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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica.
native_id1601

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Proposição aprovada S Projeto de Lei Complementar aprovado em 2ª votação na 10ª Sessão Extraordinária em 26/10/2021.
2021-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto de Lei Complementar encaminhado para 2ª votação na 10ª Sessão Extraordinária em 26/10/2021.
2021-10-19 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei Complementar aprovado em 1ª votação na 16ª Sessão Ordinária em 19/10/2021.
2021-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei Complementar encaminhado para 1ª votação na 16ª Sessão Ordinária em 19/10/2021.
2021-10-05 Proposição distribuída às comissões P Projeto de Lei Complementar apresentado na 15ª Sessão Ordinária em 05/10/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-10-05 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 15ª Sessão Ordinária em 05/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T12:19:14.053085-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-10-20T11:25:04.103181-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
wwv4serrana.sp.gov.bre-mad infoeserrana.sp.gov.br Telefone (16) 39874244 
MENSAGEM N° 34/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal, 
Submetemos a essa Colenda Casa o Projeto de Lei Complementar n° 
12/2021, que Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no 
Município de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade 
especifica. 
0 presente Projeto de Lei visa a Implantação de Loteamentos de 
Interesse Social no Município, estando o mesmo amparado no que trata a Lei 
Nacional 6766/1979, em especial o previsto peloart. 40, não contrariando as 
regras mínimas de parcelamento estabelecidas no artigo 3° e 4°, bem como obede 
a legislação local. 
Como é permitido ao Município criar regras locais parahabitação 
de interesse social, inclusive excepcioná-las quando o interesse público assim o 
determinar, a situação descrita se amolda ao conceito (Zona Especial de Interesse 
Social — ZEIS). A ZEIS é um instituto jurídico epoliticoprevisto no Estatuto da 
Cidade para o planejamento municipal (artigo 4°, V, f, da Lei 10.257 de 10 de 
Julho de 2001). Tal instituto visa criar uma excepcionalidade às regras 
urbanísticas gerais definidas para a cidade, possibilitando ao Município elaborar 
regras eindicesurbanísticos específicos para determinadas áreas. 
Tal situação traz ordem urbanística, obedecendo o principio da 
igualdade e da moralidade, cria critérios na qualidade urbanística, sanitária e de 
habitabilidade para novos loteamentos com os fins em especifico, trazendo, 
ainda, melhores condições ao direito de moradia, indo ao encontro do principio 
da dignidade da pessoa humana, não violando este a Constituição Federal. 
Não bastasse, a Lei n° 11.977/2009, que trata da Regularização 
Fundiária de Interesse Social, define no seu artigo 47o conceito de Zona Especial 
de Interesse Social: 
"Art.47. Para efeitos da regularização fundiária de 
assentamentos urbanos, consideram-se: 
Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 856/2021 
Data: 28/09/2021 - Horário: 14:40 
Legislativo • PLCE 12/2021 
V - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
RuaTamed() de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
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urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, 
destinada predominantemente A moradia de população de baixa renda e 
sujeita a regras especificas de parcelamento, usoe ocupação do solo;". 
Este conceito é aproveitado para as ações de regularização de interesse 
social da própria Lei, assim como de outras, como é o caso do Código Florestal 
aprovado em 2012 pela Lei n° 12.651/2012: 
"Art.64. Na regularização fundiária de interesse socialdos 
assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que 
ocupamAreasde Preservação Permanente, a regularização ambiental 
será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização 
fundiária, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009". 
Como se verifica, a Zona Especial de Interesse Social pressupõe que 
em uma área determinada serão criadas exceções As regras gerais da área maior 
e que a ZEIS será ocupada por moradores de baixa renda. 
Outrossim, cumpre observar que a alteração do planejamento urbano 
deve, em regra, passar por processo democrático e participativo envolvendo as 
entidades representativas e a comunidade diretamenteenvolvida, como determina 
a Constituição Federal,art.30, XII e o Estatuto da Cidade. 
No dia 20 de Setembro de 2021 o COMPUS — Conselho de Politicas 
Urbanas, conforme Ata da Reunião Ordinária anexa, deliberou sobre a matéria, 
porém há menção de Projeto de Lei Complementar n° 05/2021 porém trata-se de 
uma minuta prévia, oPLCrecebeu a numeração correta sendo o Projeto de Lei 
Complementar n° 12/2021.lidainda sugestões de adequação da minuta doPLC 
— Projeto de Lei Complementar, sendo a sugestão de supressão da disposição que 
institui a dispensa de caução (Parágrafo único doArt.3°) e ainda a inclusão de 
dispositivo que reserve 5% dos lotes dos empreendimentos para integrantes de 
programas específicos oferecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social. 
Há necessidade da realização de Audiência Pública no Poder 
Legislativo, que atenda aos requisitos de trânsparencia e ampla publicidade, que 
terá o objetivo de debater o tema e apresentar sugestões e manifestação que 
subdiarão os legisladores na tramitação do presentePLC— Projeto de Lei 
Complementar. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
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Em síntese, podemos concluir que: 
1. A infraestrutura do parcelamento é aquela definida na Lei n° 
6.766/79 e na legislação municipal, que poderá criar regras especificas de 
regularização através de sua política urbana definida no Plano Diretor e na 
legislação local. 
2. Analisando as considerações do COMPUS — Conselho de Políticas 
Urbanas, manifestamos pelo não acolhimento da sugestão 01, não há que se 
reservar percentual de lotes para atendidos em programas da Secretaria de 
Desenvolvimento Social, pois como mecionado pelo Conselheiro Antônio 
Bernardes na própria ata da reunião ordinária do COMPUS: "....falou sobre não 
atender a importância da destinação de 5% dos lotes ao Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social, uma vez que a lei já é destinada ao loteamento de 
interesse social, portanto 100% dos beneficiários estão inseridos no rol de 
interesse social, manifestamos pelo acolhimento da sugestão 02, que versa sobre 
a supressão do parágrafo único doArt.3° que institui a dispensa de caução, a 
sugestão foi acolhida e tal dispostivo fora suprimido doPLC— Projeto de Lei 
Complementar n° 12/2021, mantendo-se caução obrigatório. 
3. Preenchido os requisitos de desenvolvimento de estudo técnico 
preliminar, a participação do COMPUS — Conselho de Politicas Urbanas efetiva 
como instância de controle social, restando somente a realização de audiência 
pública para efetiva tramitação doPLCno legislativo municipal. 
4. Não vislumbramos qualquer afronta à Constituição Federal, 
Constituição do Estado de São Paulo, A. LOM — Lei Orgânica do Município de 
Serrana, servindo o presentePLC— Projeto de Lei Complementar n° 12/2021 
incrementar no âmbito da habitação de interesse social, as Leis Municipais n° 
174/2006, 175/2006 e 327/2013, trazendo novos dispositivos que incentivam e 
fomentam o desenvolvimento de empreendimentos habitacionais sociais. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bremail infoOserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244 
o parecer jurídico expedido pela Assessoria de Negócios Jurídicos na 
presente data, s.m.j. 
Dada a urgência e relevante interesse social da matéria, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana 
/ 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
28/etembro de 2021. 
J (2 / 1 .1a--"--7 — 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente daCamaraMunicipal de 
Serrana- SP 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.br emaiI infoeserrana.sp.gov.br lelefone (16i 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2021 
Dispõe sobre a implantação de loteamento de 
interesse social no Município de Serrana por meio de 
Associações ou Cooperativas com finalidade 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que aCamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia xx de xxxxxx de 
2021, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.° 12/2021, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art.1° o Loteamento de Interesse Social é aquele que tem como objetivo 
regulamentar e fomentar a política habitacional do Município, com a implantação 
de loteamentos de interesse social, através de soluções associativas e cooperativas 
regulamentados na seguinte forma: 
I - todos os empreendimentos a serem realizados pelas entidades promotoras 
especificadas neste artigo deverão ser executados em terrenos de sua propriedade; 
II - as entidades responsáveis pela implantação dos loteamentos previstos nesta Lei 
Complementar não poderão ter finalidade lucrativa ou divisão de lucro de qualquer 
espécie a diretores e/ou associados. 
Art.2° A elaboração de plano e loteamento de interesse socialseraprocedida da 
fixação de diretrizes por parte da Prefeitura, a pedido das entidades promotoras, que 
instruirão o mesmo com a documentação prevista nos artigos 10, 11 e 12 da Lei 
Complementar 175/2006. 
Art.3° A aprovação prévia, aprovação definitiva e implantação de loteamentos de 
interesse social, deverão obedecer em sua integralidade ao estabelecido na Lei 
Complementar 175/2006 e demais disposições vigentes. 
Art.4° A execução das obras de infraestrutura é de responsabilidade das entidades 
promotoras, podendo o Município executar obras de infraestrutura e melhorias, 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
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através de emendas parlamentares ou programas governamentais, cuja captação 
serade responsabilidade da própria entidade promotora, sem prejuízo de outros 
beneficios concedidos pelo Poder Público. 
Parágrafo único. 0 prazo para execução das obrasserade 2 (dois) anos, podendo 
ser prorrogado por uma única vez por igual período. 
Art.5° Os empreendimentos habitacionais de interesse social aqui regulados 
poderão ser instalados nas divas a serem criadas na forma prevista por lei municipal, 
ou nas zonas de especial interesse social - ZEIS, previstas no plano diretor 
municipal. 
Art.6° Os planos e projetos a serem apresentados à Prefeitura terão andamento 
preferencial. 
Art.7° Os alvarás de aprovação dos planos de loteamentos são válidos por 02 (dois) 
anos, prorrogáveis por igual período, uma vez, a pedido da entidade promotora. 
Art.8° As Associações, cooperativas ou qualquer entidade que não tenham 
finalidade lucrativa ou divisão de lucro de qualquer espécie entre seus diretores e/ou 
associados, promotoras de loteamento habitacional de interesse social ficam 
desobrigadas de ceder 5% dos lotes urbanizados ao Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social conforme exigência do inciso IV do artigo 44 da Lei 
Complemental. 327/2013. 
Art.9° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.10° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇ MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
28 de setembro de 2021 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ERRA NA 
NossaForgeé Nossa Gente 
Administração 2021 - 2024 
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS URBANAS 
ATA SESSÃO ORDINÁRIA N.° 003/2021 
Aos vinte dias do mês de setembro de 2021, às 16h0Omin horas, na sala de 
reuniões do gabinete do, se reuniram os membros do COMPUS (Conselho 
Municipal de Políticas Urbanas) com a presença dos seguintes conselheiros: 
Executivo - -1.111- Secretaria Municipal de Educação, 5 - Cinthia Cristina Amaro 
Monteiro, 1.1V-Secretaria Municipal de Saúde, 7 - Ronaldo Donizete da Silva, 
I.V1- Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 11 - Raquel de Oliveira, 
12— Marcos Antonio Pereira, I.V11- Departamento Municipal de Meio Ambiente, 
15 - Thales Botta Borges, 16 - Glaucia Rodrigues dos Santos, LIX- Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, 13 - Natalia Custódio dos Santos Ferreira, 14 - 
Luiz André dos Santos, Legislativo -: 11.11 Câmara Municipal de Serrana, 25 - 
Osiel Wezel da Silva, 27 - Eduardo Hiroshito, IV- Associações Comunitárias 
de todo o Município, 36 — Antonio Carlos Bernardes Ferreira, 37 - Rosiani 
Alves Furquim, 38 - Silvia Helena de Lima Bastos, VII- Institutos e 
Associações Correlatas, 43 — André Angelo da Silva Lucena Poiares, 45 - 
Manoel Messias de Oliveira, VIII — Sociedade Civil, 47 - Alexandre Chiconelli 
Carvalho Ferreira, 48 -LucianoBelutti da Silva, 49 — Lucia Rosa S. Poiares, 
50 - Octacilio de Freitas Junqueira. Após a confirmação do quórum 
regulamentar, foi dado inicio a terceira sessão ordinária do COMPUS. ORDEM 
DO DIA: Eleição da logomarca do conselho, apresentação sobre as câmaras 
técnicas, leitura e deliberação sobre o Projeto de Lei Complementar n° 05/2021 
e Ampliação do perímetro Urbano. Com a palavra o Presidente deu inicio a 
reunião agradecendo a todos os presentes, foi realizada a leitura e aprovação 
na integra da Ata da segunda sessão ordinária do COMPUS. 0 Presidente 
informou que após deliberação do Conselho a ata foi encaminhada ao Executivo, 
onde foram realizadas duas audiências públicas e posteriormente a votação e a 
alteração do Zoneamento daAreadestinada ao Centro Empresarial e Industrial 
de ZM1 para ZM2, informando ainda que o chamamento público para seleção de 
interessados no recebimento em doação de imóvel com encargos para 
desenvolvimento de atividades econômicas no município deverá ser lançado em 
um evento na quinta-feira dia 23 de setembro as 19h30 na Fundação Cultural. 0 
Presidente fez a leitura do artigo 15 do Regimento Interno do Conselho, onde 
estão descritas as atribuições do Presidente com a finalidade de esclarecer suas 
atribuições estão em presidir e convocar reuniões, organizar os projetos e 
assegurar o cumprimento do regimento. 0 Presidente informou que sera 
encaminhado oficio ao Secretario de Administração para criação do fundo 
municipal de desenvolvimento urbano, realizou ainda a leitura dos artigos 163 e 
164 da Lei Complementar 174/2006. Frisando que é de extrema importância que 
saibam que as decisões e deliberações do Conselho são e devem ser decididas 
em conjunto pelos conselheiros e não em prol de um único interesse. Em 
seguida, foram apresentadas quatro modelos de identidades visuais para 
escolha ou sugestão dos conselheiros, onde foi realizada votação e por maioria 
foi escolhida a quarta imagem apresentada, que será enviada para equipe de 
mídia para elaboração da logomarca com o nome do conselho. Logo após a 
votação, o Presidente efetuou a leitura do Regimento Interno sobre as Câmaras 
Técnicas, realizando esclarecimento sobre seus objetivos, sua estrutura e 
importância. 0 Presidente descreveu as câmaras técnicas como pequenos 
conselhos dentro do conselho, para estudar casos específicos que requeiram 
maior análise e conhecimento técnico. 0 Vice-presidente destacou a importância 
de seus membros terem conhecimento técnico especifico para contribuir nas 
discussões das câmaras técnicas. A secretária executiva destacou que os 
estudos desenvolvidos pelas câmaras técnicas serão apresentados a todos do 
conselho, que também poderão participar das reuniões das câmaras técnicas. 0 
Sr. Antonio Bernardes levantou o questionamento sobre qual seria a importância 
da participação das associações comunitárias e correlatas nas câmaras 
técnicas. 0 Presidente explanou que toda a população deve ser representada 
nas reuniões dos Conselhos e justamente essa representatividade que as 
associações significam. Após explanações sobre as Câmaras técnicas, passou 
ao estudo da Projeto de Lei Complementar n° 05/2021, que dispõe sobre a 
implantação de loteamento de interesse social no Município de Serrana por meio 
de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica. Foi realizada a 
leitura na integra do projeto de lei pela secretária executiva. Findada a leitura o 
Sr. Antonio Bernardes falou sobre não entender a importância da destinação de 
5% dos lotes ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, uma vez que 
a lei já é destinada ao loteamento de interesse social para pessoas de baixa 
renda. Foi sugerido que 5% das famílias beneficiárias fossem indicadas pela 
Secretaria de Desenvolvimento Social mediante cadastro social. 0 Vice￾presidente explanou que é importante lembrar que as associações beneficiadas 
pela lei não devem ter finalidade lucrativa, justificando assim a não destinação 
de doação de lotes. Desta forma, após discussão foi deliberado de forma 
unânime pela não destinação de 5% dos lotes ao Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social, mas pela indicação de 5% de família cadastradas em 
programas da Secretaria de Desenvolvimento Social. Continuando a discussão, 
foi destacado o parágrafo único do artigo 3° do projeto de Lei, onde faz citação 
a Lei complementar 347/2013 como critério para requerer a dispensa de caução. 
Foi realizada a leitura da Lei 347/2013, que é destinada a aprovação de 
loteamento para atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, financiado 
junto ã Caixa Econômica Federal. Ocorre que o Programa Minha Casa Minha 
Vida foi descontinuado pelo atual governo federal em janeiro deste ano, não 
havendo como ser aplicada o beneficio de dispensa de caução no caso do 
presente Projeto de Lei em discussão. Após a leitura houve deliberação de forma 
unânime pela supressão do Parágrafo único do artigo 3° do Projeto de Lei, 
devendo ser mantida a caução como garantia de entrega do loteamento Ficou 
deliberado ainda que os demais artigos deverão ser analisados por 
departamento jurídico competente para avaliação de detalhes técnicos. Após 
deliberação, o presidente passou a apresentar o projeto de expansão do 
Perimetro urbano, foram apresentados mapa com aareade expansão requerida. 
Frisou que a discussão deverá ser retomada na próxima reunião, onde o 
eawsia Pereina VICUICei Vedacid de eivee>ra, 
Vice - Presidente do COMPUS 
empresário interessado na expansão será convidado a participar do Conselho 
para apresentar seu projeto de expansão. Sendo assim, foi dado por encerrada 
a reunião ordinária. Anexa a presente Ata, está a lista de presença com as 
assinaturas dos membros e convidados. Finalmente, para constar, foi lavrado a 
presente ata que,fapós lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, pelo Vice￾presiden p mim secretária executiva. 
residente do COMPUS 
Rezeizidertaa-deirseina 
SecretáriaExec. do COMPUS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
LISTA DE PRESENÇA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N212/2021 
PLCN212/2021: "Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município 
de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica." 
Câmara Municipal de Serrana, 14 de outubro de 2021, 19h00 
Nome Assinatura 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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LISTA DE PRESENÇA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N212/2021 
PLCN212/2021: "Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município 
de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica." 
Câmara Municipal de Serrana, 14 de outubro de 2021, 19h00 
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0 DE LUNA FARIAS 
Câmara Municipal de Serrana 
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EDITAL Ng 7/2021 - CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
A Comissão Permanente de l_egisla(k, lustiça e Ruh*, const.uida pelos Vereadores 
Marisa Luciana de Oliveira Xavier (Presidente), Waldenor de Assis Silva (Relator) e Ricardo 
Adriano deLuna Farias (Membro), e a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, 
constituída pelos Vereadores Rosenneire Aparecida Barbosa Storari (Presidente), Rubens Clayton 
de Carvalho (Relator) e Thiago Henrique de Assis (Membro), no uso de suas atribuições legais, 
nos termos doart. 45, inciso V,art. 53, inciso ll eart. 96, inciso I, todos do Regimento Interno da 
CamaraMunicipal de Serrana, tornam público e informam a população em geral quesera 
realizada Audiência Pública, no dia 14 de outubro de 2021, as 19h00, no Auditório da Câmara 
Municipal de Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes ações e 
sugestões acerca do Projeto de Lei Complementar n212/2021, que dispõe sobre a implantação 
de loteamento de interesse social no Município de Serrana por meio de Associações ou 
Cooperativas com finalidade especifica, de autoria do Poder Executivo Municipal de Serrana. A 
referida Audiência Públicaseratransmitida em tempo real pela pagina do Facebook da Camara 
Municipal de Serrana: www.facebook.com/cmserrana, sendo possível também a participação 
presencial do público. Os interessados também poderão participar enviando perguntas, 
comentários ou sugestões a respeito do projeto de lei em discussão, pelos canais oficiais desta 
Casa de Leis: www.serrana.sp.leg.br, www.facebook.com/cmserrana ou 
camara@serrana.sp.leg.br. 
Serrana, 29 de setembro de 2021. 
MARISALU E OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da ComissãoPe anente de Legislação, Justiça e Redação 
WAitMOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permane egi2ação, Justiça e Redação 
Membro da manente de Legislação, Justiça e Redação 
EMEIR PARECIDA BARBOSA STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
•tir 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da Comissão Perman te de Finanças e Orçamentos 
THIAGO NRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Per anente de Finanças e Orçamentos 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATORIO 
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 12/2021. 
Assunto: "Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município 
de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade especifica." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Complementar n° 12/2021, que "dispõe sobre a implantação de loteamento de 
interesse social no Município de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com 
finalidade especifica", de autoria do Prefeito Municipal. 
A presente proposta legislativa visa a Implantação de Loteamentos de 
Interesse Social no Município, estando o mesmo amparado no que trata a Lei Nacional 
6766/1979, em especial o previsto peloart. 40, não contrariando as regras mínimas de 
parcelamento estabelecidas no artigo 30 e 4°, bem como obedece a legislação local. 
II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto A legalidade e A 
constitucionalidade, visto que a matéria se insere na competência do Município de 
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento 
e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos doart. 
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30, inciso VIII da CF e doart. 11, inciso IX da LOM, bem assim atende as exigências de 
planejamento prévio e de participação popular, previstas nosarts.180, "caput" e inciso 
II, e 191, ambos da Constituição Estadual Paulista, tendo em vista a participação do 
COMPUS (Conselho de Políticas Urbanas) efetiva como instância de controle social, 
conforme Mensagem 34/2021, e a convocação de audiência pública para discussão do 
presente projeto no dia 14 de outubro de 2021. 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill— VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 13 de outubro de 2021. 
WALDEri AE . A SSISSILVA 
Relator 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei 
Complementar n° 12/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua 
aprovação. 
Serrana, 13 de outubro de 2021. 
MARISA LUCIANA GrOLIVEIRAXAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
:-/„.„.---- 
WALDENÕR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
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AUTÓGRAFO N252/2021 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 12/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO 
DE SERRANA POR MEIO DE ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS COM FINALIDADE 
ESPECÍFICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 26 de outubro de 2021, 
aprovou o Projeto de Lei Complementar n212/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.12 O Loteamento de Interesse Social é aquele que tem como objetivo 
regulamentar e fomentar a política habitacional do Município, com a implantação de 
loteamentos de interesse social, através de soluções associativas e cooperativas 
regulamentados na seguinte forma: 
I - todos os empreendimentos a serem realizados pelas entidades 
promotoras especificadas neste artigo deverão ser executados em terrenos de sua 
propriedade; 
II - as entidades responsáveis pela implantação dos loteamentos previstos 
nesta Lei Complementar não poderão ter finalidade lucrativa ou divisão de lucro de 
qualquer espécie a diretores e/ou associados. 
Art. 22 A elaboração de plano e loteamento de interesse socialsera 
procedida da fixação de diretrizes por parte da Prefeitura, a pedido das entidades 
promotoras, que instruirão o mesmo com a documentação prevista nos artigos 10, 11 e 12 
da Lei Complementar 175/2006. 
27 de outubro de 2021. 
OS 
President a Câmara Municipal de Serrana 
1H IA ENRIQUE DE ASSIS 
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Art.10 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se 
necessário. 
Art.11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
1° Secrt ario da Câmara Municipal de Serrana 
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