APROVAD
E VOT
EM (MICA DISCUSSÃO
ÇÃO, EM 1 5/11/2019.
II
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PR DENTE
Serrana, 10 de.stu
.....
A FARIAS
ara de Serrana
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N.° 33/2019
De 10 de outubro de 2019.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME
DEANTONIOHÉLIO DOS SANTOS,
COMO NOMENCLATURA DE VIA
PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2019, aprovou o Projeto de Lei n.° 25/2019, de autoria do Vereador
Ricardo Adriano deLunaFarias, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica alterada a nomenclatura da Avenida denominada de IZABEL
JUNQUEIRA DE FREITAS paraANTONIOHÉLIO DOS SANTOS.
Art.2° Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a substituição da placa de
nomenclatura de que trata esta Lei.
Art.3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n.°
1.870/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Câmara Municipal de Serrana
1111111111111111111111I III 1111 I Ill
PROTOCOLO GERAL 273/2019
Data: 14/10/2019 - Horario: 17:00
Legislativo
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas
Serrana/S P - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Memorando n260/2019
Em 16 de outubro de 2019.
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente a Comissão de Legislação
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas
providências.
- VETO ao Projeto de Lei n228/2019 — Executivo Municipal;
- Projeto de Lei Complementar n° 19/2019 — Executivo Municipal;
- Projeto de Lei n° 33/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias;
- Projeto de Lei n° 35/2019 - autoria do Vereador Airton José Bis;
- Projeto de Lei n236/2019 .- autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos;
- Projeto de Lei n° 37/2019 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva;
- Projeto de Lei n° 38/2019 - autoria do Vereador Adriano Netto Soares;
- Projeto de Lei n° 39/2019 - autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares;
- Projeto de Decreto Legislativo n27/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
- Projeto de Decreto Legislativo n° 8/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa;
- Projeto de Decreto Legislativo n°- 9/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa;
- Projeto de Decreto Legislativo n210/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de
Assis;
Atenciosamente,
DenisDorfizeti da Silva
Presidente
Recebi emaj
1
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COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.2033/2019.
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de ANTÔNIO HÉLIO DOS SANTOS, corno
nomenclatura de via pública."
Autoria: Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.2033/2019,
de autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, que dispõe sobre a adoção do nome
de ANTÔNIO HÉLIO DOS SANTOS, como nomenclatura de via pública.
PARECER
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
R ARIAS
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Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal
Eis o parecer.
Serrana/SP, 04 de novembro de 2019.
ADRIANO NETTO SOA
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DEWILSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
_—
Membro da Co• issão de Legislação, Justiça e Redação
2.
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AUTÓGRAFO N247/2019
PROJETO DE LEI N° 33/2019 — RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DEANTONIOHÉLIO DOS SANTOS, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 5 de novembro de 2019, aprovou
o Projeto de Lei n.° 33/2019, de autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica alterada a nomenclatura da Avenida denominada de IZABEL
JUNQUEIRA DE FREITAS paraANTONIOHÉLIO DOS SANTOS.
Art. 2°. Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a substituição da
placa de nomenclatura de que trata esta Lei.
Art.32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n.°
1.870/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
06 de nove ro de 2019.
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7
PR DENIS D• IZETI DA SILVA
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ESID
ER.MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
1g SECRETARIA