SERRANA- SP
Sala das Sessões 14 de Outubro de 2019
POIARES
Vereadora
:intara tftlunitipat maim
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35
APROVADO E
E VOTA
UNICA DISCU SAO
0, EM 05/11/2 9.
Projeto de Lei Ordinária N° 39/2019
Em 14 de Outubro de 2019
• /
DE iDONIZET SILVA
PRESIDE' E
DA a ominac de "Patricia Aline
San praça a ser instituída no
bairro Santa Clara edioutras
providencias.
SUBMETEMOS Á APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de "Patricia
Aline Santos", como denominação da praça a ser instituída no bairro Santa
Clara.
Art.2° As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se
necessário.
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
_
Câmara Municipal de Serraria
PROTOCOLO GERAL 281/2019
Data: 14/10/2019 - Horário: 18:02
Legislativo -PLO39/2019
man dittunitiintibr°Smarm cAv. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranagterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERRANA-SP
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto tem por objetivo homenagear a memória da Jovem Patricia
Aline Santos vitima de feminicidio, bem corno seus Familiares.
A Jovem Patricia Aline Santos, 29 anos, era natural de Montalvânia, Estado de
Minas Gerais, mas foi criada na Cidade de Serrana e lamentavelmente foi vitima de
feminicidio na comarca de Palmas TO.
Este caso repercutiu Nacionalmente, gerandournmovimento em nível Nacional,
fazendo com que as autoridades do alto escaldo reindicasseem a criação de medidas e
estratégias de Segurança Pública para trazer mais Segurança as Mulheres.
No ano de 2018, além da Jovem Patricia, varias outras Mulheres foram vitimas
de feminicidio, chamando atenção inclusive pelo fato da lei Maria da Penha ter
completado 13 anos
inegável que seria necessário ações de combate a este crime bárbaro,
notadamente pela drástica estatística de feminicidios nos últimos anos, auferido por
órgãos de segurança Pública de todo o Pais.
Este projeto visa prestar homenagem e reconhecimento póstumo à memória de
quem teve uma vida interrompida precocemente, mas que contribuiu solidamente em
prol das Mulheres do mundo todo.
Pelos motivos expostos, entendemos ser justa e necessária a homenagem que
pretendemos prestar por meio do presente Projeto de Lei, razão pela qual, solicito aos
Nobres Pares a sua aprovação.
Sala das Sessões 14 de Outubro de 2019
Lúcia Rosa da Silva Poaires
Vereadora
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa. 1048 Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
littps://www.serrana.sp.leg.br- camararci)serrana.sp.leg.br
Memorando n° 60/2019
Em 16 de outubro de 2019.
Encaminho os Projetos abaixo relacionados primeiramente à Comissão de Legislação
Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de Finanças e Orçamento, para as devidas
providências.
- VETO ao Projeto de Lei n228/2019 — Executivo Municipal;
- Projeto de Lei Complementar n219/2019 — Executivo Municipal;
- Projeto de Lei n233/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias;
- Projeto de Lei n235/2019 - autoria do Vereador Airton José Bis;
- Projeto de Lei n236/2019 - autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos;
- Projeto de Lei n237/2019 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva;
- Projeto de Lei n238/2019 - autoria do Vereador Adriano Netto Soares;
- Projeto de Lei n° 39/2019 - autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Polares;
- Projeto de Decreto Legislativo n27/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis;
- Projeto de Decreto Legislativo n28/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa;
- Projeto de Decreto Legislativo n29/2019 - autoria dos Vereadores desta Casa;
- Projeto de Decreto Legislativo n2 10/2019 - autoria do Vereador Thiago Henrique de
Assis;
Atenciosamente,'
DenisDonizeti da Silva
Presidente
Recebi em 2.¡J (0/ 2,C i(1
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.2039/2019.
Assunto: "Dá a denominação de PATRÍCIA ALINE SANTOS à praça a ser instituída no Bairro
Santa Clara e dá outras providências."
Autoria: Vereador Lúcia Rosa da Silva Poiares.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.2039/2019, de
autoria do Vereador Lúcia Rosa da Silva Poiares, que dispõe sobre a adoção do nome PATRÍCIA
ALINE SANTOS, como nomenclatura de via pública.
PARECER
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal
Eis o parecer.
Serrana/SP, 04 de novembro de 2019.
O NETTO S ARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DEWILSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RlÇA< O ADRI- -FARIAS
Membro ao-delegislação, Justiça e Redação
06 de novern-bto de 2019.
ENIS DONIZET SILVA
R.MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFONg52/2019
PROJETO DE LEINg39/2019 — VER. LUCIAROSA DA SILVA POIARES
DA A DENOMINAÇÃO DE "PATRÍCIA ALINE SANTOS" A PRAÇA A SER INSTITUÍDA NO BAIRRO
SANTA CLARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 5 de novembro de 2019, aprovou
o Projeto de Lei n.° 39/2019, de autoria do Vereador !AidaRosa da Silva Poiares, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de "Patricia Aline
Santos", como denominação da praça a ser instituída no bairro Santa Clara.
Art. 2. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
1g SECRETARIA