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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2022 e dá outras providências.
native_id1605

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Proposição aprovada S —
2021-11-03 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-10-05 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 15ª Sessão Ordinária em 05/10/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-10-05 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 15ª Sessão Ordinária em 05/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-10T10:37:36.911981-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-11-05T13:04:46.923158-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 – CEP 14150-000 – Serrana – SP
www.serrana.sp.gov.br tel: 3987-9244
Mensagem nº. 35/2021
Serrana – SP, aos 30 de Setembro de 2021.
A sua Excelência
Airton José Bis
Md. Presidente da Câmara Municipal de Serrana - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em cumprimento ao disposto no inciso III do § 3º do artigo 122 da Lei Orgânica 
Municipal c/c o inciso III do artigo 165 da Constituição Federal, envio a essa Egrégia Edilidade, para a 
devida apreciação dos Senhores Vereadores, Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Ano 
de 2022 - LOA 2022.
De observar, que o referido diploma encontra-se em plena compatibilidade com as 
demais peças orçamentárias Projeto do PPA 2022 a 2025 e Projeto de LDO 2022, garantindo-se exigência 
contida no inciso I, do § 3º do artigo 166 da Constituição da República.
De igual modo, o Projeto se apresenta também em consonância com o que estatui as 
normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente quanto às exigências contidas 
no Comunicado SDG nº 29 de 05.08.2010.
Na certeza de contar com o pronto apoio dos Membros dessa Egrégia Edilidade, 
renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
- Prefeito Municipal -
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 – CEP 14150-000 – Serrana – SP
www.serrana.sp.gov.br tel: 3987-9244
PROJETO DE LEI Nº 23/2021 - DE 30 DE STEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Serrana, Estado de São Paulo, para o exercício 
financeiro de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 175.514.473,76 (Cento e Setenta e Cinco 
Milhões e Quinhentos e Quatorze Mil e Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos), 
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos 
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:-
1 Órgão: Prefeitura Municipal de Serrana 
1.1 RECEITAS CORRENTES 
4110 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 20.528.000,00
4120 Contribuição 1.360.600,00
4130 Receita Patrimonial (Prefeitura Municipal ) 84.400,00
4160 Receita de Serviços (Prefeitura Municipal) 8.430.300,00
4170 Transferências Correntes 124.514.600,00
4190 Outras Receitas Correntes (Prefeitura Municipal ) 2.392.900,00
2 RECEITA DE CAPITAL 
4220 Alienação de Bens 300,00
9 DEDUÇÕES DA RECEITA 
4950 (-) Deduções Receitas Correntes -13.884.000,00
2 Órgão: IPREMUS - Instituto de Previdência Municipal de Serrana
1.1 RECEITAS CORRENTES 
4120 Contribuição 8.099.485,20
4130 Receita Patrimonial 7.158.316,48
4190 Outras Receitas Correntes 817,55
4700 Receitas Correntes 16.768.754,53
3 Órgão: Fundação Cultural de Serrana 
1.1 RECEITAS CORRENTES 
4130 Receita Patrimonial 10.000,00
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4700 Receitas Correntes 50.000,00
TOTAL DA RECEITA 175.514.473,76
1.2 POR CATEGORIA ECONÔMICA 
41 Receitas Correntes 189.398.173,76
49 Deduções das Receitas Correntes - Fundeb -13.884.000,00
49 Deduções das Receitas Correntes 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CORRENTES 175.514.173,76
42 Receitas de Capital 300,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 300,00
TOTA DA RECEITA LIQUIDA DO MUNICIPIO 175.514.473,76
Art. 3º A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros 
“Programas de Trabalho” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei, com os seguintes 
desdobramentos:
2.1 POR FUNÇÕES DO GOVERNO
01 Legislativa 4.100.000,00
04 Administrativa 28.749.256,11
06 Segurança Publica 2.121.000,00
08 Assistência Social 6.887.841,48
09 Previdência Social 20.136.317,65
10 Saúde 29.938.381,12
11 Trabalho 663.200,00
12 Educação 54.041.500,00
13 Cultura 542.000,00
15 Urbanismo 10.475.877,31
17 Saneamento 8.392.200,00
27 Desporto e Lazer 1.669.800,00
28 Encargos Especiais 6.371.000,00
99 Reserva de Contingência 1.426.100,09
TOTAL DA DESPESA 175.514.473,76
2.2 POR SUB FUNÇÕES 
PODER LEGISLATIVO 
1 Processo Lelislativo 935.000,00
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31 Secretaria 3.165.000,00
PODER EXECUTIVO 
92 Representação Judicial e Extrajudicial 2.369.000,00
122 Administração Geral 15.504.256,11
123 Administração Financeira 1.032.000,00
126 Tecnologia da Informatização 138.000,00
128 Formação de Recursos Humanos 8.109.000,00
129 Administração de Receitas 1.773.000,00
131 Comunicação Social 130.000,00
182 Defesa Civil 2.121.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.017.000,00
244 Assistência Comunitária 6.107.841,48
301 Atenção Básica 13.022.063,20
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 12.382.948,12
303 Suporte Profilático e Terapêutico 641.000,00
304 Vigilância Sanitária 791.000,00
305 Vigilância Epidemiológica 2.795.369,80
306 Alimentação e Nutrição 2.151.000,00
334 Fomento ao Trabalho 663.200,00
361 Ensino Fundamental 37.210.500,00
364 Ensino Superior 706.000,00
365 Educação Infantil 13.737.000,00
392 Difusão Cultural 542.000,00
451 Infraestrutura Urbana 9.167.420,71
452 Serviços Urbanos 1.308.456,60
512 Saneamento Básico Urbano 8.392.200,00
812 Desporto Comunitário 1.306.800,00
813 Lazer 363.000,00
843 Serviço da Dívida Interna 4.753.000,00
846 Outros Encargos Especiais 1.618.000,00
999 Reserva de Contingência 21.562.417,74
TOTAL DA DESPESA 175.514.473,76
2.3 POR CATEGORIA ECONOMICA 
3.0.00.00 Despesas Correntes 141.120.693,86
4.0.00.00 Despesas de Capital 12.831.362,16
9.0.00.00 Reserva de Contingência 21.562.417,74
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TOTAL DA DESPESA 175.514.473,76
2.4 POR UNIDADE ORÇAMENTARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PODER LEGISLATIVO 
02.01.00 CÂMARA MUNICIPAL 4.100.000,00
PODER EXECUTIVO 
01.02.00 GABINETE DO PREFEITO 11.281.400,00
01.03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 15.164.000,00
01.04.00 SECRETARIA DA SAUDE 29.938.381,12
01.05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 54.041.500,00
01.06.00 SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 1.671.800,00
01.07.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 6.455.841,48
01.08.00 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 18.868.077,31
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.426.100,09
ADMINISTRAÇÃO INDIETA 
03.01.00 IPREMUS 11.891.056,11
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 20.136.317,65
04.01.00 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 540.000,00
TOTAL DA DESPESA 175.514.473,76
2.5 POR UNIDADES EXECUTORAS DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO 
02.01.01 CORPO LEGISLATIVO 935.000,00
02.01.02 SECRETARIA 3.165.000,00
PODER EXECUTIVO 
01.02.01 GABINETE DO PREFEITO 795.000,00
01.02.02 DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA 18.200,00
01.02.03 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA 2.121.000,00
01.02.04 COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 130.000,00
01.02.05 DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO 663.200,00
01.02.06 FUNDO SOCIAL 432.000,00
01.02.07 ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 7.122.000,00
01.03.01 GABINETE DO SECRETARIO 629.000,00
01.03.02 DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 821.000,00
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01.03.03 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 8.109.000,00
01.03.04 DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 138.000,00
01.03.05 DIVISÃO DE COMPRAS E ADM. DE CONTRATOS 950.000,00
01.03.06 DIVISÃO DE SUPRIMENTOS 416.000,00
01.03.07 DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA 307.000,00
01.03.08 DIVISÃO DE CONTADORIA 403.000,00
01.03.09 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA 789.000,00
01.03.10 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 984.000,00
01.03.11 DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 1.618.000,00
01.04.01 GABINETE DO SECRETARIO 306.000,00
01.04.02 ATENÇÃO BÁSICA 13.022.063,20
01.04.03 ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC 12.382.948,12
01.04.04 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 641.000,00
01.04.05 VIGILANCIA SANITARIA 791.000,00
01.04.06 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 2.795.369,80
01.05.01 GABINETE DO SECRETARIO 287.000,00
01.05.02 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 2.151.000,00
01.05.03 ENSINO FUNDAMENTAL 7.186.000,00
01.05.04 ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA 901.000,00
01.05.05 CRECHE MUNICIPAL 901.000,00
01.05.06 ENSINO TECNICO SUPERIOR 706.000,00
01.05.07 CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA 237.000,00
01.05.08 MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB 24.223.500,00
01.05.09 MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB 11.935.000,00
01.05.10 ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE 5.514.000,00
01.06.01 GABINETE DO SECRETARIO 322.000,00
01.06.02 DIVISÃO DO TURISMO 7.800,00
01.06.03 SETOR DE ESPORTES 977.000,00
01.06.04 SETOR DE EVENTOS 363.000,00
01.06.05 DIVISÃO DE CULTURA 2.000,00
01.07.01 GABINETE DO SECRETARIO 275.000,00
01.07.02 DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO 3.159.000,00
01.07.03 DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO 159.600,00
01.07.04 DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO 266.500,00
01.07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.540.741,48
01.07.06 CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 780.000,00
01.07.07 CONSELHO TUTELAR 275.000,00
01.08.01 GABINETE DO SECRETARIO 290.000,00
01.08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 5.144.456,60
01.08.03 DIVISÃO DE OBRAS C/ REC. CIDE 32.100,00
01.08.04 DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE 3.700.864,11
01.08.05 DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO 303.456,60
01.08.06 DIVISÃO DE TRANSPORTES 1.005.000,00
01.08.07 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 8.392.200,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.426.100,09
ADMINISTRAÇÃO INDIETA 
03.01.01 MANUTENCAO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 1.077.723,75
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03.01.02 PREVIDENCIA SOCIAL 10.813.332,36
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 20136317,65
04.01.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 540.000,00
TOTAL DA DESPESA 175.514.473,76
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias a:
I) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da 
legislação em vigor;
II) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o 
limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no orçamento, 
observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964;
III) Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada 
como Reserva de Contingência, sem onerar o percentual a que alude o inciso 
anterior deste artigo;
IV) Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o 
limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação
esta que não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso 
II deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-
2006, Plenário, DJ de 16-3-2007).
V) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da 
legislação em vigor;
VI) Firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas 
atividades, bem como as do município.
§ 1º Para os fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o 
mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na órbita da classificação econômica da despesa, 
os grupos corrente e de capital.
§ 2º Ficam igualmente autorizados e serão computados, para efeito do limite fixado no 
inciso “II” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir 
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, 
débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dispensando-se a 
realização de novas audiências publicas para tanto. 
§ 3º A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso II 
deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar 
dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido 
percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes do 
PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas 
audiências publicas para tanto.
§ 4º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que 
alude o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara 
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Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias 
dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de 
suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no 
art. 61, § 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º Não onerarão os limites estabelecidos no “caput” deste artigo e seus incisos os créditos 
destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a transferências constitucionais 
previstas no artigo 158 da Constituição federal, inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes 
de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores, emendas
parlamentares impositivas e despesas à conta de recursos vinculados.
 
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da realização 
de novas audiências públicas, a Lei Orçamentária Anual, caso sejam detectadas distorções ou 
necessidades de eventuais ajustes.
Art. 6º A presente proposta orçamentária discrimina a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, 
especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as 
modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único – No escopo de possibilitar o controle a que alude o art. 73, inciso VI, alínea b e 
inciso VII da Lei Eleitoral pelo E. TCESP, a presente proposta orçamentária prevê a utilização de 
subelementos distintos para abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, sendo um para abrigar 
as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de propaganda e publicidade 
institucional.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Serrana, 30 de Setembro de 2021.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
- Prefeito Municipal -

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