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materia nº 8/2019

Tipo Veto
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 30/2019 (Autógrafo nº 41/2019).
native_id166

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-21 Aguardando promulgação da lei — Veto entregue na Prefeitura Municipal de Serrana para promulgação do Prefeito.
2019-11-19 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado na 18ª Sessão Ordinária em 19 de novembro de 2019.
2019-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto encaminhado para votação na 18ª Sessão Ordinária em 19 de novembro de 2019.
2019-11-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Veto encaminhado às Comissões para emissão dos respectivos pareceres.
2019-10-25 Proposição inclusa no Expediente — Veto encaminhado para apresentação na 17ª Sessão Ordinária em 05/11/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-21T14:17:52.866567-03:00 Veto Rejeitado 0 10 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- infoserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 30/2019 
(AUTÓGRAFO N° 41/2019) 
Serrana, 24 de outubro de 2019. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de 
Serraria, resolvemos VETAR o Projeto de Lei n.° 30/2019, aprovado por esse 
Legislativo, conforme Autógrafo n.° 41/2019, que "Dispõe sobre a realização de 
rnutirões de saúde pela Secretaria de Saúde do Município de Serrana-SP". 
O projeto em análise, reza pela realização pela Secretaria Municipal de 
Saúde, de mutirões nos quais consistirão em Ações Coletivas e Integradas de Atenção à 
Saúde, além da realização de exames laboratoriais. 
Primeiramente, destacamos que, o Município de Serrana, por intermédio 
da Secretaria Municipal da Saúde, já desenvolve, dentro de sua capacidade técnica, 
programas e projetos que visam o controle, orientação, tratamento e prevenção de 
moléstias à população Serranense, assim como, oferece atendimento diferenciado em 
diversos Bairros do Município por intermédio de "Postos de Saúde da Família", bem 
Veto Autógrafo 41/2019 PL 30/2019 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
contribuindo para tanto, com a "medicina preventiva", bem como, com a intenção de 
diminuir as filas para atendimento em consultas gerais e de especialidades médicas. 
Ocorre que, para o desenvolvimento do programa ora proposto, 
acarretará despesas ao Erário, principalmente com a contratação de profissionais 
capacitados para o incremento do objeto da matéria, estando para tanto o presente veto 
fundamentado na ILEGALIDADE, pois como preconiza o artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal a criação, expansão de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa, obrigatoriamente, deverá ser acompanhada de estimativa de 
impacto orçamentário financeiro no exercício em que entrará em vigor e nos dois 
subseqüentes, o que não ocorreu com relação objeto do Projeto em tela. 
Devemos ainda mencionar sobre a, obrigatoriamente, de estar previsto 
nas Leis Orçamentárias vigentes (LDO, LOA, PPA), o que não se observa para o objeto 
do Projeto ora analisado, infringindo também o inciso II do artigo 16 da Lei 
Complementar Federal 101/00, vejamos: 
'Lei Complementar n°101/2000 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Veto Autógrafo 41i'2019 PL 3OO19 
Atenciosamente, 
VALÉRIO 
PREF 
10 GALANTE 
MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Para tanto, considerando que a atual administração, visa a satisfação do 
bem comum, sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes, 
notadamente, aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, concluímos pela ILEGALIDADE DO 
AUTÓGRAFO 41/2019, por ferimento ao artigo 16, incisos e parágrafos c/c o artigo 
17 e parágrafos da LCF 101/00. 
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e 
apreço. 
Veto Autógrafo 41/2019 PL 30/2019 

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