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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 25/2021
(AUTÓGRAFO N° 39/2021)
Serrana, 23 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal
Com fundamento noart. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR totalmente o Projeto de Lei n.° 25/2021, aprovado por
esse Legislativo, conforme Autógrafo n.° 39/2021, que "Dispõe sobre a proibição da
utilização, queima e soltura de artificio de efeito sonoro em eventos realizados pela
Prefeitura Municipal de Serrana", pelas razões a seguir expendidas:
Incide o veto sobre a totalidade do referido Projeto, o qual dispõe
sobre a proibição da utilização, queima e soltura de artificio de efeito sonoro em eventos
realizados pela Prefeitura Municipal de Serrana, pelo fato de ser matéria já tratada na
Lei n° 1958/2020, em plena vigência, cuja cópia acompanha o presente.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto
total do Projeto de Lei n° 25/2021 e correspondente autógrafo n° 39/2021, de iniciativa
desta E. Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada
estima e apreço.
At ciosamente,
`v.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Senhor
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente daCamaraMunicipal
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LEI 1958/2020
PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM
ESTAMPIDO.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1". Fica proibido o uso de fogos de artificio que causem poluição sonora,
corno estouros e estampidos.
Parágrafo Unico. A proibição a que se refere este artigo estende-se a toda
circunscrição do Município em recintos fechados e ambientes abertos, emAreaspúblicas e
locais privados.
Art.2°. As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que se
usem fogos de artificio serão realizadas com fogos silenciosos, sob pena de multa.
Parágrafo Único. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente que
"somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante eventos".
Art.3". 0 descumprimento da presente lei implicará em multa de 500 UFM
(Unidade Fiscal do Município), valor queseraduplicado em caso de reincidencia.
Art.4". 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.5'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNIC1P ESTRELA D'ALVA
18 de fevereiro e 2020
VALERIL AN *.t'N 0 GALANTE
PREF rro UNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAI., DA PREFEITURA
PUBLICA A NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE
k,
MARI 0 E jURI
Secretár Municipal de Administração e Finanças
Câmara Junieig /FM}
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, •
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referencia: Veto Total ao Projeto de Lei n225/2021.
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei rig 25/2021, aprovado por esse Poder Legislativo,
conforme Autógrafo n° 39/2021, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari, que "dispõe sobre a proibição de utilização, queima e soltura de artificio de
efeito sonoro em eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Serrana."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Veto Total
ao Projeto de Lei n° 25/2021, aprovado por esse Poder Legislativo, conforme Autógrafo
n° 39/2021, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, que "dispõe
sobre a proibição de utilização, queima e soltura de artificio de efeito sonoro em eventos
realizados pela Prefeitura Municipal de Serrana", de autoria do Prefeito Municipal.
Nas razões do veto em questão, o Prefeito Municipal expõe que este se deu
em virtude da matéria do PL ng 25/2021 já ser tratada na Lei n° 1958/2020, em plena
vigência.
II— CONCLUSÃO:
0 relator desta Comissão manifesta-se contrariamente ao veto, tendo em
vista que o PL n° 25/2021 não apresenta vicio de legalidade ou de constitucionalidade,
Câmara Municipal de Serrana
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OficioCMS n2295/2021.
Serrana, 5 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que o Veto Total ao Projeto de Lei n2
25/2021 — autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Dispõe sobre a
proibição da utilização, queima e soltura de artificio de efeito sonoro em eventos realizados
pela Prefeitura Municipal de Serrana, foi REJEITADO, na Sessão Ordinária realizada em 3 de
novembro de 2021.
Encaminho cópias do Projeto de Lei n° 25/2021, autoria da Vereadora Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari, bem como cópia do Autógrafo n239/2021, conforme determina o
parágrafo 4g, do artigo 49, da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Ao Excelentíssimo
Senhor Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Serrana/SP