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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 12/2021
(AUTÓGRAFO N° 46/2021)
Ilmo. Senhor
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Mesa Diretora
Camarade Vereadores de Serrana - SP
Senhor Presidente;
Com fundamento noart. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, acusamos o recebimento do Projeto de Lei n° 22/2021, aprovado por esse
Legislativo, conforme Autógrafo n° 46/2021, que dispõe sobre Transporte Escolar
Privado no Âmbito do Município de Serrana, e da outras providências, e por
conseguinte o VETAMOS pelas razões abaixo:
0 Projeto de Lei em análise padece de incompatibilidade vertical
com a Constituição Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo, como adiantesera
demonstrado:
A proposição em análise dispõe sobre a premente necessidade de
adequação à realidade constitucional do Brasil no que se refere ao Transporte Escolar
de Iniciativa Privada no âmbito do Município de Serrana.
0 chefe do Poder Executivo Municipal encaminhouurnprojeto de
lei ao crivo do Poder Legislativo, que versava sobre a revisão e adequação do
transporte escolar de iniciativa privada no município.
Ocorre, no entanto, que a propositura foi aprovada em discussão
pelo Plenário do Poder Legislativo, com Emendas que descaracterizaram e
desnaturalizaram todo o texto originariamente encaminhado, contendo, inclusive,
erros de estruturação.
Dessa forma, foi nos encaminhado para arialiJc: e emissao de
parecer jurídico referente à possibilidade e limitações ao poder de emendas do
Legislativo, em projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
e
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Para tanto, temos que analisar de forma minuciosa a situação em
especifico, conforme passaremos a descrever.
I - Do Principio da Tripartição entre os Poderes e a iniciativa das Leis.
;6k luz das normas insculpidas no lastro formal da vigente
Constituição do Pais, interessa-nos, para melhor deslinde da questão avençada, urn
estudo preliminar sobre o principio constitucional da independência e harmonia entre
os poderes e a iniciativa de leis.
A Constituição da República de 1988. assim como as Cartas
anteriores, abraçou a consagrada teoria de Montesquieu, na clássica obra 0 espirito
das Leis, sobre a separação dos Poderes, conforme preconiza o seu art. 2°.
O Bardo de Montesquieu propôs a criação de órgãos distintos e
independentes uns dos outros para o exercício de certas e determinadas atividades.
Foi observando a sociedade que o autor verificou a existência de
três funções básicas: uma, produtora do ato geral; outra, produtora do ato especial e
uma terceira solucionadora de controvérsias. As duas últimas aplicavam o disposto
no ato geral. Seus objetivos, porém, eram diversos: uma, visando a executar,
administrar, a dar o disposto no ato geral para desenvolver a atividade estatal; outra,
também aplicando ato geral, mas com vistas a solucionar controvérsias entre os
súditos e o Estado ou entre os próprios súditos.
Por essas razões é que a doutrina constrói a concepção da criação
de órgãos independentes, uns dos outros, para o exercício daquelas funções. E. ainda.
esses órgãos, bem como os seus integrantes, submetiam-se ao disposto no ato geral
que, por sua vez, haveria de ser fruto da "vontade geral".
0 mérito da doutrina de Montesquieu, está na proposta de um
sistema em que cada órgão desempenhasse função distinta e, ao mesmo tempo, que a
atividade de cada qual caracterizasse forma de contenção da atividade de outro órgão
do poder. E o sistema de independência entre os órgãos do poder e interrelacionamento de suas atividades. E a fórmula dos -freios e contrapesos" a que
alude a doutrina americana.
Tem-se, portanto, que o ordenamento constitucional pátrio se
pauta, expressamente, na importância capital de se observar e preservar os limites de
competência entre os órgãos do Governo, permanecendo, desse modo, assegurado o
respeito, dentro dos postulados constitucionalmente assentados, ao principio da
independência e harmonia dos Poderes. Consectário disso é que cada Poder instituído
possui um rol de competências próprias quanto ao exercício de suas funções.
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Na órbita municipal, ainda que não figurando o Poder Judiciário
em sua composição. é de se assentir que, de igual modo, a independência e harmonia
entre os Poderes concretiza-se mediante o entrelaçamento dos Poderes Executivo e
Legislativo, quer participando o Executivo da feitura de leis através de atos próprios,
quer fiscalizando aCamaraos atos daquele.
A iniciativa das leis está prevista no art. 61 da Constituição
Federal,art. 24 da Constituição do Estado de SaoPaulo eart. 11 da Lei Orgânica do
Município de Serrana.
Nessa perspectiva, temos a ressaltar que a Constituição da
República outorga ao Chefe do Poder Executivo, em caráter de exclusividade, a
prerrogativa de deflagrar o processo legislativo de leis que disponham sobre criação
de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica e que
fixem ou aumentem a sua remuneração, organização administrativa; matéria
tributária e orçamentária; serviços públicos; criação, estruturação e atribuições dos
Ministérios e órgãos da administrativa pública, entre outros. E o que está expresso
nas alíneas do inciso II, § 10 doart.61, da Carta Política.
A Lei Orgânica do Município de Serrana, nos incisos doart.11,
reforçou a privatividade do Chefe do Poder Executivo Municipal, para a iniciativa de
leis, que disponham sobre a matéria avençada, acolhendo em seu texto o disposto no
art. 61, § 1°, II. da Carta Magna.
Nesse contexto, a Lei Fundamental da República elegeu
determinados núcleos temáticos para o efeito de, ao discriminá-los de modo taxativo.
submetê-los, em regime de absoluta exclusividade, á iniciativa de determinados
órgãos ou agentes estatais.
A clausula de reserva pertinente ao poder de instauração do
processo legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória.
cujo desrespeito precisamente por envolver usurpação de uma prerrogativa não
compartilhada configura vicio juridicamente insanável.
0 projeto de lei sob exame possui cunho de organizar o
Transporte Escolar Privado no município de Serrana, com amparo em normas
Federais (Código de Trânsito Nacional) e demais legislações atinentes a espécie.
inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta
legislativa em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Alcaide Municipal, por
tratar-se de normas-disposições que disciplinam o referido serviço, inclusive, onde
tem que atender o ECA.
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II — Limitações ao Poder de Emenda.
Neste diapasão, faz-se necessário delimitar-se o alcance do poder
de emenda do Legislativo aos projetos de iniciativa privativa do Executivo.
Em um sistema constitucional democrático como o nosso, em que
os três Poderes constituídos são dotados de autonomia e têm estabelecidas
atribuições distintas e especificas que lhes garantem a necessária independência e
relacionamento harmonioso, seria totalmente afrontoso ao Legislativo se a própria
Constituição Federal impusesse, de um lado, a aprovação de projetos de lei. e
impedisse, de outro lado, que emendas viessem a adequá-los na conformidade do
consenso dos parlamentares, visto que isto significaria subtrair do Legislativo
importante parcela de sua mais expressiva e relevante função. ou seja. a legislativa.
Contudo, quando o projeto a ser emendado pelo Legislativo é de
competência constitucional atribuída, com exclusividade, a sua iniciativa. ao Chefe
do Executivo, toda cautela faz-se necessária para que, a titulo de emendar
(acrescentando, suprimindo ou modificando), não transforme o Legislativo no titular
daquela iniciativa que a Carta Magna e a Lei Orgânica do Município reservaram ao
Executivo, ou, em outras palavras, a titulo de emendar não acabe o legislador por
substituir o projeto inicial.
A apresentação de emendas, encarada peloProf'Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, "como uma iniciativa acessória ou secundária. segundo o
direito positivo brasileiro é a proposta de direito novo já proposto, sendo reservado
aos membros do Poder Legislativo o poder de emendanDo Processo Legislativo.
São Paulo: Saraiva. 3. ed., 1995).
Por ser o Legislativo o veiculador da vontade popular, a ele é
conferido como função típica e exclusiva, o poder de emendas aos projetos cuja
iniciativa seja ou não de sua competência. E o Texto Constitucional da República
que assegura o poder de emenda, ao mesmo tempo que o limita em determinadas
hipóteses, nos termos doart.63.
0 direito de emendar constitui parte fundamental do poder de
legislar; sem ele o Legislativo se reduziria a um simples ratificador da vontade do
titular da iniciativa ou em simples votante.
Porém, algumas questões vêm A. tona quando se trata do poder de
emendar os projetos de lei cuja, iniciativa é reservada ao Poder Executivo.
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Fundamenta-se essa regra de reserva não apenas no principio de
separayao dos poderes, mas tambérn em urn critério de conveniencia e oportunidade
administrativa.
A exclusividade da iniciativa atinge a matéria e os interesses a ela
vinculados. E de se ter em mente, que o interesse da Administração Pública é que
constitui a ratioessendi primordial da reserva de iniciativa ao Executivo.
0 Prefeito Municipal 6, além do Chefe do Poder Executivo,
também o Chefe da Administração Pública local, por cujos interesses tem que zelar,
e só ele está em condição de saber quais são esses interesses e como agir para
resguardá-los.
Ora, se a exclusividade é conferida também quanto
regulamentação dos interesses referentes à matéria reservada, claro está que o poder
de emenda do Legislativo encontra ai um limite de atuação.
Não se pode admitir emendas que modifiquem os interesses
contidos no projeto de lei, pois isso seria infringir a regra da reserva.
Reserva-se ao Executivo a regulamentação dos interesses
vinculados as matérias previstas no § 1° doart. 61 da constituição Federal, e não
compete ao Legislativo mudar a fixação desses interesses.
Tal disposto, é de observância obrigatória pelos Estados Membros
(art.25 C.F.) e pelos Municípios(art.29 C.F.).
A Lei Orgânica do Município de Serrana, em seu art.11 e incisos.
ratificou o disposto na Constituição Federal, em relação a reserva de leis.
Os projetos de iniciativa exclusiva do Executivo, não comportam
emendas alterando os limites dos interesses que o titular do poder de iniciativa
propõe proteger com a apresentação do projeto.
Pela posição do titular da iniciativa (Chefe da Administração
local), cabe a ele definir o interesse administrativo; compete a ele, como
superintendente da coisa pública, resolver quanto as necessidades desta. Ao
Legislativo, cumpre tão-só aprovar ou rejeitar a proposição, sendo admitidas apenas
as emendas que não descaracterizem ou não desnaturem o projeto inicialmente
apresentado.
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Assim, em consonância com o que foi dito sobre o poder de
emendadc que Z- detentor o Poder Legislativo, podemos afirmar que o poder de
emenda é o poder de modificar os interesses, nos limites da matéria do projeto de lei.
a que se refere. Em conseqüência, não será admissivel emenda que vise à rejeição
pura e simples do texto formulado por quem detém a exclusividade da iniciativa. De
igual forma, não poderá ser considerada emenda que pretenda introduzir conceito
completamente estranho ao texto do projeto a que se refere.
Em assim agindo, o Legislativo usurpa a competência
privativamente atribuida ao Executivo e, com tal atitude, afronta o principio da
Tripartição dos Poderes, do qual é corolário a regra da iniciativa legislativa (art.2°
c/c oart.61, § 1°, da Constituição Federal).
A inserção de emendas substanciais que, por sua natureza.
descaracterizam e desnaturam a vontade do titular da iniciativa, constitui afronta ao
ordenamento jurídico-constitucional. A extrapolação dos limites do poder de
emenda, atinge o Texto Constitucional em seus alicerces, em suas vigas mestras
representadas pelos princípios constitucionais norteadores de todo o sistema.
As emendas apresentadas pelo Legislativo, ao projeto de lei de
autoria do Poder Executivo, desfiguraram e desnaturaram a vontade do Alcaide.
inviabilizando por diversos motivos a sua aplicabilidade, portanto. estão maculadas
de inconstitucionalidade e ilegalidade, por ofensa ao principio da separação e
harmonia entre os Poderes, cominando com o insanável vicio de iniciativa.
III —Conclusão.
Diante do exposto, o projeto de lei em comento é inconstitucional
e ilegal por ofensa aos diplomas legais supramencionados.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo
para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
t
P
eg
A
/3
/Q
-7
MUNICIPAL ESTRELA
y.
D'ALVA
3 esetemb de2021.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
_
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Veto Total ao Projeto de Lei 212/2021.
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei n° 12/2021, aprovado por esse Legislativo,
conforme Autógrafo n° 46/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "dispõe sobre
o Transporte Escolar Privado no âmbito do Município de Serrana, e dá outras
providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Veto Total
ao Projeto de Lei n° 12/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n°
46/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que "dispõe sobre o Transporte Escolar
Privado no âmbito do Município de Serrana, e dá outras providências.", de autoria do
Prefeito Municipal.
Nas razões do veto em questão, o Prefeito Municipal expõe que Projeto de
Lei n212/2021 foi aprovado em discussão pelo Plenário do Poder Legislativo, com
Emendas que descaracterizaram e desnaturalizaram todo o texto originariamente
encaminhado, contendo, inclusive, erros de estruturação.
II — CONCLUSÃO:
1
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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0 relator desta Comissão manifesta-se favorável ao veto, tendo em vista que
concorda com as razões expostas pelo Prefeito Municipal, motivo pelo qual se manifesta
favoravelmente ao veto em tela.
Por essas razões, opino FAVORAVELMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE APROVADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do
artigo 49, § § 2.2 e 4.2, da Lei Orgânica do Município de Serranal, dependendo de
votação de maioria absoluta do Plenário para a reprovação do veto em tela.
III— VOTO:
Em face do exposto, manifesto favoravelmente ao presente veto, uma vez que
o Projeto de Lei Ordináriarig12/2021 possui vicio de legalidade e constitucionalidade.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 25 de outubro de 2021.
WALDE4ODE ASSIS SILVA
Relator
"Art. 49. 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse
público, veta-lo-a, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Camara,os motivos do veto.
6-)
§ 2° A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
.5 4P Rejeitado o veto, o projetoseraenviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulga cão."
(grifo nosso)
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da ilegalidade
e inconstitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária n° 12/2021, opinou pela sua
aprovação do presente veto.
Serrana, 25 de outubro de 2021.
MARISA LUCIANA IVEIRAXAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WA DE ASSIS SILVA
Relator da Comissao e de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão P rmanen islação, Justiça e Redação
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Oficio n° 312/2021 — CMS/SP
Serrana, 17 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que o Veto Total ao Projeto de Lei n°
12/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n° 46/2021, que dispõe sobre
Transporte Escolar Privado no âmbito do município de Serrana, e da outras providências, foi
MANTIDO, na 18a Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2021.
Atenciosamente.
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
A r, celentiçsimo
Senhor Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Serrana/SP