Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM N° 39/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 27 /2021, que DISPOE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
0 presente projeto foi editado a pedido da Secretaria de Municipal de
Administração e Finanças, que se faz necessário com o intuito de corrigir e adequar o orçamento,
perante as necessidades que surgiram no decorrer no ano de 2021, dentre elas destacamos:
- Folha de pagamento para arcar com ônus da gratificação natalina e complemento
do Auxilio alimentação devido a adesão ao Programa de Demissão Voluntaria;
- Adequação com a relação a folha de pagamento dos profissionais da Educação
que devido a atualização na legislação que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb,
adequou as despesas com o denominado "Fundeb 70%" para que possa arcar com ônus de todos
profissionais da educação com formação pedagógica e não somente com Professores, como
anteriormente era previsto;
- Aquisição de veiculo para uso da Secretaria Municipal da Educação, conforme
explicitado no Oficio n° 468/2021, anexado ao presente, tudo para melhoria das atividades
daquela Secretaria.
Esclarecemos ainda que, parte da movimentação financeira decorrem de anulação
parcial de dotação e de excesso de arrecadação de recursos doFPM,ICMS, IRRF, Recursos do
FUNDEB, Recursos do SUS e Recurso do QESE no presente exercício.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PA UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
2 Outubro,e 2021(
e--
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serraria
APROVADO, em única
discussão e votação
na 10a Sessão Extraordinária.
Serrana, 26/10/2021.
AIRTON JOSE BIS
PRESIDENTE
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LEI DE LEI N° 27/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 15.203.995,66 (Quinze Milhões e Duzentos
e Três Mil e Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Seis Centavos), objetivando as
adequações do orçamento para o exercício de 2021.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
0001 02.01 04.122.0002 20033190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 123.000,00
0002 02.01 04.122.0002 20033190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais 900,00
0010 02.03 06.182.0013 20263190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 140.000,00
0011 02.03 06.182.0013 20263191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 28.600,00
0015 02.03 06.182.0013 20263390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 31.800,00
0018 02.05 11.334.0016 20433190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 112.200,00
0019 02.05 11.334.0016 20433190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais 13.600,00
0020 02.05 11.334.0016 20433191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 9.000,00
0024 02.07 04.092.0002 20053190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 10.000,00
0025 02.07 04.092.0002 20053190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais 12.400,00
0027 02 07 04.092.0002 20053191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 20.500,00
0032 02.07 04.092.0002 20053390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 21.900,00
0034 03.01 04.123.0003 20083190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 193.200,00
0036 03.01 04.123.0003 20083191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário 21.000,00
0037 03.03 04.122.0002 20043190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 54.200,00
0042 03.04 04.128.0002 20043190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 136.500,00
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vw.serrana.sp.gov.bre-mail intotitsefrana.sp.gov.br Telefone i16; 398/ 9244
0043 03.04 04.128.0002 20043191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Oramentário 1.500,00
0046 03.04 04.128.0002 20043390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 67.500,00
0048 03.05 04.126.0002 20063190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 3.500,00
0050 03.05 04.126.0002 20063191130000000000.01.1053
(0110
Obrigações Patronais - Intra
Oramentário 2.800,00
0052 03.07 04.122.0002 20443190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 60.000,00
0054 03.07 04.122.0002 20443191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 11.800,00
0061 03.09 04.122.0003 20083190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 28.000,00
0062 03 09 04.122.0003 20083191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário 4.200.00
0066 03.11 04 129.0003 20073190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 88.000,00
0067 03.11 04.129.0003 20073191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 14.600,00
0069 03.12 04.129.0003 20073190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 210.000,00
0070 03.12 04.129.0003 20073191130000000000.01.1053
(0110
Obrigações Patronais - Intra
Oramentário 3.400,00
0081 04.02 10.304.0010 20323390460000000000.01.1126
(0310)
. . Auxilio-Alimentacao 6.700,00
0082 04.04 10.305.0010 20333190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 420.000,00
0083 04.04 10.305.0010 20333191130000000000.01.1126
(0310)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 44.800,00
0084 04.04 10.305.0010 20333390460000000000.01.1126
(0310) Auxilio-Alimentacao 28.100,00
0092 04.05 10.305.0010 20333390460000000000.01.1126
(0310) Auxilio-Alimentacao 8.100,00
0094 04.06 10.302.0010 20293190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 370.000,00
0095 04.06 10.302.0010 20293191130000000000.01.1126
(0310)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 31.100,00
0096 04.06 10.302.0010 20293390460000000000.01.1126
0310 Auxilio-Alimentacao 284.700,00
0097 04.07 10.302.0010
20293190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 900.000,00
0098 04.07 10.302.0010 20293190130000000000.01.1126
(0310)
_ Obrigações Patronais 12.500,00
0099 04.07 10.302.0010 20293191130000000000.01 1126
(0310)
Obrigações Patronais - Intra
Oramentário 15.800.00
0107 04.08 10.301.0010 20293190110000000000.05.1114
(0300)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 720.000,00
0111 04.09 10.303.0010 20343190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 433.000,00
0112 04.09 10.303.0010 20343191130000000000.01.1126
(0310)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 9.500,00
0113 04.09 10.303.0010 20343390460000000000.01.1126
(0310) Auxilio-Alimentacao 39.800,00
0122 05.03 12.361.0005 20133190110000000000.01.1080
(0220)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 623.500,00
0128 05.03 12.361.0005 20133390460000000000.01.1080
(0220) Auxilio-Alimentacao 117.000,00
0129 05.04 12.365.0004 20123190110000000000.01.1077
(0210)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 316.000,00
0130 05.04 12.365.0004 20123191130000000000.01.1077
(0210)
Obrigações Patronais - Intra
Oramentário 52.000,00
0137 05.09 12.243.0011 20073190110000000000.01.1076
(0200)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 58.500,00
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150 000
www.serrana.sp.gov.bremail infodsefrana.sp.gov.brTelefone (161 3987.9244
0140 05.10 12.361.0021 20133190110000000000.02.1092
(0261)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 5.864.000,00
0141 05.10 12.361.0021 20133191130000000000.02.1092
(0261)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 764.000,00
0144 05.10 12.361.0022 20133390460000000000.02.1093
(0262) Auxilio-Alimentacao 497.000,00
0145 05.11 12.365.0021 20123190110000000000.02.1092
(0261
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 738.000,00
0146 05.11 12.365.0021 20123191130000000000.02.1092
(0261)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 329.000,00
0154 06.01 27.812.0008 20093190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 58.000,00
0155 06.01 27.812.0008 20093190130000000000.01.1053
(0110)
- Obrigações Patronais 14.400,00
0156 06.01 27.812.0008 20093390460000000000.01.1053
0110) Auxilio-Alimentacao 6.600.00
0160 06.03 27.812.0008 20093190110000000000.01.1053
0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 14.000,00
0162 06.03 27.812.0008 20093191130000000000.01.1053
0110)
Obrigações Patronais - Intra
Oramentário 2.600,00
0173 07.01 08.244.0015 20353190110000000000.01.1158
(0510)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 78.800,00
0176 07.02 08.244.0015 20353191130000000000.01.1158
(0510)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 14.700,00
0180 07.02 08.244.0015 20353390460000000000.01.1158
(0510) Auxilio-Alimentacao 32.700,00
0194 07.07 08.244.0015 20363190130000000000.01.1158
0510) Obrigações Patronais 13.000,00
0200 08.01 15.451.0012 20173190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais 100,00
0202 08.02 15.451.0012 20173190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 269.000,00
0203 08.02 15.451.0012 20173190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais 5.000,00
0209 08.02 15.451.0012 20173390460000000000.01.1053
0110) Auxilio-Alimentacao 52.600,00
0213 08.04 15.451.0012 20183190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 105.500,00
0214 08.04 15.451.0012 20183190130000000000.01.1053
(0110 Obrigações Patronais 24.400,00
0218 08.04 15.451.0012 20233390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 12.400,00
0220 08.06 15.452.0012 20253190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 32.500,00
0221 08.06 15.452.0012 20253190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais 16.100,00
0225 08.06 15.452.0012 20253390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 12.600,00
0232 08.07 17.512.0014 20283390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 17.600,00
0258 03.12 04.129.0003 20073190130000000000131.1053
(0110) Obrigações Patronais 17.000,00
0262 04.08 10.301.0010 20293190130000000000.05.1114
(0300)
_ Obrigações Patronais 4.500,00
0264 04.08 10.301.0010 20293191130000000000.05.1114
(0300)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 94.700,00
0276 03.03 04.122.0002 20043190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais 2.800,00
0325 02.04 04.131.0002 20033190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 28.000,00
0327 02.04 04.131.0002 20033190130000000000.01.1053
(0110)
_ Obrigações Patronais 6.500,00
0332 05.09 12.243.0011 20073190130000000000.01.1076
(0200) Obrigações Patronais 3.300,00
3
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0333 04.06 10.302.0010 20293190130000000000.01.1126
(0310) Obrigações Patronais 21.500,00
0365 05.10 12.361.0021 20133190130000000000.02.1092
(0261) Obrigações Patronais 11.800,00
0336 05.13 12.361.0005 20134490520000000000.05.1065
(0200) Equipamentos E Material Permanente 124.095,66
VALOR TOTAL DOS CREDITOS ADICIONAIS R$ 15.203.995,66
Art. P. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I - ) Anulação Total ou Parcial , no valor de até R$ 5.918.473,61 (Cinco Milhões e Novecentos e
Dezoito Mil e Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Um Centavos), das seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
20033191130000000000.01.1053 Obrigações Patronais - Intra
0003 02.01 04.122.0002 (0110) Orçamentário -500,00
20033190110000000000.01.1053 Vencimentos E Vantagens Fixas -
0008 02.02 04.122.0002 (0110) Pessoal Civil -12,34
20083190130000000000.01.1053
0035 03.01 04.123.0003 (0110) Obrigações Patronais -9.000,00
20043191130000000000.01.1053 Obrigações Patronais - Intra
0038 03.03 04.122.0002 (0110) Orçamentário -600,00
20063190130000000000.01.1053
0049 03.05 04.126.0002 (0110) Obrigações Patronais -7.356,56
20443190130000000000.01.1053
0053 03.07 04.122.0002 (0110) Obrigações Patronais -15.400,00
20443190110000000000.01.1053 Vencimentos E Vantagens Fixas -
0056 03.08 04.122.0002 (0110) Pessoal Civil -60.000,00
20443190130000000000.01.1053
0057 03.08 04.122.0002 (0110) Obrigações Patronais -19.900,00
20443191130000000000.01.1053 Obrigações Patronais - Infra
0058 03.08 04.122.0002 (0110) Orçamentário -600,00
20073190110000000000.01.1053 Vencimentos E Vantagens Fixas -
0063 03.10 04.123.0003 (0110) Pessoal Civil -23.000,00
20073191130000000000.01.1053 Obrigações Patronais - Intra
0064 03.10 04.123.0003 (0110) Orçamentário -10.500,00
20293190110000000000.01.1126 Vencimentos E Vantagens Fixas -
0075 04.01 10.302.0010 (0310) Pessoal Civil -47.000,00
20293190130000000000.01.1126
0076 04.01 10.302.0010 (0310) Obrigações Patronais -12.400,00
20323190110000000000.01.1126 Vencimentos E Vantagens Fixas -
0078 04.02 10.304.0010 (0310) Pessoal Civil -77.000,00
20323190130000000000.01.1126
0079 04.02 10.304.0010 (0310) Obrigações Patronais -13.400,00
20323191130000000000.01.1126 Obrigações Patronais - Intra
0080 04.02 10.304.0010 (0310) Orçamentário -3.100,00
20333190110000000000.01.1126 Vencimentos E Vantagens Fixas -
0085 04.05 10.305.0010 (0310) Pessoal Civil -11.000,00
0086 04.05 10.305.0010 20333190130000000000.05.1114 Obrigações Patronais -12.600,00
e
4
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150 000
INVAV. serra na spgov. ID infodiserrana.sp.gov.brTelefone (1613987.9244
(0300)
0087 04.05 10.305.0010
20333191130000000000.01.1126
(0310)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário -3.900,00
0118 05.01 12.361.0005
20133190110000000000.01.1076
(0200)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -42.000,00
0119 05.01 12.361.0005
20133190130000000000.01.1076
(0200) Obrigações Patronais -13.000,00
0123 05.03 12.361.0005
20133191130000000000.01.1080
(0220)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -14.900,00
0131 05.04 12.365.0004
20123390460000000000.01.1077
(0210) Auxilio-Alimentacao -235.000,00
0132 05.05 12.365.0004
20123190110000000000.01.1077
(0210)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -141.978,55
0133 05.05 12.365.0004
20123191130000000000.01.1077
(0210)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário -194.958,21
0134 05.05 12.365.0004
20123390460000000000.01.1077
(0210) Auxilio-Alimentacao -378.503,84
0139 05.09 12.243.0011
20073390460000000000.01.1076
(0200) Auxilio-Alimentacao -25.090,92
0142 05.10 12.361.0022
20133190110000000000.02.1093
(0262)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -874.343,61
0143 05.10 12.361.0022
20133191130000000000.02.1093
(0262)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -85.450,78
0147 05.11 12.365.0022
20123190110000000000.02.1093
(0262)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -3.015.978,80
0148 05.11 12.365.0022
20123191130000000000.02.1093
(0262)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -234.000,00
0161 06.03 27.812.0008
20093190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais -1.800,00
0168 06.04 27.813.0008
20103190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -51.000,00
0169 06.04 27.813.0008
20103190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais -15.100,00
0170 06.04 27.813.0008
20103191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -4.400,00
0174 07.02 08.244.0015
20353190110000000000.01.1158
(0510)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -74.000,00
0175 07.02 08.244.0015
20353190130000000000.01.1158
(0510) Obrigações Patronais -15.200,00
0199 08.01 15.451.0012
20173190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -54.000,00
0204 08.02 15.451.0012
20173191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -600,00
0215 08.04 15.451.0012
20183191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais -antra
Orçamentário -4.200,00
0222 08.06 15.452.0012
20253191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário -7.000,00
0226 08.07 17.512.0014
20283190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -68.000,00
0227 08.07 17.512.0014
20283190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais -29.100,00
0228 08.07 17.512.0014
20283191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -3.000,00
0275 05.03 12.361.0005
20133190130000000000.01.1080
(0220) Obrigações Patronais -8.600,00
VALOR TOTAL DOS CREDITOS ADICIONAIS R$ 5.918.473,61
e
5
25 de • ubro de 2021.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150 000
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoaserrana.sp.gov.brTelefone (161 3987 9244
II - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3°, § 10
inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 4.360.799,58 (Quatro Milhões e Trezentos e
Sessenta Mil e Setecentos e Noventa e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos), motivado
pelo recurso FPM,ICMS, IRRF;
Ill - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3°, §
1° inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 3.994.026,81 (Três Milhões e Novecentos e
Noventa e Quatro Mil e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Um Centavos), motivado pelo recurso
FUN DEB;
IV - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3°, §
1° inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 802.100,00 (Oitocentos e Dois Mil e Cem Reais),
motivado pelo recurso SUS;
V - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3°, § 1°
inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 124.095,66 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Noventa e
Cinco Reais e Sessenta e Seis Centavos), motivado pelo recurso QESE;
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder As inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
1853/2017, que aprovou o PPA 2018/2021 e na Lei n° 1984/2020, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO NICIPAL ESTRELA D'ALVA
6
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancred0 de Alnleide Neves. 176 - CEP 14,150-000
vm.n.i.serrana.sp.gov.hre-mati infoeserrana.sp.gov.brTelefone tilit 3987-9.244
OFÍCIO S.G. N° 329/2021
Serrana, 22 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município,
a convocação de sessão extraordinária para apreciação dos seguintes Projetos:
- Projeto de Lei 26/2021, que dispõe sobre modificações na Lei n° 1146/2006, em
virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019.
Contando com a especial atenção de V.Exa. antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
Dados: 2021.10.22 09:52:35-0300'
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana — SP
Sala das 6 de outubro de 2021.
Sant'Anna Ponciano Prates
Ver. E JoséFelixFilho
Ver. res
Ver. J de Oliveira
Ver. Maria da Silva
Ver.MarisaLu e Oliveira Xavier
de L. Farias
Ver. Thia enrique de Assis
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REQUERIMENTO N2 403/2021
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 27/2021, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenkio do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei n.227/2021,
do Executivo Municipal - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
(tY /it;
Ver.Paulo Roberto Ca'srf o
Ver. Rosemeire Ap. Barbosa Storari
Ver. RubensClaytonde Carvalho
Ver. Walc ae. de Assis Silva
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 27/2021.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Lei Ordináriarig27/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de
autoria do Prefeito Municipal.
0 presente projeto foi editado pela Secretaria Municipal de Finanças, com o
intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no
decorrer do ano de 2021.
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências doart.43
da Lei Federal n° 4.320/64, para abertura de créditos adicionais suplementares, com a
indicação dos recursos disponíveis, bem como das dotações orçamentárias que serão
suplementadas e implementadas.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1
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Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill —VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 25 de outubro de 2021.
WALIYE1 DE ASSIS SILVA
Relator
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 27/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 25 de outubro 2021.
MARISALUCIAN4E OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDMIOR DE ASSIS SILVA
Relator da ComisskaPerm nente de Legislação, Justiça e Redação
LOCI 01ARES
Membro da Comissão Per anente d Legislação, Justiça e Redação
3
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n227/2021.
Assunto: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
27/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
0 presente projeto foi editado pela Secretaria Municipal de Finanças, com o
intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no
decorrer do ano de 2021.
II — CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §12, da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais suplementares, com a indicação dos recursos disponíveis, bem
como das dotações orçamentárias que serão suplementadas e implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
1
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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RI — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 25 de outubro de 2021.
--------------- --- e-----)
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator
2
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária
27/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 25 de outubro de 2021.
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Perman nte de Finanças e Orçamento
THIAGO NRIQUE DE ASSIS
Membro da ComissãoPeanente de Finanças e Orçamento
3
Câmara Municipal de Serrana
Av, Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/P- CEP 14.150-000
(16)3987-1320 f(l) 3987-2268
https://www.serrana.sp br -cam wa@serrana.sp br
AUTÓGRAFO N° 51/2021
PROJETO DE LEI N° 27/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que aCamara
Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 26 de outubro de 2021, aprovou o Projeto de
Lei n° 27/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 15.203.995,66 (Quinze Milhões e Duzentos
e Três Mil e Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Seis Centavos), objetivando as
adequações do orçamento para o exercício de 2021.
Art.22. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
0001 02.01 04.122.0002 20033190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 123.000,00
0002 02.01 04.122.0002 20033190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais 900,00
0010 02.03 06.182.0013 20263190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 140.000,00
0011 02.03 06.182.0013 20263191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 28.600,00
0015 02.03 06.182.0013 20263390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 31.800,00
0018 02.05 11.334.0016 20433190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 112.200,00
0019 02.05 11.334.0016 20433190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais 13.600,00
0020 02.05 11.334.0016 20433191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário 9.000,00
0024 02.07 04.092.0002 20053190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 10.000,00
0025 02.07 04.092.0002 20053190130000000000.01.1053
(0110)
- Obrigações Patronais 12.400,00
0027 02.07 04.092.0002 20053191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 20.500,00
0032 02.07 04.092.0002 20053390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 21.900,00
0034 03.01 04.123.0003 20083190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 193.200,00
0036 03.01 04.123.0003 20083191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 21.000,00
0037 03.03 04.122.0002 20043190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 54.200,00
0042 03.04 04.128.0002 20043190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 136.500,00
0043 03.04 04.128.0002 20043191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - 1rib-a
Orçamentário 1.500,00
0046 03.04 04.128.0002 20043390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 67.500,00
0048 03.05 04.126.0002 20063190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 3.500,00
Qtrm ,
0, C/3 0/4h
irocyrri4n-
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jdim das Rosas
SerraneSP - CEP 14.150-000
(16)3987-1320 f(l) 3987-2268
httpslivrww.serrana.sp.leglx -cam aratserrana.sp.1egbr
0050 03.05 04.126.0002 20063191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 2.800,00
0052 03.07 04.122.0002 20443190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 60.000,00
0054 03.07 04.122.0002 20443191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário 11.800,00
0061 03.09 04.122.0003 20083190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 28.000,00
0062 03.09 04.122.0003 20083191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 4.200,00
0066 03.11 04.129.0003 20073190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 88.000,00
0067 03.11 04.129.0003 20073191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 14.600,00
0069 03.12 04.129.0003 20073190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 210.000,00
0070 03.12 04.129.0003 20073191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 3.400,00
0081 04.02 10.304.0010 20323390460000000000.01.1126
(0310) Auxilio-Alimentacao 6.700,00
0082 04.04 10.305.0010 20333190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 420.000,00
0083 04.04 10.305.0010 20333191130000000000.01.1126
(0310)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 44.800,00
0084 04.04 10.305.0010 20333390460000000000.01.1126
(0310) Auxilio-Alimentacao 28.100,00
0092 04.05 10.305.0010 20333390460000000000.01.1126
(0310) Auxilio-Alimentacao 8.100,00
0094 04.06 10.302.0010 20293190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 370.000,00
0095 04.06 10.302.0010 20293191130000000000.01.1126
(0310)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 31.100,00
0096 04.06 10.302.0010 20293390460000000000.01.1126
(0310) Auxilio-Alimentacao 284.700,00
0097 04.07 10.302.0010 20293190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 900.000,00
0098 04.07 10.302.0010 20293190130000000000.01.1126
(0310)
_ Obrigações Patronais 12.500,00
0099 04.07 10.302.0010 20293191130000000000.01.1126
(0310)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário 15.800,00
0107 04.08 10.301.0010 20293190110000000000.05.1114
(0300)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 720.000,00
0111 04.09 10.303.0010 20343190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 433.000,00
0112 04.09 10.303.0010 20343191130000000000.01.1126
(0310)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 9.500,00
0113 04.09 10.303.0010 20343390460000000000.01.1126
(0310) Auxilio-Alimentacao 39.800,00
0122 05.03 12.361.0005 20133190110000000000.01.1080
(0220)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 623.500,00
0128 05.03 12.361.0005 20133390460000000000.01.1080
(0220) Auxilio-Alimentacao 117.000,00
0129 05.04 12.365.0004 20123190110000000000.01.1077
(0210)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 316.000,00
0130 05.04 12.365.0004 20123191130000000000.01.1077
(0210)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 52.000,00
0137 05.09 12.243.0011 20073190110000000000.01.1076
(0200)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 58.500,00
0140 05.10 12.361.0021 20133190110000000000.02.1092
(0261)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 5.864.000,00
0141 05.10 12.361.0021 20133191130000000000.02.1092
(0261)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 764.000,00
0144 05.10 12.361.0022 20133390460000000000.02.1093
(0262) Auxilio-Alimentacao 497.000,00
0145 05.11 12.365.0021 20123190110000000000.02.1092
(0261)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 738.000,00
0146 05.11 12.365.0021 20123191130000000000.02.1092
(0261)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário 329.000,00
0154 06.01 27.812.0008 20093190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 58.000,00
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda R osa, 1048 —Jardim das Rosas
S erranedSP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https:fIvrww.serrana.T.1egbr -cam aratserrana.sp.1egbr
0155 06.01 27.812.0008 20093190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais 14.400,00
0156 06.01 27.812.0008 20093390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 6.600,00
0160 06.03 27.812.0008 20093190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 14.000,00
0162 06.03 27.812.0008 20093191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário 2.600,00
0173 07.01 08.244.0015 20353190110000000000.01.1158
(0510)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 78.800,00
0176 07.02 08.244.0015 20353191130000000000.01.1158
(0510)
Obrigações Patronais - !Ma
Orçamentário 14.700,00
0180 07.02 08.244.0015 20353390460000000000.01.1158
(0510) Auxilio-Alimentacao 32.700,00
0194 07.07 08.244.0015 ..
(0510) Obrigações Patronais 13.000,00
0200 08.01 15.451.0012 20173190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais 100,00
0202 08.02 15.451.0012 20173190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 269.000,00
0203 08.02 15.451.0012 20173190130000000000.01.1053
(0110)
_ Obrigações Patronais 5.000,00
0209 08.02 15.451.0012 20173390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 52.600,00
0213 08.04 15.451.0012 20183190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 105.500,00
0214 08.04 15.451.0012 20183190130000000000.01.1053
(0110)
_ Obrigações Patronais 24.400,00
0218 08.04 15.451.0012 20233390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 12.400,00
0220 08.06 15.452.0012 20253190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 32.500,00
0221 08.06 15.452.0012 20253190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais 16.100,00
0225 08.06 15.452.0012 20253390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 12.600,00
0232 08.07 17.512.0014 20283390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 17.600,00
0258 03.12 04.129.0003 20073190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais 17.000,00
0262 04.08 10.301.0010 20293190130000000000.05.1114
(0300)
_ Obrigações Patronais 4.500,00
0264 04.08 10.301.0010 20293191130000000000.05.1114
(0300)
Obrigações Patronais - I ntra
Orçamentário 94.700,00
0276 03.03 04.122.0002 20043190130000000000.01.1053
(0110)
_ Obrigações Patronais 2.800,00
0325 02.04 04.131.0002 20033190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 28.000,00
0327 02.04 04.131.0002 20033190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais 6.500,00
0332 05.09 12.243.0011 20073190130000000000.01.1076
(0200)
_ Obrigações Patronais 3.300,00
0333 04.06 10.302.0010 20293190130000000000.01.1126
(0310)
- Obrigações Patronais 21.500,00
0365 05.10 12.361.0021 20133190130000000000.02.1092
(0261) Obrigagões Patronais 11.800,00
0336 05.13 12.361.0005 20134490520000000000.05.1065
(0200) Equipamentos E Material Permanente 124.095,66
VALOR TOTAL DOS CREDITOS ADICIONAIS R$ 15.203.995,66
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/P- CEP 14.150-000
(16)3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.legbr -camar a@ser rana.sp.legbr
Art.39. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I -) Anulaçdo Total ou Parcial, no valor de até R$ 5.918.473,61 (Cinco Milhões e Novecentos e
Dezoito Mil e Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Um Centavos), das seguintes
class i ficações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
0003 02.01 04.122.0002
20033191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -500,00
0008 02.02 04.122.0002
20033190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -12,34
0035 03.01 04.123.0003
20083190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais -9.000,00
0038 03.03 04.122.0002
20043191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -600,00
0049 03.05 04.126.0002
20063190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais -7.356,56
0053 03.07 04.122.0002
20443190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais -15.400,00
0056 03.08 04.122.0002
20443190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -60.000,00
0057 03.08 04.122.0002
20443190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais -19.900,00
0058 03.08 04.122.0002
20443191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -600,00
0063 03.10 04.123.0003
20073190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -23.000,00
0064 03.10 04.123.0003
20073191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -10.500,00
0075 04.01 10.302.0010
20293190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -47.000,00
0076 04.01 10.302.0010
20293190130000000000.01.1126
(0310) Obrigações Patronais -12.400,00
0078 04.02 10.304.0010
20323190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -77.000,00
0079 04.02 10.304.0010
20323190130000000000.01.1126
(0310) Obrigações Patronais -13.400,00
0080 04.02 10.304.0010
20323191130000000000.01.1126
(0310)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -3.100,00
0085 04.05 10.305.0010
20333190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -11.000,00
0086 04.05 10.305.0010
20333190130000000000.05.1114
(0300) Obrigações Patronais -12.600,00
0087 04.05 10.305.0010
20333191130000000000.01.1126
(0310)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -3.900,00
0118 05.01 12.361.0005
20133190110000000000.01.1076
(0200)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -42.000,00
0119 05.01 12.361.0005
20133190130000000000.01.1076
(0200) Obrigações Patronais -13.000,00
0123 05.03 12.361.0005
20133191130000000000.01.1080
(0220)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -14.900,00
0131 05.04 12.365.0004
20123390460000000000.01.1077
(0210) Auxilio-Alimentacao -235.000,00
0132 05.05 12.365.0004
20123190110000000000.01.1077
(0210)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -141.978,55
0133 05.05 12.365.0004
20123191130000000000.01.1077
(0210)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -194.958,21
0134 05.05 12.365.0004
20123390460000000000.01.1077
(0210) Auxilio-Alimentacao -378.503,84
0139 05.09 12.243.0011
20073390460000000000.01.1076
(0200) Auxilio-Alimentacao -25.090,92
0142 05.10 12.361.0022
20133190110000000000.02.1093
(0262)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -874.343,61
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —J dim das Rosas
SerranaBP - CEP 14.150-000
(16)3987-1320 /06) 3987-2268
htt s //www . serrana. sp .1 e gbr -cam ar a@ serrana. sp .1 e g br
0143 05.10 12.361.0022
20133191130000000000.02.1093
(0262)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário -85.450,78
0147 05.11 12.365.0022
20123190110000000000.02.1093
(0262)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -3.015.978,80
0148 05.11 12.365.0022
20123191130000000000.02.1093
(0262)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -234.000,00
0161 06.03 27.812.0008
20093190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais -1.800,00
0168 06.04 27.813.0008
20103190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -51.000,00
0169 06.04 27.813.0008
20103190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais -15.100,00
0170 06.04 27.813.0008
20103191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -4.400,00
0174 07.02 08.244.0015
20353190110000000000.01.1158
(0510)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -74.0Q00
0175 07.02 08.244.0015
20353190130000000000.01.1158
(0510) Obrigações Patronais -15.200,00
0199 08.01 15.451.0012
20173190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -54.000,00
0204 08.02 15.451.0012
20173191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -600,00
0215 08.04 15.451.0012
20183191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -4.200,00
0222 08.06 15.452.0012
20253191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -7.000,00
0226 08.07 17.512.0014
20283190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -68.000,00
0227 08.07 17.512.0014
20283190130000000000.01.1053
(0110) Obriqações Patronais -29.100,00
0228 08.07 17.512.0014
20283191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -3.000,00
0275 05.03 12.361.0005
20133190130000000000.01.1080
(0220) Obrigações Patronais -8.600,00
VALOR TOTAL DOS CREDITOS ADICIONAIS R$ 5.918.473,61
II -) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 32, § 12
inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 4.360.799,58 (Quatro Milhões e Trezentos e
Sessenta Mil e Setecentos e Noventa e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos), motivado
pelo recursoFPM,ICMS, IRRF;
III-) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3°, §
l' inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 3.994.026,81 (Três Milhões e Novecentos e
Noventa e Quatro Mil e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Um Centavos), motivado pelo recurso
FUNDEB;
IV -) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 32, §
1° inciso II da Lei 4.320/64 no valor de ate R$ 802.100,00 (Oitocentos e Dois Mil e Cem Reais),
motivado pelo recurso SUS;
V - ) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3°, § 1°
inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 124.095,66 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Noventa e
Cinco Reais e Sessenta e Seis Centavos), motivado pelo recurso QESE;
5
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deo1inda Rosa, 1048 —Jardim dasRosas
SerranaBP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (1t5) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg,br -camma@serrana.sp.legbr
Art.4 2. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder as
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n 21853/2017, que
aprovou o PPA 2018/2021 e na Lei n° 1984/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2021.
Art.50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
26 de outubro de 202
PresidenteCamaraMunicipal de Serrana
THIAGI NRIQUE DE ASSIS
1 9Secretd o da Câmara Municipal de Serrana
6
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —J dim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16)3987-1320 /(16) 3987-2268
https://vrww.serrana.sp.legbr-cam ar a@ serrana.sp.leg,br
AUTÓGRAFO N° 51/2021
PROJETO DE LEI N227/2021 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 26 de outubro de 2021, aprovou o Projeto de
Lei n227/2021, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 15.203.995,66 (Quinze Milhões e Duzentos
e Trés Mil e Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Seis Centavos), objetivando as
adequações do orçamento para o exercício de 2021.
Art. 22. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
0001 02.01 04.122.0002 20033190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 123.000,00
0002 02.01 04.122.0002 20033190130000000000.01.1053
(0110)
- Obrigações Patronais 900,00
0010 02.03 06.182.0013 20263190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 140.000,00
0011 02.03 06.182.0013 20263191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário 28.600,00
0015 02.03 06.182.0013 20263390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 31.800,00
0018 02.05 11.334.0016 20433190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 112.200,00
0019 02.05 11.334.0016 20433190130000000000.01.1053
(0110)
- Obrigações Patronais 13.600,00
0020 02.05 11.334.0016 20433191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 9.000,00
0024 02.07 04.092.0002 20053190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 10.000,00
0025 02.07 04.092.0002 20053190130000000000.01.1053
(0110)
_ Obrigações Patronais 12.400,00
0027 02.07 04.092.0002 20053191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 20.500,00
0032 02.07 04.092.0002 20053390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 21.900,00
0034 03.01 04.123.0003 20083190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 193.200,00
0036 03.01 04.123.0003 20083191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário 21.000,00
0037 03.03 04.122.0002 20043190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 54.200,00
0042 03.04 04.128.0002 20043190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 136.500,00
0043 03.04 04.128.0002 20043191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário 1.500,00
0046 03.04 04.128.0002 20043390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 67.500,00
0048 03.05 04.126.0002 20063190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 3.500,00
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - J ardim das Rosas
SerranaJSP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 (16) 3987-2268
http sliwww serrana.sp.1 e g, -cam ar a@ serrana. sp e g
0050 03.05 04.126.0002 20063191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 2.800,00
0052 03.07 04.122.0002 20443190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 60.000,00
0054 03.07 04.122.0002 20443191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário 11.800,00
0061 03.09 04.122.0003 20083190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 28.000,00
0062 03.09 04.122.0003 20083191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário 4.200,00
0066 03.11 04.129.0003 20073190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 88.000,00
0067 03.11 04.129.0003 20073191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 14.600,00
0069 03.12 04.129.0003 20073190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 210.000,00
0070 03.12 04.129.0003 20073191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - !Ma
Orçamentário 3.400,00
0081 04.02 10.304.0010 20323390460000000000.01.1126
(0310)
. Auxilio-Altmentacao 6.700,00
0082 04.04 10.305.0010 20333190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 420.000,00
0083 04.04 10.305.0010 20333191130000000000.01.1126
(0310)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 44.800,00
0084 04.04 10.305.0010 20333390460000000000.01.1126
(0310) Auxilio-Alimentacao 28.100,00
0092 04.05 10.305.0010 20333390460000000000.01.1126
(0310) Auxilio-Alimentacao 8.100,00
0094 04.06 10.302.0010 20293190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 370.000,00
0095 04.06 10.302.0010 20293191130000000000.01.1126
(0310)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 31.100,00
0096 04.06 10.302.0010 20293390460000000000.01.1126
(0310) Auxilio-Alimentacao 284.700,00
0097 04.07 10.302.0010 20293190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas.
Pessoal Civil 900.000,00
0098 04.07 10.302.0010 20293190130000000000.01.1126
(0310) Obrigações Patronais 12.500,00
0099 04.07 10.302.0010 20293191130000000000.01.1126
(0310)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 15.800,00
0107 04.08 10.301.0010 20293190110000000000.05.1114
(0300)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 720.000,00
0111 04.09 10.303.0010 20343190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 433.000,00
0112 04.09 10.303.0010 20343191130000000000.01.1126
(0310)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 9.500,00
0113 04.09 10.303.0010 20343390460000000000.01.1126
(0310) Auxilio-Alimentacao 39.800,00
0122 05.03 12.361.0005 20133190110000000000.01.1080
(0220)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 623.500,00
0128 05.03 12.361.0005 20133390460000000000.01.1080
(0220) Auxilio-Alimentacao 117.000,00
0129 05.04 12.365.0004 20123190110000000000.01.1077
(0210)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 316.000,00
0130 05.04 12.365.0004 20123191130000000000.01.1077
(0210)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 52.000,00
0137 05.09 12.243.0011 20073190110000000000.01.1076
(0200)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 58.500,00
0140 05.10 12.361.0021 20133190110000000000.02.1092
(0261)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 5.864.000,00
0141 05.10 12.361.0021 20133191130000000000.02.1092
(0261)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 764.000,00
0144 05.10 12.361.0022 20133390460000000000.02.1093
(0262)
. Auxilio-Alimentacao 497.000,00
0145 05.11 12.365.0021 20123190110000000000.02.1092
(0261)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 738.000,00
0146 05.11 12.365.0021 20123191130000000000.02.1092
(0261)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário 329.000,00
0154 06.01 27.812.0008 20093190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 58.000,00
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. De olinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serran&SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
httpslivrww.serrana.sp.leg,br -camara@serrana.sp.legbr
0155 06.01 27.812.0008 20093190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais 14.400,00
0156 06.01 27 812.0008 20093390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 6.600,00
0160 06.03 27.812.0008 20093190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 14.000,00
0162 06.03 27.812.0008 20093191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - !Ma
Orçamentário 2.600,00
0173 07.01 08.244.0015 20353190110000000000.01.1158
(0510)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 78.800,00
0176 07.02 08.244.0015 20353191130000000000.01.1158
(0510)
Obrigações Patronais - I ntra
Orçamentário 14.700,00
0180 07.02 08.244.0015 20353390460000000000.01.1158
(0510) Auxilio-Alimentacao 32.700,00
0194 07.07 08.244.0015 20363190130000000000.01.1158
(0510)
_ Obrigações Patronais 13.000,00
0200 08.01 15.451.0012 20173190130000000000.01.1053
(0110)
_ Obrigações Patronais 100,00
0202 08.02 15.451.0012 20173190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 269.000,00
0203 08.02 15.451.0012 20173190130000000000.01.1053
(0110)
_ Obrigagoes Patronais 5.000,00
0209 08.02 15.451.0012 20173390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 52.600,00
0213 08.04 15.451.0012 20183190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 105.500,00
0214 08.04 15.451.0012 20183190130000000000.01.1053
(0110)
. - Obrigações Patronais 24.400,00
0218 08.04 15.451.0012 20233390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 12.400,00
0220 08.06 15.452.0012 20253190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 32.500,00
0221 08.06 15.452.0012 20253190130000000000.01.1053
(0110)
_ Obrigagoes Patronais 16.100,00
0225 08.06 15.452.0012 20253390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Al imentacao 12.600,00
0232 08.07 17.512.0014 20283390460000000000.01.1053
(0110) Auxilio-Alimentacao 17.600,00
0258 03.12 04.129.0003 20073190130000000000.01.1053
(0110)
- Obrigagoes Patronais 17.000,00
0262 04.08 10.301.0010 20293190130000000000.05.1114
(0300)
_ Obrigações Patronais 4.500,00
0264 04.08 10.301.0010 20293191130000000000.05.1114
(0300)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário 94.700,00
0276 03.03 04.122.0002 20043190130000000000.01.1053
(0110)
_ Obrigações Patronais 2.800,00
0325 02.04 04.131.0002 20033190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 28.000,00
0327 02.04 04.131.0002 20033190130000000000.01.1053
(0110)
_ Obrigagoes Patronais 6.500,00
0332 05.09 12.243.0011 20073190130000000000.01.1076
(0200)
- Obrigações Patronais 3.300,00
0333 04.06 10.302.0010 20293190130000000000.01.1126
(0310)
- Obrigações Patronais 21.500,00
0365 05.10 12.361.0021 20133190130000000000.02.1092
(0261)
. - Obrigações Patronais 11.800,00
0336 05.13 12.361.0005 20134490520000000000.05.1065
(0200) Equipamentos E Material Permanente 124.095,66
V U.OR TOTAL DOS CREDITOS ADICIONAIS R$ 15.203.995,66
3
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda R o sa, 1048 -Jardim das Rosas
SerranaiSP - CEP 14.150-000
(16)3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp .1 e gbr -cam ar a@ serrana.sp.1 e g br
Art.3. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I -) Anulação Total ou Parcial , no valor de até R$ 5.918.473,61 (Cinco Milhões e Novecentos e
Dezoito Mil e Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Um Centavos), das seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
0003 02.01 04.122.0002
20033191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -500,00
0008 02.02 04.122.0002
20033190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -12,34
0035 03.01 04.123.0003
20083190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais -9.000,00
0038 03.03 04.122.0002
20043191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -600,00
0049 03.05 04.126.0002
20063190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais -7.356,56
0053 03.07 04.122.0002
20443190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais -15.400,00
0056 03.08 04.122.0002
20443190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -60.000,00
0057 03.08 04.122.0002
20443190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais -19.900,00
0058 03.08 04.122.0002
20443191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -600,00
0063 03.10 04.123.0003
20073190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -23.000,00
0064 03.10 04.123.0003
20073191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário -10.500,00
0075 04.01 10.302.0010
20293190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -47.000,00
0076 04.01 10.302.0010
20293190130000000000.01.1126
(0310) Obrigações Patronais -12.400,00
0078 04.02 10.304.0010
20323190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -77.000,00
0079 04.02 10.304.0010
20323190130000000000.01.1126
(0310) Obrigações Patronais -13.400,00
0080 04.02 10.304.0010
20323191130000000000.01.1126
(0310)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -3.100,00
0085 04.05 10.305.0010
,
20333190110000000000.01.1126
(0310)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -11.000,00
0086 04.05 10.305.0010
20333190130000000000.05.1114
(0300) Obrigações Patronais -12.600,00
0087 04.05 10.305.0010
20333191130000000000.01.1126
(0310)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -3.900,00
0118 05.01 12.361.0005
20133190110000000000.01.1076
(0200)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -42.000,00
0119 05.01 12.361.0005
20133190130000000000.01.1076
(0200) Obrigações Patronais -13.000,00
0123 05.03 12.361.0005
20133191130000000000.01.1080
(0220)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -14.900,00
0131 05.04 12.365.0004
20123390460000000000.01.1077
(0210) Auxilio-Alimentacao -235.000,00
0132 05.05 12.365.0004
20123190110000000000.01.1077
(0210)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -141.978,55
0133 05.05 12.365.0004
20123191130000000000.01.1077
(0210)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -194.958,21
0134 05.05 12.365.0004
20123390460000000000.01.1077
(0210) Auxilio-Alimentacao -378.503,84
0139 05.09 12.243.0011
20073390460000000000.01.1076
(0200) Auxilio-Alimentacao -25.090,92
0142 05.10 12.361.0022
20133190110000000000.02.1093
(0262)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -874.343,61
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jarclim das Roses
SerranaJSP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://wwwserrana.T.1 e g br -cam ea'a@ serrana. sp.lebr
0143 05.10 12.361.0022
20133191130000000000.02.1093
(0262)
Obrigações Patronais - !Ma
Orçamentário -85.450,78
0147 05.11 12.365.0022
20123190110000000000.02.1093
(0262)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -3.015.978,80
0148 05.11 12.365.0022
20123191130000000000.02.1093
(0262)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -234.000,00
0161 06.03 27.812.0008
20093190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais -1.800,00
0168 06.04 27.813.0008
20103190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -51.000,00
0169 06.04 27.813.0008
20103190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais -15.100,00
0170 06.04 27.813.0008
20103191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -4.400,00
0174 07.02 08.244.0015
20353190110000000000.01.1158
(0510)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -74.000,00
0175 07.02 08.244.0015
20353190130000000000.01.1158
(0510) Obrigações Patronais -15.200,00
0199 08.01 15.451.0012
20173190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -54.000,00
0204 08.02 15.451.0012
20173191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário -600,00
0215 08.04 15.451.0012
20183191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Infra
Orçamentário -4.200,00
0222 08.06 15.452.0012
20253191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - Intra
Orçamentário -7.000,00
0226 08.07 17.512.0014
20283190110000000000.01.1053
(0110)
Vencimentos E Vantagens Fixas -
Pessoal Civil -68.000,00
0227 08.07 17.512.0014
20283190130000000000.01.1053
(0110) Obrigações Patronais -29.100,00
0228 08.07 17.512.0014
20283191130000000000.01.1053
(0110)
Obrigações Patronais - !Ma
Orçamentário -3.000,00
0275 05.03 12.361.0005
20133190130000000000.01.1080
(0220) Obrigações Patronais -8.600,00
VALOR TOTAL DOS CREDITOS ADICIONAIS R$ 5.918.473,61
II -) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3°, § 1°
inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 4.360.799,58 (Quatro Milhões e Trezentos e
Sessenta Mil e Setecentos e Noventa e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos), motivado
pelo recursoFPM,ICMS, IRRF;
III-) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3°, §
19inciso II da Lei 4.320/64 no valor de ate R$ 3.994.026,81 (Três Milhões e Novecentos e
Noventa e Quatro Mil e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Um Centavos), motivado pelo recurso
FUNDEB;
IV -) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3°, §
1° inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 802.100,00 (Oitocentos e Dois Mil e Cem Reais),
motivado pelo recurso SUS;
V -) do Excesso de Arrecadação, a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3g, § 1°
inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 124.095,66 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Noventa e
Cinco Reais e Sessenta e Seis Centavos), motivado pelo recurso QESE;
5
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
26 de outubro de 202
_
Presiden ,da CA ara Municipal de Serrana
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serran&SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.legbr. -camara@serrana.sp.legbr
Art.4°. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165,Tellda Constituição Federal que
versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder às
inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n ° 1853/2017, que
aprovou o PPA 2018/2021 e na Lei n° 1984/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2021.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
6
THI
1° Secr
HENRIQUE DE ASSIS
tário daCamaraMunicipal de Serrana