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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Airton José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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REQUERIMENTO n2400/2021
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRORROGUE 0 PRAZO PARA ENTREGA
DA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL PELO PROGRAMA CIDADE LEGAL.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito
deliberação do Plenário, a fim de solicitar que a Administração Municipal prorrogue o prazo
para entrega da documentação do imóvel pelo Programa Cidade Legal.
JUSTIFICATIVA
Muitas pessoas têm procurado esta Vereadora alegando não terem tomado
conhecimento do prazo para a entrega da documentação do imóvel pelo Programa Cidade Legal,
bem como manifestaram não saberem qual o procedimento necessário.
Portanto, solicita-se que, além da prorrogação do prazo, seja feita uma ampla
divulgação sobre os documentos que devem ser apresentados e uma maior explicação sobre o
procedimento adotado no ProgramaCIade Legal.
S I das S de outubro de 2021.
LO IA IL ES
Vereadora daCâm a M • pal deSerrana
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