br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Antônio Hélio dos Santos como nomenclatura de via pública.
native_id161

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 17ª Sessão Ordinária em 5 de novembro de 2019.
2019-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 17ª Sessão Ordinária em 5 de novembro de 2019.
2019-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto encaminhado às Comissões para emissão dos respectivos pareceres.
2019-10-15 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 16ª Sessão Ordinária em 15/10/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T18:33:53.516658-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

APROVAD 
E VOT 
EM (MICA DISCUSSÃO 
ÇÃO, EM 1 5/11/2019. 
II 
NIS DONI I DA SILV 
PR DENTE 
Serrana, 10 de.stu 
..... 
A FARIAS 
ara de Serrana 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N.° 33/2019 
De 10 de outubro de 2019. 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME 
DEANTONIOHÉLIO DOS SANTOS, 
COMO NOMENCLATURA DE VIA 
PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
 de 2019, aprovou o Projeto de Lei n.° 25/2019, de autoria do Vereador 
Ricardo Adriano deLunaFarias, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica alterada a nomenclatura da Avenida denominada de IZABEL 
JUNQUEIRA DE FREITAS paraANTONIOHÉLIO DOS SANTOS. 
Art.2° Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a substituição da placa de 
nomenclatura de que trata esta Lei. 
Art.3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n.° 
1.870/2018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Câmara Municipal de Serrana 
1111111111111111111111I III 1111 I Ill 
PROTOCOLO GERAL 273/2019 
Data: 14/10/2019 - Horario: 17:00 
Legislativo 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/S P - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
Imps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Memorando n260/2019 
Em 16 de outubro de 2019. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente a Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
- VETO ao Projeto de Lei n228/2019 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei Complementar n° 19/2019 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei n° 33/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias; 
- Projeto de Lei n° 35/2019 - autoria do Vereador Airton José Bis; 
- Projeto de Lei n236/2019 .- autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos; 
- Projeto de Lei n° 37/2019 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva; 
- Projeto de Lei n° 38/2019 - autoria do Vereador Adriano Netto Soares; 
- Projeto de Lei n° 39/2019 - autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares; 
- Projeto de Decreto Legislativo n27/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Decreto Legislativo n° 8/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
- Projeto de Decreto Legislativo n°- 9/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
- Projeto de Decreto Legislativo n210/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de 
Assis; 
Atenciosamente, 
DenisDorfizeti da Silva 
Presidente 
Recebi emaj 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.2033/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de ANTÔNIO HÉLIO DOS SANTOS, corno 
nomenclatura de via pública." 
Autoria: Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.2033/2019, 
de autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, que dispõe sobre a adoção do nome 
de ANTÔNIO HÉLIO DOS SANTOS, como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
R ARIAS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 04 de novembro de 2019. 
ADRIANO NETTO SOA 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
_— 
Membro da Co• issão de Legislação, Justiça e Redação 
2. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N247/2019 
PROJETO DE LEI N° 33/2019 — RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DEANTONIOHÉLIO DOS SANTOS, COMO 
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 5 de novembro de 2019, aprovou 
o Projeto de Lei n.° 33/2019, de autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica alterada a nomenclatura da Avenida denominada de IZABEL 
JUNQUEIRA DE FREITAS paraANTONIOHÉLIO DOS SANTOS. 
Art. 2°. Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a substituição da 
placa de nomenclatura de que trata esta Lei. 
Art.32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n.° 
1.870/2018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
06 de nove ro de 2019. 
/ 
./ • , 
7
PR DENIS D• IZETI DA SILVA 
/ -' 
ESID 
ER.MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
1g SECRETARIA 

open original →