, 
poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o 
§ 6°. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no §5°, para equacionar o déficit 
atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, dos servidores 
públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. 
§ 7°. A contribuição extraordinária de que trata o § 6 deverá ser instituída 
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por 
período determinado, contado da data de sua instituição por lei própria. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de AinieIda Neves. 176 . CEP 14.150.000 
vinvaLserrana.Silgov.hr e-niailinfofterrana.sp.gov.brTelefone tlf:)) 3gST-9244 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
24 de setembro de 2021. 
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital por LEONARDO 
CARESSATO CAPITEU:30495907855 
CAPITELI:30495907855 Dados: 2021.09.27 1552:57 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Po: d•p4. retdorr 
P4iallt.at Mumlelp;,a. tiertlo a RuaAntônioGiotto, 143 jd. Boa Vista - CEP 14150-000 -Serrana- SP 
E-mail: ipremus@serrana.sp.gov.br-Tel.: (16) 3987-6454 
www.ipremusserrana.sp.gov.br- CNPJ: 05324.623/0001-33 OficioEspecial 
Instituto de Previdência dos Servidores 
IPREMUS Públicos do Município de Serrana 
Serrana, 10 de junho de 2021. 
Considerando a reunião mensal de Conselho de 
Administração e Fiscal onde foi apresentado os dois Projetos de Lei sobre a 
Previdência Complementar e o outro sobre a exclusão de incidência 
Previdenciária sobre a verba de Carga Suplementar. Diante após os debates e 
deliberações foram aprovadas por unanimidade pelo conselho. 
Sendo assim, tem o presente a finalidade de 
encaminhar copia da respectiva ata para que o Poder Executivo possa encaminhar 
os referidos projetos mencionados em ata para a aprovação dos nobres 
vereadores. 
Sem mais para o momento, antecipo protestos de 
estima e distinta consideração. 
\ 
N 
MAO Ap. Pereira Felix 
iii
ül" ltif ilfellidente !promos 
F fi'' 183.045.96S-1a 
PG likt 14.223.976-6 
./ ' 
Ao 
limo Sr. 
Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal 
Andreia Aparecida Pereiraelm 
Andreia deSant Anna Ponca• ates 
Macleide Aparecida Lima 
Maria Valeria Speri Piagentini 
MariaAmeliaVicentina Ribeiro Marque 
Vereza Rafaela Bertolini Bonhoh 
Suely Santana Pires 
/ 
Jose Carlos Carletti 
Carolina Ribeiro 
Marcia Regina R.Cavalheiro , )\/ <JO) ç'Ot 
Fernando Seixas dos Reis 
4 Debora Manfrim do Bem 
Instituto de Previdência dos Servidores 
IPREMUS Públicos do Município de Serrana 
Rua AntônioGiotto,143id. Boa Vista - CEP 14150-000 - Serrana - SP 
E-mail: ipremus@serrana.sp.gov.br-Tel.: (16) 3987-6454 
vvvvw.ipremusserrana.sp.gov.br- 05.324.623/0001-33 
Aos dez de junho de 2021, as nove horas da manhã, nas dependências do Ipremus, com a presença da Sra. 
Andreia Aparecida PereiraFelix,Diretora Presidente, Sra Debora Manfrim do Bem, Diretora 
Administrativo. Senhores Suely Santana Pires, José Carlos Carletti, Carolina RibeiroHayashi,Marcia 
Regina R. Cavalheiro, Fernando Seixas dos Reis, membros do conselho de administração, Andreia de 
Sant AnnaPoncianoPrates,Macleide Aparecida Lima. Valeria Piagentini, Maria Amélia Vicentina 
Ribeiro Marques, Vereza Rafada Bertolini Bonholi, membros do conselho fiscal, eDr. Eduardo 
Figueiredo S. P. Rosa, Advogado do Instituto. Iniciou-se a sessão ordinária. Agradecimentos de estilo da 
Diretora Presidente do Ipremus Andreia explicou a todos que recebemos visita de alguns professores 
sobre esclarecimentos sobre os projetos de lei de criação da previdência complementar e da exclusão da 
incidência previdencidria sobre a carga suplementar que inclusive vários servidores já entraram na justiça 
pedindo a devolução dos valores descontados indevidamente o qual houve deferimento em 1' instancia. O 
adv do Ipremus,DrEduardo explanou sobre os projetos de Lei acima declinados. Após amplo debate, 
ficou decidido de forma unanime por todos os presentes a aprovação dos dois projetos acima expostos. A 
Diretora Presidente informou a todos sobre a aprovação das contas do exercício 2018 após apresentação 
do recurso. A Diretora do lpremus, Sra Debora informou a todos que tivemos reunião com o pessoal da 
consultoria financeira para diversificação da carteira de investimentos, salientando a posição da 
consultoria sobre a positividade de dois fundos de investimentos. Em ato continuo a Diretora explicou a 
todos sobre a composição e formação dos dois fundos. Na sequência, ficou aprovado por todos os 
presentes a alocação de 10 milhões de reais que atualmente se encontram no IMA-B, para BB ações 
retorno total FICFle BB ações esg globais FIA BDR Nivel I. Por fim a Diretora informou a todos que 
neste mês nossas aplicações reagiram de forma positiva, batendo a meta do mês. Eu, Eduardo Figueiredo S. 
P. Rose,f‘ocunantp do cargt1-de Adv. do Ipremus, digitei a presente ata Eduardo Figueiredo S. P. Rosa A.Ar, 
do• 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EDITAL N211/2021 - CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, constituída pelos 
VereadoresMarisaLuciana de Oliveira Xavier (Presidente), Waldenor de Assis Silva 
(Relator) e Ricardo Adriano deLunaFarias (Membro), no uso de suas atribuições legais, 
nos termos doart. 45, inciso V,art. 53, inciso II eart. 96, inciso II, todos do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Serrana, tornam público e informam à população em 
geral que será realizada Audiência Pública, no dia 21 de outubro de 2021, às 19h00, no 
Auditório da Câmara Municipal de Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar 
junto aos munícipes ações e sugestões acerca do Projeto de Lei n222/2021, que dispõe 
sobre modificações na lei 1.146/2006, em virtude das alterações promovidas pela 
Emenda Constitucional ng. 103/2019, autoria do Executivo Municipal de Serrana. A 
Audiência Pública será transmitida em tempo real pela página no Facebook da Câmara 
Municipal de Serrana: www.facebook.com/camaraserranasp/,sendo possível também 
a participação presencial do público. Os interessados também poderão participar 
enviando perguntas, comentários ou sugestões a respeito do projeto de lei em 
discussão, pelos canais oficiais desta Casa de Leis: camara@serrana.sp.leg.br„ 
www.facebook.com/camaraserranasp/,www.serrana.sp.leg.br. 
Serrana, 7 de outubro de 2021. 
MARISA LUCIA OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
W LD DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão de L tiga e Redação 
RICAR LUNA FARIAS 
Membro da Comiãode Legislação, Justiça e Redação 
Serrana -08 de outubro de 2021- N21.006 Diário Oficial 05 
Serrana, 07 de outubro de 2021. 
Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal 
AVISO DE CONCURSO N° 003/2021 
DIVERSIDADE CULTURAL SERRANA LEI ALDIR BLANC 2021 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, torna público, para ciência dos in￾teressados, o presente Edital de Concurso N° 002/2021 — LEI ALDIR BLANC 
2021 SERRANA, que tem por finalidade a seleção de propostas de produção e 
apresentação cultural de artistas serranenses, sendo exclusivamente pessoas 
físicas que se propõem a trabalhos individuais ou pessoas fisicas que represen￾tam grupos artisticos e culturais, em atendimento à Lei Federal n° 14.017 de 29 
de junho de 2020, com redação dada pela Lei Federal 14.150 de 12 de Maio de 
2021, regulamentada pelo Decreto Federal n° 10.464 de 17 de agosto de 2020, 
com redação dada pelo Decreto Federal 10.751, de 22 de julho de 2021, e ao 
Decreto Municipal n° 195/2021, de 06 de outubro de 2021. 0 período de creden￾ciarnento dos interessadosseraate as 23h59, do dia 21 de novembro de 2021. 
Edital estará clisponivel nositewww.serrana.sp.gov.br/cultura-esportes-turis￾mo 
Serrana, 07 de outubro de 2021. 
Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
Lista dos assistidos pelo Programa Frente Popular de Trabalho, referente 
ao mês de Setembro /2021, conforme estabelecido na Lei n°2.030/2021. 
1 ADRIANA DE OLIVEIRA VASCONCELOS 
2 AMANDACRISTINA ALVES GONÇALVES 
3 ANA CLAUDIA RIBEIRO POLICARPO FRANCISCO 
4 ANTONIOROBERTO DUARTE 
5 BRUNA MARIANA INACIO 
6 CARLOS ROBERTO PORFIRIO COSTA 
7 CAROLAINE MARQUES CORREIA 
8 CELSO OLIVEIRA 
9 CLAUDIA BARBOSA 
10 CRISTIANE DA CRUZ BISPO 
11 DAIRANTONIOPENA 
12 DULCINARA VITOR DA SILVA 
13 EDEMIRIS DOS SANTOS DE SOUZA 
14 ELIANA CRISTINA FORTES DOS SANTOS 
15 ELIANA FRANCISCA GONÇALVES AMADO 
16 ERICAAPARECIDA RIBEIRO 
17 FERNANDA DA SILVA 
18 FERNANDO ROSENDO DA SILVA 
19 GEISE APARECIDA PEREIRA AVELINO MARCOLINO 
20 GESSE FERREIRA DA SILVA 
21 GISELLE DA SILVA DE OLIVEIRA 
22 GLEICIANE RODRIGUES DOS SANTOS 
23 JOAO BATISTA BARBOZA 
24 JOSEEDSON ARCANJO DE JESUS 
25 JOSEROBERTO SOARES 
26 JOSIMAR IVO RODRIGUES 
27 JULIAGRACIELA DOS REIS DOS SANTOS 
28 JULIANA DONIZETI BARBOZA 
29 JULIANA GONÇALVES DA SILVA 
30 LAENE AP MARÇAL S SCHNEIDER 
31 LAURAANTONIA RIBEIRO JERONIMO 
32 LEIDA MARIA DIAS CORREA 
33 LUCINETE PEREIRA DA SILVA 
34 LUISCARLOS DOS SANTOS 
35 LUZIA HELENA DA SILVA GOMES 
36 MARA SUZANA DO NASCIMENTO 
37 MARGARETE PEREIRA DA SILVA 
38 MARIA APARECIDA SEVERINO DE SOUZA 
39 MARIA CLELIA DE OLIVEIRA 
40 MARIA DELOURDESCARDOSO SILVA 
41 MARIANE LOPES VALERIANO DE SOUZA 
42 MAYANAAZARIAS ROSA 
43 MAYARA DOS SANTOS CARVALHO 
44 MICHELECRISTINA GONÇALVES 
45 MILTON DAS NEVES 
46 MIRELAAPARECIDA DOS REIS SANTOS 
47 NATALIA MOREIRA DOS SANTOS 
48 ONOFRE DA SILVA 
49 PATRICIA DE FATIMA MARCELINO 
50 PATRICIAVICTORDA SILVA 
51 RICARDO CARDOSO RODRIGUES 
52 ROSA MARIA DE ALMEIDA 
53 ROSANA MARA COSTA 
54 ROSARIA CRISTINA DA SILVA DESA 
55 ROSELI DONIZETE DE OLIVEIRA 
56 SEBASTIÃO DOS REIS DA LUZ 
57 TIAGO REIS QUINTILIANO 
58 VERALUCIADA SILVA GOMES 
MariaAmeliaZamariolli Serra 
Secretaria Municipal da Assistência Social 
CÂMARA MUNICIPAL 
EDITAL N° 11/2021 - coNvocAÇÃo DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, constituída pelos 
VereadoresMarisa Luciana de Oliveira Xavier (Presidente), Waldenor de Assis 
Silva (Relator) e Ricardo Adriano deLunaFarias (Membro), no uso de suas 
atribuições legais, nos termos doart. 45, inciso V, art. 53, inciso II eart. 96. 
inciso II. todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, tornam 
público e informam à população em geral queserarealizada Audiência Públi￾ca, no dia 21 de outubro de 2021, as 19h00, no Auditório da Câmara Municipal 
de Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes 
ações e sugestões acerca do Projeto de Lei n° 22/2021, que dispõe sobre 
modificações na lei 1.146/2006, em virtude das alterações promovidas pela 
Emenda Constitucional n° 103/2019, autoria do Executivo Municipal de Serra￾na. A Audiência Públicaseratransmitida em tempo real pela página no Face￾book da Câmara Municipal de Serrana: www.facebook.com/camaraserranasp/, 
sendo possível também a participação presencial do público. Os interessados 
também poderão participar enviando perguntas, comentários ou sugestões 
a respeito do projeto de lei ern discussão, pelos canais oficiais desta Casa 
de Leis: camara@serrana.sp.leg.br„ www.facebook.com/camaraserranasp/, 
www.serrana.sp.leg.br. 
Serrana, 7 de outubro de 2021. 
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 13 de outubro de 2021. 
OFÍCIOCMS N2279/2021 
Ao 
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao Projeto de Lei 
Ordinária n222/2021, em tramitação nesta Casa Legislativa, a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento desta Edilidade vêm, por 
intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência os seguintes esclarecimentos: 
(i) Valor do déficit atuarial atual, considerando eventuais contribuições 
suplementares pagas pela Prefeitura Municipal; 
(ii) Se a Prefeitura Municipal está pagando alguma contribuição 
suplementar em face dos débitos existentes junto ao IPREMUS; 
(iii) Possibilidades de equacionamento do déficit atuarial, em 
atendimento aoart. 54 da Portaria 464/2018; 
(iv) Se há estudo atuarial que aponte a necessidade de instituição de 
contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de 
aposentadoria e de pensões, bem como de instituição de contribuição 
extraordinária e o seu percentual; 
(v) Quais outras medidas para equacionamento do déficit possivelmente 
poderão ser implementadas simultaneamente com a contribuição 
extraordinária, de acordo com o previsto noart.52deste projeto. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para 
maiores esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando a 
oportunidade para, uma vez mais, remeter-lhe nossos votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
MARISALUCIANAE OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RICA 0 DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
ROSE q2----PL- EIRE-AA' RECIDA BARBOSA STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da Comissão Perman nte de Finanças e Orçamento 
THIAGO' HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 13 de outubro de 2021. 
OFÍCIOCMS N2 280/2021 
A 
Ilma. Sra. Andreia Ap. PereiraFelix 
Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de Serrana (IPREMUS) 
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao Projeto de Lei 
Ordinária n° 22/2021, em tramitação nesta Casa Legislativa, a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento desta Edilidade vêm, por 
intermédio deste, solicitar a Vossa Senhoria os seguintes esclarecimentos: 
(i) Valor do déficit atuarial atual, considerando eventuais contribuições 
suplementares pagas pela Prefeitura Municipal; 
(ii) Se a Prefeitura Municipal está pagando alguma contribuição 
suplementar em face dos débitos existentes junto ao IPREMUS; 
(iii) Possibilidades de equacionamento do déficit atuarial, em 
atendimento aoart. 54 da Portaria 464/2018; 
(iv) Se há estudo atuarial que aponte a necessidade de instituição de 
contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de 
aposentadoria e de pensões, bem como de instituição de contribuição 
extraordinária e o seu percentual; 
(v) Quais outras medidas para equacionamento do déficit possivelmente 
poderão ser implementadas simultaneamente com a contribuição 
extraordinária, de acordo com o previsto noart.52deste projeto. 
NO DE LUNA FARIAS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para 
maiores esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando a 
oportunidade para, uma vez mais, remeter-lhe nossos votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
MARISA LUCIAN OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
WALDE4rR DE ASSIS SILVA --
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
R0----SE-- EIRE APARECIDA BARBOSA STORARI e
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
7) 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da Comissão PermanFrite de Finanças e Orçamento 
THIAGO11NRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancrado de Almeida Neves. 1.76 • CEP 1,4.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-nteal infoOserrana.v.gov.brTelefone (16) 3987-0244 
OFÍCIOSGN": 327/2021 
Serrana — SP, 21 de outubro de 2021. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
CamaraMunicipal de Serrana - SP 
Considerando o ofícioCMSn° 279/2021 daCamaraMunicipal de Serrana o 
qual solicita esclarecimentos quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.° 22/2021, vimos informar: 
Quanto ao item (i): quem realiza o calculo do déficit atuarial é o IPREMUS. 
Quanto ao item(ii): O Município não paga contribuição suplementar em face 
dos débitos existentes. 
Quanto ao item(iii): Em nota publicada pela Secretaria Especial de 
Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, traz parâmetros e procedimentos acerca 
das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para o exercício 
de 2020. A Nota SEI 4/2020 trata também do tratamento quanto aos critérios de redução do 
plano de custeio estabelecidos pelo artigo 65 da Portaria 464/2018. 
Em função da obrigatoriedade de aplicação da Portaria 464, para as avaliações 
atuariais do exercício 2020 e subsequentes, há também uma agenda de implementação das 
instruções normativas e outros pontos da norma geral. 
LEONARDO Assinado de forma 
CARESSATO digital por LEONARDO 
CAPITELI:30495907 CARESSATO 
855 CA PITEL1:30495907855 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Taricrado de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-COD 
www.serrana.sp.govbr infoOserrana.sp.gov.brTeleione 1161 387-8.244 
Sobre as obrigações relacionadas ao perfil de risco atuarial dos RPPS, a nota 
reforça que o artigo 77 da Portaria dispôs que, para fins de aplicação de supervisão 
prudencial, os RPPS seriam segmentados por perfil de risco atuarial, atualizado anualmente, 
por meio de matriz de risco que considere o porte do regime e as informações constantes do 
Cadprev e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro 
(Siconfi). 
Porém, em razão dos efeitos do estado de calamidade público devido A 
pandemia do coronavirus (Covid-19), as exigências relativas ao Perfil Atuarial serão 
postergadas, considerando a data de inicio na avaliação atuarial de 2021. A nota dispensa 
também a avaliação atuarial de 2020 e a elaboração do Demonstrativo de Viabilidade do 
Plano e do Relatório de Análise das Hipóteses para os RPPS, previstas para o RPPS com 
perfil atuarial I. Essa postergação constará de uma portaria que está sendo elaborada. 
Dessa forma, não serão exigidos, para a avaliação de 2020, o relatório de 
análise das hipóteses atuariais, bem como o demonstrativo de viabilidade do plano de custeio. 
Além disso, tendo em vista que os municípios se encontram em fase de 
alteração da legislação previdencidria para incluir o aumento de aliquotas e o tratamento dos 
benefícios temporários, a avaliação atuarial de 2020 deverá contemplar três cenários: 
a) com a legislação e o plano de custeio vigente em 31/12/2019; 
b) corno plano de custeio de equilíbrio: e 
C) considerando-se as alterações daEC103/2019 que forem ser aplicadas pelo município no 
exercício de 2020. 
Ocorre que, até o presente momento, o Município de Serrana não aderiu As 
normas daEC103/2019. Importante mencionar que o acréscimo dos referidos parágrafos a lei 
1146/2006 esta devidamente de acordo com aEC103/2019, tendo em vista que a Portaria 
LEONARDO Assinado de forma 
CARESSATO digital por LEONARDO 
CAPITELI:30495907 CARE5SATO 
855 CAPitELL30495907855 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 • CEP 14.1504)00 
xbmw.serrana.sp.gov.br infoOserrana.v.gov.brTelefone (16) 3981-9244 
SEPRT/ME 1.348/2019 (Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e 
Trabalho) impôs um prazo ate 31 de julho de 2020 (prorrogados até 20/11/2021) para adoção 
dessas medidas sob pena de improbidade administrativa. E mais, caso não seja implementado 
tais alterações o ente público fica, TERMINANTEMENTE PROIBIDO de receber recursos, 
empréstimos e subvenções da Unido. 
Vejamos: 
Art.10Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 
31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em 
cumprimento das normas constantes da Lei n° 9.717, de 1998, e da 
Emenda Constitucional n° 103, de 2019: 
I - comprovação A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: 
a) da vigência de lei que evidencie a adequação das aliquotas de 
contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto 
no § 4° doart.9° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, aosarts.2° 
e 3° da Lei n° 9.717, de 1998, e ao inciso XIV doart.5° da Portaria 
MPSn° 204. de 2008; [...] 
Art.2° Na definição das aliquotas de contribuição ordinária devida ao 
RPPS. para cumprimento da adequação a que se refere a alínea "a" do 
inciso T doart.10, deverão ser observados os seguintes parâmetros: 
I - Para o RPPS em relação ao qual seja demonstrada a inexistência de 
déficit atuarial a ser equacionado, a aliquota de contribuição dos 
segurados e pensionistas não poderá ser inferior As aliquotas aplicáveis 
aos segurados do Regime Geral de Previdência Social; 
II - Para o RPPS com déficit atuarial: a) caso não sejam adotadas 
aliquotas progressivas, a aliquotaminimauniforme dos segurados 
LEONARDO Assinado de forma 
CARESSATO digital por LEONARDO 
CAPITELI:3049590 CARESSATO 
7855 CAPITELI:30495907855 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancrado de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
wonv.serrana.sp.govbr infoOserreine.sp.gov.brTelefone 0.( 0814244 
ativos, aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento), na 
forma prevista no caput doart.11 da Emenda Constitucional n° 103, de 
2019; b) caso sejam adotadas aliquotas progressivas,sellobservado o 
seguinte: 
1. deverão ser referendadas integralmente as alterações doart.149 
da Constituição Federal, nos termos do inciso U doart.36 da Emenda 
Constitucional n° 103, de 2019; 
2. as aliquotas de contribuição ordinária dos segurados ativos, 
aposentados e pensionistas e suas reduções e majorações 
corresponderão, nominim,àquelas previstas no §1° doart.11 da 
Emenda Constitucional n° 103, de 2019. 
O ente que escolher pela não adoção de aliquotas progressivas deverá, em 
regra, observar como piso a aliquota-base de contribuição dos servidores públicos da Unido 
(14%) ou, se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui 
deficit atuarial a ser equacionado, a alíquota não poderá ser inferior as aplicáveis ao Regime 
Geral de Previdência Social. 
Feita essa introdução passamos as seguintes considerações: 
0 que seria contribuição prevista no parágrafo 5°? 
A contribuição abrange o principio da contributividade, principio norteador do 
RPPS previsto no caput do artigo 40 da CR/88. A ideia é que os serviços previdencidrios só 
serão prestados àqueles que contribuíram para o regime de previdência social — o que 
diferencia a previdência da assistência social e saúde pública — que não exigem o caráter 
contributivo. 
Antes da reforma de 2019 os regimes próprios tinham que seguir um percentual 
fixo sobre a base de cálculo da contribuição, esse quando foi modificado. 
Assinado de forma LEONARDO 
digital por LEONARDO 
CARESSATO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancrado de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
twnv.serrana.sp.gov.bre-ntal infoOserrana.sp.gov.brTelefone t16) 3587-8,244 
Agora, todos os entes devem instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime 
próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos 
pensionistas, que poderão ter alfquotas progressivas de acordo com o valor da base de 
contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. 
A Constituição ainda prevê a possibilidade de contribuição ordinária dos 
aposentados e pensionistas, a incidir sobre o valor dos proventos que supere o salário 
mas desde que haja deficit atuarial. Quando essa medida não for suficiente para equacionar o 
problema, faculta-se a criação de contribuição extraordinária, mas a CR/88 prevê esse 
instituto apenas no âmbito da Unido. 
Essa regra não se aplica a todas as esferas do governo. 
Façamos um parênteses aqui: 
A CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA é aquela que será paga pelos servidores 
que estejam filiados ao respectivo regime próprio. 
Primeiro, ELA PODE SER PROGRESSIVA. A progressividade é uma 
técnica de aplicação do principio da capacidade contributiva aos tributos, fazendo com que a 
aliquota varie (aumente) conforme\idaumentando a base de cálculo. Comisso, passamos a 
ter "faixas" de incidência, somente a titulo exemplificativo: 
- até o valor 100X a alfquota é de 1%; 
- na faixa de valor 101X até 200X, a aliquota é de 5%; 
- na faixa de valor 201X até 500X, a aliquota é de 15%. 
Enfim, podem ser estabelecidas faixas de incidência, fazendo com que quem 
ganha mais pague mais. 
LEONARDO Assinado de forma 
CARESSATO digital por LEONARDO 
CAPITELI:30495907 CARESSATO 
855 CAPITELI:30495907855 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancrado de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
%./vm.serrana.sp.gov.br infoOserrana.sp.gov.brlefone )16) 3587-g244 
Segundo, essa aliquota ordinária, para pensões e proventos da inatividade, 
pode passar a ter incidência a partir de um saláriominim.Essa é a disposição doart. 
149, §1°-A. 
• 1°-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos 
aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos 
proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário￾mínimo. 
Para a melhor compreensão dessa novidade, precisamos transcrever oart.40, 
§18, da CF: 
• 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e 
pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que 
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime 
geral de previdência social de que trata oart. 201, com percentual 
igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 
Vejam que a CF permite que haja a incidência de contribuição previdencidria 
sobre os proventos da inatividade e pensões, mas somente ACIMA do "limite máximo 
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social" (RGPS). 
Excepcionalmente, portanto, em casos de déficit, a Reforma da Previdência 
permite aumentar a cobrança, em termos de valor de base de cálculo, fazendo com que a 
contribuição incida a partir dos valores que superem UM SALÁRIO 
A CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA poderá ser instituída nos casos 
em que a medida do §1°- A se revelar insuficiente para cobrir o déficit previdenciário, e será 
necessariamente temporária bem comotellque se fazer acompanhar de outras medidas 
capazes de equacionar financeiramente o sistema de previdência. 
LEONARDO Assinado de forma 
CARESSATO digital por LEONARDO 
CAPITELI:304959078 CARESSATO 
55 CAPITELI:30495907855 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Alnieida Neves. 176 - CEP 14.150-COD 
wme.serrana.sp.gov.br infoOserreina.sp.gov.brTelefone1. 2/31 3987-9244 
Essa contribuição extraordinária vem prevista nos §§1°-B e C doart.149. 
• 1°-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1°-A 
para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de 
contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores 
públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. 
• 1°-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1°-B deverá ser 
instituída simultaneamente com outras medidas para 
equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, 
contado da data de sua instituição. 
Lembrando que a contribuição extraordinária é de competência exclusiva da 
UNIÃO, ndo podendo ser instituída pelo Município. 
Na prática, o ente que aplicar a aliquota progressiva deverá referendar 
integralmente o artigo 149, da CF/88, mediante lei de sua iniciativa (privativa) e, por 
conseguinte, também por meio de lei, disciplina progressividade das aliquotas — que pode ou 
não ser igual ao estabelecido para a Unido. 
Faculta-se, portanto, a adoção das mesmas faixas de valores e percentuais da 
Unido ou outras, seguindo a realidade da massa de segurados de seu RPPS, mas desde que 
observado o disposto no artigo 2° da Portaria SEPRT/ME 1.348/2019. 
Quanto ao item(iv): o estudo atuarial será realizado pelo TPREMUS. No 
tocante a possibilidade de instituição de contribuição previdencidria, a mesma seguira as 
regras contidas naEC103/2019 conforme determina o principio da contributividade, já 
descrito acima. Tudo dentro da norma legal, e, caso não seja implementado esse novo sistema 
o Municipio deixara de receber incentivos e financiamentos do governo federal. 
LEONARDO Assinado de forma 
CARESSATO digital por LEONARDO 
CAPITELI:3049590 CARESSATO 
CAPITEL1:30495907855 7855 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancrado cie Almeida Neves, 176 • CEP 14.150-003 
%.Ave.e.serraria.sp.gov.br e•magl infoOserrana.sp.gmbr Telefone 116) 3987-9244 
Vejamos: oart. 167, XIII, da CF (incluído pelaEC103/19) dispõe que fica 
vedado: 
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as 
garantias e as subvenções pela Unido e a concessão de empréstimos e 
de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das 
regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de 
previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 103, 
de 2019) 
Quanto ao item (v): Conforme já mencionado anteriormente, cabe ÚNICA E 
ESCLUSIVAMENTE a UNIÃO a instituição de contribuição previdenciária. Ou seja, a 
UNIÃO verificando o déficit atuarial do sistema de previdência, como um todo, adotará 
medidas para contenção. Caso essas medidas não sejam suficientes, a própria UNIÃO 
instituirá a contribuição extraordinária e não a Municipalidade. Portanto, demonstrada a 
insuficiência da medida de equacionamento do deficit atuarial, é facultada a instituição de 
contribuição extraordinária, no âmbito da Unido, dos servidores públicos ativos, dos 
aposentados e dos pensionistas. 
A contribuição extraordinária deverá ser instituída simultaneamente com outras 
medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, contado da data 
de sua instituição. 
LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITELI:30495907 
855 
Assinado de forma 
digital por LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITEL1:30495907855 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancrado de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
';earta.sp.gov.bre ntarl infoOserrana.sp.gov.brTeletone t1.6t 3587-9244 
Por fim, restou inserida previsão expressa no texto constitucional para a 
progressividade das contribuições previdencidrias de ativos, inativos e pensionistas de todas 
as esferas do governo, de acordo com o valor da base de contribuição ou do beneficio 
recebido. Ocorre que a alteração somente será aplicada na data da publicação da lei de 
iniciativa do Poder Executivo que referende integralmente, ou seja, haverá a necessidade de 
uma lei especifica para o caso. 
Era o que cumpria a esclarecer. 
LEONARDO Assinado de forma digital 
CARESSATO por LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tencrado de Alnleida Neves. 276 - CEP 14.150-003 
worer.serfana.sp.govbr Infoeserrana.sp.gov.brTelefone t113) 3987-9244 
OFÍCIO S.G. N° 328/2021 — Gabinete do Prefeito. 
Serrana, 22 de outubro de 2021. 
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n° 22/2021. 
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 3°, do artigo 202, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, a retirada do seguinte Projeto de Lei: 
-Projeto de Lei Complementar 22/2021, que dispõe sobre modificações na 
Lei n° 1146/2006, em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 
103/2019. 
Atenciosamente, 
LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITELI:304959078.55 
Assinado de forma digital por 
LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
Dados: 2021.10.22 0906:31 -0300' 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
LISTA DE PRESENÇA 
AUDIÊNCIA PUBLICA REFERENTE AOS PROJETO DE LEI N222/2021 
PLN2 22/2021: "Dispõe sobre modificações na lei 1.146/2006, em virtude das alterações 
promovidas pela Emenda Constitucional n2103/2019." 
Câmara Municipal de Serrana, 21 de outubro de 2021, 19h00 
Nome Assinatura 
46 /., Ç-4-4-4./ 
47 -rvq -77? , faCt) ,ifi' 
48 
An-CC awl. 
49 %, 
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A" 
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53 C-Vi/r-1CW7 . s. avriy 
54 à 6 ii ?iAfeaQ Átik4k‘ i 
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57 --h-v-\ '9--Q-C6L. 
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60 COACA, C. 
Página 4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
LISTA DE PRESENÇA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AOS PROJETO DE LEI N2 22/2021 
PLN222/2021: "Dispõe sobre modificações na lei 1.146/2006, em virtude das alterações 
promovidas pela Emenda Constitucional n2 103/2019." 
Câmara Municipal de Serrana, 21 de outubro de 2021, 19h00 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
LISTA DE PRESENÇA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AOS PROJETO DE LEI N222/2021 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
1PREMUS Município de Serrana 
Rua Apt6166Giotto,143 Ri.BonVista - CEP 14150-000 - Scrrana - SP 
E-mail: iprernus@serrana.sp.gov.brTel.: (16} 3987-6454 
WWW ipremusserrana.sp.gov.br 
A(0) ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SERRANA-SP. 
Assunto: solicitação de informações 
Resposta ao oficio n°: 280/2021 
IPREMUS — INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRANA-SP, inscrito no CNPJ sob o no 05.324.623/0001-33, 
situado a Rua AntônioGiotto,no 143, CEP: 14.150-000, Serrana — SP, representado por sua 
Prpsidente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dando cumprimento ao oficio 
expedido, expor e requerer o que segue: 
I — o valor do déficit atuarial apontado pelo último cálculo realizado junto ao 
Regime Próprio de Previdência e de R$ 212.374.257,35 (duzentos e doze milhões, trezentos e 
setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme 
documento anexo; 
II — Atualmente a Prefeitura não está pagamento contribuições suplementares 
ao Ipremus; 
III,IV e V — As possibilidades de equacionamento do déficit atuarial já foram 
apresentados pelo Ipremus à Prefeitura Municipal, ressaltando que o Instituto realizou estudo nesse 
particular para sanar e equilibrar o montante apontado, no entanto, a forma de equacionamento 
pode ser realizado de algumas formas, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a escolha do 
meio adequado, conforme comprovam os estudos, que ora se acosta à presente resposta. 
Atualmente a Prefeitura Municipal está adimplindo corretamente as 
contribuições mensais correntes, tanto dos segurados como as patronais, bem como tem efetuado o 
coi reto pagamento das parcelas dos termos de acordo firmado com as gestões anteriores. 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
MunicípiodeSerrana 
Run Antenio (4iotto, 1,13 JO. Boa Vista - CEP 14150-000 - Serra. - SP 
ipremus8i)serrana.sp.gov.la, Tel.: 116) 3987-6454 
wWw.ipretnusserrana.sp.gov.br 
, tnitiaitaalitemolieerie14 tea 3004.12. 
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Por fim, ressaltamos que existem contribuições mensais correntes que não 
foram adimplidas durante as gestões passadas, que estão sendo cobradas judicialmente pelo 
Ipremus, (autos do processo no 1001923-82.2019.8.26.0596). 
Sem mais para o momento, apresentando nossos votos de elevada estima e 
grande consideração, subscrevemos. 
Serrana, 27 de outubro de 2021. 
ANDREIA APARECIDA PEREIRA FELIX 
DIRETORA PRESIDENTE DO IPREMUS 
INSTITUTO DE Assinado de forma digital por 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA 
PREVIDENCIA SOCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES 
DOS SERVIDORES PU:05324623000133 
Dados: 2021.11.03 15:47:59 PU:05324623000133 _03'00' 

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