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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaDá a denominação de "Patrícia Aline Santos" à praça a ser instituída no bairro Santa Clara e dá outras providências.
native_id165

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 17ª Sessão Ordinária em 5 de novembro de 2019.
2019-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 17ª Sessão Ordinária em 5 de novembro de 2019.
2019-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto encaminhado às Comissões para emissão dos respectivos pareceres.
2019-10-15 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 16ª Sessão Ordinária em 15/10/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T18:38:39.550547-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

SERRANA- SP 
Sala das Sessões 14 de Outubro de 2019 
POIARES 
Vereadora 
:intara tftlunitipat maim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
APROVADO E 
E VOTA 
UNICA DISCU SAO 
0, EM 05/11/2 9. 
Projeto de Lei Ordinária N° 39/2019 
Em 14 de Outubro de 2019 
• / 
DE iDONIZET SILVA 
PRESIDE' E 
DA a ominac de "Patricia Aline 
San praça a ser instituída no 
bairro Santa Clara edioutras 
providencias. 
SUBMETEMOS Á APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA 
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de "Patricia 
Aline Santos", como denominação da praça a ser instituída no bairro Santa 
Clara. 
Art.2° As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se 
necessário. 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
_ 
Câmara Municipal de Serraria 
PROTOCOLO GERAL 281/2019 
Data: 14/10/2019 - Horário: 18:02 
Legislativo -PLO39/2019 
man dittunitiintibr°Smarm c￾Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto tem por objetivo homenagear a memória da Jovem Patricia 
Aline Santos vitima de feminicidio, bem corno seus Familiares. 
A Jovem Patricia Aline Santos, 29 anos, era natural de Montalvânia, Estado de 
Minas Gerais, mas foi criada na Cidade de Serrana e lamentavelmente foi vitima de 
feminicidio na comarca de Palmas TO. 
Este caso repercutiu Nacionalmente, gerandournmovimento em nível Nacional, 
fazendo com que as autoridades do alto escaldo reindicasseem a criação de medidas e 
estratégias de Segurança Pública para trazer mais Segurança as Mulheres. 
No ano de 2018, além da Jovem Patricia, varias outras Mulheres foram vitimas 
de feminicidio, chamando atenção inclusive pelo fato da lei Maria da Penha ter 
completado 13 anos 
inegável que seria necessário ações de combate a este crime bárbaro, 
notadamente pela drástica estatística de feminicidios nos últimos anos, auferido por 
órgãos de segurança Pública de todo o Pais. 
Este projeto visa prestar homenagem e reconhecimento póstumo à memória de 
quem teve uma vida interrompida precocemente, mas que contribuiu solidamente em 
prol das Mulheres do mundo todo. 
Pelos motivos expostos, entendemos ser justa e necessária a homenagem que 
pretendemos prestar por meio do presente Projeto de Lei, razão pela qual, solicito aos 
Nobres Pares a sua aprovação. 
Sala das Sessões 14 de Outubro de 2019 
Lúcia Rosa da Silva Poaires 
Vereadora 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa. 1048 Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
littps://www.serrana.sp.leg.br- camararci)serrana.sp.leg.br 
Memorando n° 60/2019 
Em 16 de outubro de 2019. 
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação 
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas 
providências. 
- VETO ao Projeto de Lei n228/2019 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei Complementar n219/2019 — Executivo Municipal; 
- Projeto de Lei n233/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias; 
- Projeto de Lei n235/2019 - autoria do Vereador Airton José Bis; 
- Projeto de Lei n236/2019 - autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos; 
- Projeto de Lei n237/2019 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva; 
- Projeto de Lei n238/2019 - autoria do Vereador Adriano Netto Soares; 
- Projeto de Lei n° 39/2019 - autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Polares; 
- Projeto de Decreto Legislativo n27/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis; 
- Projeto de Decreto Legislativo n28/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
- Projeto de Decreto Legislativo n29/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa; 
- Projeto de Decreto Legislativo n2 10/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de 
Assis; 
Atenciosamente,' 
DenisDonizeti da Silva 
Presidente 
Recebi em 2.¡J (0/ 2,C i(1 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.2039/2019. 
Assunto: "Dá a denominação de PATRÍCIA ALINE SANTOS à praça a ser instituída no Bairro 
Santa Clara e dá outras providências." 
Autoria: Vereador Lúcia Rosa da Silva Poiares. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.2039/2019, de 
autoria do Vereador Lúcia Rosa da Silva Poiares, que dispõe sobre a adoção do nome PATRÍCIA 
ALINE SANTOS, como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 04 de novembro de 2019. 
O NETTO S ARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RlÇA< O ADRI- -FARIAS 
Membro ao-delegislação, Justiça e Redação 
06 de novern-bto de 2019. 
ENIS DONIZET SILVA 
R.MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFONg52/2019 
PROJETO DE LEINg39/2019 — VER. LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
DA A DENOMINAÇÃO DE "PATRÍCIA ALINE SANTOS" A PRAÇA A SER INSTITUÍDA NO BAIRRO 
SANTA CLARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 5 de novembro de 2019, aprovou 
o Projeto de Lei n.° 39/2019, de autoria do Vereador !AidaRosa da Silva Poiares, e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de "Patricia Aline 
Santos", como denominação da praça a ser instituída no bairro Santa Clara. 
Art. 2. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
1g SECRETARIA 

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