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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e tarifas de água e esgotos, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e da outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Proposição retirada pelo autor — —
2021-11-16 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-16 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 18ª Sessão Ordinária em 16/11/2021.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
MENSAGEM N° 40/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
A Prefeitura interessada em implantar o programa "IPTU Premiado", por meio 
de campanha a partir do exercício 2022, conduz a esta conceituada Casa de Leis, para 
análises dos nobres vereadores o Projeto de Lei n° 28/2021. 
Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estimulo A. 
arrecadação do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e TARIFAS 
DE ÁGUA E ESGOTOS, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar 
a fiscalização, melhorar e incrementar a arrecadação de tributos municipais. 
Participa da premiação e considerar-se-á apto, o contribuinte que estiver em dia 
com suas obrigações junto da municipalidade, mediante exibição de CND e cadastros de 
informações atualizados. 
Os sorteios de prêmios serão realizados mediante emissão de sequência 
numérica, pelo sistema com nome do contribuinte e número de quadra e lote do imóvel. 
Cada imóvel individualizado para fins de tributação dará direito a uma sequência 
numérica para o sorteio, independentemente do valor do tributo recolhido. 
Certos de poder contar com a acolhida sempre dispensada por esta augusta Casa 
de Leis, aguarda-se a tramitação do presente projeto conforme o Processo Legislativo inerente 
a matéria. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
PAÇ UNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
0 novembro de 202 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana — SP 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 • CEP 14.150-000 
vivivr.serrana.sp.gov.br email infoOseffana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244 
PROJETO DE LEI N° 28/2021 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO Á 
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA — IPTU e TARIFAS DE ÁGUA E 
ESGOTOS, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE 
SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE 
AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A 
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
PROPÕE àCamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente 
campanha de estimulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbano — IPTU, e tarifas de água e esgotos, através do Programa "IPTU Premiado", com 
objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam 
seus impostos e obrigações, dentro do prazo de vencimento. 
§ 10. Será destinado ao custeio do programa o equivalente a até 10% (dez por 
cento) dos valores arrecadados com os tributos citados no caput deste artigo, referente ao 
exercício anterior, para a aquisição dos prêmios a serem sorteados, mediante consignação na 
LOA. 
§ 2°. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados 
provirão: 
I - do Erário Municipal; 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.seffana.sp.gov.bre-mailinfoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
II - do setor privado, mediante doação; ou 
III- de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante 
convênio. 
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 
Art.2°. Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou 
possuidores de imóvel a qualquer titulo, estes mediante apresentação de documentos que 
comprovem a posse mansa e pacifica sobre o imóvel, e que comprovarem a quitação total 
dos IPTU's e tarifas de água e esgotos, seja em cota única ou em parcelas, até a data de 
vencimento fixado, e que estejam em dia com todas as suas obrigações junto ao município, 
sem exceção, inclusive dos exercícios anteriores. 
§ 10. A comprovação da posse mansa e pacifica anteriormente tratada, poderá ser 
realizada junto da Amdministração de Finanças Municipal, mediante apresentação de um dos 
seguintes documentos: 
a) contrato de promessa de compra e venda ou outro instrumento legal de outorga 
de posse, ou; 
b) comprovação da condição de herdeiro, estando o imeivel incluído no rol de 
bens a partilhar, ou; 
c) decisão judicial ou administrativa de outroga da posse, mesmo em caráter 
precário. 
§ 2°. Na hipótese de o imóvel possuir mais de um contribuinte pessoa fisica 
responsável, para os efeitos desta Lei, estará habilitado a participar do sorteio, e a concorrer 
aos prêmios, aquele que possuir data de nascimento mais antiga. 
§ 3°. Na hipótese de imóvel pertecente a pessoa jurídica, para efeitos desta Lei, 
estará habilitado a participar do sorteio, e a concorrer aos prêmios, aquele indicado na Ficha de 
Atualização Cadastral do Município ou que comprovar ser o administrador responsável pela 
empresa junto da SEFAZ e DRF. 
Art. 3°. Fica excluído do sorteio: 
e 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-mailinfoeseffana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
Inciso I: aquele que por disposição legal estiver isento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano. 
Inciso II: os proprietários ou possuidores de imóveis que estivem em débitos 
junto da municipalidade, quer seja de forma judicial ou administrativa. 
IncisoIII: os proprietários ou possuidores de imóveis que estivem com suas 
informações cadastrais desatualizadas junto ao sistemas de dados do município. 
DO SORTEIO 
Art.4°. 0 sorteio ocorrerá anualmente, em data, local e condições definidas pelo 
Poder Executivo, mediante Decreto. 
Art.5°. Os participantes do programa de que trata o artigo segundo, serão 
premiados com base nas informações e dados do(s) imóvel(is) constante no Cadastro 
Imobiliário da Secretaria de Finanças e informações do Departamento de Arrecadação, 
mediante a realização de sorteios. 
Art.6°. Os sorteios serão realizados em conformidade com as disposições 
estabelecidas na legislação pertinente à matéria, através de operacionalização, emissão das 
autorizações e da fiscalização das atividades de distribuição gratuita de prêmios, em data a 
ser pré-estabelecida em Regulamento. 
Art.7°. 0 contribuinte sorteado deverá apresentar os documentos de arrecadação 
devidamente quitados na data do vencimento, mediante emissão CND, referente ao(s) seu(s) 
imóvel(is), caso contrário, será automaticamente desclassificado da promoção, devendo ser 
efetuado novo sorteio até que seja sorteado um contribuinte queatenda as condições previstas 
nesta Lei e no Regulamento. 
Art.8°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou 
convênios/parceria com instituições ou empresas, para promover a campanha com vistas à 
divulgação e popularização do Programa. 
Art.9°. Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do 
correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que 
comprovem o preenchimento das condições desta lei que serão examinados pela Comissão 
Organizadora. 
§ 1°. A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bremail mfoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
deverá apresentar os documentos necessários à Comissão Organizadora que examinará em 
conformidade aos requisitos desta lei. 
a) Em sendo identificado que o contribuinte prestou informações falsas, este 
será automaticamente desclassificado e o prèmio passará a incorporar o 
patrimônio público municipal. 
§ 2°. Os prêmios não reclamados em até 60 (sessenta) dias após a realização do 
sorteio será incorporado ao patrimônio público municipal. 
Art.10. Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a 
prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a 
critério do Município de Serrana Estado de São Paulo. 
Parágrafo Único. A falta de autorização do ganhador o excluirá 
automaticamente da premiação, sendo realizado novo sorteio. 
Art.11. 0 resultado dos sorteios serão divulgados: 
I — no sitio oficial da Prefeitura, na interne; 
II — nohallda Prefeitura; 
III— nohalldaCamaraMunicipal. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.12. Será constituída uma Comissão Organizadora a qual competirá: 
I: a coordenação do sorteio, bem como, fiscalização; 
II: verificação de documentos; 
III: julgamento de casos omissos para entrega de prêmios. 
§ 1°. A Comissão de Organização da Campanha e Sorteio será composta por 05 
(cinco) membros que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, devendo 
conter: 
I — 0 Secretário Municipal de Administração e Finanças, que a presidirá; 
II- Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
III— Um representante da Câmara Municipal, indicado pelo seu Presidente; 
IV — Um representante da Assessoria de Negócios Negócios Jurídicos e 
Secretaria Geral; 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
ide 05 ovembro de 2021 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
- 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
V- Um representante da diretoria daACT— Associação Comercial e Industrial 
de Serrana. 
Art.13. Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão 
Organizadora, cabendo recurso ao Prefeito Municipal da data da ciência da decisão 
impugnada. 
Art.14. Não poderão participar dos sorteios: 
I — o Prefeito e o Vice-Prefeito; 
II — os (as) Secretários(as) Municipais; 
II — os (a)Vereadores (a). 
Art.15. Não poderão ser objeto de premiação os imóveis e ou móveis 
pertencentes ao patrimônio da Unido e do Estado. 
Art.16. 0 Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a regulamentação necessária à 
execução desta Lei. 
Art.17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de realização dos Sorteios. 
Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 29 de Novembro de 2021. 
OFÍCIO INTERNO n° 104 /2021 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Em atenção aoemailda Procuradora DraCarolineColmanetti, solicitando 
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei complementar 28/2021. 
0 projeto de lei complementar 28/2021, trata da criação do IPTU premiado, 
projeto que visa estimular a arrecadação dos impostos prediais, a partir de sorteios de 
prêmios aos munícipes que comprovarem adimplência sobre os tributos municipais. 
No §1 do artigo 1, do projeto de Lei Complementar, podemos verificar que 
trata-se de aumento de despesa continuada para o município de serrana, uma vez que, 
será destinado até 10 % da arrecadação de IPTU para a finalidade proposta. 
Vejamos o que a lei de responsabilidade Fiscal determina no artigo 16 e 17; 
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesaseraacompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentaria anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisoria ou ato administrativo normativo que 
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período 
superior a dois exercícios. 
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I doart. 
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o atoseraacompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas 
de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° doart.42
, devendo 
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo 
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de 
despesa. ro 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
0 projeto de lei foi encaminhado contendo mensagem e projeto de lei, e não 
foi juntada estimativa de impacto orçamentário, declaração do ordenador de despesa 
pela adequação orçamentária e financeira. 
Como não houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, manifesto pela irregularidade do presente Projeto. 
0-/ 
Osiel W eelda Silva 
Contador 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
vnwi.serrana.sp.gov.bremail infoeserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244 
OFÍCIO S.G. N° 384/2021 — Gabinete do Prefeito. 
Serrana, 03 de dezembro de 2021. 
Ref.: Retirada Projetode Lei le 28/2021. 
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 3', do artigo 202, do Regimento 
Interno daCamaraMunicipal, a retirada do seguinte Projeto de Lei: 
-Projeto de Lei 28/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover Campanha de estimulo à arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e 
Territorial Urbana — FFPU e tarifas de água e esgotos, mediante realização de sorteios de 
prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e 
dá outras providências. 
Atenciosamente, 
"lc,7,3•• 
3.? 
.." ------"--- 
----') 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 

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