.ifeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 36/2021
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 10a Sessão Extraordinária.
Serrana, 26/10/2021.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 24/2021, que AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A TELEFÔNICA
BRASIL S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tal parcelamento torna-se necessário, devido ao grande acúmulo de débitos acumulados, principalmente pelas causas do período critico que estamos enfrentando devido o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus
(COVID-19), consoante documentos que acompanham o presente projeto.
Diante deste cenário, coube a este Executivo adotar medidas que visam diminuir tais
dividas do Município, sendo que o representa ora Projeto de Lei.
Como cediço, a arrecadação do Município passa por uma crescente queda, o que
gera maior dificuldade financeira para manutenção do equilíbrio financeiro, diante das inúmeras
despesas a serem honradas junto a seus fornecedores, dentre eles, a Telefonica Brasil S/A.
Destarte, para que não gere maiores prejuízos A. Prefeitura Municipal, bem como
aos munícipes e servidores, cabe à Administração realizar o Acordo de Parcelamento de tal divida,
motivo pelo qual encaminhamos o Projeto em questão.
Cabe-nos ainda explanar que obtivemos junto à empresa Telefônica Brasil S/A, um
desconto de 30% (trinta por cento) no valor total original devidamente atualizado de R$ 161.667,57
(cento e sessenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), para acordar o parcelamento da divida de que trata o presente projeto, totalizando uma economia ao Erário
Público no valor total de R$ 48.500,27 (quarenta e oito mil, quinhentos reais e vinte e sete centavos).
Assim, com o desconto acima mencionado o valor total a ser pago comserade R$
113.167,30 (cento e treze mil, cento e sessenta e sete reais e trinta centavos), e divididos em 06
(seis) parcelas fixas no valor de R$ 18.861,21 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte
e um centavos).
Por fim, acompanha o presente de Processo Administrativo de Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, conforme preceitua os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
'
' 0 MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
de outubroúe2021.
••••
LEONARDO CARESSATO CAPIKLI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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PROJETO DE LEI N° 24/2021
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A TELEFONICA BRASIL S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, celebrar acordo de parcelamento de débitos com a Telefonica Brasil S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.558.157/0001-62,
com sede social na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, n° 1376, Bairro Cidade Monções, SaoPaulo, Estado de São Paulo, CEP 04571-936, e suas filiais, no valor total original devidamente atualizado de
R$ 161.667,57 (cento e sessenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) a
ser pago com um desconto de 30% (trinta por cento), totalizando o valor de R$ 113.167,30 (cento e treze
mil, cento e sessenta e sete reais e trinta centavos), em 06 (seis) parcelas fixas no valor de R$ 18.861,21
(dezoito mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos).
Art. 2°. As despesas com a execução desta lei correrão no ano corrente por conta
das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação, bem como, a abertura de crédito especial se necessário, sendo que nos exercícios seguintes se farão constar nas leis financeiras orçamentárias (PPA, LDO e LOA) as previsões necessárias para o pagamento das parcelas vencíveis nos respectivos períodos em conformidade com o acordo firmado nos termos desta lei.
Art. 3°. Em virtude da formalização do acordo de parcelamento autorizado por
esta lei, fica a Contadoria Municipal expressamente autorizada a promover o cancelamento dos empenhos liquidados e pendentes de pagamento relativamente aos débitos de que trata o artigo 1° e que forem
parcelados, bem como proceder a sua posterior inscrição na divida consolidada, ajustando-se a execução
orçamentária a cada exercício mediante o empenhamento apenas das despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas no respectivo exercício.
Art. 4°. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, incisos I e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder ajustes nos anexos das leis orçamentárias vigentes, a saber PPA 2018_2021, LDO e LOA 2021.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇQ MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 outubro de 2021.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16e 17 da LRF
1. EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
( x ) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento
2. DESCRIÇÃO DO EVENTO: confissão de divida junto a TELEFONICA BRASIL S/A,
para pagamento parcelado na forma constante do projeto de lei e respectivo acordo de
parcelamento.
3. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria
Plano Plurianual 2018/2021 Lei n. 1853 de 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 Lei n. 1984 de 2020
Lei Orçamentária Anual de 2021 Lei n. 2021 de 2020
4. ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 10 da LRF): Neste aspecto consideramos a
existência de recursos previstos na Lei Orçamentaria vigente, os quais a teor da presente
lei serão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em
questão.
Descrição
(x) Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
( ) Superavit do Exercício Anterior
5. PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO - LRF -Art.16, § 2°: Em consonância
com os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero
realizada diretamente pela municipalidade. Todavia, tomamos a iniciativa de formalizar
este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos doart.16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e
orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja
permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
5.1 Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 2021 foi
tomada por base a previsão da receita e da despesa unicamente constantes na Lei
Orçamentária do ano, sem considerar eventual superávit financeiro apurado no
exercício anterior, motivo pelo qual o item "A" do quadro abaixo permanece
zerado. A despesa no ano consignou apenas eventual parcela do acordo a ser
formado com pagamento a ser realizado dentro do exercício de 2021.
Serrana S 14/-10
ascimento
308.966/0-0
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5.2 Com relação aos exercícios seguintes, considerou-se o pagamento de 12 (doze)
parcelas vencíveis a cada ano, conforme constará de acordo de parcelamento.
5.3 Assim sendo, o impacto financeiro-orçamentário a que alude o art.16 da LRF fica
assim representado:
Projeção
DESCRIÇÃO 2021 2022 2023
(A) Superavit Financeiro Exerc. Anterior R$ 0,00 0,00 0,00
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 130.219.215,00 143.427.100,00 150.600,700,00
(C=A+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 130.219.215,00 143.427.100,00 150.600.700,00
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 56.583,66 56.583,66 0,00
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % 0,04% 0,04 % 0,0%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,04% 0,04 % 0,0%
• Embora inexista orçamento municipal aprovado para os exercícios de 2022 e 2023,
tampouco conste valor no PPA, posto que a vigência deste se limita aos exercícios de
2018 a 2021, consideramos a estima orçamentária do ano em curso para tanto, o que será
objeto de ajustes e atualizações no decorrer deste exercício.
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
********************* * ***********************************************
DESPACHO E DECL DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos I e II DA LRF: Na qualidade de
ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos responsáveis pela
contabilidade e finanças municipais, ratifico integralmente este procedimento e declaro que o
presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de
caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais.
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S
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ana (SP), 14/10/2021
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cLeonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
ffileitit VIVO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDA E OUTRAS AVENÇAS
1-CREDORA
TELEFONICA BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MG sob o ng 02.558.157/0001-62, com sede social na Avenida
Engenheiro Luiz Carlos Berrini, n° 1.376, Bairro Cidade Monções, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP
04571- 936, e suas filiais.
II— DEVEDORA
Município de Serrana, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 44.229.813/0001-23, com sede na cidade de Serrana,
Estado deSaoPaulo, na RuaDr.'Tancredo Neves, 176, Centro, CEP: 14.150-000.
III— DÍVIDA ORIGINARIA — MEMÓRIA DE CALCULO Constante no ANEXO I.
A divida originária e histórica perfaz a importância de R$ 161.667,57 (cento e sessenta e um mil e
seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), detalhado no anexo I deste instrumento.
Considerando que:
1) As Partes celebraram o contrato representativo da divida original caracterizada no preambulo
deste instrumento;
2) A DEVEDORA possui, junto à CREDORA, um debito no montante R$ 161.667,57 (cento e sessenta
e um mil e seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), doravante
denominado "Valor Devido";
3) As Partes pactuam novas condições para pagamento do Valor Devido.
4) As partes atribuem a este Contrato, força de Titulo Executivo Extrajudicial, previsto no artigo 784,
do novo Código de Processo Civil.
5) 0 ANEXO I é parte integrante e indissociável deste instrumento.
Resolve, a DEVEDORA, confessar a divida para com a CREDORA, mediante o presente Instrumento de
Confissão, Renegociação de Divida e Outras Avenças, que se regera pelas seguintes clausulas e condições:
1. DO OBJETO
I. A DEVEDORA neste ato, reconhece e assume, integralmente, o débito perante a CREDORA oriundo
dos contratos descritos no item Ill do Preâmbulo deste instrumento, no montante total (principal)
de R$ 161.667,57, sem encargos e com desconto, referente as faturas discriminadas no anexo I, e,
expressamente confessa, de forma irrevogável e irretratavei.
Minota em 110208i2019 Página 1 de
Informe cum dispensa de chancela juridica
7eleA* /al - vivo
2. DO VALOR DEVIDO
2.1. 0 Valor Devido, mencionado no Considerando 2, é reconhecido pela DEVEDORA como liquido e
certo e por mera deliberação da Credora, perfazendo um total de R$ 113.167,30, a ser pago (seis
parcelas e com desconto de 30% concedido), conforme cronograma abaixo:
PARCELA DATA VALOR (R$)
1 30/10/2021 R$ 18.861,22
2 30/11/2021 R$ 18.861,22
3 30/12/2021 R$ 18.861,22
4 30/01/2022 R$ 18.861,22
5 28/02/2022 R$ 18.861,21
6 30/03/2022 R$ 18.861,21
2.2. 0 presente instrumento terá validade eseraexigível até o integral pagamento do Valor Devido,
pela DEVEDORA, de todas as suas obrigações decorrentes do CONTRATO.
2.3. A obrigação de pagar, aqui estabelecida, vencera antecipadamente nos seguintes casos:
2.3.1 Se a DEVEDORA deixar de cumprir quaisquer obrigações decorrentes deste instrumento;
2.3.2 Pedido de recuperação judicial ou de falência da DEVEDORA bem como liquidação
extrajudicial ou judicial;
2.3.3 Qualquer mudança na estrutura societária da DEVEDORA, sendo obrigação da
DEVEDORA informar a CREDORA sobre tal mudança.
2.4. Na ocorrência dos casos previstos no item 2.3, a CREDORA esta autorizada, independentemente
de qualquer aviso e notificação, a exigir de imediato a liquidação total do débito da
DEVEDORA.
No caso de não cumprimento, pela DEVEDORA, de suas obrigações no prazo e na forma
descritos neste instrumento, ainda que havendo o vencimento contratual antecipado, a
DEVEDORA ficará automaticamente constituída em mora, independentemente de aviso ou
interpelação judicial ou extrajudicial e estará sujeito, a partir de então e pelo tempo que
perdurar a mora, ao pagamento à CREDORA de:
a. juros moratórios considerando a taxa de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o
valor total do saldo devedor apurado na data de vencimento;
b. multa de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor total do saldo devedor, já
acrescido do encargo estabelecido no item "a" acima, a qualseradevida
independentemente do ajuizamento da respectiva ação de cobrança; e
c. honorários advocaticios, fixados judicialmente, acrescidos das custas e despesas
judiciais.
Os juros serão calculados "prorota tempore".
2.5.3 As partes, neste ato, ratificam o compromisso mútuo de que, havendo o atraso no
pagamento de qualquer valor devido por força deste instrumento, o saldo devedor
respectivoseracorrigido monetariamente de acordo com a variação anual do IGPDI, a
partir da data de vencimento da obrigação ate a data de seu efetivo pagamento.
Minutaam110208/2019 Pagina 2 de 0
informeicom dispensa dechancelsjuridica
2.5.
el Laivivo
2.6 Havendo, concomitantemente a este contrato, a prestação dos serviços de telecomunicações por
parte da Credora para a Devedora e havendo o descumprimento deste contrato por parte da Devedora,
a Credora cessara a prestação dos serviços de telecomunicações prestados conforme prevê a
regulamentação vigente, isto 6, os serviços serão primeiramente bloqueados e caso o descumprimento
se mantenha, os serviços serão suspensos e cancelados, sem notificação prévia.
3. DA GARANTIA
3.1. Na hipótese de considerar vencida a presente divida, fica estabelecido que os títulos, ora
constituídos em garantia, passarão a ser imediatamente exigíveis pelo saldo devedor em
aberto, compreendendo principal, juros e acessórios, com características de liquidez e
certeza.
4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4,1. 0 presente Instrumento somente poderá ser alterado mediante Termo por escrito firmado
entre as partes. Na hipótese de descumprimento de qualquer de suas cláusulas, a eventual
tolerância ou concessão da outra parte não importará em alteração contratual e nem
impedira a exercício, a qualquer momento, de todos os direitos que lhe são assegurados
neste Instrumento, tal como nele se encontram definidos, inclusive o de declarar seu
vencimento antecipado.
4.2. As partes somente poderão ceder ou transferir direitos eiou obrigações de que sejam
titulares em decorrência deste Instrumento mediante prévia e expressa concordância e
anuência da outra parte.
4,3. Os tributos que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, do presente Instrumento
ou de sua execução,sera()de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na
norma tributária, sem direito a reembolso, exceto as despesas relativas à lavratura e registro
deste Contrato, que correrão por conta exclusiva da DEVEDORA.
4.4. A DEVEDORA declare, expressamente neste ato, haver lido e compreendido, previamente a
sua assinatura, todos os termos e condições deste Instrumento, obrigando-se a não se eximir
do cumprimento de quaisquer de suas obrigações sob a alegação de que, por sua
complexidade, não ter entendido o respectivo conteúdo, decorrentes de negociação havida
junto a CREDORA.
4.5. As Partes reconhecem, ainda, ser o presente contrato e seus anexos o único Instrumento a
regular a relação entre as Partes, razão pelo qual dão por rescindido de pleno direito todos
e quaisquer contratos, compromissos e outros acordos, tácitos ou expressos, versando sobre
o mesmo objeto deste contrato, que porventura tenham as Partes mantidas anteriormente
formalização deste Instrumento.
4.6. Fica acordado, desde já, que a partir do momento em que todas as parcelas ora acordadas
tR,crrfl pagazi, rah/ huyctt net-ilium° penclencld por pru cra DEVEDORA para com a
CREDORA com relação as obrigações constantes neste documento. As obrigações
relacionadas a demais acordos, e não presentes neste Termo, deverão ser cumpridas
conforme o acordado nos respectivos instrumentos.
Minuta em 11020812019 Página 3 de 6
Informe com dispense de chancela juridica
7ekkrilitzt - VIVO
S. IDO FORO
5.1, As Partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo-SP, com exclusão de qualquer
outro, por mais especial que seja, para processar e julgar qualquer ação ou dirimir questões
decorrentes ou relacionadas ao presente Contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Contrato, em 3 (três) vias de igual
teor e forma, com 2 (duas) testemunhas instrumentarias, para que produza os seus jurídicos e legais
efeitos.
São Paulo, 04, outubro, 2021.
TELEFÔNICA BRASIL S.A. MUJNICIPIO DE SERRANA
Credora Devedora
TELEFÓNICA BRASIL S.A. MUJNICIPIO DE SERRANA
Credora Devedora
Testemunhas:
1) 2)
Nome: Nome:
RG: RG:
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nformecorndispensa de chancela jurldica
fReknI vivo
ANEXO I — DETALHAMENTO DA DÍVIDA
A divida, objeto do presente termo de confissào, é composta da seguinte forma:
Produto Númerode Conte Data Process Vec, Original Valor
Attys 0256800638 28/02/2018 05/05/2018 RS 3177,80
Attys 0350740244 30/09/2020 05/10/2020 8$ 1.776,80
Atlys 0256800638 31/05/2018 05/08/2018 8$ 3.178,43
Attys 0256800638 30/06/2014 15/08/2014 8$ 2.302,93
Attys 0256800638 29/02/2016 07/03/2016 8$ 3.102,56
Attys 0350740244 30/06/2021 05/07/2021 R$ 1.776,80
Attys 0350740244 31/10/2020 05/11/2020 RS 1.776,80
Attys 0350740244 31/08/2018 05/11/2018 853179,04
Attys 0350740244 30/11/2018 20/02/2019 RS 3.179,04
Attys 0350740244 31/10/2018 20/01/2019 8$ 3.179,04
Attys 0256800638 31/01/2018 05/04/2018 RS 3.179,04
Attys 0350740244 31/07/2019 20/10/2019 8$ 1.776.80
Atlys 0256800638 30/06/2018 05/09/2018 RS 3.179,04
Attys 0256800638 30/06/2016 05/07/2016 RS 3.102,56
Attys 0350740244 31/10/2019 05/11/2019 RS 1.776,80
Attys 0256800638 30/06/2017 05/07/2017 RS 3.102,56
Attys 0256800638 30/11/2017 05/12/2017 8$ 3.102,56
/Says 0256800638 31/05/2017 05/06/2017 8$ 3.102,56
Attys 0350740244 30/04/2019 20/07/2019 R$ 1.775,31
Attys 0256800638 30/11/2016 05/12/2016 RS 3.102,56
Attys 0256800638 31/07/2016 05/08/2016 85 3.102,56
Attys 0256800638 31/07/2014 15/09/2014 RS 2.971,52
Attys 0256800638 31/08/2016 05/09/2016 853.102,56
Attys 0256800638 31/07/2017 07/08/2017 RS 3.102,56
Attys 0350740244 30/11/2020 07/12/2020 85 1.776,80
Attys 0350740244 30/09/2018 05/12/2018 85 3179,04
At 1y 0350740244 31/05/2020 05/06/2020 RS 1.776,80
Attys 0350740244 31/01/2019 20/04/2019 85 3.178,86
Attys 0350740244 31/12/2018 20/03/2019 RS 3.179,04
Attys 0350740244 28/02/2019 20/05/2019 85 3.179,04
At Lys 0350740244 31/01/2020 05/02/2020 851.776,80
Attys 0350740244 31/07/2018 05/10/2018 R$ 3.179,04
Attys 0256800638 30/04/2014 16/06/2014 85 2.971,52
Attys 0256800638 31/01/2015 16/03/2015 8$ 2.971,52
Attys 0256800638 31/05/2014 15/07/2014 RS 2.971,52
Attys 0256800638 30/09/2016 05/10/2016 RS 3.102,56
Attys 03SC174C12.44 1nfr,412n2r1 or./tLy 2o :to 1(5 1.1 /6,80
Attys 0256800638 31/12/2017 05/01/2018 85 3.102,56
Attys 0256800638 30/06/2015 05/08/2015 RS 2.971,52
Attys 0350740244 31/07/2020 05/08/2020 RS 1.776,80
Attys 0256800638 31/08/2014 15/10/2014 RS 2.971,52
Attys 0350740244 31/03/2021 05/04/2021 RS 1.776,80
Minute em 110208/2019
informecam dispensade chancels iuridica
Pagina 5 de
Weidnica vivo
Attys 0350740244 31/03/2020 06/04/2020 8$ 1776,80
Attys 0350740244 31/08/2020 07/09/2020 8$ 1.776,80
Attys 0256800638 30/04/2018 05/07/2018 8$ 3.179,04
Attys 0350740244 31/12/2020 05/01/2021 8$ 1.776,80
Atlys 0256800638 30/09/2017 05/10/2017 RS 3.102,56
Atlys 0256800638 31/08/2017 05/09/2017 RS 3.102,56
Attys 0350740244 30/04/2021 05/05/2021 RS 1.776,80
Attys 0350740244 31/03/2019 20/06/2019 R$ 1.776,80
Atlys 0256800638 31/07/2015 07/09/2015 8$ 3.102,56
Attys 0350740244 28/02/2021 05/03/2021 RS 1.776,80
Atlys 0350740244 30/06/2020 06/07/2020 RS 1.776,80
Atlys 0350740244 30/06/2019 20/09/2019 8$ 1.776,80
Attys 0350740244 29/02/2020 05/03/2020 R$ 1.776,80
Attys 0350740244 31/05/2019 20/08/2019 8$ 1.776,80
Atlys 0256800638 31/10/2017 06/11/2017 85 3.102,56
Atlys 0350740244 31/01/2021 05/02/2021 8$ 1.776,80
Attys 0256800638 31/03/2014 15/05/2014 8$ 2.971,52
Attys 0256800638 31/05/2016 06/06/2016 853.102,56
Attys 0350740244 31/07/2021 05/08/2021 85 1.776,80
Attys 0350740244 31/05/2021 07/06/2021 8$ 1.776,80
Attys 0256800638 31/03/2018 05/06/2018 8$ 3.179,04
TOTAL R$ 161.667,57
Minuta em 11020812019 Pagina 6 de 6
Inform*com dispensa dechancels juridic°
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16 e 17 da LRF
1. EVENTO LRF, Artigo 16, "caput":
( x ) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento
2. DESCRIÇÃO DO EVENTO: confissão de divida junto a TELEFONICA BRASIL S/A,
para pagamento parcelado na forma constante do projeto de lei e respectivo acordo de
parcelamento.
3. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria
Plano Plurianual 2018/2021 Lei n. 1853 de 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 Lei n. 1984 de 2020
Lei Orçamentária Anual de 2021 Lei n. 2021 de 2020
4. ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 10da LRF): Neste aspecto consideramos a
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente
lei serão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em
questão.
Descrição
(x) Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
( ) Superávit do Exercício Anterior
5. PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO - LRF -Art.16, § 2°: Em consonância
com os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero
realizada diretamente pela municipalidade. Todavia, tomamos a iniciativa de formalizar
este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos doart.16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e
orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja
permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
5.1 Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 2021 foi
tomada por base a previsão da receita e da despesa unicamente constantes na Lei
Orçamentária do ano, sem considerar eventual superávit financeiro apurado no
exercício anterior, motivo pelo qual o item "A" do quadro abaixo permanece
zerado. A despesa no ano consignou apenas eventual parcela do acordo a ser
formado com pagamento a ser realizado dentro do exercício de 2021.
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5.2 Com relação aos exercícios seguintes, considerou-se o pagamento de 12 (doze)
parcelas vencíveis a cada ano, conforme constará de acordo de parcelamento.
5.3 Assim sendo, o impacto financeiro-orçamentário a que alude oart.16 da LRF fica
assim representado:
Projeçiio
DESCRIÇÃO 2021 2022 2023
(A) Superávit Financeiro Exerc. Anterior R$ 0,00 0,00 0,00
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 130.219.215.00 143.427. I 00,00 150.600,700.00
(C=A+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 130.219.215,00 143.427.100,00 150.600.700,00
(I)) Custo da nova despesa no ano RS 56 583,66 56.583.66 0,00
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário ')/0 0,04% 0,04 1)/0 0.0%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,04% 0,04 % 0,0%
• Embora inexista orçamento municipal aprovado para os exercícios de 2022 e 2023,
tampouco conste valor no PPA, posto que a vigência deste se limita aos exercícios de
2018 a 2021, consideramos a estima orçamentária do ano em curso para tanto, o quesera
objeto de ajustes e atualizações no decorrer deste exercício.
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Serrana S 04/10/2021- --
ndro Ferr ascimento
. 308.966/0-0
*********************** ***********************************************
DESPACHO E DECLA DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos I e II DA LRF: Na qualidade de
ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos responsáveis pela
contabilidade e finanças municipais, ratifico integralmente este procedimento e declaro que o
presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de
caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais.
Serrana (SP), 14/10/2021
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n224/2021.
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de
débito com a Telefônica Brasil S/A e dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n224/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo
de parcelamento de débito com a Telefônica Brasil S/A e da outras providências, de
autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem do presente projeto, tal parcelamento torna-se
necessário, devido ao grande acúmulo de débitos acumulados, principalmente pelas
causas do período critico que estamos enfrentando devido o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus
(COVID-19), consoante documentos que acompanham o presente projeto.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e ã
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende osarts. 15 a 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2101/2000), que dispõe sobre os
requisitos para autorização de operação de crédito.
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill —VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 25 de outubro de 2021.
WALDENN6E ASSIS SILVA
Relator
.4 2
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 24/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 25 de outubro de 2021.
3
MARISA LUCIA IVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Perrii ente de Legislação, Justiça e Redação
/, 11 /
LUC!' DA'SILVk POIARES
Membro da ComissãoPerm ente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n224/2021.
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de
débito com a Telefônica Brasil S/A e dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
24/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento
de débito com a Telefônica Brasil S/A e da outras providências, de autoria do Prefeito
Municipal.
De acordo com a mensagem do presente projeto, tal parcelamento torna-se
necessário, devido ao grande acúmulo de débitos acumulados, principalmente pelas
causas do período critico que estamos enfrentando devido o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus
(COVID-19), consoante documentos que acompanham o presente projeto.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências dosarts. 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n2101/2000), para autorização de operação de crédito.
1
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Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 25 de outubro de 2021.
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
24/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 25 de outubro de 2021.
ROSE EIREAAREcCib-A—BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da ComissãoPermanentde Finanças e Orçamento
THIAGO H; IQUE DE ASSIS
Membro da Comissão PermOente de Finanças e Orçamento
3
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 f(16) 3987-2268
http s://www.serrana.sp -camwa@serrana.sp.legbr
AUTÓGRAFO N° 53/2021
PROJETO DE LEI N° 24/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE
DÉBITO COM A TELEFÔNICA BRASIL S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 26 de outubro de 2021,
aprovou o Projeto de Lei n° 24/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, celebrar acordo de
parcelamento de débitos com a Telefonica Brasil S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n9
02.558.157/0001-62, com sede social na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, n° 1376,
Bairro Cidade Monções, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04571-936, e suas filiais, no
valor total original devidamente atualizado de R$ 161.667,57 (cento e sessenta e um mil
seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) a ser pago com um desconto
de 30% (trinta por cento), totalizando o valor de R$ 113.167,30 (cento e treze mil, cento e
sessenta e sete reais e trinta centavos), em 06 (seis) parcelas fixas no valor de R$ 18.861,21
(dezoito mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos).
Art.2°. As despesas com a execução desta lei correrão no ano corrente por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a
suplementação, bem como, a abertura de crédito especial se necessário, sendo que nos
exercícios seguintes se farão constar nas leis financeiras orçamentárias (PPA, LDO e LOA)
as previsões necessárias para o pagamento das parcelas vencíveis nos respectivos períodos
em conformidade com o acordo firmado nos termos desta lei.
Art.32. Em virtude da formalização do acordo de parcelamento autorizado
por esta lei, fica a Contadoria Municipal expressamente autorizada a promover o
cancelamento dos empenhos liquidados e pendentes de pagamento relativamente aos
débitos de que trata o artigo 1° e que forem parcelados, bem como proceder a sua
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/P- CEP 14.150-000
(16)3987-1320 /06) 3987-2268
http sliwww.serrana.sp br -camar a@ serrana.spleg br
posterior inscrição na divida consolidada, ajustando-se a execução orçamentária a cada
exercício mediante o empenhamento apenas das despesas necessárias para a quitação das
parcelas a serem pagas no respectivo exercício.
Art.42. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, incisos I e ll da
Constituição Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder ajustes nos anexos das leis orçamentárias vigentes, a
saber PPA 2018_2021, LDO e LOA 2021.
Art.52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.69. Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
27 de outubri de 2021.
Presidentda Câmara Municipal de Serrana
THIAG ENRIQUE DE ASSIS
12Secetário da Câmara Municipal de Serrana
2