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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana______/ 20 1
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Airtbn Jo - :is
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO n2412/2021
Ementa: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DA "SOBRA" DOS 70%
DOS RECURSOS DO FUNDEB
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal de Serrana que
informe a destinação da "sobra" dos 70% dos recursos do FUNDEB destinados ao
pagamento dos profissionais da educação básica(art. 212-A, inciso XI, da Constituição
Federal), bem como que informe e forneça copia de eventual recomendação que profba o
rateio desta "sobra" de recursos entre os profissionais da educação básica.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal requerimento, em razão dos questionamentos feitos pelos
servidores públicos municipais da educação básica aos Nobres Edis que subscrevem este
c)),
LOCI POIA ES
Vereador. da CA ni al deSerrana
MARISA LUCIA OLIVEIRA XAVIER
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
requerimento, a respeito da destinagão que será dada a "sobra" dos 70% dos recursos do
FUNDEB.
Sala das S ssões, 10 de novembro de 2021.
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2021
Airton José Bis
Presidente
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