br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaAutoriza o município de Serrana a contratar com a Desenvolve SP - agência de fomento do estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
native_id1624

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 10ª Sessão Extraordinária em 26/10/2021.
2021-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 10ª Sessão Extraordinária em 26/10/2021.
2021-10-19 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 16ª Sessão Ordinária em 19/10/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-10-19 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 16ª Sessão Ordinária em 19/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T12:19:14.930477-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176- CEP 14.150-000 
+.44ww.serrana.sp.gov.Or e-rnaii infoOserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244 
MENSAGEM N° 37/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação 
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 25/2021, que AUTORIZA 0 
MUNICÍPIO DE SERRANA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO, OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 presente projeto de Lei versa sobre a contratação de operação de 
crédito do município de Serrana com a Desenvolve SP, até R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais) para execução de obras de infraestrutura urbana, tais como o 
recapeamento asfáltico de diversas vias do município de Serrana. 
Tal operação de crédito foi selecionada pelo Governo de São Paulo no 
âmbito do Programa Via-SP, com financiamento de 100% do valor solicitado,hod 
carência de 12 (doze) meses para inicio de pagamento e prazo de 72 (setenta e dois) 
meses para amortização total. A taxa de juros é prefixada em 0,60% ao mês acrescida de 
SELIC, porém para elucidar melhor a operação, encaminhamento em anexo o resultado 
da simulação com a demonstração de valores individualizados das prestações. 
Em reunido realizada no Paço Municipal Estrela D'Alva no dia 13 de 
Outubro de 2020, fora apresentada aos vereadores participantes, todas as condições para 
a realização da operação de crédito, bem como o compromisso da utilização dos 
recursos para recapeamento asfáltico de vias do município de Serrana, e que no 
momento da efetivação da contratação da referida operação, iremos demonstrar 
conjuntamente quais ruas e avenidas serão objeto das obras de recapeamento asfáltico. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 1.76 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-maiimfoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana e ainda a convocação de Sessão 
Extraordinária, tendo em vista o prazo exíguo para tramitação do processo junto a 
Desenvolve SP. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
l8des tubro de 2021. 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
minv.seffana.sp.gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
PROJETO DE LEI N° 25/2021 
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE SERRANA A 
CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA 
DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO, 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
PROPÕE à CamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Executivo do Município de Serrana, 
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DESAOPAULO, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 
(dois milhões de reais), destinadas ao desenvolvimento econômico-financeiro, bem￾estar social da população em geral com a manutenção e recuperação viária de vias 
públicas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. 
Art.2°. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em 
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de 
Pagamento, das Receitas de Transferencias oriundas do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS(art.158 inciso IV da CF) e 
do Fundo de Participação dos Municípios —FPM (art.159, inciso I, alínea b da CF), 
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida. 
Parágrafo Único. As receitas de transferencias sobre as quais se 
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituidas pelas 
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de 
nova autorização. 
Art.30
. 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a 
constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado deSaoPaulo como sua 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
womserrana.sp.gov.bre-rnaiiinfoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferencias mencionadas no caput doart. 2°, os recursos 
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por 
força dos contratos a que se refere oart.1°. 
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art.4°. Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos 
que possibilitem a execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade deSaoPaulo para dirimir 
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art.5'. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art.6°. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos 
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das 
operações de crédito ora autorizadas. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
18 de utubro de 2021. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serram 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150 
www.serrana.soiov.br infoaserrona.sp.gov.br Telefone ilf 
MENSAGEM V' 37/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal: 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 10a Sessão Extraordinária. 
Serrana, 26/10/2021. 
AIRTON JOSE BIS 
PRESIDENTE 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
ColendaCamara,o incluso Projeto de Leiif25/2021, que AUTORIZA 0 MUNICÍPIO 
DE SERRANA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 
OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O presente projeto de Lei versa sobre a contratação de operação de crédito 
do município de Serrana com a Desenvolve SP, até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais) para execução de obras de infraestrutura urbana, tais como o recapeamento asfáltico 
de diversas vias do município de Serrana. 
Tal operação de crédito foi selecionada pelo Governo deSaoPaulo no 
âmbito do Programa Via-SP, com financiamento de 100% do valor solicitado,hicarência 
de 12 (doze) meses para inicio de pagamento e prazo de 72 (setenta e dois) meses para 
amortização total. A taxa de juros é prefixada em 0,60% ao mês acrescida de SELIC, 
porém para elucidar melhor a operação, encaminhamento em anexo o resultado da 
simulação com a demonstração de valores individualizados das prestações. 
Em reunião realizada noPacoMunicipal Estrela D'Alva no dia 13 de 
Outubro de 2020, fora apresentada aos vereadores participantes, todas as condições para 
a realização da operação de crédito, bem como o compromisso da utilização dos recursos 
para recapeamento asaltico de vias do município de Serrana, e que no momento da 
efetivação da contratação da referida operação, iremos demonstrar conjuntamente quais 
ruas e avenidas serão objeto das obras de recapeamento asfaltico. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Taricredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
ww‘v.serrana.sp.gov.br infoOserrana.sp.gov.brTelefone 116) 3987-9244 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana e ainda a convocação de Sessão 
Extraordinária, tendo em vista o prazo exíguo para tramitação do processo junto a 
Desenvolve SP. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
18 de outubro de 2021. 
LEONARDO CARESSATO CAPOEU:30995907855 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 • CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-maul infoiltiserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244 
PROJETO DE LEI N" 25/2021 
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE SERRANA A 
CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA 
DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO, 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
PROPÕE àCamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Executivo do Município de Serrana, autorizado 
a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE 
SAOPAULO, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais), destinadas ao desenvolvimento econômico-financeiro, bem-estar social da 
população cm geral com a manutenção e recuperação viária de vias públicas, observada 
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de 
maio de 2000. 
Art.2°. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em 
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de 
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS(art.158 inciso IV da CF) e do 
Fundo de Participação dos Municípios —FPM (art.159, inciso I, alínea b da CF), 
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida. 
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se 
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituidas pelas 
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de 
nova autorização. 
Art.3°. 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir 
a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 1.76 - CEP 14.i50-000 
www.5erran8.solov.hr infoaserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244 
com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto As fontes pagadoras das 
receitas de transferências mencionadas no caput doart. 3°, os recursos vinculados, 
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos 
contratos a que se refere oart. 1°. 
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemcnto do Município e se restringem As parcelas vencidas e não pagas. 
Art.4°. Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convénios, aditivos e termos 
que possibilitem a execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes As 
operações de credito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 5°. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias is amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art.6°. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de 
crédito ora autorizadas. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
18 de outubro de 2021. 
LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
d.4.rroo d,gtI1 por LEONO.DOCARES5P,0 
CAPITEL13049590785S 
Dadoo.2021.10.111 1(11,95-03.00. 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 — CEP 14150-000 — Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro 
Artigos 16e 17 da LRF 
1. EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput": 
( x ) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento 
2. DESCRIÇÃO DO EVENTO: Trata o presente Parecer de contratação, pelo Município de 
Serrana SP de operação de crédito, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões De 
Reais), junto à Desenvolve SP — Agência de Fomento do Estado deSaoPaulo, destinada 
Pavimentação e recapeamento, Em atendimento ao disposto no inciso I, doart.21, da 
Resolução do Senado Federal n° 43/2001, e ao disposto no § 10, doart.32, da Lei 
Complementar 101/2000. 
3. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE: 
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria 
Plano Plurianual 2018/2021 Lei n. 1853 de 2017 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 Lei n. 1984 de 2020 
Lei Orçamentária Anual de 2021 Lei n. 2021 de 2020 
4. ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a 
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente 
lei serão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em 
questão. 
Descrição 
(x) Previsão Orçamentária Inicial 
(x) Crédito Adicional 
( ) Superavit do Exercício Anterior 
5. PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO - LRF -Art.16, § 2°: Em consonância 
com os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero 
realizada diretamente pela municipalidade. Todavia, tomamos a iniciativa de formalizar 
este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art.16 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e 
orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja 
permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma: 
Prefeitura Municipal de Serrana 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176— CEP 14150-000— Serrana — SP 
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244 
5.1 Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 2021 foi 
tomada por base a previsão da receita e da despesa unicamente constantes na Lei 
Orçamentária do ano, sem considerar eventual superávit financeiro apurado no 
exercício anterior, motivo pelo qual o item "A" do quadro abaixo permanece 
zerado. A despesa no ano consignou apenas eventual parcela do financiamento a 
ser formado com pagamento a ser realizado dentro do exercício de 2021. 
5./ Coinrelação aos exercícios seguintes, considerou-se o pagamento de 12 (doze) 
parcelas vencíveis a cada ano, conforme constará no contrato de financiamento. 
5.3 Assim sendo, o impacto financeiro-orçamentário a que alude oart.16 da LRF fica 
assim representado: 
Projeção 
DESCRIÇÃO 2021 2022 2023 
(A) Superavit Financeiro Exerc. Anterior R$ 0,00 0,00 0,00 
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 130.219.215,00 143.427.100,00 150.600,700,00 
(C=A+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 130.219.215,00 143.427.100,00 150.600.700,00 
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 135.179,28 674.609,46 598.298,60 
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % 0,10% 0,47 % 0,40% 
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,10% 0,47 % 0,40% 
• Embora inexista orçamento municipal aprovado para os exercícios de 2022 e 2023, 
tampouco conste valor no PPA, posto que a vigência deste se limita aos exercícios de 
2018 a 2021, consideramos a estima orçamentária do ano em curso para tanto, o que será 
objeto de ajustes e atualizações no decorrer deste exercício. 
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente 
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 
Serrana (SP), 18/10/2021 
LEANDRO FERREIRA DO Assinado de forma digital 
NASCIMENTO:30422260 por LEANDRO FERREIRA DO 
851 NASCIMENTO:30422260851 
Leandro Ferreira doNascimento 
CRC n. 308.966/0-0 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves if 176— CEP 14150-000—Serrana— SP 
www.serrana.sp.gov.brtel: 3987-9244 
****************************************************************************** 
DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos I e II DA LRF: 
Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos 
responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, ratifico integralmente este procedimento e 
declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa 
de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais. 
Serrana (SP), 18/10/2021 
LEONARDO Assinado de forma digital 
CARESSATO por LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855 
Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal 
Resultado da simulação DESENVOLVE SP 
0 BANCO DO EMPREENDEDOR 
Via-SP 
• Data Simulação: 04/10/2021 
• Valor: R$ 2.000.000,00 
• Percentual: 100% 
• Período: 72 Meses 
• Carência: 12 Meses 
Condições de financiamento 
• Taxa: A partir de 0,60% ao mês acrescida da SELIC 
• Prazo: até 72 meses* 
• Carência: até 12 meses 
PRÉVIA DO FINANCIAMENTO 
PERÍODO DE CARÊNCIA 
MÊS SALDO DEVEDOR JUROS AMORTIZAÇÃO PRESTAÇÃO 
32 2.000.000,00 22.779,94 0,00 67.589,64 
62 2.000.000,00 22.779,94 0,00 67.589,64 
9g 2.000.000,00 22.779,94 0,00 67.589,64 
122 2.000.000,00 22.779,94 0,00 67.589,64 
PERÍODO DE AMORTIZAÇAID 
MÊS SALDO DEVEDOR JUROS AMORTIZAÇÃO PRESTAÇÃO 
132 2.000.000,00 22.280,74 33.333,33 55.614,07 
142 1.966.666,67 21.909,40 33.333,33 55.242,73 
152 1.933.333,33 21.538,05 33.333,33 54.871,38 
16° 1.900.000,00 21.166,70 33.333,33 54.500,04 
179 1.866.666,67 20.795,36 33.333,33 54.128,69 
18° 1.833.333,33 20.424,01 33.333,33 53.757,35 
19° 1.800.000,00 20.052,67 33.333,33 53.386,00 
20° 1.766.666,67 19.681,32 33.333,33 53.014,65 
21° 1.733.333,33 19.309,98 33.333,33 52.643,31 
229 1.700.000,00 18.938,63 33.333,33 52.271,96 
239 1.666.666,67 18.567,28 33.333,33 51.900,62 
249 1.633.333,33 18.195,94 33.333,33 51.529,27 
259 1.600.000,00 17.824,59 33.333,33 51.157,93 
26° 1.566.666,67 17.453,25 33.333,33 50.786,58 
27° 1.533.333,33 17.081,90 33.333,33 50.415,23 
28° 1.500.000,00 16.710,56 33.333,33 50.043,89 
299 1.466.666,67 16.339,21 33.333,33 49.672,54 
302 1.433.333,33 15.967,86 33.333,33 49.301,20 
31° 1.400.000,00 15.596,52 33.333,33 48.929,85 
32° 1.366.666,67 15.225,17 33.333,33 48.558,51 
339 1.333.333,33 14.853,83 33.333,33 48.187,16 
34° 1.300.000,00 14.482,48 33.333,33 47.815,82 
359 1.266.666,67 14.111,14 33.333,33 47.444,47 
362 1.233.333,33 13.739,79 33.333,33 47.073,12 
379 1.200.000,00 13.368,44 33.333,33 46.701,78 
38° 1.166.666,67 12.997,10 33.333,33 46.330,43 
399 1.133.333,33 12.625,75 33.333,33 45.959,09 
40° 1.100.000,00 12.254,41 33.333,33 45.587,74 
41° 1.066.666,67 11.883,06 33.333,33 45.216,40 
42° 1.033.333,33 11.511,72 33.333,33 44.845,05 
439 1.000.000,00 11.140,37 33.333,33 44.473,70 
449 966.666,67 10.769,02 33.333,33 44.102,36 
452 933.333,33 10.397,68 33.333,33 43.731,01 
46° 900.000,00 10.026,33 33.333,33 43.359,67 
472 866.666,67 9.654,99 33.333,33 42.988,32 
48° 833.333,33 9.283,64 33.333,33 42.616,98 
499 800.000,00 8.912,30 33.333,33 42.245,63 
599 766.666,67 8.540,95 33.333,33 41.874,28 
51g 733.333,33 8.169,61 33.333,33 41.502,94 
522 700.000,00 7.798,26 33.333,33 41.131,59 
53Q- 666.666,67 7.426,91 33.333,33 40.760,25 
54Q 633.333,33 7.055,57 33.333,33 40.388,90 
55° 600.000,00 6.684,22 33.333,33 40.017,56 
56° 566.666,67 6.312,88 33.333,33 39.646,21 
57° 533.333,33 5.941,53 33.333,33 39.274,86 
682 500.000,00 5.570,19 33.333,33 38.903,52 
59° 466.666,67 5.198,84 33.333,33 38.532,17 
6og 433.333,33 4.827,49 33.333,33 38.160,83 
61° 400.000,00 4.456,15 33.333,33 37.789,48 
62° 366.666,67 4.084,80 33.333,33 37.418,14 
639 333.333,33 3.713,46 33.333,33 37.046,79 
64° 300.000,00 3.342,11 33.333,33 36.675,44 
65Q 266.666,67 2.970,77 33.333,33 36.304,10 
662. 233.333,33 2.599,42 33.333,33 35.932,75 
67° 200.000,00 2.228,07 33.333,33 35.561,41 
68° 166.666,67 1.856,73 33.333,33 35.190,06 
69Q 133.333,33 1.485,38 33.333,33 34.818,72 
70° 100.000,00 1.114,04 33.333,33 34.447,37 
71° 66.666,67 742,69 33.333,33 34.076,02 
729 33.333,33 371,35 33.333,33 33.704,68 
Os valores das prestações são aproximados. As opções apresen tadas não valem como proposta e representam apenas uma 
simulação com o intuito de subsidiar a tomada de decisão. Ate a contratação da operação, a taxa de juros, prazo e demais 
condições podem ser alterados sem prévio aviso. As operações de crédito estão sujeitas ã análise e aprovação da 
Desenvolve SP. 
A Selic é definida pelo Comitê de Política Monetária do Bacen (Copom) em reuniões que ocorrem em média a cada 45 
dias, podendo variar durante a vigência do contrato. 
Outras tarifas podem ser aplicadas. 
* Incluindo o período de carência 
DESENVOLVE SP 
0 iiANC() DO EMPREENDEDOR 
Desenvolve SP - 0 Banco do Empreendedor 
Rua da Convola00. 3)1, .1.6mi•o Centro . &o Paulo 3ias CEP: 01301-000 
Tel: (li) 3123-0464 atendimento e realizado de segunda a sexta-feira (exceto 
feriados) das 9h00 as IWO) 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAC.ÃO, JUSTICA E REDAC.ÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 25/2021. 
Assunto: "Autoriza o Município de Serrana a contratar com a Desenvolve SP - Agência 
de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e 
dá outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §1.9do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Ordináriarig25/2021, que autoriza o Município de Serrana a contratar com a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito 
com outorga de garantia e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
0 presente projeto visa a contratação de operação de crédito do Município 
de Serrana com a Desenvolve SP, até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para 
execução de obras de infraestrutura urbana, tais como o recapeamento asfáltico de 
diversas vias do município de Serrana. 
II— CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e 
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende osarts.15 a 17 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n9101/2000), que dispõe sobre os 
requisitos para autorização de operação de crédito. 
44 L- 9'D 1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
III— VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 25 de outubro de 2021. 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n225/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 25 de outubro de 2021. 
MARISALUCIANA I EIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Membro da Comiso 
Albl/A POIARES 
anente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n225/2021. 
Assunto: "Autoriza o Município de Serrana a contratar com a Desenvolve SP - Agência 
de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e 
dá outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2 
25/2021, que autoriza o Município de Serrana a contratar com a Desenvolve SP - 
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
0 presente projeto visa a contratação de operação de crédito do Município 
de Serrana com a Desenvolve SP, até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para 
execução de obras de infraestrutura urbana, tais como o recapeamento asfáltico de 
diversas vias do município de Serrana. 
II— CONCLUSÃO: 
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura 
em análise atende as exigências dosarts. 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar n9 101/2000), para autorização de operação de crédito. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
'4N 
4.0,,z3,004'. 
Desse modo, conclui-se que o proieto de lei em análise atende os aspectos 
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto 
negativo ao orçamento público municipal. 
III —VOTO: 
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros 
e orçamentários dispostos em lei. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 25 de outubro de 2021. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos 
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2 
24/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 25 de outubro de 2021. 
ROS MEUtAPARECIDA BARBOSA STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
3 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da ComissãoPerm ente de Finanças e Orçamento 
/
/ 
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jarclim dasRosas 
SerranaiSP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https:11www.serrana.sp.legbr -camar a@ serrana.sp.leg,br 
AUTÓGRAFO N° 54/2021 
PROJETO DE LEI N° 25/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE SERRANA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGENCIA 
DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DA, OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 26 de outubro de 2021, 
aprovou o Projeto de Lei n° 25/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Executivo do Município de Serrana, autorizado a 
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO, 
operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), 
destinadas ao desenvolvimento econômico-financeiro, bem-estar social da população em 
geral com a manutenção e recuperação viária de vias públicas, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n2101 de 04 de maio de 2000. 
Art.2°. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até 
a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas 
de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas â Circulação de 
Mercadorias e Serviços — ICMS(art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos 
Municípios —FPM (art.159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, 
em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o 
pagamento dos acessórios da divida. 
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim dasRosas 
SerranaBP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.spolegbr-camar a@ serrana.T.leg br 
vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova 
autorização. 
Art.32. 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com 
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto ás fontes pagadoras das receitas 
de transferências mencionadas no caput doart. 39, os recursos vinculados, podendo utilizar 
esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere 
oart.1°. 
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art.42. Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve 
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, 
vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art.52. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art.69. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de 
crédito ora autorizadas. 
2 
win r • v.in ye, •-• a-, .4. IJII-LJUI I 

open original →