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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 23/2021
(AUTOGRAFO IS° 50/2021)
Serrana, 26 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento noart.49 da Lei Orgânica do Município de Serrana,
resolvemos VETAR totalmente o Projeto de Lei n.° 23/2021, aprovado por esse Legislativo,
conforme Autógrafo n.° 50/2021, que "Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais
no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Municipio", pelas razões a seguir
expendidas:
0 Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem com prosperar, pelas
seguintes razoes:
1) 0 Projeto é contrário as normas federais e estaduais a seguir
relacionadas e por conseguinte contrário ao interesse público, sob pena de responsabilização do
Chefe do Executivo e danos ao erário público, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n°
13.709/2018:
a) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal n°
13.709/2018, para a sua implementação, existe a necessidade de cumprimento de exigências que
demandam de previsão orçamentária;
b) Para sua institução e implementação tem que ser observada a Lei de
Acesso a Informações, não podendo haver confronto entre ambas.
2) Viola os incisos Xe XXXIII, doart.5°, da Constituição Federal, além de
contrariar o principio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto noart.2°, da
Constituição Federal e art.5°, da Constitugdo do Estado deSaoPaulo;
3) Incorre em vicio de iniciativa, visto que a competência para criar
atribuições à administração publica é privativa do Prefeito (inciso XIV, doart.73, da Lei
Orgânica do Município e inciso XIV, do art.47 da Constitução Estadual).
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DA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS
0 referido Projeto de Lei ao estabelecer atribuições ao Poder Executivo
incorre em inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, decorrente da imposição de
obrigações novas para órgãos do Poder Executivo, que atuam sob direção exclusiva do Prefeito
Municipal.
Ainda, a propositura sob análise, de autoria do Legislativo, padece da
inconstitucionalidade material, decorrente da afronta ao principio da separação de poderes(art.
2° da Constituição Federal).
Isto posto, o Projeto de Lei n° 23/2021, incorre em violação aos incisos X e
XXXII', doart. 5°, da Constituição Federal, além de contrariar o principio de separação e
harmonia entre as Poderes, previsto noart.2°, da Constituição Federal eart.5°, da Constituição
do Estado de São Paulo, incorre em vício de iniciativa, visto que a competência para criar
atribuições à Administração Pública é privativa do Prefeito (inciso XIV, doart.73, da Lei
Orgânica do Município de Serrana e inciso XIV, doart.47,da Constituição Estadual, bem como
contrária ao interesse público, devendo ser vetado na sua integralidade.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto total do
Projeto de Lei n° 23/2021 e correspondente autógrafo n° 50/2021, de iniciativa desta E. Casa de
Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital
por LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Senhor
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal
Serrana - SP
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Veto Total ao Projeto de Lei 23/2021.
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei n° 23/2021, aprovado por esse Legislativo,
conforme Autógrafo n° 50/2021, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, que
"dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Municipio."
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Veto Total
ao Projeto de Lei n° 23/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n°
50/2021, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, que "dispõe sobre o
tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Direta e Indireta
do Município, de autoria do Prefeito Municipal.
Nas razões do veto em questão, o Prefeito Municipal expõe que Projeto de
Lei n212/2021 não merece prosperar pelos seguintes motivos:
(i) 0 Projeto é contrário as normas federais e estaduais a seguir relacionadas e
por conseguinte contrário ao interesse público, sob pena de responsabilização do Chefe
do Executivo e danos ao erário público, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n°
13.709/2018:
a) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal n213.709/2018, para
a sua implementação, existe a necessidade de cumprimento de exigências que
demandam de previsão orçamentária;
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b) Para sua instituição e implementação tem que ser observada a Lei de Acesso
a Informações, não podendo haver confronto entre ambas.
(ii) Viola os incisos X e XXXIII, doart. 5', da Constituição Federal, além de
contrariar o principio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 29, da
Constituição Federal e art.59, da Constituição do Estado de São Paulo;
(iii) Incorre em vicio de iniciativa, visto que a competência para criar atribuições
administração pública é privativa do Prefeito (inciso XIV, doart. 73, da Lei Orgânica do
Município e inciso XIV, do art.47 da Constituição Estadual).
— CONCLUSÃO:
0 relator desta Comissão manifesta-se favorável ao veto, tendo em vista que
concorda com as razões expostas pelo Prefeito Municipal, motivo pelo qual se manifesta
favoravelmente ao veto em tela.
Por essas razões, opino FAVORAVELMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE APROVADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do
artigo 49, § § 2.2 e 4.2, da Lei Orgânica do Município de Serranal, dependendo de
votação de maioria absoluta do Plenário para a reprovação do veto em tela.
"Art. 49. 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse
público, veta-lo-a, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Camara,os motivos do veto.
§ 22 A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
5 49Rejeitado o veto, o projetoseraenviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação."
(grifo nosso)
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III — VOTO:
Em face do exposto, manifesto favoravelmente ao presente veto, uma vez que
o Projeto de Lei Ordinária n° 23/2021 possui vicio de legalidade e constitucionalidade.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 09 de novembro de 2021.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da ilegalidade
e inconstitucionalidade do Projeto de Lei Ordináriarig 23/2021, opinou pela sua
aprovação do presente veto.
Serrana, 09 de novembro de 2021.
MARISALUCIANIAV OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WAL ENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Perma ente de Legislação, Justiça e Redação
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Membro da Comissão ermanente gislação, Justiça e Redação
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Oficio n° 313/2021 — CMS/SP
Serrana, 17 de novembro de 2021.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que o Veto Total ao Projeto de Lei n.°
23/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.° 50/2021, que dispõe sobre o
tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município, foi MANTIDO, na 18a Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de
novembro de 2021.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Ao Excelentíssimo
Senhor Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Serrai,a/S13