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materia nº 7/2021

Tipo Veto
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n° 25/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.° 39/2021, que "Dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de artificio de efeito sonoro em eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Serrana".
native_id1611

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 Norma promulgada — Lei nº 2063 promulgada pelo Presidente da CMS.
2021-11-03 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto rejeitado na 17ª Sessão Ordinária em 03/11/2021.
2021-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto encaminhado para votação na 17ª Sessão Ordinária em 03/11/2021.
2021-10-19 Proposição distribuída às comissões U Veto apresentado na 16ª Sessão Ordinária em 19/10/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-10-19 Proposição inclusa no Expediente U Veto encaminhado para apresentação na 16ª Sessão Ordinária em 19/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-03T20:40:00.453951-03:00 Veto Rejeitado 0 11 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150 000 
www.serrana.sp.gov.bre mail infoilkserrana.sp.gov.br Telefone(1613981-9244 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 25/2021 
(AUTÓGRAFO N° 39/2021) 
Serrana, 23 de setembro de 2021. 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal 
Com fundamento noart. 49 da Lei Orgânica do Município de 
Serrana, resolvemos VETAR totalmente o Projeto de Lei n.° 25/2021, aprovado por 
esse Legislativo, conforme Autógrafo n.° 39/2021, que "Dispõe sobre a proibição da 
utilização, queima e soltura de artificio de efeito sonoro em eventos realizados pela 
Prefeitura Municipal de Serrana", pelas razões a seguir expendidas: 
Incide o veto sobre a totalidade do referido Projeto, o qual dispõe 
sobre a proibição da utilização, queima e soltura de artificio de efeito sonoro em eventos 
realizados pela Prefeitura Municipal de Serrana, pelo fato de ser matéria já tratada na 
Lei n° 1958/2020, em plena vigência, cuja cópia acompanha o presente. 
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto 
total do Projeto de Lei n° 25/2021 e correspondente autógrafo n° 39/2021, de iniciativa 
desta E. Casa de Leis. 
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada 
estima e apreço. 
At ciosamente, 
`v. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ilmo. Senhor 
AIRTON JOSÉ BIS 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana - SP 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 Serrana •-• SP 
www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br 
Telefone: (16) 3987-9244 
LEI 1958/2020 
PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM 
ESTAMPIDO. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1". Fica proibido o uso de fogos de artificio que causem poluição sonora, 
corno estouros e estampidos. 
Parágrafo Unico. A proibição a que se refere este artigo estende-se a toda 
circunscrição do Município em recintos fechados e ambientes abertos, emAreaspúblicas e 
locais privados. 
Art.2°. As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que se 
usem fogos de artificio serão realizadas com fogos silenciosos, sob pena de multa. 
Parágrafo Único. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente que 
"somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante eventos". 
Art.3". 0 descumprimento da presente lei implicará em multa de 500 UFM 
(Unidade Fiscal do Município), valor queseraduplicado em caso de reincidencia. 
Art.4". 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art.5'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNIC1P ESTRELA D'ALVA 
18 de fevereiro e 2020 
VALERIL AN *.t'N 0 GALANTE 
PREF rro UNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAI., DA PREFEITURA 
PUBLICA A NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE 
k, 
MARI 0 E jURI 
Secretár Municipal de Administração e Finanças 
Câmara Junieig /FM} 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
, • 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATÓRIO 
Referencia: Veto Total ao Projeto de Lei n225/2021. 
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei rig 25/2021, aprovado por esse Poder Legislativo, 
conforme Autógrafo n° 39/2021, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa 
Storari, que "dispõe sobre a proibição de utilização, queima e soltura de artificio de 
efeito sonoro em eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Serrana." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Veto Total 
ao Projeto de Lei n° 25/2021, aprovado por esse Poder Legislativo, conforme Autógrafo 
n° 39/2021, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, que "dispõe 
sobre a proibição de utilização, queima e soltura de artificio de efeito sonoro em eventos 
realizados pela Prefeitura Municipal de Serrana", de autoria do Prefeito Municipal. 
Nas razões do veto em questão, o Prefeito Municipal expõe que este se deu 
em virtude da matéria do PL ng 25/2021 já ser tratada na Lei n° 1958/2020, em plena 
vigência. 
II— CONCLUSÃO: 
0 relator desta Comissão manifesta-se contrariamente ao veto, tendo em 
vista que o PL n° 25/2021 não apresenta vicio de legalidade ou de constitucionalidade, 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
OficioCMS n2295/2021. 
Serrana, 5 de novembro de 2021. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente para comunicar que o Veto Total ao Projeto de Lei n2 
25/2021 — autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Dispõe sobre a 
proibição da utilização, queima e soltura de artificio de efeito sonoro em eventos realizados 
pela Prefeitura Municipal de Serrana, foi REJEITADO, na Sessão Ordinária realizada em 3 de 
novembro de 2021. 
Encaminho cópias do Projeto de Lei n° 25/2021, autoria da Vereadora Rosemeire 
Aparecida Barbosa Storari, bem como cópia do Autógrafo n239/2021, conforme determina o 
parágrafo 4g, do artigo 49, da Lei Orgânica do Município de Serrana. 
Atenciosamente, 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Ao Excelentíssimo 
Senhor Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Serrana/SP 

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