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materia nº 400/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 400 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaProrrogação do prazo para entrega de documentos do Programa Cidade Legal.
native_id1625

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-05 Resposta obtida — —
2021-10-19 Proposição aprovada U Requerimento apresentado e aprovado na 16ª Sessão Ordinária em 19/10/2021.
2021-10-19 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 16ª Sessão Ordinária em 19/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-20T10:34:22.192717-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Airton José Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO n2400/2021 
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRORROGUE 0 PRAZO PARA ENTREGA 
DA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL PELO PROGRAMA CIDADE LEGAL. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito 
deliberação do Plenário, a fim de solicitar que a Administração Municipal prorrogue o prazo 
para entrega da documentação do imóvel pelo Programa Cidade Legal. 
JUSTIFICATIVA 
Muitas pessoas têm procurado esta Vereadora alegando não terem tomado 
conhecimento do prazo para a entrega da documentação do imóvel pelo Programa Cidade Legal, 
bem como manifestaram não saberem qual o procedimento necessário. 
Portanto, solicita-se que, além da prorrogação do prazo, seja feita uma ampla 
divulgação sobre os documentos que devem ser apresentados e uma maior explicação sobre o 
procedimento adotado no ProgramaCIade Legal. 
S I das S de outubro de 2021. 
LO IA IL ES 
Vereadora daCâm a M • pal deSerrana 

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