Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 33/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 22/2021, que visa a
adequação da Lei 1146/2006 as disposições da Emenda Constitucional n° 103/2019.
A iniciativa se justifica em face da promulgação pelo Congresso
Nacional da Emenda Constitucional n° 103/2019, em 12 de novembro de 2019,
acarretou com uma série de obrigações legislativas aos entes públicos, sendo referidas
adequações obrigatórias, em virtude da novas regras estabelecidas aos regimes
previdenci drios.
Referidas adequações são obrigatórias, em virtude das novas regras
estabelecidas aos regimes previdenciários.
Dada a urgência e relevante interesse social da matéria, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA
24 de setembro de 2021.
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
Dado5: 2021.09.27 14:55:06 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana — SP
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PROJETO DE LEI N° 22/2021
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI
1146/2006, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 103/2019.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. 0 artigo 13, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorarcorna seguinte
redação:
'Art. 13. Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor constituído pelo
vencimento ou subsidio de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais
vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de
legislação especifica, percebidas pelo segurado, excluídas:
functio de confiança;
II- cargo em comissão;
III- em razão do local de trabalho;
IV- as diárias para viagens;
V- a ajuda de custo;
VI- as parcelas de caráter indenizatório;
VII- o salário-família,-
VIII- o abono de permanência;
IX- os auxílios;
X — serviço da junta militar;
XI — insalubridade,.
XII — periculosidade;
XIII — adicional noturno,.
XIV — horas extras;
XV — carga suplementar;
XVI— adicional de serviços especiais."
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§ 1°. 0 segurado ativo poderá optar pela inclusão na base de cálculo das contribuições
as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II eIII,e que se aposentar com
fundamento nos artigos 19, 20, 21, 22 e 23, conforme especificada em lei, respeitando o
limite previsto noart. 40, § 2° da Constituição Federal;
§ 2°. Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da base de cálculo
das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido caso não se
verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo.
§ 3°. A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de pensionistas equivale,
respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões.
§ 4°. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, será
considerada para efeitos de base de cálculo de contribuições o somatório da
remuneração de contribuição de cada cargo.
Art.2°. 0 artigo 18, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 18. 0 IPREMUS assegurará, aos servidores e dependentes vinculados ao regime
próprio, os seguintes benefícios:
I- quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial de professor;
II- quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
§ 1°. Os beneficios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei,
observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal, no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação infraconstitucional
em vigor.
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§ 2°. 0 recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé,
implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo
de ação penal cabível.
§ 3°. Perderá o direito à aposentadoria o servidor que lhe tiver imputada a penalidade
de cassação de aposentadoria, de conformidade com o estabelecido na Lei
Complementar Municipalre.162/2006".
Art. 18-A - O Erário Municipal assegurará, aos servidores e dependentes vinculados ao
regime próprio, os seguintes benefícios:
I- quanto ao segurado:
a) auxilio-doença;
b)
c) salário-maternidade.
II- quanto ao dependente:
a) auxílio-reclusão.
§ 1°. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei,
observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição Federal, no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação
infraconstitucional em vigor.
§ 2°. 0 recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé,
implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo
de ação penal cabível.
Art.30
. 0 artigo 24, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 24. 0 auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o
trabalho, sendo suportado pelo Erário Municipal e consistirá no valor do salário de
contribuição junto ao IPREMUS correspondente ao de seu cargo efetivo.
§ 1°. 0 auxilio-doença será precedido de inspeção médica.
§ 2°. Findo o prazo do auxilio-doença, o servidor será submetido a nova inspeção
médica, que concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação do auxilio-doença,
pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
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§ 3°. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário
maternidade serão suportados pelo Erário Municipal.
§ 4°. 0 segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptível de recuperação para o
exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado.
Art.4°. 0 artigo 27, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 27. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto
dos dependentes do segurado quando do seu falecimento e será devida a partir:
1- do dia do óbito, se requerida até trinta dias da data de sua ocorrência.
11- da data do requerimento, quando requerida após 30 dias da data do óbito;
III- da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
IV- da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
§ I°. A concessão da pensão por morte fica condicionada ao cumprimento da carência
de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja
em gozo de auxilio-doença ou de aposentadoria por invalidez, bem como nos casos em
que a pensão seja decorrente de acidente do trabalho e de doença profissional ou do
trabalho.
§ 2°. Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de
que tenha resultado a morte do segurado.
§ 3'. 0 cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao beneficio da pensão
por morte se o casamento ou o inicio da união estável tiver ocorrido há menos de 02
(dois) anos da data do óbito do instituidor do beneficio, salvo nos casos em que:
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao inicio
da união estável; ou
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- o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível
de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência,
mediante exame médico-pericial a cargo do IPREMUS, por doença ou acidente
ocorrido após o casamento ou inicio da unido estável e anterior ao óbito.
§ 4°. É assegurado reajuste da pensão por morte na forma doart. 56 desta Lei.
§ E vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as
pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma
doart. 37 da Constituição Federal.
§ 6°. Será admitida a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência
social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts.42 e 142 da
Constituição Federal;
- pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de
inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42 e 142 da
Constituição Federal; ou
III- pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42 e 142 da
Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
§ 7° Nas hipóteses das acumulações previstas no § 6°, é assegurada a percepção do
valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais
benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
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I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite
de 2 (dois) salários-mínimos,
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o
limite de 3 (três) salários-mínimos;
III- 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite
de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 8°. A aplicação do disposto no § 7° poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do
interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 9°. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios
houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional
103/2019.
§10. As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data
de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do§
6° doart. 40 e do § 15 doart. 201 da Constituição Federal.
Art.5°. Ficam acrescentados os parágrafos 5°, 6° e 7° ao artigo 57 da Lei
n° 1146/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5°. A contribuição prevista no § I' deste artigo, quando houver déficit atuarial,
poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o
§ 6°. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no §5°, para equacionar o déficit
atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, dos servidores
públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 7°. A contribuição extraordinária de que trata o § 6 deverá ser instituída
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por
período determinado, contado da data de sua instituição por lei própria.
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Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
24 de setembro de 2021.
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITEU:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2021.09.27 1552:57
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Po: d•p4. retdorr
P4iallt.at Mumlelp;,a. tiertlo a RuaAntônioGiotto, 143 jd. Boa Vista - CEP 14150-000 -Serrana- SP
E-mail: ipremus@serrana.sp.gov.br-Tel.: (16) 3987-6454
www.ipremusserrana.sp.gov.br- CNPJ: 05324.623/0001-33 OficioEspecial
Instituto de Previdência dos Servidores
IPREMUS Públicos do Município de Serrana
Serrana, 10 de junho de 2021.
Considerando a reunião mensal de Conselho de
Administração e Fiscal onde foi apresentado os dois Projetos de Lei sobre a
Previdência Complementar e o outro sobre a exclusão de incidência
Previdenciária sobre a verba de Carga Suplementar. Diante após os debates e
deliberações foram aprovadas por unanimidade pelo conselho.
Sendo assim, tem o presente a finalidade de
encaminhar copia da respectiva ata para que o Poder Executivo possa encaminhar
os referidos projetos mencionados em ata para a aprovação dos nobres
vereadores.
Sem mais para o momento, antecipo protestos de
estima e distinta consideração.
\
N
MAO Ap. Pereira Felix
iii
ül" ltif ilfellidente !promos
F fi'' 183.045.96S-1a
PG likt 14.223.976-6
./ '
Ao
limo Sr.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Andreia Aparecida Pereiraelm
Andreia deSant Anna Ponca• ates
Macleide Aparecida Lima
Maria Valeria Speri Piagentini
MariaAmeliaVicentina Ribeiro Marque
Vereza Rafaela Bertolini Bonhoh
Suely Santana Pires
/
Jose Carlos Carletti
Carolina Ribeiro
Marcia Regina R.Cavalheiro , )\/ <JO) ç'Ot
Fernando Seixas dos Reis
4 Debora Manfrim do Bem
Instituto de Previdência dos Servidores
IPREMUS Públicos do Município de Serrana
Rua AntônioGiotto,143id. Boa Vista - CEP 14150-000 - Serrana - SP
E-mail: ipremus@serrana.sp.gov.br-Tel.: (16) 3987-6454
vvvvw.ipremusserrana.sp.gov.br- 05.324.623/0001-33
Aos dez de junho de 2021, as nove horas da manhã, nas dependências do Ipremus, com a presença da Sra.
Andreia Aparecida PereiraFelix,Diretora Presidente, Sra Debora Manfrim do Bem, Diretora
Administrativo. Senhores Suely Santana Pires, José Carlos Carletti, Carolina RibeiroHayashi,Marcia
Regina R. Cavalheiro, Fernando Seixas dos Reis, membros do conselho de administração, Andreia de
Sant AnnaPoncianoPrates,Macleide Aparecida Lima. Valeria Piagentini, Maria Amélia Vicentina
Ribeiro Marques, Vereza Rafada Bertolini Bonholi, membros do conselho fiscal, eDr. Eduardo
Figueiredo S. P. Rosa, Advogado do Instituto. Iniciou-se a sessão ordinária. Agradecimentos de estilo da
Diretora Presidente do Ipremus Andreia explicou a todos que recebemos visita de alguns professores
sobre esclarecimentos sobre os projetos de lei de criação da previdência complementar e da exclusão da
incidência previdencidria sobre a carga suplementar que inclusive vários servidores já entraram na justiça
pedindo a devolução dos valores descontados indevidamente o qual houve deferimento em 1' instancia. O
adv do Ipremus,DrEduardo explanou sobre os projetos de Lei acima declinados. Após amplo debate,
ficou decidido de forma unanime por todos os presentes a aprovação dos dois projetos acima expostos. A
Diretora Presidente informou a todos sobre a aprovação das contas do exercício 2018 após apresentação
do recurso. A Diretora do lpremus, Sra Debora informou a todos que tivemos reunião com o pessoal da
consultoria financeira para diversificação da carteira de investimentos, salientando a posição da
consultoria sobre a positividade de dois fundos de investimentos. Em ato continuo a Diretora explicou a
todos sobre a composição e formação dos dois fundos. Na sequência, ficou aprovado por todos os
presentes a alocação de 10 milhões de reais que atualmente se encontram no IMA-B, para BB ações
retorno total FICFle BB ações esg globais FIA BDR Nivel I. Por fim a Diretora informou a todos que
neste mês nossas aplicações reagiram de forma positiva, batendo a meta do mês. Eu, Eduardo Figueiredo S.
P. Rose,f‘ocunantp do cargt1-de Adv. do Ipremus, digitei a presente ata Eduardo Figueiredo S. P. Rosa A.Ar,
do•
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EDITAL N211/2021 - CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, constituída pelos
VereadoresMarisaLuciana de Oliveira Xavier (Presidente), Waldenor de Assis Silva
(Relator) e Ricardo Adriano deLunaFarias (Membro), no uso de suas atribuições legais,
nos termos doart. 45, inciso V,art. 53, inciso II eart. 96, inciso II, todos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, tornam público e informam à população em
geral que será realizada Audiência Pública, no dia 21 de outubro de 2021, às 19h00, no
Auditório da Câmara Municipal de Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar
junto aos munícipes ações e sugestões acerca do Projeto de Lei n222/2021, que dispõe
sobre modificações na lei 1.146/2006, em virtude das alterações promovidas pela
Emenda Constitucional ng. 103/2019, autoria do Executivo Municipal de Serrana. A
Audiência Pública será transmitida em tempo real pela página no Facebook da Câmara
Municipal de Serrana: www.facebook.com/camaraserranasp/,sendo possível também
a participação presencial do público. Os interessados também poderão participar
enviando perguntas, comentários ou sugestões a respeito do projeto de lei em
discussão, pelos canais oficiais desta Casa de Leis: camara@serrana.sp.leg.br„
www.facebook.com/camaraserranasp/,www.serrana.sp.leg.br.
Serrana, 7 de outubro de 2021.
MARISA LUCIA OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
W LD DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de L tiga e Redação
RICAR LUNA FARIAS
Membro da Comiãode Legislação, Justiça e Redação
Serrana -08 de outubro de 2021- N21.006 Diário Oficial 05
Serrana, 07 de outubro de 2021.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
AVISO DE CONCURSO N° 003/2021
DIVERSIDADE CULTURAL SERRANA LEI ALDIR BLANC 2021
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, torna público, para ciência dos interessados, o presente Edital de Concurso N° 002/2021 — LEI ALDIR BLANC
2021 SERRANA, que tem por finalidade a seleção de propostas de produção e
apresentação cultural de artistas serranenses, sendo exclusivamente pessoas
físicas que se propõem a trabalhos individuais ou pessoas fisicas que representam grupos artisticos e culturais, em atendimento à Lei Federal n° 14.017 de 29
de junho de 2020, com redação dada pela Lei Federal 14.150 de 12 de Maio de
2021, regulamentada pelo Decreto Federal n° 10.464 de 17 de agosto de 2020,
com redação dada pelo Decreto Federal 10.751, de 22 de julho de 2021, e ao
Decreto Municipal n° 195/2021, de 06 de outubro de 2021. 0 período de credenciarnento dos interessadosseraate as 23h59, do dia 21 de novembro de 2021.
Edital estará clisponivel nositewww.serrana.sp.gov.br/cultura-esportes-turismo
Serrana, 07 de outubro de 2021.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Lista dos assistidos pelo Programa Frente Popular de Trabalho, referente
ao mês de Setembro /2021, conforme estabelecido na Lei n°2.030/2021.
1 ADRIANA DE OLIVEIRA VASCONCELOS
2 AMANDACRISTINA ALVES GONÇALVES
3 ANA CLAUDIA RIBEIRO POLICARPO FRANCISCO
4 ANTONIOROBERTO DUARTE
5 BRUNA MARIANA INACIO
6 CARLOS ROBERTO PORFIRIO COSTA
7 CAROLAINE MARQUES CORREIA
8 CELSO OLIVEIRA
9 CLAUDIA BARBOSA
10 CRISTIANE DA CRUZ BISPO
11 DAIRANTONIOPENA
12 DULCINARA VITOR DA SILVA
13 EDEMIRIS DOS SANTOS DE SOUZA
14 ELIANA CRISTINA FORTES DOS SANTOS
15 ELIANA FRANCISCA GONÇALVES AMADO
16 ERICAAPARECIDA RIBEIRO
17 FERNANDA DA SILVA
18 FERNANDO ROSENDO DA SILVA
19 GEISE APARECIDA PEREIRA AVELINO MARCOLINO
20 GESSE FERREIRA DA SILVA
21 GISELLE DA SILVA DE OLIVEIRA
22 GLEICIANE RODRIGUES DOS SANTOS
23 JOAO BATISTA BARBOZA
24 JOSEEDSON ARCANJO DE JESUS
25 JOSEROBERTO SOARES
26 JOSIMAR IVO RODRIGUES
27 JULIAGRACIELA DOS REIS DOS SANTOS
28 JULIANA DONIZETI BARBOZA
29 JULIANA GONÇALVES DA SILVA
30 LAENE AP MARÇAL S SCHNEIDER
31 LAURAANTONIA RIBEIRO JERONIMO
32 LEIDA MARIA DIAS CORREA
33 LUCINETE PEREIRA DA SILVA
34 LUISCARLOS DOS SANTOS
35 LUZIA HELENA DA SILVA GOMES
36 MARA SUZANA DO NASCIMENTO
37 MARGARETE PEREIRA DA SILVA
38 MARIA APARECIDA SEVERINO DE SOUZA
39 MARIA CLELIA DE OLIVEIRA
40 MARIA DELOURDESCARDOSO SILVA
41 MARIANE LOPES VALERIANO DE SOUZA
42 MAYANAAZARIAS ROSA
43 MAYARA DOS SANTOS CARVALHO
44 MICHELECRISTINA GONÇALVES
45 MILTON DAS NEVES
46 MIRELAAPARECIDA DOS REIS SANTOS
47 NATALIA MOREIRA DOS SANTOS
48 ONOFRE DA SILVA
49 PATRICIA DE FATIMA MARCELINO
50 PATRICIAVICTORDA SILVA
51 RICARDO CARDOSO RODRIGUES
52 ROSA MARIA DE ALMEIDA
53 ROSANA MARA COSTA
54 ROSARIA CRISTINA DA SILVA DESA
55 ROSELI DONIZETE DE OLIVEIRA
56 SEBASTIÃO DOS REIS DA LUZ
57 TIAGO REIS QUINTILIANO
58 VERALUCIADA SILVA GOMES
MariaAmeliaZamariolli Serra
Secretaria Municipal da Assistência Social
CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL N° 11/2021 - coNvocAÇÃo DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, constituída pelos
VereadoresMarisa Luciana de Oliveira Xavier (Presidente), Waldenor de Assis
Silva (Relator) e Ricardo Adriano deLunaFarias (Membro), no uso de suas
atribuições legais, nos termos doart. 45, inciso V, art. 53, inciso II eart. 96.
inciso II. todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, tornam
público e informam à população em geral queserarealizada Audiência Pública, no dia 21 de outubro de 2021, as 19h00, no Auditório da Câmara Municipal
de Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes
ações e sugestões acerca do Projeto de Lei n° 22/2021, que dispõe sobre
modificações na lei 1.146/2006, em virtude das alterações promovidas pela
Emenda Constitucional n° 103/2019, autoria do Executivo Municipal de Serrana. A Audiência Públicaseratransmitida em tempo real pela página no Facebook da Câmara Municipal de Serrana: www.facebook.com/camaraserranasp/,
sendo possível também a participação presencial do público. Os interessados
também poderão participar enviando perguntas, comentários ou sugestões
a respeito do projeto de lei ern discussão, pelos canais oficiais desta Casa
de Leis: camara@serrana.sp.leg.br„ www.facebook.com/camaraserranasp/,
www.serrana.sp.leg.br.
Serrana, 7 de outubro de 2021.
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Serrana, 13 de outubro de 2021.
OFÍCIOCMS N2279/2021
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao Projeto de Lei
Ordinária n222/2021, em tramitação nesta Casa Legislativa, a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento desta Edilidade vêm, por
intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência os seguintes esclarecimentos:
(i) Valor do déficit atuarial atual, considerando eventuais contribuições
suplementares pagas pela Prefeitura Municipal;
(ii) Se a Prefeitura Municipal está pagando alguma contribuição
suplementar em face dos débitos existentes junto ao IPREMUS;
(iii) Possibilidades de equacionamento do déficit atuarial, em
atendimento aoart. 54 da Portaria 464/2018;
(iv) Se há estudo atuarial que aponte a necessidade de instituição de
contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de
aposentadoria e de pensões, bem como de instituição de contribuição
extraordinária e o seu percentual;
(v) Quais outras medidas para equacionamento do déficit possivelmente
poderão ser implementadas simultaneamente com a contribuição
extraordinária, de acordo com o previsto noart.52deste projeto.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
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Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando a
oportunidade para, uma vez mais, remeter-lhe nossos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARISALUCIANAE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RICA 0 DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ROSE q2----PL- EIRE-AA' RECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Perman nte de Finanças e Orçamento
THIAGO' HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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Serrana, 13 de outubro de 2021.
OFÍCIOCMS N2 280/2021
A
Ilma. Sra. Andreia Ap. PereiraFelix
Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Serrana (IPREMUS)
Com nossos atenciosos cumprimentos, em atenção ao Projeto de Lei
Ordinária n° 22/2021, em tramitação nesta Casa Legislativa, a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento desta Edilidade vêm, por
intermédio deste, solicitar a Vossa Senhoria os seguintes esclarecimentos:
(i) Valor do déficit atuarial atual, considerando eventuais contribuições
suplementares pagas pela Prefeitura Municipal;
(ii) Se a Prefeitura Municipal está pagando alguma contribuição
suplementar em face dos débitos existentes junto ao IPREMUS;
(iii) Possibilidades de equacionamento do déficit atuarial, em
atendimento aoart. 54 da Portaria 464/2018;
(iv) Se há estudo atuarial que aponte a necessidade de instituição de
contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de
aposentadoria e de pensões, bem como de instituição de contribuição
extraordinária e o seu percentual;
(v) Quais outras medidas para equacionamento do déficit possivelmente
poderão ser implementadas simultaneamente com a contribuição
extraordinária, de acordo com o previsto noart.52deste projeto.
NO DE LUNA FARIAS
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Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando a
oportunidade para, uma vez mais, remeter-lhe nossos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARISA LUCIAN OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
WALDE4rR DE ASSIS SILVA --
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
R0----SE-- EIRE APARECIDA BARBOSA STORARI e
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
7)
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão PermanFrite de Finanças e Orçamento
THIAGO11NRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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OFÍCIOSGN": 327/2021
Serrana — SP, 21 de outubro de 2021.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
CamaraMunicipal de Serrana - SP
Considerando o ofícioCMSn° 279/2021 daCamaraMunicipal de Serrana o
qual solicita esclarecimentos quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.° 22/2021, vimos informar:
Quanto ao item (i): quem realiza o calculo do déficit atuarial é o IPREMUS.
Quanto ao item(ii): O Município não paga contribuição suplementar em face
dos débitos existentes.
Quanto ao item(iii): Em nota publicada pela Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, traz parâmetros e procedimentos acerca
das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para o exercício
de 2020. A Nota SEI 4/2020 trata também do tratamento quanto aos critérios de redução do
plano de custeio estabelecidos pelo artigo 65 da Portaria 464/2018.
Em função da obrigatoriedade de aplicação da Portaria 464, para as avaliações
atuariais do exercício 2020 e subsequentes, há também uma agenda de implementação das
instruções normativas e outros pontos da norma geral.
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Sobre as obrigações relacionadas ao perfil de risco atuarial dos RPPS, a nota
reforça que o artigo 77 da Portaria dispôs que, para fins de aplicação de supervisão
prudencial, os RPPS seriam segmentados por perfil de risco atuarial, atualizado anualmente,
por meio de matriz de risco que considere o porte do regime e as informações constantes do
Cadprev e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
(Siconfi).
Porém, em razão dos efeitos do estado de calamidade público devido A
pandemia do coronavirus (Covid-19), as exigências relativas ao Perfil Atuarial serão
postergadas, considerando a data de inicio na avaliação atuarial de 2021. A nota dispensa
também a avaliação atuarial de 2020 e a elaboração do Demonstrativo de Viabilidade do
Plano e do Relatório de Análise das Hipóteses para os RPPS, previstas para o RPPS com
perfil atuarial I. Essa postergação constará de uma portaria que está sendo elaborada.
Dessa forma, não serão exigidos, para a avaliação de 2020, o relatório de
análise das hipóteses atuariais, bem como o demonstrativo de viabilidade do plano de custeio.
Além disso, tendo em vista que os municípios se encontram em fase de
alteração da legislação previdencidria para incluir o aumento de aliquotas e o tratamento dos
benefícios temporários, a avaliação atuarial de 2020 deverá contemplar três cenários:
a) com a legislação e o plano de custeio vigente em 31/12/2019;
b) corno plano de custeio de equilíbrio: e
C) considerando-se as alterações daEC103/2019 que forem ser aplicadas pelo município no
exercício de 2020.
Ocorre que, até o presente momento, o Município de Serrana não aderiu As
normas daEC103/2019. Importante mencionar que o acréscimo dos referidos parágrafos a lei
1146/2006 esta devidamente de acordo com aEC103/2019, tendo em vista que a Portaria
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SEPRT/ME 1.348/2019 (Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho) impôs um prazo ate 31 de julho de 2020 (prorrogados até 20/11/2021) para adoção
dessas medidas sob pena de improbidade administrativa. E mais, caso não seja implementado
tais alterações o ente público fica, TERMINANTEMENTE PROIBIDO de receber recursos,
empréstimos e subvenções da Unido.
Vejamos:
Art.10Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até
31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em
cumprimento das normas constantes da Lei n° 9.717, de 1998, e da
Emenda Constitucional n° 103, de 2019:
I - comprovação A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
a) da vigência de lei que evidencie a adequação das aliquotas de
contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto
no § 4° doart.9° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, aosarts.2°
e 3° da Lei n° 9.717, de 1998, e ao inciso XIV doart.5° da Portaria
MPSn° 204. de 2008; [...]
Art.2° Na definição das aliquotas de contribuição ordinária devida ao
RPPS. para cumprimento da adequação a que se refere a alínea "a" do
inciso T doart.10, deverão ser observados os seguintes parâmetros:
I - Para o RPPS em relação ao qual seja demonstrada a inexistência de
déficit atuarial a ser equacionado, a aliquota de contribuição dos
segurados e pensionistas não poderá ser inferior As aliquotas aplicáveis
aos segurados do Regime Geral de Previdência Social;
II - Para o RPPS com déficit atuarial: a) caso não sejam adotadas
aliquotas progressivas, a aliquotaminimauniforme dos segurados
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ativos, aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento), na
forma prevista no caput doart.11 da Emenda Constitucional n° 103, de
2019; b) caso sejam adotadas aliquotas progressivas,sellobservado o
seguinte:
1. deverão ser referendadas integralmente as alterações doart.149
da Constituição Federal, nos termos do inciso U doart.36 da Emenda
Constitucional n° 103, de 2019;
2. as aliquotas de contribuição ordinária dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas e suas reduções e majorações
corresponderão, nominim,àquelas previstas no §1° doart.11 da
Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
O ente que escolher pela não adoção de aliquotas progressivas deverá, em
regra, observar como piso a aliquota-base de contribuição dos servidores públicos da Unido
(14%) ou, se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui
deficit atuarial a ser equacionado, a alíquota não poderá ser inferior as aplicáveis ao Regime
Geral de Previdência Social.
Feita essa introdução passamos as seguintes considerações:
0 que seria contribuição prevista no parágrafo 5°?
A contribuição abrange o principio da contributividade, principio norteador do
RPPS previsto no caput do artigo 40 da CR/88. A ideia é que os serviços previdencidrios só
serão prestados àqueles que contribuíram para o regime de previdência social — o que
diferencia a previdência da assistência social e saúde pública — que não exigem o caráter
contributivo.
Antes da reforma de 2019 os regimes próprios tinham que seguir um percentual
fixo sobre a base de cálculo da contribuição, esse quando foi modificado.
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Agora, todos os entes devem instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime
próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos
pensionistas, que poderão ter alfquotas progressivas de acordo com o valor da base de
contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
A Constituição ainda prevê a possibilidade de contribuição ordinária dos
aposentados e pensionistas, a incidir sobre o valor dos proventos que supere o salário
mas desde que haja deficit atuarial. Quando essa medida não for suficiente para equacionar o
problema, faculta-se a criação de contribuição extraordinária, mas a CR/88 prevê esse
instituto apenas no âmbito da Unido.
Essa regra não se aplica a todas as esferas do governo.
Façamos um parênteses aqui:
A CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA é aquela que será paga pelos servidores
que estejam filiados ao respectivo regime próprio.
Primeiro, ELA PODE SER PROGRESSIVA. A progressividade é uma
técnica de aplicação do principio da capacidade contributiva aos tributos, fazendo com que a
aliquota varie (aumente) conforme\idaumentando a base de cálculo. Comisso, passamos a
ter "faixas" de incidência, somente a titulo exemplificativo:
- até o valor 100X a alfquota é de 1%;
- na faixa de valor 101X até 200X, a aliquota é de 5%;
- na faixa de valor 201X até 500X, a aliquota é de 15%.
Enfim, podem ser estabelecidas faixas de incidência, fazendo com que quem
ganha mais pague mais.
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%./vm.serrana.sp.gov.br infoOserrana.sp.gov.brlefone )16) 3587-g244
Segundo, essa aliquota ordinária, para pensões e proventos da inatividade,
pode passar a ter incidência a partir de um saláriominim.Essa é a disposição doart.
149, §1°-A.
• 1°-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos
aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos
proventos de aposentadoria e de pensões que supere o saláriomínimo.
Para a melhor compreensão dessa novidade, precisamos transcrever oart.40,
§18, da CF:
• 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata oart. 201, com percentual
igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Vejam que a CF permite que haja a incidência de contribuição previdencidria
sobre os proventos da inatividade e pensões, mas somente ACIMA do "limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social" (RGPS).
Excepcionalmente, portanto, em casos de déficit, a Reforma da Previdência
permite aumentar a cobrança, em termos de valor de base de cálculo, fazendo com que a
contribuição incida a partir dos valores que superem UM SALÁRIO
A CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA poderá ser instituída nos casos
em que a medida do §1°- A se revelar insuficiente para cobrir o déficit previdenciário, e será
necessariamente temporária bem comotellque se fazer acompanhar de outras medidas
capazes de equacionar financeiramente o sistema de previdência.
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Essa contribuição extraordinária vem prevista nos §§1°-B e C doart.149.
• 1°-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1°-A
para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de
contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores
públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
• 1°-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1°-B deverá ser
instituída simultaneamente com outras medidas para
equacionamento do déficit e vigorará por período determinado,
contado da data de sua instituição.
Lembrando que a contribuição extraordinária é de competência exclusiva da
UNIÃO, ndo podendo ser instituída pelo Município.
Na prática, o ente que aplicar a aliquota progressiva deverá referendar
integralmente o artigo 149, da CF/88, mediante lei de sua iniciativa (privativa) e, por
conseguinte, também por meio de lei, disciplina progressividade das aliquotas — que pode ou
não ser igual ao estabelecido para a Unido.
Faculta-se, portanto, a adoção das mesmas faixas de valores e percentuais da
Unido ou outras, seguindo a realidade da massa de segurados de seu RPPS, mas desde que
observado o disposto no artigo 2° da Portaria SEPRT/ME 1.348/2019.
Quanto ao item(iv): o estudo atuarial será realizado pelo TPREMUS. No
tocante a possibilidade de instituição de contribuição previdencidria, a mesma seguira as
regras contidas naEC103/2019 conforme determina o principio da contributividade, já
descrito acima. Tudo dentro da norma legal, e, caso não seja implementado esse novo sistema
o Municipio deixara de receber incentivos e financiamentos do governo federal.
LEONARDO Assinado de forma
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%.Ave.e.serraria.sp.gov.br e•magl infoOserrana.sp.gmbr Telefone 116) 3987-9244
Vejamos: oart. 167, XIII, da CF (incluído pelaEC103/19) dispõe que fica
vedado:
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as
garantias e as subvenções pela Unido e a concessão de empréstimos e
de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das
regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de
previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 103,
de 2019)
Quanto ao item (v): Conforme já mencionado anteriormente, cabe ÚNICA E
ESCLUSIVAMENTE a UNIÃO a instituição de contribuição previdenciária. Ou seja, a
UNIÃO verificando o déficit atuarial do sistema de previdência, como um todo, adotará
medidas para contenção. Caso essas medidas não sejam suficientes, a própria UNIÃO
instituirá a contribuição extraordinária e não a Municipalidade. Portanto, demonstrada a
insuficiência da medida de equacionamento do deficit atuarial, é facultada a instituição de
contribuição extraordinária, no âmbito da Unido, dos servidores públicos ativos, dos
aposentados e dos pensionistas.
A contribuição extraordinária deverá ser instituída simultaneamente com outras
medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, contado da data
de sua instituição.
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907
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Assinado de forma
digital por LEONARDO
CARESSATO
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';earta.sp.gov.bre ntarl infoOserrana.sp.gov.brTeletone t1.6t 3587-9244
Por fim, restou inserida previsão expressa no texto constitucional para a
progressividade das contribuições previdencidrias de ativos, inativos e pensionistas de todas
as esferas do governo, de acordo com o valor da base de contribuição ou do beneficio
recebido. Ocorre que a alteração somente será aplicada na data da publicação da lei de
iniciativa do Poder Executivo que referende integralmente, ou seja, haverá a necessidade de
uma lei especifica para o caso.
Era o que cumpria a esclarecer.
LEONARDO Assinado de forma digital
CARESSATO por LEONARDO CARESSATO
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LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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worer.serfana.sp.govbr Infoeserrana.sp.gov.brTelefone t113) 3987-9244
OFÍCIO S.G. N° 328/2021 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 22 de outubro de 2021.
Ref.: Retirada Projeto de Lei Complementar n° 22/2021.
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 3°, do artigo 202, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, a retirada do seguinte Projeto de Lei:
-Projeto de Lei Complementar 22/2021, que dispõe sobre modificações na
Lei n° 1146/2006, em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n°
103/2019.
Atenciosamente,
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:304959078.55
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2021.10.22 0906:31 -0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
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promovidas pela Emenda Constitucional n2103/2019."
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LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AOS PROJETO DE LEI N2 22/2021
PLN222/2021: "Dispõe sobre modificações na lei 1.146/2006, em virtude das alterações
promovidas pela Emenda Constitucional n2 103/2019."
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promovidas pela Emenda Constitucional n2 103/2019."
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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
1PREMUS Município de Serrana
Rua Apt6166Giotto,143 Ri.BonVista - CEP 14150-000 - Scrrana - SP
E-mail: iprernus@serrana.sp.gov.brTel.: (16} 3987-6454
WWW ipremusserrana.sp.gov.br
A(0) ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SERRANA-SP.
Assunto: solicitação de informações
Resposta ao oficio n°: 280/2021
IPREMUS — INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRANA-SP, inscrito no CNPJ sob o no 05.324.623/0001-33,
situado a Rua AntônioGiotto,no 143, CEP: 14.150-000, Serrana — SP, representado por sua
Prpsidente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dando cumprimento ao oficio
expedido, expor e requerer o que segue:
I — o valor do déficit atuarial apontado pelo último cálculo realizado junto ao
Regime Próprio de Previdência e de R$ 212.374.257,35 (duzentos e doze milhões, trezentos e
setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme
documento anexo;
II — Atualmente a Prefeitura não está pagamento contribuições suplementares
ao Ipremus;
III,IV e V — As possibilidades de equacionamento do déficit atuarial já foram
apresentados pelo Ipremus à Prefeitura Municipal, ressaltando que o Instituto realizou estudo nesse
particular para sanar e equilibrar o montante apontado, no entanto, a forma de equacionamento
pode ser realizado de algumas formas, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a escolha do
meio adequado, conforme comprovam os estudos, que ora se acosta à presente resposta.
Atualmente a Prefeitura Municipal está adimplindo corretamente as
contribuições mensais correntes, tanto dos segurados como as patronais, bem como tem efetuado o
coi reto pagamento das parcelas dos termos de acordo firmado com as gestões anteriores.
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
MunicípiodeSerrana
Run Antenio (4iotto, 1,13 JO. Boa Vista - CEP 14150-000 - Serra. - SP
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wWw.ipretnusserrana.sp.gov.br
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Por fim, ressaltamos que existem contribuições mensais correntes que não
foram adimplidas durante as gestões passadas, que estão sendo cobradas judicialmente pelo
Ipremus, (autos do processo no 1001923-82.2019.8.26.0596).
Sem mais para o momento, apresentando nossos votos de elevada estima e
grande consideração, subscrevemos.
Serrana, 27 de outubro de 2021.
ANDREIA APARECIDA PEREIRA FELIX
DIRETORA PRESIDENTE DO IPREMUS
INSTITUTO DE Assinado de forma digital por
INSTITUTO DE PREVIDENCIA
PREVIDENCIA SOCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES
DOS SERVIDORES PU:05324623000133
Dados: 2021.11.03 15:47:59 PU:05324623000133 _03'00'