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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI 1146/2006, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
native_id1629

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 10ª Sessão Extraordinária em 26/10/2021.
2021-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 10ª Sessão Extraordinária em 26/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T12:19:15.311586-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 . CEP 14.150.000 
s.vom.serrana.sp.gov.lar infofterrana.sp.gov.brTelefone i16) 3027-9244 
PROJETO DE LEI N° 26/2021 
DISK*SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI 
1146/2006, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES 
PROMOVIDAS PELA EMENDA 
CONSTITUCIONAL N° 103/2019. 
LEONARDOCARESSATO CAPITELL Prefeito de Serrana, Estado 
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 13, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.13. Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor constituído pelo 
vencimento ou subsidio de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais 
vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de 
legislação especifica, percebidas pelo segurado, excluídas: 
função de confiança; 
II- cargo em comissão; 
em razão do local de trabalho; 
IV- as diárias para viagens; 
V- a ajuda de custo; 
VI- as parcelas de caráter indenizatório; 
VII- o salário-família; 
VIII- o abono de permanência; 
IX- Os auxílios; 
X — serviço da junta militar; 
XI — insalubridade; 
XII — periculosidade; 
XIII — adicional noturno; 
XIV — horas extras; 
XV — carga suplementar; 
XVI — adicional de serviços especiais." 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 10a Sessão Extraordinária. 
Serrana, 26/10/2021. 
AIRTON JOSEBIS 
PRESIDENTE 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo deAlrneide Neves, 176 • CEP 14.150.000 
womiserfana.sp.gov.bremail infodiserrana.sp.gmbr Telefone 16) Q51-O244 
§ 1°. 0 segurado ativo poderá optar pela inclusão na base de cálculo das contribuições 
as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II eIII,e que se aposentar com 
fundamento nos artigos 19, 20, 21,22 e 23, conforme especificada em lei, respeitando o 
limite previsto noart. 40, § 2° da Constituição Federal; 
§ 2°. Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da base de cálculo 
das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido caso não se 
verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo. 
§ 3°. A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de pensionistas equivale, 
respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões. 
§ 4'. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, será 
considerada para efeitos de base de cálculo de contribuições o somatório da 
remuneração de contribuição de cada cargo. 
Art.2°. 0 artigo 18, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 18. 0 IPREMUS assegurará, aos servidores e dependentes vinculados ao regime 
próprio, os seguintes beneficios: 
I- quanto ao segurado: 
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria compulsória; 
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição; 
d) aposentadoria voluntária por idade; 
e) aposentadoria especial de professor; 
quanto ao dependente: 
a) pensão por morte; 
§ 1". Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei, 
observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal, no Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação infraconstitucional 
em vigor. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 • CEP 24.150-000 
wom.serfana.sp.gov.brernad infofterrana.sp.gov.brTelefone 3g87-9244 
§ 2°. 0 recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, 
implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo 
de ação penal cabível. 
§ 3°. Perderá o direito a aposentadoria o servidor que lhe tiver imputada a penalidade 
de cassação de aposentadoria, de conformidade com o estabelecido na Lei 
Complementar Municipal n°. 162/2006". 
Art. 18-A - O Erário Municipal assegurará, aos servidores e dependentes vinculados ao 
regime próprio, os seguintes benefícios: 
I- quanto ao segurado: 
a) auxilio-doença; 
b) 
c) salário-maternidade. 
II- quanto ao dependente: 
a) auxílio-reclusão. 
§ 1°. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei, 
observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição Federal, no 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação 
infraconstitucional em vigor. 
§ 2°. 0 recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou mile, 
implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo 
de ação penal cabível. 
Art.30
. 0 artigo 24, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 24. 0 auxilio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o 
trabalho, sendo suportado pelo Erário Municipal e consistirá no valor do salário de 
contribuição junto ao IPREMUS correspondente ao de seu cargo efetivo. 
§ 1°. 0 auxilio-doença será precedido de inspeção médica. 
§ 2°. Findo o prazo do auxílio-doença, o servidor será submetido a nova inspeção 
médica, que concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação do auxilio-doença, 
pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre•rnall infoaserrana.sp.gov.brTelefone t16) 398T-0244 
§ 30 Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário 
maternidade serão suportados pelo Erário Municipal. 
§ 4". O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para o 
exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado. 
Art.4°. 0 artigo 27, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 27. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto 
dos dependentes do segurado quando do seu falecimento e será devida a partir: 
I- do dia do óbito, se requerida ate trinta dias da data de sua ocorrência. 
II- da data do requerimento, quando requerida após 30 dias da data do óbito; 
III- da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou 
IV- da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, 
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. 
§ 1° A concessão da pensão por morte fica condicionada ao cumprimento da carência 
de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja 
em gozo de auxilio-doença ou de aposentadoria por invalidez, bem como nos casos em 
que a pensão seja decorrente de acidente do trabalho e de doença profissional ou do 
trabalho. 
§ 2°. Não terá direito a pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de 
que tenha resultado a morte do segurado. 
§ 3°. 0 cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao beneficio da pensão 
por morte se o casamento ou o inicio da união estável tiver ocorrido há menos de 02 
(dois) anos da data do óbito do instituidor do beneficio, salvo nos casos em que: 
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao inicio 
da união estável; ou 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
VA.Av.serrana.sp.gov.bremail InfoUserrana.sp.gov.brTelefone1161 398T-9244 
- o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível 
de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, 
mediante exame médico-pericial a cargo do IPREMUS, por doença ou acidente 
ocorrido após o casamento ou inicio da união estável e anterior ao óbito. 
§ 4". É assegurado reajuste da pensão por morte na forma doart. 56 desta Lei. 
§ 5°. E. vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou 
companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as 
pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma 
doart. 37 da Constituição Federal. 
§ 6°. Será admitida a acumulação de: 
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência 
social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com 
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts.42 e 142 da 
Constituição Federal; 
- pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de 
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de 
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de 
inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42 e 142 da 
Constituição Federal; ou 
III- pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42 e 142 da 
Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de 
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. 
§ 7° Nas hipóteses das acumulações previstas no § 6°, é assegurada a percepção do 
valor integral do beneficio mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais 
benefi'cios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 • CEP 14.150-000 
vAhAv.serrana.sp.gov_br infoelserrana.sp.gov.brTelefonell6) 3087-9244 
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, ate o limite 
de 2 (dois) salários-mínimos; 
- 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, ate o 
limite de 3 (três) salários-mínimos; 
III- 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, ate o limite 
de 4 (quatro) salários-mínimos; e 
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. 
§ 8°. A aplicação do disposto no § 7° poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do 
interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. 
§ 9°. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios 
houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 
103/2019. 
§10. As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data 
de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do§ 
6° doart. 40 e do § 15 doart. 201 da Constituição Federal. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA 
22 de outubro de 2021. 
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital por LEONARDO 
CARESSATO CAPITELI:30495907855 
CAPITELI:30495907855 Dados: 2021.10.22 0905:25 -0300' 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
womi.serranasp.gov.bremail InfoOserrana.sp.gov.brTelefone 11f3l 34MT-9244 
MENSAGEM N° 38/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 26/2021, que visa a 
adequação da Lei 1146/2006 às disposições da Emenda Constitucional n° 103/2019. 
A iniciativa se justifica em face da promulgação pelo Congresso 
Nacional da Emenda Constitucional n° 103/2019, em 12 de novembro de 2019, 
acarretou com uma série de obrigações legislativas aos entes públicos, sendo referidas 
adequações obrigatórias, em virtude da novas regras estabelecidas aos regimes 
previdencidrios. 
Referidas adequações são obrigatórias, em virtude das novas regras 
estabelecidas aos regimes previdencidrios. 
Dada a urgência e relevante interesse social da matéria, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da Lei Orgânica do Município de Serrana 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D' ALVA 
22 de outubro de 2021. 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana — SP 
25 de outubro de 2021. 
de Sant'Anna Ponciano Prates 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N2402/2021 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 26/2021, DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI 1146/2006, EM VIRTUDE DAS 
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N2103/2019. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento 
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei n.226/2021, 
do Executivo Municipal - dispõe sobre modificações na lei 1146/2006, em virtude das alterações 
promovidas pela Emenda Constitucional n2103/2019. 
Ver. Edson JoséFelixFilho 
Ver. Maria da Silva 
Ver.MarisaLu e Oliveira Xavier 
Ver. aulg417erto Ca /j sio o Filho 
Ver. Rosemeire Ap. Barbosa Storari 
-"D 
Ver. RubensClaytonde Carvalho 
Ver. Ricardo driano de L. Farias )
Ver. Th' Henrique de Assis 
_ 
Ver.,Vr-nor de Assis Silva ai
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n226/2021. 
Assunto: "Dispõe sobre modificações na Lei n21.146/2006, em virtude das 
modificações promovidas pela Emenda Constitucional n2103/2019." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Lei Ordinária n226/2021, que dispõe sobre modificações na Lei n21.146/2006, em 
virtude das modificações promovidas pela Emenda Constitucional n2103/2019, de 
autoria do Prefeito Municipal. 
De acordo com a mensagem do presente projeto, a iniciativa se justifica em 
face da promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional n2103/2019, 
em 12 de novembro de 2019, que acarretou com uma série de obrigações legislativas 
aos entes públicos, sendo referidas adequações obrigatórias, em virtude da novas regras 
estabelecidas aos regimes previdenciarios. 
II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e 
constitucionalidade, tendo em vista que esta de acordo com a Emenda Constitucional 
n2103/2019. Ressalta-se ainda que foi realizada audiência pública, no dia 21/10/2021, 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — J ardimdas R osas 
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(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFO N255/2021 
PROJETO DE LEI N° 26/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI 1146/2006, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES 
PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 26 de outubro de 2021, 
aprovou o Projeto de Lei n° 26/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12. 0 artigo 13, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 13. Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor constituído 
pelo vencimento ou subsidio de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais 
vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação 
especifica, percebidas pelo segurado, excluídas: 
função de confiança; 
II- cargo em comissão; 
III- em razão do local de trabalho; 
IV- as diárias para viagens; 
V- a ajuda de custo; 
VI- as parcelas de caráter indenizatário; 
VII- o salário-família; 
VIII- o abono de permanência; 
IX- os auxílios; 
X — serviço da junta militar; 
XI — insalubridade; 
XII — periculosidade; 
XIII — adicional noturno; 
Câmara Municipal de Serrana 
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XIV — horas extras; 
XV — carga suplementar; 
XVI — adicional de serviços especiais." 
§ 12. 0 segurado ativo poderá optar pela inclusão na base de cálculo das 
contribuições as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, ll e Ill, e que se aposentar 
com fundamento nos artigos 19, 20, 21, 22 e 23, conforme especificada em lei, respeitando 
o limite previsto noart.40, § 22da Constituição Federal; 
§ 22. Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da base 
de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido caso 
não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo. 
§ 32. A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de pensionistas 
equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões. 
§ 42. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, será 
considerada para efeitos de base de cálculo de contribuições o somatório da remuneração 
de contribuição de cada cargo. 
Art. 22. 0 artigo 18, da Lei n21146/2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 18. 0 IPREMUS assegurará, aos servidores e dependentes vinculados ao 
regime próprio, os seguintes benefícios: 
quanto ao segurado: 
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria compulsória; 
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição; 
d) aposentadoria voluntária por idade; 
e) aposentadoria especial de professor; 
II- quanto ao dependente: 
a) pensão por morte; 
§ 12. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta 
Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal, no Estatuto 
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dos Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação infraconstitucional em 
vigor. 
§ 22. 0 recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má￾fé, implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de 
GOOpenal cabível. 
§ 32. Perderá o direito à aposentadoria o servidor que lhe tiver imputada a 
penalidade de cassação de aposentadoria, de conformidade com o estabelecido na Lei 
Complementar Municipal n2. 162/2006". 
Art.18-A - O Erário Municipal assegurará, aos servidores e dependentes 
vinculados ao regime próprio, os seguintes benefícios: 
I- quanto ao segurado: 
a) auxilio-doença; 
b) salário-família; 
c) salário-maternidade. 
II- quanto ao dependente: 
a) auxilio-reclusão. 
§ 12. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta 
Lei, observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição Federal, no Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Serrano e em legislação infraconstitucional em 
vigor. 
§ 22. 0 recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má￾fé, implicará no devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo de 
ação penal cabível. 
Art. 32. 0 artigo 24, da Lei n21146/2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 24. 0 auxilio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado 
para o trabalho, sendo suportado pelo Erário Municipal e consistirá no valor do salário de 
contribuição junto ao IPREMUS correspondente ao de seu cargo efetivo. 
§ 12. 0 auxilio-doença será precedido de inspeção médica. 
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Câmara Municipal de Serrana 
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§ 2°. Findo o prazo do auxílio-doença, o servidor será submetido a nova 
inspeção médica, que concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação do auxilio￾doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. 
§ Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o 
salário maternidade serão suportados pelo Erário Municipal. 
§ 49. 0 segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação 
para o exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado. 
Art. 42. 0 artigo 27, da Lei n° 1146/2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art.27. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida 
ao conjunto dos dependentes do segurado quando do seu falecimento e será devida a 
partir: 
I- do dia do óbito, se requerida até trinta dias da data de sua ocorrência. 
II- da data do requerimento, quando requerida após 30 dias da data do óbito; 
III- da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou 
IV- da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de 
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. 
§ 19. A concessão da pensão por morte fica condicionada ao cumprimento 
da carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado 
esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, bem como nos casos 
em que a pensão seja decorrente de acidente do trabalho e de doença profissional ou do 
trabalho. 
§ 2°. Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime 
doloso de que tenha resultado a morte do segurado. 
§ 32• O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao beneficio 
da pensão por morte se o casamento ou o inicio da união estável tiver ocorrido há menos 
de 02 (dois) anos da data do óbito do instituidor do beneficio, salvo nos casos em que: 
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento 
ou ao inicio da unido estável; ou 
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SerranaBP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
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II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e 
insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta 
subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do IPREMUS, por doença ou acidente 
ocorrido após o casamento ou inicio da união estável e anterior ao óbito. 
§ 42. e assegurado reajuste da pensão por morte na forma doart.56 desta 
Lei. 
§ 52. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por 
cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas 
as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma 
doart.37 da Constituição Federal. 
§ 62. Será admitida a acumulação de: 
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de 
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social 
ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts.42 e 142 da 
Constituição Federal; 
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de 
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência 
Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade 
decorrentes das atividades militares de que tratam osarts.42 e 142 da Constituição 
Federal; ou 
Ill - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts.42 e 
142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de 
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. 
§ 72Nas hipóteses das acumulações previstas no § 62, é assegurada a 
percepção do valor integral do beneficio mais vantajoso e de uma parte de cada um dos 
demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até 
o limite de 2 (dois) salários-mínimos; 
II- 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, 
até o limite de 3 (três) salários-mínimos; 
5 
27 de outubro de 2021. 
•-----AIRTONTÓS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 (16) 3987-2268 
httpslivrww.serrana.sp.legbr -camar a@ serrana.T.leg br 
Ill - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até 
o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e 
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. 
§ 82. A aplicação do disposto no § 72poderá ser revista a qualquer tempo, a 
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. 
§ 92. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos 
benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda 
Constitucional 103/2019. 
§10. As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação 
vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas 
na forma do § 62doart.40 e do § 15 doart.201 da Constituição Federal. 
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
President4Ia Câmara Municipal de Serrana 
THIAGjHENRIQUE DE ASSIS 
19Secr tário da Câmara Municipal de Serrana 
6 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
a respeito doPL22/2021, em razão da relevância de sua matéria, fato que originou a 
elaboração do projeto em análise. 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
III —VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 25 de outubro de 2021. 
WALDEN OR DE ASSIS SILVA 
Relator 
nente de Legislação, Justiça e Redação 
ÇA S VA POIARES 
C( 
Relatorda Comissãore 
ii 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
ng 26/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 25 de outubro de 2021. 
MARISA LUCIANA IVEIRAXAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Membro da Comissão Perman nte de Legislação, Justiça e Redação 
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