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PROJETO DE LEI N° 26/2021
DISK*SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI
1146/2006, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 103/2019.
LEONARDOCARESSATO CAPITELL Prefeito de Serrana, Estado
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. 0 artigo 13, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.13. Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor constituído pelo
vencimento ou subsidio de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais
vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de
legislação especifica, percebidas pelo segurado, excluídas:
função de confiança;
II- cargo em comissão;
em razão do local de trabalho;
IV- as diárias para viagens;
V- a ajuda de custo;
VI- as parcelas de caráter indenizatório;
VII- o salário-família;
VIII- o abono de permanência;
IX- Os auxílios;
X — serviço da junta militar;
XI — insalubridade;
XII — periculosidade;
XIII — adicional noturno;
XIV — horas extras;
XV — carga suplementar;
XVI — adicional de serviços especiais."
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 10a Sessão Extraordinária.
Serrana, 26/10/2021.
AIRTON JOSEBIS
PRESIDENTE
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§ 1°. 0 segurado ativo poderá optar pela inclusão na base de cálculo das contribuições
as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II eIII,e que se aposentar com
fundamento nos artigos 19, 20, 21,22 e 23, conforme especificada em lei, respeitando o
limite previsto noart. 40, § 2° da Constituição Federal;
§ 2°. Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da base de cálculo
das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido caso não se
verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo.
§ 3°. A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de pensionistas equivale,
respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões.
§ 4'. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, será
considerada para efeitos de base de cálculo de contribuições o somatório da
remuneração de contribuição de cada cargo.
Art.2°. 0 artigo 18, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 18. 0 IPREMUS assegurará, aos servidores e dependentes vinculados ao regime
próprio, os seguintes beneficios:
I- quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial de professor;
quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
§ 1". Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei,
observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal, no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação infraconstitucional
em vigor.
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§ 2°. 0 recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé,
implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo
de ação penal cabível.
§ 3°. Perderá o direito a aposentadoria o servidor que lhe tiver imputada a penalidade
de cassação de aposentadoria, de conformidade com o estabelecido na Lei
Complementar Municipal n°. 162/2006".
Art. 18-A - O Erário Municipal assegurará, aos servidores e dependentes vinculados ao
regime próprio, os seguintes benefícios:
I- quanto ao segurado:
a) auxilio-doença;
b)
c) salário-maternidade.
II- quanto ao dependente:
a) auxílio-reclusão.
§ 1°. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei,
observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição Federal, no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação
infraconstitucional em vigor.
§ 2°. 0 recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou mile,
implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo
de ação penal cabível.
Art.30
. 0 artigo 24, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 24. 0 auxilio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o
trabalho, sendo suportado pelo Erário Municipal e consistirá no valor do salário de
contribuição junto ao IPREMUS correspondente ao de seu cargo efetivo.
§ 1°. 0 auxilio-doença será precedido de inspeção médica.
§ 2°. Findo o prazo do auxílio-doença, o servidor será submetido a nova inspeção
médica, que concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação do auxilio-doença,
pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
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§ 30 Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário
maternidade serão suportados pelo Erário Municipal.
§ 4". O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para o
exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado.
Art.4°. 0 artigo 27, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 27. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto
dos dependentes do segurado quando do seu falecimento e será devida a partir:
I- do dia do óbito, se requerida ate trinta dias da data de sua ocorrência.
II- da data do requerimento, quando requerida após 30 dias da data do óbito;
III- da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
IV- da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
§ 1° A concessão da pensão por morte fica condicionada ao cumprimento da carência
de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja
em gozo de auxilio-doença ou de aposentadoria por invalidez, bem como nos casos em
que a pensão seja decorrente de acidente do trabalho e de doença profissional ou do
trabalho.
§ 2°. Não terá direito a pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de
que tenha resultado a morte do segurado.
§ 3°. 0 cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao beneficio da pensão
por morte se o casamento ou o inicio da união estável tiver ocorrido há menos de 02
(dois) anos da data do óbito do instituidor do beneficio, salvo nos casos em que:
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao inicio
da união estável; ou
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- o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível
de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência,
mediante exame médico-pericial a cargo do IPREMUS, por doença ou acidente
ocorrido após o casamento ou inicio da união estável e anterior ao óbito.
§ 4". É assegurado reajuste da pensão por morte na forma doart. 56 desta Lei.
§ 5°. E. vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as
pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma
doart. 37 da Constituição Federal.
§ 6°. Será admitida a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência
social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts.42 e 142 da
Constituição Federal;
- pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de
inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42 e 142 da
Constituição Federal; ou
III- pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42 e 142 da
Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
§ 7° Nas hipóteses das acumulações previstas no § 6°, é assegurada a percepção do
valor integral do beneficio mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais
benefi'cios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
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I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, ate o limite
de 2 (dois) salários-mínimos;
- 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, ate o
limite de 3 (três) salários-mínimos;
III- 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, ate o limite
de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 8°. A aplicação do disposto no § 7° poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do
interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 9°. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios
houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional
103/2019.
§10. As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data
de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do§
6° doart. 40 e do § 15 doart. 201 da Constituição Federal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA
22 de outubro de 2021.
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2021.10.22 0905:25 -0300'
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM N° 38/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 26/2021, que visa a
adequação da Lei 1146/2006 às disposições da Emenda Constitucional n° 103/2019.
A iniciativa se justifica em face da promulgação pelo Congresso
Nacional da Emenda Constitucional n° 103/2019, em 12 de novembro de 2019,
acarretou com uma série de obrigações legislativas aos entes públicos, sendo referidas
adequações obrigatórias, em virtude da novas regras estabelecidas aos regimes
previdencidrios.
Referidas adequações são obrigatórias, em virtude das novas regras
estabelecidas aos regimes previdencidrios.
Dada a urgência e relevante interesse social da matéria, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA
22 de outubro de 2021.
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana — SP
25 de outubro de 2021.
de Sant'Anna Ponciano Prates
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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REQUERIMENTO N2402/2021
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 26/2021, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI 1146/2006, EM VIRTUDE DAS
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N2103/2019.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei n.226/2021,
do Executivo Municipal - dispõe sobre modificações na lei 1146/2006, em virtude das alterações
promovidas pela Emenda Constitucional n2103/2019.
Ver. Edson JoséFelixFilho
Ver. Maria da Silva
Ver.MarisaLu e Oliveira Xavier
Ver. aulg417erto Ca /j sio o Filho
Ver. Rosemeire Ap. Barbosa Storari
-"D
Ver. RubensClaytonde Carvalho
Ver. Ricardo driano de L. Farias )
Ver. Th' Henrique de Assis
_
Ver.,Vr-nor de Assis Silva ai
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n226/2021.
Assunto: "Dispõe sobre modificações na Lei n21.146/2006, em virtude das
modificações promovidas pela Emenda Constitucional n2103/2019."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordinária n226/2021, que dispõe sobre modificações na Lei n21.146/2006, em
virtude das modificações promovidas pela Emenda Constitucional n2103/2019, de
autoria do Prefeito Municipal.
De acordo com a mensagem do presente projeto, a iniciativa se justifica em
face da promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional n2103/2019,
em 12 de novembro de 2019, que acarretou com uma série de obrigações legislativas
aos entes públicos, sendo referidas adequações obrigatórias, em virtude da novas regras
estabelecidas aos regimes previdenciarios.
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que esta de acordo com a Emenda Constitucional
n2103/2019. Ressalta-se ainda que foi realizada audiência pública, no dia 21/10/2021,
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AUTÓGRAFO N255/2021
PROJETO DE LEI N° 26/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI 1146/2006, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 26 de outubro de 2021,
aprovou o Projeto de Lei n° 26/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. 0 artigo 13, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 13. Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor constituído
pelo vencimento ou subsidio de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais
vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação
especifica, percebidas pelo segurado, excluídas:
função de confiança;
II- cargo em comissão;
III- em razão do local de trabalho;
IV- as diárias para viagens;
V- a ajuda de custo;
VI- as parcelas de caráter indenizatário;
VII- o salário-família;
VIII- o abono de permanência;
IX- os auxílios;
X — serviço da junta militar;
XI — insalubridade;
XII — periculosidade;
XIII — adicional noturno;
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XIV — horas extras;
XV — carga suplementar;
XVI — adicional de serviços especiais."
§ 12. 0 segurado ativo poderá optar pela inclusão na base de cálculo das
contribuições as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, ll e Ill, e que se aposentar
com fundamento nos artigos 19, 20, 21, 22 e 23, conforme especificada em lei, respeitando
o limite previsto noart.40, § 22da Constituição Federal;
§ 22. Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da base
de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido caso
não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo.
§ 32. A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de pensionistas
equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões.
§ 42. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, será
considerada para efeitos de base de cálculo de contribuições o somatório da remuneração
de contribuição de cada cargo.
Art. 22. 0 artigo 18, da Lei n21146/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 18. 0 IPREMUS assegurará, aos servidores e dependentes vinculados ao
regime próprio, os seguintes benefícios:
quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial de professor;
II- quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
§ 12. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta
Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal, no Estatuto
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dos Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação infraconstitucional em
vigor.
§ 22. 0 recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou máfé, implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de
GOOpenal cabível.
§ 32. Perderá o direito à aposentadoria o servidor que lhe tiver imputada a
penalidade de cassação de aposentadoria, de conformidade com o estabelecido na Lei
Complementar Municipal n2. 162/2006".
Art.18-A - O Erário Municipal assegurará, aos servidores e dependentes
vinculados ao regime próprio, os seguintes benefícios:
I- quanto ao segurado:
a) auxilio-doença;
b) salário-família;
c) salário-maternidade.
II- quanto ao dependente:
a) auxilio-reclusão.
§ 12. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta
Lei, observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição Federal, no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Serrano e em legislação infraconstitucional em
vigor.
§ 22. 0 recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou máfé, implicará no devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de
ação penal cabível.
Art. 32. 0 artigo 24, da Lei n21146/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 24. 0 auxilio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado
para o trabalho, sendo suportado pelo Erário Municipal e consistirá no valor do salário de
contribuição junto ao IPREMUS correspondente ao de seu cargo efetivo.
§ 12. 0 auxilio-doença será precedido de inspeção médica.
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§ 2°. Findo o prazo do auxílio-doença, o servidor será submetido a nova
inspeção médica, que concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação do auxiliodoença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o
salário maternidade serão suportados pelo Erário Municipal.
§ 49. 0 segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação
para o exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado.
Art. 42. 0 artigo 27, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.27. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida
ao conjunto dos dependentes do segurado quando do seu falecimento e será devida a
partir:
I- do dia do óbito, se requerida até trinta dias da data de sua ocorrência.
II- da data do requerimento, quando requerida após 30 dias da data do óbito;
III- da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
IV- da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
§ 19. A concessão da pensão por morte fica condicionada ao cumprimento
da carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado
esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, bem como nos casos
em que a pensão seja decorrente de acidente do trabalho e de doença profissional ou do
trabalho.
§ 2°. Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
§ 32• O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao beneficio
da pensão por morte se o casamento ou o inicio da união estável tiver ocorrido há menos
de 02 (dois) anos da data do óbito do instituidor do beneficio, salvo nos casos em que:
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento
ou ao inicio da unido estável; ou
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II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e
insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta
subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do IPREMUS, por doença ou acidente
ocorrido após o casamento ou inicio da união estável e anterior ao óbito.
§ 42. e assegurado reajuste da pensão por morte na forma doart.56 desta
Lei.
§ 52. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por
cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas
as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma
doart.37 da Constituição Federal.
§ 62. Será admitida a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social
ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts.42 e 142 da
Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade
decorrentes das atividades militares de que tratam osarts.42 e 142 da Constituição
Federal; ou
Ill - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts.42 e
142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
§ 72Nas hipóteses das acumulações previstas no § 62, é assegurada a
percepção do valor integral do beneficio mais vantajoso e de uma parte de cada um dos
demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até
o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II- 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos,
até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
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27 de outubro de 2021.
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Ill - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até
o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 82. A aplicação do disposto no § 72poderá ser revista a qualquer tempo, a
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 92. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos
benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional 103/2019.
§10. As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação
vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas
na forma do § 62doart.40 e do § 15 doart.201 da Constituição Federal.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
President4Ia Câmara Municipal de Serrana
THIAGjHENRIQUE DE ASSIS
19Secr tário da Câmara Municipal de Serrana
6
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
a respeito doPL22/2021, em razão da relevância de sua matéria, fato que originou a
elaboração do projeto em análise.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
III —VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 25 de outubro de 2021.
WALDEN OR DE ASSIS SILVA
Relator
nente de Legislação, Justiça e Redação
ÇA S VA POIARES
C(
Relatorda Comissãore
ii
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
ng 26/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 25 de outubro de 2021.
MARISA LUCIANA IVEIRAXAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Membro da Comissão Perman nte de Legislação, Justiça e Redação
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