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materia nº 9/2021

Tipo Veto
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaVeto total ao Projeto de Lei n.º 23/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 50/2021, que “Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município”.
native_id1636

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Veto sobre a proposição mantido — —
2021-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto encaminhado para votação na 18ª Sessão Ordinária em 16/11/2021.
2021-11-03 Proposição distribuída às comissões U Veto apresentado na 17ª Sessão Ordinária em 03/11/2021 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2021-10-28 Proposição inclusa no Expediente U Veto encaminhado para apresentação na 17ª Sessão Ordinária em 03/11/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T20:20:09.912114-03:00 Veto Mantido 11 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tencredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150000 
www.serrana.sp.govin info@serrEna.sp.gov.br Telefone 116) 39814244 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 23/2021 
(AUTOGRAFO IS° 50/2021) 
Serrana, 26 de outubro de 2021. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
Com fundamento noart.49 da Lei Orgânica do Município de Serrana, 
resolvemos VETAR totalmente o Projeto de Lei n.° 23/2021, aprovado por esse Legislativo, 
conforme Autógrafo n.° 50/2021, que "Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais 
no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Municipio", pelas razões a seguir 
expendidas: 
0 Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem com prosperar, pelas 
seguintes razoes: 
1) 0 Projeto é contrário as normas federais e estaduais a seguir 
relacionadas e por conseguinte contrário ao interesse público, sob pena de responsabilização do 
Chefe do Executivo e danos ao erário público, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 
13.709/2018: 
a) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal n° 
13.709/2018, para a sua implementação, existe a necessidade de cumprimento de exigências que 
demandam de previsão orçamentária; 
b) Para sua institução e implementação tem que ser observada a Lei de 
Acesso a Informações, não podendo haver confronto entre ambas. 
2) Viola os incisos Xe XXXIII, doart.5°, da Constituição Federal, além de 
contrariar o principio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto noart.2°, da 
Constituição Federal e art.5°, da Constitugdo do Estado deSaoPaulo; 
3) Incorre em vicio de iniciativa, visto que a competência para criar 
atribuições à administração publica é privativa do Prefeito (inciso XIV, doart.73, da Lei 
Orgânica do Município e inciso XIV, do art.47 da Constitução Estadual). 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua rencredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150.000 
wenv.senana.sp.gov.bre-mail InfoeserrEna.sp.gov.brTelefone 116) 3987-9244 
DA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS 
0 referido Projeto de Lei ao estabelecer atribuições ao Poder Executivo 
incorre em inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, decorrente da imposição de 
obrigações novas para órgãos do Poder Executivo, que atuam sob direção exclusiva do Prefeito 
Municipal. 
Ainda, a propositura sob análise, de autoria do Legislativo, padece da 
inconstitucionalidade material, decorrente da afronta ao principio da separação de poderes(art. 
2° da Constituição Federal). 
Isto posto, o Projeto de Lei n° 23/2021, incorre em violação aos incisos X e 
XXXII', doart. 5°, da Constituição Federal, além de contrariar o principio de separação e 
harmonia entre as Poderes, previsto noart.2°, da Constituição Federal eart.5°, da Constituição 
do Estado de São Paulo, incorre em vício de iniciativa, visto que a competência para criar 
atribuições à Administração Pública é privativa do Prefeito (inciso XIV, doart.73, da Lei 
Orgânica do Município de Serrana e inciso XIV, doart.47,da Constituição Estadual, bem como 
contrária ao interesse público, devendo ser vetado na sua integralidade. 
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto total do 
Projeto de Lei n° 23/2021 e correspondente autógrafo n° 50/2021, de iniciativa desta E. Casa de 
Leis. 
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e 
apreço. 
Atenciosamente, 
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital 
por LEONARDO CARESSATO CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ilmo. Senhor 
AIRTON JOSÉ BIS 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana - SP 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Veto Total ao Projeto de Lei 23/2021. 
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei n° 23/2021, aprovado por esse Legislativo, 
conforme Autógrafo n° 50/2021, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, que 
"dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da 
Administração Direta e Indireta do Municipio." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Veto Total 
ao Projeto de Lei n° 23/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n° 
50/2021, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, que "dispõe sobre o 
tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Direta e Indireta 
do Município, de autoria do Prefeito Municipal. 
Nas razões do veto em questão, o Prefeito Municipal expõe que Projeto de 
Lei n212/2021 não merece prosperar pelos seguintes motivos: 
(i) 0 Projeto é contrário as normas federais e estaduais a seguir relacionadas e 
por conseguinte contrário ao interesse público, sob pena de responsabilização do Chefe 
do Executivo e danos ao erário público, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 
13.709/2018: 
a) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal n213.709/2018, para 
a sua implementação, existe a necessidade de cumprimento de exigências que 
demandam de previsão orçamentária; 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
b) Para sua instituição e implementação tem que ser observada a Lei de Acesso 
a Informações, não podendo haver confronto entre ambas. 
(ii) Viola os incisos X e XXXIII, doart. 5', da Constituição Federal, além de 
contrariar o principio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 29, da 
Constituição Federal e art.59, da Constituição do Estado de São Paulo; 
(iii) Incorre em vicio de iniciativa, visto que a competência para criar atribuições 
administração pública é privativa do Prefeito (inciso XIV, doart. 73, da Lei Orgânica do 
Município e inciso XIV, do art.47 da Constituição Estadual). 
— CONCLUSÃO: 
0 relator desta Comissão manifesta-se favorável ao veto, tendo em vista que 
concorda com as razões expostas pelo Prefeito Municipal, motivo pelo qual se manifesta 
favoravelmente ao veto em tela. 
Por essas razões, opino FAVORAVELMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER 
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE APROVADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do 
artigo 49, § § 2.2 e 4.2, da Lei Orgânica do Município de Serranal, dependendo de 
votação de maioria absoluta do Plenário para a reprovação do veto em tela. 
"Art. 49. 0 Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse 
público, veta-lo-a, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Camara,os motivos do veto. 
§ 22 A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo 
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria 
absoluta dos seus membros. 
5 49Rejeitado o veto, o projetoseraenviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação." 
(grifo nosso) 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
III — VOTO: 
Em face do exposto, manifesto favoravelmente ao presente veto, uma vez que 
o Projeto de Lei Ordinária n° 23/2021 possui vicio de legalidade e constitucionalidade. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 09 de novembro de 2021. 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da ilegalidade 
e inconstitucionalidade do Projeto de Lei Ordináriarig 23/2021, opinou pela sua 
aprovação do presente veto. 
Serrana, 09 de novembro de 2021. 
MARISALUCIANIAV OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WAL ENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Perma ente de Legislação, Justiça e Redação 
31ARES 
4 
Membro da Comissão ermanente gislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Oficio n° 313/2021 — CMS/SP 
Serrana, 17 de novembro de 2021. 
Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente para comunicar que o Veto Total ao Projeto de Lei n.° 
23/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.° 50/2021, que dispõe sobre o 
tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta do Município, foi MANTIDO, na 18a Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de 
novembro de 2021. 
Atenciosamente, 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Ao Excelentíssimo 
Senhor Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Serrai,a/S13 

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