Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 37/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 25/2021, que AUTORIZA 0
MUNICÍPIO DE SERRANA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO, OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 presente projeto de Lei versa sobre a contratação de operação de
crédito do município de Serrana com a Desenvolve SP, até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) para execução de obras de infraestrutura urbana, tais como o
recapeamento asfáltico de diversas vias do município de Serrana.
Tal operação de crédito foi selecionada pelo Governo de São Paulo no
âmbito do Programa Via-SP, com financiamento de 100% do valor solicitado,hod
carência de 12 (doze) meses para inicio de pagamento e prazo de 72 (setenta e dois)
meses para amortização total. A taxa de juros é prefixada em 0,60% ao mês acrescida de
SELIC, porém para elucidar melhor a operação, encaminhamento em anexo o resultado
da simulação com a demonstração de valores individualizados das prestações.
Em reunido realizada no Paço Municipal Estrela D'Alva no dia 13 de
Outubro de 2020, fora apresentada aos vereadores participantes, todas as condições para
a realização da operação de crédito, bem como o compromisso da utilização dos
recursos para recapeamento asfáltico de vias do município de Serrana, e que no
momento da efetivação da contratação da referida operação, iremos demonstrar
conjuntamente quais ruas e avenidas serão objeto das obras de recapeamento asfáltico.
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Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana e ainda a convocação de Sessão
Extraordinária, tendo em vista o prazo exíguo para tramitação do processo junto a
Desenvolve SP.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
l8des tubro de 2021.
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
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PROJETO DE LEI N° 25/2021
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE SERRANA A
CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à CamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Executivo do Município de Serrana,
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DESAOPAULO, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), destinadas ao desenvolvimento econômico-financeiro, bemestar social da população em geral com a manutenção e recuperação viária de vias
públicas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art.2°. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferencias oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS(art.158 inciso IV da CF) e
do Fundo de Participação dos Municípios —FPM (art.159, inciso I, alínea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo Único. As receitas de transferencias sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituidas pelas
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de
nova autorização.
Art.30
. 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado deSaoPaulo como sua
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womserrana.sp.gov.bre-rnaiiinfoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferencias mencionadas no caput doart. 2°, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por
força dos contratos a que se refere oart.1°.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art.4°. Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos
que possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento.
c) aceitar o foro da cidade deSaoPaulo para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art.5'. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art.6°. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
18 de utubro de 2021.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM V' 37/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 10a Sessão Extraordinária.
Serrana, 26/10/2021.
AIRTON JOSE BIS
PRESIDENTE
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Leiif25/2021, que AUTORIZA 0 MUNICÍPIO
DE SERRANA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de Lei versa sobre a contratação de operação de crédito
do município de Serrana com a Desenvolve SP, até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais) para execução de obras de infraestrutura urbana, tais como o recapeamento asfáltico
de diversas vias do município de Serrana.
Tal operação de crédito foi selecionada pelo Governo deSaoPaulo no
âmbito do Programa Via-SP, com financiamento de 100% do valor solicitado,hicarência
de 12 (doze) meses para inicio de pagamento e prazo de 72 (setenta e dois) meses para
amortização total. A taxa de juros é prefixada em 0,60% ao mês acrescida de SELIC,
porém para elucidar melhor a operação, encaminhamento em anexo o resultado da
simulação com a demonstração de valores individualizados das prestações.
Em reunião realizada noPacoMunicipal Estrela D'Alva no dia 13 de
Outubro de 2020, fora apresentada aos vereadores participantes, todas as condições para
a realização da operação de crédito, bem como o compromisso da utilização dos recursos
para recapeamento asaltico de vias do município de Serrana, e que no momento da
efetivação da contratação da referida operação, iremos demonstrar conjuntamente quais
ruas e avenidas serão objeto das obras de recapeamento asfaltico.
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Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana e ainda a convocação de Sessão
Extraordinária, tendo em vista o prazo exíguo para tramitação do processo junto a
Desenvolve SP.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
18 de outubro de 2021.
LEONARDO CARESSATO CAPOEU:30995907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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PROJETO DE LEI N" 25/2021
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE SERRANA A
CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE àCamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Executivo do Município de Serrana, autorizado
a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SAOPAULO, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), destinadas ao desenvolvimento econômico-financeiro, bem-estar social da
população cm geral com a manutenção e recuperação viária de vias públicas, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de
maio de 2000.
Art.2°. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS(art.158 inciso IV da CF) e do
Fundo de Participação dos Municípios —FPM (art.159, inciso I, alínea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituidas pelas
receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de
nova autorização.
Art.3°. 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir
a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária,
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com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto As fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput doart. 3°, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere oart. 1°.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemcnto do Município e se restringem As parcelas vencidas e não pagas.
Art.4°. Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convénios, aditivos e termos
que possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes As
operações de credito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5°. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias is amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art.6°. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de
crédito ora autorizadas.
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
18 de outubro de 2021.
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
d.4.rroo d,gtI1 por LEONO.DOCARES5P,0
CAPITEL13049590785S
Dadoo.2021.10.111 1(11,95-03.00.
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16e 17 da LRF
1. EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
( x ) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento
2. DESCRIÇÃO DO EVENTO: Trata o presente Parecer de contratação, pelo Município de
Serrana SP de operação de crédito, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões De
Reais), junto à Desenvolve SP — Agência de Fomento do Estado deSaoPaulo, destinada
Pavimentação e recapeamento, Em atendimento ao disposto no inciso I, doart.21, da
Resolução do Senado Federal n° 43/2001, e ao disposto no § 10, doart.32, da Lei
Complementar 101/2000.
3. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria
Plano Plurianual 2018/2021 Lei n. 1853 de 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 Lei n. 1984 de 2020
Lei Orçamentária Anual de 2021 Lei n. 2021 de 2020
4. ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente
lei serão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em
questão.
Descrição
(x) Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
( ) Superavit do Exercício Anterior
5. PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO - LRF -Art.16, § 2°: Em consonância
com os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero
realizada diretamente pela municipalidade. Todavia, tomamos a iniciativa de formalizar
este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art.16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e
orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja
permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
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5.1 Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 2021 foi
tomada por base a previsão da receita e da despesa unicamente constantes na Lei
Orçamentária do ano, sem considerar eventual superávit financeiro apurado no
exercício anterior, motivo pelo qual o item "A" do quadro abaixo permanece
zerado. A despesa no ano consignou apenas eventual parcela do financiamento a
ser formado com pagamento a ser realizado dentro do exercício de 2021.
5./ Coinrelação aos exercícios seguintes, considerou-se o pagamento de 12 (doze)
parcelas vencíveis a cada ano, conforme constará no contrato de financiamento.
5.3 Assim sendo, o impacto financeiro-orçamentário a que alude oart.16 da LRF fica
assim representado:
Projeção
DESCRIÇÃO 2021 2022 2023
(A) Superavit Financeiro Exerc. Anterior R$ 0,00 0,00 0,00
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 130.219.215,00 143.427.100,00 150.600,700,00
(C=A+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 130.219.215,00 143.427.100,00 150.600.700,00
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 135.179,28 674.609,46 598.298,60
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % 0,10% 0,47 % 0,40%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,10% 0,47 % 0,40%
• Embora inexista orçamento municipal aprovado para os exercícios de 2022 e 2023,
tampouco conste valor no PPA, posto que a vigência deste se limita aos exercícios de
2018 a 2021, consideramos a estima orçamentária do ano em curso para tanto, o que será
objeto de ajustes e atualizações no decorrer deste exercício.
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Serrana (SP), 18/10/2021
LEANDRO FERREIRA DO Assinado de forma digital
NASCIMENTO:30422260 por LEANDRO FERREIRA DO
851 NASCIMENTO:30422260851
Leandro Ferreira doNascimento
CRC n. 308.966/0-0
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******************************************************************************
DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos I e II DA LRF:
Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos
responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, ratifico integralmente este procedimento e
declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa
de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais.
Serrana (SP), 18/10/2021
LEONARDO Assinado de forma digital
CARESSATO por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Resultado da simulação DESENVOLVE SP
0 BANCO DO EMPREENDEDOR
Via-SP
• Data Simulação: 04/10/2021
• Valor: R$ 2.000.000,00
• Percentual: 100%
• Período: 72 Meses
• Carência: 12 Meses
Condições de financiamento
• Taxa: A partir de 0,60% ao mês acrescida da SELIC
• Prazo: até 72 meses*
• Carência: até 12 meses
PRÉVIA DO FINANCIAMENTO
PERÍODO DE CARÊNCIA
MÊS SALDO DEVEDOR JUROS AMORTIZAÇÃO PRESTAÇÃO
32 2.000.000,00 22.779,94 0,00 67.589,64
62 2.000.000,00 22.779,94 0,00 67.589,64
9g 2.000.000,00 22.779,94 0,00 67.589,64
122 2.000.000,00 22.779,94 0,00 67.589,64
PERÍODO DE AMORTIZAÇAID
MÊS SALDO DEVEDOR JUROS AMORTIZAÇÃO PRESTAÇÃO
132 2.000.000,00 22.280,74 33.333,33 55.614,07
142 1.966.666,67 21.909,40 33.333,33 55.242,73
152 1.933.333,33 21.538,05 33.333,33 54.871,38
16° 1.900.000,00 21.166,70 33.333,33 54.500,04
179 1.866.666,67 20.795,36 33.333,33 54.128,69
18° 1.833.333,33 20.424,01 33.333,33 53.757,35
19° 1.800.000,00 20.052,67 33.333,33 53.386,00
20° 1.766.666,67 19.681,32 33.333,33 53.014,65
21° 1.733.333,33 19.309,98 33.333,33 52.643,31
229 1.700.000,00 18.938,63 33.333,33 52.271,96
239 1.666.666,67 18.567,28 33.333,33 51.900,62
249 1.633.333,33 18.195,94 33.333,33 51.529,27
259 1.600.000,00 17.824,59 33.333,33 51.157,93
26° 1.566.666,67 17.453,25 33.333,33 50.786,58
27° 1.533.333,33 17.081,90 33.333,33 50.415,23
28° 1.500.000,00 16.710,56 33.333,33 50.043,89
299 1.466.666,67 16.339,21 33.333,33 49.672,54
302 1.433.333,33 15.967,86 33.333,33 49.301,20
31° 1.400.000,00 15.596,52 33.333,33 48.929,85
32° 1.366.666,67 15.225,17 33.333,33 48.558,51
339 1.333.333,33 14.853,83 33.333,33 48.187,16
34° 1.300.000,00 14.482,48 33.333,33 47.815,82
359 1.266.666,67 14.111,14 33.333,33 47.444,47
362 1.233.333,33 13.739,79 33.333,33 47.073,12
379 1.200.000,00 13.368,44 33.333,33 46.701,78
38° 1.166.666,67 12.997,10 33.333,33 46.330,43
399 1.133.333,33 12.625,75 33.333,33 45.959,09
40° 1.100.000,00 12.254,41 33.333,33 45.587,74
41° 1.066.666,67 11.883,06 33.333,33 45.216,40
42° 1.033.333,33 11.511,72 33.333,33 44.845,05
439 1.000.000,00 11.140,37 33.333,33 44.473,70
449 966.666,67 10.769,02 33.333,33 44.102,36
452 933.333,33 10.397,68 33.333,33 43.731,01
46° 900.000,00 10.026,33 33.333,33 43.359,67
472 866.666,67 9.654,99 33.333,33 42.988,32
48° 833.333,33 9.283,64 33.333,33 42.616,98
499 800.000,00 8.912,30 33.333,33 42.245,63
599 766.666,67 8.540,95 33.333,33 41.874,28
51g 733.333,33 8.169,61 33.333,33 41.502,94
522 700.000,00 7.798,26 33.333,33 41.131,59
53Q- 666.666,67 7.426,91 33.333,33 40.760,25
54Q 633.333,33 7.055,57 33.333,33 40.388,90
55° 600.000,00 6.684,22 33.333,33 40.017,56
56° 566.666,67 6.312,88 33.333,33 39.646,21
57° 533.333,33 5.941,53 33.333,33 39.274,86
682 500.000,00 5.570,19 33.333,33 38.903,52
59° 466.666,67 5.198,84 33.333,33 38.532,17
6og 433.333,33 4.827,49 33.333,33 38.160,83
61° 400.000,00 4.456,15 33.333,33 37.789,48
62° 366.666,67 4.084,80 33.333,33 37.418,14
639 333.333,33 3.713,46 33.333,33 37.046,79
64° 300.000,00 3.342,11 33.333,33 36.675,44
65Q 266.666,67 2.970,77 33.333,33 36.304,10
662. 233.333,33 2.599,42 33.333,33 35.932,75
67° 200.000,00 2.228,07 33.333,33 35.561,41
68° 166.666,67 1.856,73 33.333,33 35.190,06
69Q 133.333,33 1.485,38 33.333,33 34.818,72
70° 100.000,00 1.114,04 33.333,33 34.447,37
71° 66.666,67 742,69 33.333,33 34.076,02
729 33.333,33 371,35 33.333,33 33.704,68
Os valores das prestações são aproximados. As opções apresen tadas não valem como proposta e representam apenas uma
simulação com o intuito de subsidiar a tomada de decisão. Ate a contratação da operação, a taxa de juros, prazo e demais
condições podem ser alterados sem prévio aviso. As operações de crédito estão sujeitas ã análise e aprovação da
Desenvolve SP.
A Selic é definida pelo Comitê de Política Monetária do Bacen (Copom) em reuniões que ocorrem em média a cada 45
dias, podendo variar durante a vigência do contrato.
Outras tarifas podem ser aplicadas.
* Incluindo o período de carência
DESENVOLVE SP
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Rua da Convola00. 3)1, .1.6mi•o Centro . &o Paulo 3ias CEP: 01301-000
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAC.ÃO, JUSTICA E REDAC.ÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária ng 25/2021.
Assunto: "Autoriza o Município de Serrana a contratar com a Desenvolve SP - Agência
de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e
dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart.46, §1.9do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordináriarig25/2021, que autoriza o Município de Serrana a contratar com a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
0 presente projeto visa a contratação de operação de crédito do Município
de Serrana com a Desenvolve SP, até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para
execução de obras de infraestrutura urbana, tais como o recapeamento asfáltico de
diversas vias do município de Serrana.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende osarts.15 a 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n9101/2000), que dispõe sobre os
requisitos para autorização de operação de crédito.
44 L- 9'D 1
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Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 25 de outubro de 2021.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n225/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 25 de outubro de 2021.
MARISALUCIANA I EIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
3
Membro da Comiso
Albl/A POIARES
anente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n225/2021.
Assunto: "Autoriza o Município de Serrana a contratar com a Desenvolve SP - Agência
de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e
dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
25/2021, que autoriza o Município de Serrana a contratar com a Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
0 presente projeto visa a contratação de operação de crédito do Município
de Serrana com a Desenvolve SP, até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para
execução de obras de infraestrutura urbana, tais como o recapeamento asfáltico de
diversas vias do município de Serrana.
II— CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências dosarts. 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n9 101/2000), para autorização de operação de crédito.
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'4N
4.0,,z3,004'.
Desse modo, conclui-se que o proieto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III —VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 25 de outubro de 2021.
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
24/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 25 de outubro de 2021.
ROS MEUtAPARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
3
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da ComissãoPerm ente de Finanças e Orçamento
/
/
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO N° 54/2021
PROJETO DE LEI N° 25/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE SERRANA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGENCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DA, OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 26 de outubro de 2021,
aprovou o Projeto de Lei n° 25/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Executivo do Município de Serrana, autorizado a
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO,
operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
destinadas ao desenvolvimento econômico-financeiro, bem-estar social da população em
geral com a manutenção e recuperação viária de vias públicas, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n2101 de 04 de maio de 2000.
Art.2°. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até
a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas
de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas â Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS(art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos
Municípios —FPM (art.159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes,
em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que
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vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
autorização.
Art.32. 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto ás fontes pagadoras das receitas
de transferências mencionadas no caput doart. 39, os recursos vinculados, podendo utilizar
esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere
oart.1°.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art.42. Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito,
vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art.52. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art.69. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de
crédito ora autorizadas.
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win r • v.in ye, •-• a-, .4. IJII-LJUI I