Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
wwv4serrana.sp.gov.bre-mad infoeserrana.sp.gov.br Telefone (16) 39874244
MENSAGEM N° 34/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal,
Submetemos a essa Colenda Casa o Projeto de Lei Complementar n°
12/2021, que Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no
Município de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade
especifica.
0 presente Projeto de Lei visa a Implantação de Loteamentos de
Interesse Social no Município, estando o mesmo amparado no que trata a Lei
Nacional 6766/1979, em especial o previsto peloart. 40, não contrariando as
regras mínimas de parcelamento estabelecidas no artigo 3° e 4°, bem como obede
a legislação local.
Como é permitido ao Município criar regras locais parahabitação
de interesse social, inclusive excepcioná-las quando o interesse público assim o
determinar, a situação descrita se amolda ao conceito (Zona Especial de Interesse
Social — ZEIS). A ZEIS é um instituto jurídico epoliticoprevisto no Estatuto da
Cidade para o planejamento municipal (artigo 4°, V, f, da Lei 10.257 de 10 de
Julho de 2001). Tal instituto visa criar uma excepcionalidade às regras
urbanísticas gerais definidas para a cidade, possibilitando ao Município elaborar
regras eindicesurbanísticos específicos para determinadas áreas.
Tal situação traz ordem urbanística, obedecendo o principio da
igualdade e da moralidade, cria critérios na qualidade urbanística, sanitária e de
habitabilidade para novos loteamentos com os fins em especifico, trazendo,
ainda, melhores condições ao direito de moradia, indo ao encontro do principio
da dignidade da pessoa humana, não violando este a Constituição Federal.
Não bastasse, a Lei n° 11.977/2009, que trata da Regularização
Fundiária de Interesse Social, define no seu artigo 47o conceito de Zona Especial
de Interesse Social:
"Art.47. Para efeitos da regularização fundiária de
assentamentos urbanos, consideram-se:
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 856/2021
Data: 28/09/2021 - Horário: 14:40
Legislativo • PLCE 12/2021
V - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
RuaTamed() de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gav.bremail infoOserraria.sp.gov.br Telefone(1613987-9244
urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal,
destinada predominantemente A moradia de população de baixa renda e
sujeita a regras especificas de parcelamento, usoe ocupação do solo;".
Este conceito é aproveitado para as ações de regularização de interesse
social da própria Lei, assim como de outras, como é o caso do Código Florestal
aprovado em 2012 pela Lei n° 12.651/2012:
"Art.64. Na regularização fundiária de interesse socialdos
assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que
ocupamAreasde Preservação Permanente, a regularização ambiental
será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização
fundiária, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009".
Como se verifica, a Zona Especial de Interesse Social pressupõe que
em uma área determinada serão criadas exceções As regras gerais da área maior
e que a ZEIS será ocupada por moradores de baixa renda.
Outrossim, cumpre observar que a alteração do planejamento urbano
deve, em regra, passar por processo democrático e participativo envolvendo as
entidades representativas e a comunidade diretamenteenvolvida, como determina
a Constituição Federal,art.30, XII e o Estatuto da Cidade.
No dia 20 de Setembro de 2021 o COMPUS — Conselho de Politicas
Urbanas, conforme Ata da Reunião Ordinária anexa, deliberou sobre a matéria,
porém há menção de Projeto de Lei Complementar n° 05/2021 porém trata-se de
uma minuta prévia, oPLCrecebeu a numeração correta sendo o Projeto de Lei
Complementar n° 12/2021.lidainda sugestões de adequação da minuta doPLC
— Projeto de Lei Complementar, sendo a sugestão de supressão da disposição que
institui a dispensa de caução (Parágrafo único doArt.3°) e ainda a inclusão de
dispositivo que reserve 5% dos lotes dos empreendimentos para integrantes de
programas específicos oferecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Há necessidade da realização de Audiência Pública no Poder
Legislativo, que atenda aos requisitos de trânsparencia e ampla publicidade, que
terá o objetivo de debater o tema e apresentar sugestões e manifestação que
subdiarão os legisladores na tramitação do presentePLC— Projeto de Lei
Complementar.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.br&mall infoOserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
Em síntese, podemos concluir que:
1. A infraestrutura do parcelamento é aquela definida na Lei n°
6.766/79 e na legislação municipal, que poderá criar regras especificas de
regularização através de sua política urbana definida no Plano Diretor e na
legislação local.
2. Analisando as considerações do COMPUS — Conselho de Políticas
Urbanas, manifestamos pelo não acolhimento da sugestão 01, não há que se
reservar percentual de lotes para atendidos em programas da Secretaria de
Desenvolvimento Social, pois como mecionado pelo Conselheiro Antônio
Bernardes na própria ata da reunião ordinária do COMPUS: "....falou sobre não
atender a importância da destinação de 5% dos lotes ao Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social, uma vez que a lei já é destinada ao loteamento de
interesse social, portanto 100% dos beneficiários estão inseridos no rol de
interesse social, manifestamos pelo acolhimento da sugestão 02, que versa sobre
a supressão do parágrafo único doArt.3° que institui a dispensa de caução, a
sugestão foi acolhida e tal dispostivo fora suprimido doPLC— Projeto de Lei
Complementar n° 12/2021, mantendo-se caução obrigatório.
3. Preenchido os requisitos de desenvolvimento de estudo técnico
preliminar, a participação do COMPUS — Conselho de Politicas Urbanas efetiva
como instância de controle social, restando somente a realização de audiência
pública para efetiva tramitação doPLCno legislativo municipal.
4. Não vislumbramos qualquer afronta à Constituição Federal,
Constituição do Estado de São Paulo, A. LOM — Lei Orgânica do Município de
Serrana, servindo o presentePLC— Projeto de Lei Complementar n° 12/2021
incrementar no âmbito da habitação de interesse social, as Leis Municipais n°
174/2006, 175/2006 e 327/2013, trazendo novos dispositivos que incentivam e
fomentam o desenvolvimento de empreendimentos habitacionais sociais.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bremail infoOserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
o parecer jurídico expedido pela Assessoria de Negócios Jurídicos na
presente data, s.m.j.
Dada a urgência e relevante interesse social da matéria, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana
/
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
28/etembro de 2021.
J (2 / 1 .1a--"--7 —
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal de
Serrana- SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.br emaiI infoeserrana.sp.gov.br lelefone (16i 3987 9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2021
Dispõe sobre a implantação de loteamento de
interesse social no Município de Serrana por meio de
Associações ou Cooperativas com finalidade
especifica.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que aCamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia xx de xxxxxx de
2021, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.° 12/2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art.1° o Loteamento de Interesse Social é aquele que tem como objetivo
regulamentar e fomentar a política habitacional do Município, com a implantação
de loteamentos de interesse social, através de soluções associativas e cooperativas
regulamentados na seguinte forma:
I - todos os empreendimentos a serem realizados pelas entidades promotoras
especificadas neste artigo deverão ser executados em terrenos de sua propriedade;
II - as entidades responsáveis pela implantação dos loteamentos previstos nesta Lei
Complementar não poderão ter finalidade lucrativa ou divisão de lucro de qualquer
espécie a diretores e/ou associados.
Art.2° A elaboração de plano e loteamento de interesse socialseraprocedida da
fixação de diretrizes por parte da Prefeitura, a pedido das entidades promotoras, que
instruirão o mesmo com a documentação prevista nos artigos 10, 11 e 12 da Lei
Complementar 175/2006.
Art.3° A aprovação prévia, aprovação definitiva e implantação de loteamentos de
interesse social, deverão obedecer em sua integralidade ao estabelecido na Lei
Complementar 175/2006 e demais disposições vigentes.
Art.4° A execução das obras de infraestrutura é de responsabilidade das entidades
promotoras, podendo o Município executar obras de infraestrutura e melhorias,
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone ;16; 3987,9244
através de emendas parlamentares ou programas governamentais, cuja captação
serade responsabilidade da própria entidade promotora, sem prejuízo de outros
beneficios concedidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. 0 prazo para execução das obrasserade 2 (dois) anos, podendo
ser prorrogado por uma única vez por igual período.
Art.5° Os empreendimentos habitacionais de interesse social aqui regulados
poderão ser instalados nas divas a serem criadas na forma prevista por lei municipal,
ou nas zonas de especial interesse social - ZEIS, previstas no plano diretor
municipal.
Art.6° Os planos e projetos a serem apresentados à Prefeitura terão andamento
preferencial.
Art.7° Os alvarás de aprovação dos planos de loteamentos são válidos por 02 (dois)
anos, prorrogáveis por igual período, uma vez, a pedido da entidade promotora.
Art.8° As Associações, cooperativas ou qualquer entidade que não tenham
finalidade lucrativa ou divisão de lucro de qualquer espécie entre seus diretores e/ou
associados, promotoras de loteamento habitacional de interesse social ficam
desobrigadas de ceder 5% dos lotes urbanizados ao Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social conforme exigência do inciso IV do artigo 44 da Lei
Complemental. 327/2013.
Art.9° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.10° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇ MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
28 de setembro de 2021
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERRA NA
NossaForgeé Nossa Gente
Administração 2021 - 2024
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS URBANAS
ATA SESSÃO ORDINÁRIA N.° 003/2021
Aos vinte dias do mês de setembro de 2021, às 16h0Omin horas, na sala de
reuniões do gabinete do, se reuniram os membros do COMPUS (Conselho
Municipal de Políticas Urbanas) com a presença dos seguintes conselheiros:
Executivo - -1.111- Secretaria Municipal de Educação, 5 - Cinthia Cristina Amaro
Monteiro, 1.1V-Secretaria Municipal de Saúde, 7 - Ronaldo Donizete da Silva,
I.V1- Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 11 - Raquel de Oliveira,
12— Marcos Antonio Pereira, I.V11- Departamento Municipal de Meio Ambiente,
15 - Thales Botta Borges, 16 - Glaucia Rodrigues dos Santos, LIX- Secretaria
Municipal de Infraestrutura, 13 - Natalia Custódio dos Santos Ferreira, 14 -
Luiz André dos Santos, Legislativo -: 11.11 Câmara Municipal de Serrana, 25 -
Osiel Wezel da Silva, 27 - Eduardo Hiroshito, IV- Associações Comunitárias
de todo o Município, 36 — Antonio Carlos Bernardes Ferreira, 37 - Rosiani
Alves Furquim, 38 - Silvia Helena de Lima Bastos, VII- Institutos e
Associações Correlatas, 43 — André Angelo da Silva Lucena Poiares, 45 -
Manoel Messias de Oliveira, VIII — Sociedade Civil, 47 - Alexandre Chiconelli
Carvalho Ferreira, 48 -LucianoBelutti da Silva, 49 — Lucia Rosa S. Poiares,
50 - Octacilio de Freitas Junqueira. Após a confirmação do quórum
regulamentar, foi dado inicio a terceira sessão ordinária do COMPUS. ORDEM
DO DIA: Eleição da logomarca do conselho, apresentação sobre as câmaras
técnicas, leitura e deliberação sobre o Projeto de Lei Complementar n° 05/2021
e Ampliação do perímetro Urbano. Com a palavra o Presidente deu inicio a
reunião agradecendo a todos os presentes, foi realizada a leitura e aprovação
na integra da Ata da segunda sessão ordinária do COMPUS. 0 Presidente
informou que após deliberação do Conselho a ata foi encaminhada ao Executivo,
onde foram realizadas duas audiências públicas e posteriormente a votação e a
alteração do Zoneamento daAreadestinada ao Centro Empresarial e Industrial
de ZM1 para ZM2, informando ainda que o chamamento público para seleção de
interessados no recebimento em doação de imóvel com encargos para
desenvolvimento de atividades econômicas no município deverá ser lançado em
um evento na quinta-feira dia 23 de setembro as 19h30 na Fundação Cultural. 0
Presidente fez a leitura do artigo 15 do Regimento Interno do Conselho, onde
estão descritas as atribuições do Presidente com a finalidade de esclarecer suas
atribuições estão em presidir e convocar reuniões, organizar os projetos e
assegurar o cumprimento do regimento. 0 Presidente informou que sera
encaminhado oficio ao Secretario de Administração para criação do fundo
municipal de desenvolvimento urbano, realizou ainda a leitura dos artigos 163 e
164 da Lei Complementar 174/2006. Frisando que é de extrema importância que
saibam que as decisões e deliberações do Conselho são e devem ser decididas
em conjunto pelos conselheiros e não em prol de um único interesse. Em
seguida, foram apresentadas quatro modelos de identidades visuais para
escolha ou sugestão dos conselheiros, onde foi realizada votação e por maioria
foi escolhida a quarta imagem apresentada, que será enviada para equipe de
mídia para elaboração da logomarca com o nome do conselho. Logo após a
votação, o Presidente efetuou a leitura do Regimento Interno sobre as Câmaras
Técnicas, realizando esclarecimento sobre seus objetivos, sua estrutura e
importância. 0 Presidente descreveu as câmaras técnicas como pequenos
conselhos dentro do conselho, para estudar casos específicos que requeiram
maior análise e conhecimento técnico. 0 Vice-presidente destacou a importância
de seus membros terem conhecimento técnico especifico para contribuir nas
discussões das câmaras técnicas. A secretária executiva destacou que os
estudos desenvolvidos pelas câmaras técnicas serão apresentados a todos do
conselho, que também poderão participar das reuniões das câmaras técnicas. 0
Sr. Antonio Bernardes levantou o questionamento sobre qual seria a importância
da participação das associações comunitárias e correlatas nas câmaras
técnicas. 0 Presidente explanou que toda a população deve ser representada
nas reuniões dos Conselhos e justamente essa representatividade que as
associações significam. Após explanações sobre as Câmaras técnicas, passou
ao estudo da Projeto de Lei Complementar n° 05/2021, que dispõe sobre a
implantação de loteamento de interesse social no Município de Serrana por meio
de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica. Foi realizada a
leitura na integra do projeto de lei pela secretária executiva. Findada a leitura o
Sr. Antonio Bernardes falou sobre não entender a importância da destinação de
5% dos lotes ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, uma vez que
a lei já é destinada ao loteamento de interesse social para pessoas de baixa
renda. Foi sugerido que 5% das famílias beneficiárias fossem indicadas pela
Secretaria de Desenvolvimento Social mediante cadastro social. 0 Vicepresidente explanou que é importante lembrar que as associações beneficiadas
pela lei não devem ter finalidade lucrativa, justificando assim a não destinação
de doação de lotes. Desta forma, após discussão foi deliberado de forma
unânime pela não destinação de 5% dos lotes ao Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social, mas pela indicação de 5% de família cadastradas em
programas da Secretaria de Desenvolvimento Social. Continuando a discussão,
foi destacado o parágrafo único do artigo 3° do projeto de Lei, onde faz citação
a Lei complementar 347/2013 como critério para requerer a dispensa de caução.
Foi realizada a leitura da Lei 347/2013, que é destinada a aprovação de
loteamento para atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, financiado
junto ã Caixa Econômica Federal. Ocorre que o Programa Minha Casa Minha
Vida foi descontinuado pelo atual governo federal em janeiro deste ano, não
havendo como ser aplicada o beneficio de dispensa de caução no caso do
presente Projeto de Lei em discussão. Após a leitura houve deliberação de forma
unânime pela supressão do Parágrafo único do artigo 3° do Projeto de Lei,
devendo ser mantida a caução como garantia de entrega do loteamento Ficou
deliberado ainda que os demais artigos deverão ser analisados por
departamento jurídico competente para avaliação de detalhes técnicos. Após
deliberação, o presidente passou a apresentar o projeto de expansão do
Perimetro urbano, foram apresentados mapa com aareade expansão requerida.
Frisou que a discussão deverá ser retomada na próxima reunião, onde o
eawsia Pereina VICUICei Vedacid de eivee>ra,
Vice - Presidente do COMPUS
empresário interessado na expansão será convidado a participar do Conselho
para apresentar seu projeto de expansão. Sendo assim, foi dado por encerrada
a reunião ordinária. Anexa a presente Ata, está a lista de presença com as
assinaturas dos membros e convidados. Finalmente, para constar, foi lavrado a
presente ata que,fapós lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, pelo Vicepresiden p mim secretária executiva.
residente do COMPUS
Rezeizidertaa-deirseina
SecretáriaExec. do COMPUS
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N212/2021
PLCN212/2021: "Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município
de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica."
Câmara Municipal de Serrana, 14 de outubro de 2021, 19h00
Nome Assinatura
• '° Ck it), (Z 1-{. Car,,-ps) jhio ...lb
0 1 1 A:a_k93 - 62-e:a1A9, ci4,
iun/76' ti. 5.2,, ,01-tqlg 10 ip
GG 1 A C 1,D8q, )6-CP to 0,
ckkorc..,z; A . A . . e _ L. ro.,,,(A.e_e_._ .:
4
410 1,-c
i
tip o0 IOW 44 i
d
/
/
/
/
0 i 1 0 1
11 14'
&4/144 rfOrjlilf"
9 neV\ t20-‘4:k -
10
7/ I
Lok i 4u . ,/ f'
)/Y--\DILIZZ•
'
*gs,_
i' r -ala 11 "0Abii 44411"11iM' '
12
(
91
13 \ e . \ VW&
14 rniikr,Cti 44,131j)ailite7
15 n/I-4 ok 9LOZ Te; )4 97S-1 zitit s ka. --\47) cA_41°
Pagina 1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- cannara@serrana.sp.leg.br
LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N212/2021
PLCN212/2021: "Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município
de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica."
Câmara Municipal de Serrana, 14 de outubro de 2021, 19h00
# Nome Assinatura
16
17 4,
', 6
as. --
1111v
,
18 :
,e
Lm,
c, ytZilti4L .:;t6.,
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
Pagina 2
0 DE LUNA FARIAS
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
EDITAL Ng 7/2021 - CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Comissão Permanente de l_egisla(k, lustiça e Ruh*, const.uida pelos Vereadores
Marisa Luciana de Oliveira Xavier (Presidente), Waldenor de Assis Silva (Relator) e Ricardo
Adriano deLuna Farias (Membro), e a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos,
constituída pelos Vereadores Rosenneire Aparecida Barbosa Storari (Presidente), Rubens Clayton
de Carvalho (Relator) e Thiago Henrique de Assis (Membro), no uso de suas atribuições legais,
nos termos doart. 45, inciso V,art. 53, inciso ll eart. 96, inciso I, todos do Regimento Interno da
CamaraMunicipal de Serrana, tornam público e informam a população em geral quesera
realizada Audiência Pública, no dia 14 de outubro de 2021, as 19h00, no Auditório da Câmara
Municipal de Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes ações e
sugestões acerca do Projeto de Lei Complementar n212/2021, que dispõe sobre a implantação
de loteamento de interesse social no Município de Serrana por meio de Associações ou
Cooperativas com finalidade especifica, de autoria do Poder Executivo Municipal de Serrana. A
referida Audiência Públicaseratransmitida em tempo real pela pagina do Facebook da Camara
Municipal de Serrana: www.facebook.com/cmserrana, sendo possível também a participação
presencial do público. Os interessados também poderão participar enviando perguntas,
comentários ou sugestões a respeito do projeto de lei em discussão, pelos canais oficiais desta
Casa de Leis: www.serrana.sp.leg.br, www.facebook.com/cmserrana ou
camara@serrana.sp.leg.br.
Serrana, 29 de setembro de 2021.
MARISALU E OLIVEIRA XAVIER
Presidente da ComissãoPe anente de Legislação, Justiça e Redação
WAitMOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permane egi2ação, Justiça e Redação
Membro da manente de Legislação, Justiça e Redação
EMEIR PARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
•tir
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Perman te de Finanças e Orçamentos
THIAGO NRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Per anente de Finanças e Orçamentos
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 12/2021.
Assunto: "Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município
de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Complementar n° 12/2021, que "dispõe sobre a implantação de loteamento de
interesse social no Município de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com
finalidade especifica", de autoria do Prefeito Municipal.
A presente proposta legislativa visa a Implantação de Loteamentos de
Interesse Social no Município, estando o mesmo amparado no que trata a Lei Nacional
6766/1979, em especial o previsto peloart. 40, não contrariando as regras mínimas de
parcelamento estabelecidas no artigo 30 e 4°, bem como obedece a legislação local.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto A legalidade e A
constitucionalidade, visto que a matéria se insere na competência do Município de
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento
e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos doart.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
30, inciso VIII da CF e doart. 11, inciso IX da LOM, bem assim atende as exigências de
planejamento prévio e de participação popular, previstas nosarts.180, "caput" e inciso
II, e 191, ambos da Constituição Estadual Paulista, tendo em vista a participação do
COMPUS (Conselho de Políticas Urbanas) efetiva como instância de controle social,
conforme Mensagem 34/2021, e a convocação de audiência pública para discussão do
presente projeto no dia 14 de outubro de 2021.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 13 de outubro de 2021.
WALDEri AE . A SSISSILVA
Relator
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- carnara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n° 12/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 13 de outubro de 2021.
MARISA LUCIANA GrOLIVEIRAXAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
:-/„.„.----
WALDENÕR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
SerranaBP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.v.legbr-camara@serrana.sp.legbr
AUTÓGRAFO N252/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 12/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO
DE SERRANA POR MEIO DE ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS COM FINALIDADE
ESPECÍFICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 26 de outubro de 2021,
aprovou o Projeto de Lei Complementar n212/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.12 O Loteamento de Interesse Social é aquele que tem como objetivo
regulamentar e fomentar a política habitacional do Município, com a implantação de
loteamentos de interesse social, através de soluções associativas e cooperativas
regulamentados na seguinte forma:
I - todos os empreendimentos a serem realizados pelas entidades
promotoras especificadas neste artigo deverão ser executados em terrenos de sua
propriedade;
II - as entidades responsáveis pela implantação dos loteamentos previstos
nesta Lei Complementar não poderão ter finalidade lucrativa ou divisão de lucro de
qualquer espécie a diretores e/ou associados.
Art. 22 A elaboração de plano e loteamento de interesse socialsera
procedida da fixação de diretrizes por parte da Prefeitura, a pedido das entidades
promotoras, que instruirão o mesmo com a documentação prevista nos artigos 10, 11 e 12
da Lei Complementar 175/2006.
27 de outubro de 2021.
OS
President a Câmara Municipal de Serrana
1H IA ENRIQUE DE ASSIS
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16)3987-1320 f(16) 3987-2268
https:11vrww.serrana.sp.legbr -cantar a@ serrana.sp.legbr
Art.10 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se
necessário.
Art.11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
1° Secrt ario da Câmara Municipal de Serrana
3