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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 30/2019
(AUTÓGRAFO N° 41/2019)
Serrana, 24 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serraria, resolvemos VETAR o Projeto de Lei n.° 30/2019, aprovado por esse
Legislativo, conforme Autógrafo n.° 41/2019, que "Dispõe sobre a realização de
rnutirões de saúde pela Secretaria de Saúde do Município de Serrana-SP".
O projeto em análise, reza pela realização pela Secretaria Municipal de
Saúde, de mutirões nos quais consistirão em Ações Coletivas e Integradas de Atenção à
Saúde, além da realização de exames laboratoriais.
Primeiramente, destacamos que, o Município de Serrana, por intermédio
da Secretaria Municipal da Saúde, já desenvolve, dentro de sua capacidade técnica,
programas e projetos que visam o controle, orientação, tratamento e prevenção de
moléstias à população Serranense, assim como, oferece atendimento diferenciado em
diversos Bairros do Município por intermédio de "Postos de Saúde da Família", bem
Veto Autógrafo 41/2019 PL 30/2019
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contribuindo para tanto, com a "medicina preventiva", bem como, com a intenção de
diminuir as filas para atendimento em consultas gerais e de especialidades médicas.
Ocorre que, para o desenvolvimento do programa ora proposto,
acarretará despesas ao Erário, principalmente com a contratação de profissionais
capacitados para o incremento do objeto da matéria, estando para tanto o presente veto
fundamentado na ILEGALIDADE, pois como preconiza o artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal a criação, expansão de ação governamental que acarrete
aumento da despesa, obrigatoriamente, deverá ser acompanhada de estimativa de
impacto orçamentário financeiro no exercício em que entrará em vigor e nos dois
subseqüentes, o que não ocorreu com relação objeto do Projeto em tela.
Devemos ainda mencionar sobre a, obrigatoriamente, de estar previsto
nas Leis Orçamentárias vigentes (LDO, LOA, PPA), o que não se observa para o objeto
do Projeto ora analisado, infringindo também o inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar Federal 101/00, vejamos:
'Lei Complementar n°101/2000
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Veto Autógrafo 41i'2019 PL 3OO19
Atenciosamente,
VALÉRIO
PREF
10 GALANTE
MUNICIPAL
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Para tanto, considerando que a atual administração, visa a satisfação do
bem comum, sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes,
notadamente, aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, concluímos pela ILEGALIDADE DO
AUTÓGRAFO 41/2019, por ferimento ao artigo 16, incisos e parágrafos c/c o artigo
17 e parágrafos da LCF 101/00.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e
apreço.
Veto Autógrafo 41/2019 PL 30/2019