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materia nº 412/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 412 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaSolicitação de informações sobre a destinação da “sobra” dos 70% dos recursos do Fundeb.
native_id1655

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Resposta obtida — Resposta obtida através do Ofício Recebido nº 153/2021 (Ofício SG nº 388/2021).
2021-11-23 Documento entregue/protocolado — —
2021-11-16 Proposição aprovada — —
2021-11-11 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 18ª Sessão Ordinária em 16 de novembro de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T19:42:28.465488-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana______/ 20 1 
C----- ---, 
Airtbn Jo - :is 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO n2412/2021 
Ementa: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DA "SOBRA" DOS 70% 
DOS RECURSOS DO FUNDEB 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, 
sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal de Serrana que 
informe a destinação da "sobra" dos 70% dos recursos do FUNDEB destinados ao 
pagamento dos profissionais da educação básica(art. 212-A, inciso XI, da Constituição 
Federal), bem como que informe e forneça copia de eventual recomendação que profba o 
rateio desta "sobra" de recursos entre os profissionais da educação básica. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos tal requerimento, em razão dos questionamentos feitos pelos 
servidores públicos municipais da educação básica aos Nobres Edis que subscrevem este 
c)), 
LOCI POIA ES 
Vereador. da CA ni al deSerrana 
MARISA LUCIA OLIVEIRA XAVIER 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
requerimento, a respeito da destinagão que será dada a "sobra" dos 70% dos recursos do 
FUNDEB. 
Sala das S ssões, 10 de novembro de 2021. 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, / /2021 
Airton José Bis 
Presidente 

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