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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaDenomina de "Marilza Caressato Capiteli" o prédio público da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social neste Município.
native_id1627

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 17ª Sessão Ordinária em 03/11/2021.
2021-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 17ª Sessão Ordinária em 03/11/2021.
2021-10-19 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 16ª Sessão Ordinária em 19/10/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-10-19 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 16ª Sessão Ordinária em 19/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-03T20:40:59.891078-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 32/2021 
Câmara Municipal de Serraria 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 1P Sessão Ordinária. 
Serrana, 03/11/2021. 
DENOMINA DE "MARILZA 
CARESSATO CAPITELI" 0 PRÉDIO 
PÚBLICO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
NESTE MUNICÍPIO. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
Art.1°. Fica denominado o prédio público municipal da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, localizado na Rua Amazonas, 235 - 
Jardim Boa Vista, nesta cidade de Serrana, de "Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social Marilza Caressato Capiteli". 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art.3° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Sala das Sessões, em 18 de Outubro de 2021. 
WALDEIDE ASSIS SILVA 
Vereador Vice Presidente 
Cámara Municipal de Serrana 
III I 111 Ill 1111 
PROTOCOLO GERAL 906/2021 
Data: 18110/2021 - Horário: 17:06 
Legislativo -PLO32/2021 
Chrtara 4llfluththpal km Siirraua 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserranagterra.combr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
JUSTIFICATIVA:- 
Pelo relato abaixo vocês entenderão a razão desta justa 
homenagem. A pessoa em questão foi um exemplo de dedicação 
ao próximo, excelente mãe de família e profissional, e cujo nome 
merece batizar um logradouro público ainda sem denominação 
oficial. 
Esta é MARILZA CARESSATO CAPITELI 
Marilza Caressato Capitelli nasceu em 17/08/1959, na cidade de 
Serrana-SP. 
Filha de Murilo Caressato e Maria Aparecida Baricalla Caressato 
era casada com oex-vereador Sebastião Capitelli, de cuja união 
nasceram três filhos: Leonardo, Lucas e Renato. Destes, vieram 
dois netos:LuccaBidinello Capitelli e Marina Capitelli. 
Marilza foi assistente social da Prefeitura Municipal de Serrana por 
quase 10 anos, onde pode conviver e conhecer de perto as 
dificuldades diversas de grande parte da população serranense. E 
graças a esse seu trabalho, pode também proporcionar melhor 
qualidade de vida a muitas pessoas assistidas por ela. Foi 
integrante também da diretoria do CCI - Centro de Convivência dos 
Idosos. 
Entre os anos de 2004 e 2008 foi integrante do grupo de 
conselheiros tutelares do município, onde, mais uma vez, pode 
contribuir com suas ações sociais em favor dos menos favorecidos. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.232/2021. 
Assunto: "Denomina de 'Marilza Caressato Capiteli' o prédio público da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social neste Município." 
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.232/2021, de 
autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva - Denomina de 'Marilza Caressato Capiteli' o 
prédio público da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social neste Município. 
II — CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
III— VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 3 de novembro de 2021. 
WALD E ASSIS SILVA 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
PELAS CONCLUSÕES: 
MAWLUCIANA DE OLIVEIRA 
Presidente da C egislação, Justiça e Redação 
LOCI 
Membro da Com çao, Justiça e Redação 
2 
E ASSIS SILVA 
Relator da Comis-são P 
LOCI 
nente de Legislação, Justiça e Redação 
VAOIARES 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n232/2021, autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 3 de novembro de 2021. 
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Membro da Comissão ermanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
de novem o de 1. 
--214.414 
PRESIDENif 
VER. IA 0 HENRIQUE DE ASSIS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTOGRAFO N2 56/2021 
PROJETO DE LEI N 2 32/2021 — AUTORIA DO VEREADOR WALDENOR DE ASSIS SILVA 
DENOMINA DE "MARILZA CARESSATO CAPITELI" O PRÉDIO PÚBLICO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NESTE MUNICÍPIO. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso III, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de novembro de 2021, 
aprovou o Projeto de Lei n2 32/2021, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica denominado o prédio público municipal da Secretaria Municipal de 
Dcsenvolvimento Social, localizado na rua Amazonas, 235, Jardim Boa Vista, nesta cidade de 
Serrana, de "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Marilza Caressato Capiteli". 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
1° SECRETARIO 

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