Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI N° 32/2021
Câmara Municipal de Serraria
APROVADO, em única
discussão e votação
na 1P Sessão Ordinária.
Serrana, 03/11/2021.
DENOMINA DE "MARILZA
CARESSATO CAPITELI" 0 PRÉDIO
PÚBLICO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
NESTE MUNICÍPIO.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
Art.1°. Fica denominado o prédio público municipal da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, localizado na Rua Amazonas, 235 -
Jardim Boa Vista, nesta cidade de Serrana, de "Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social Marilza Caressato Capiteli".
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art.3° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Sala das Sessões, em 18 de Outubro de 2021.
WALDEIDE ASSIS SILVA
Vereador Vice Presidente
Cámara Municipal de Serrana
III I 111 Ill 1111
PROTOCOLO GERAL 906/2021
Data: 18110/2021 - Horário: 17:06
Legislativo -PLO32/2021
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CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA - SP
JUSTIFICATIVA:-
Pelo relato abaixo vocês entenderão a razão desta justa
homenagem. A pessoa em questão foi um exemplo de dedicação
ao próximo, excelente mãe de família e profissional, e cujo nome
merece batizar um logradouro público ainda sem denominação
oficial.
Esta é MARILZA CARESSATO CAPITELI
Marilza Caressato Capitelli nasceu em 17/08/1959, na cidade de
Serrana-SP.
Filha de Murilo Caressato e Maria Aparecida Baricalla Caressato
era casada com oex-vereador Sebastião Capitelli, de cuja união
nasceram três filhos: Leonardo, Lucas e Renato. Destes, vieram
dois netos:LuccaBidinello Capitelli e Marina Capitelli.
Marilza foi assistente social da Prefeitura Municipal de Serrana por
quase 10 anos, onde pode conviver e conhecer de perto as
dificuldades diversas de grande parte da população serranense. E
graças a esse seu trabalho, pode também proporcionar melhor
qualidade de vida a muitas pessoas assistidas por ela. Foi
integrante também da diretoria do CCI - Centro de Convivência dos
Idosos.
Entre os anos de 2004 e 2008 foi integrante do grupo de
conselheiros tutelares do município, onde, mais uma vez, pode
contribuir com suas ações sociais em favor dos menos favorecidos.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.232/2021.
Assunto: "Denomina de 'Marilza Caressato Capiteli' o prédio público da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social neste Município."
Autoria: Vereador Waldenor de Assis Silva
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.232/2021, de
autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva - Denomina de 'Marilza Caressato Capiteli' o
prédio público da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social neste Município.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
1
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objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 3 de novembro de 2021.
WALD E ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
MAWLUCIANA DE OLIVEIRA
Presidente da C egislação, Justiça e Redação
LOCI
Membro da Com çao, Justiça e Redação
2
E ASSIS SILVA
Relator da Comis-são P
LOCI
nente de Legislação, Justiça e Redação
VAOIARES
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n232/2021, autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 3 de novembro de 2021.
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão ermanente de Legislação, Justiça e Redação
3
de novem o de 1.
--214.414
PRESIDENif
VER. IA 0 HENRIQUE DE ASSIS
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AUTOGRAFO N2 56/2021
PROJETO DE LEI N 2 32/2021 — AUTORIA DO VEREADOR WALDENOR DE ASSIS SILVA
DENOMINA DE "MARILZA CARESSATO CAPITELI" O PRÉDIO PÚBLICO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NESTE MUNICÍPIO.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de novembro de 2021,
aprovou o Projeto de Lei n2 32/2021, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica denominado o prédio público municipal da Secretaria Municipal de
Dcsenvolvimento Social, localizado na rua Amazonas, 235, Jardim Boa Vista, nesta cidade de
Serrana, de "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Marilza Caressato Capiteli".
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
1° SECRETARIO