Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
MENSAGEM N° 40/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
A Prefeitura interessada em implantar o programa "IPTU Premiado", por meio
de campanha a partir do exercício 2022, conduz a esta conceituada Casa de Leis, para
análises dos nobres vereadores o Projeto de Lei n° 28/2021.
Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estimulo A.
arrecadação do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e TARIFAS
DE ÁGUA E ESGOTOS, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar
a fiscalização, melhorar e incrementar a arrecadação de tributos municipais.
Participa da premiação e considerar-se-á apto, o contribuinte que estiver em dia
com suas obrigações junto da municipalidade, mediante exibição de CND e cadastros de
informações atualizados.
Os sorteios de prêmios serão realizados mediante emissão de sequência
numérica, pelo sistema com nome do contribuinte e número de quadra e lote do imóvel.
Cada imóvel individualizado para fins de tributação dará direito a uma sequência
numérica para o sorteio, independentemente do valor do tributo recolhido.
Certos de poder contar com a acolhida sempre dispensada por esta augusta Casa
de Leis, aguarda-se a tramitação do presente projeto conforme o Processo Legislativo inerente
a matéria.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
PAÇ UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
0 novembro de 202
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana — SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 • CEP 14.150-000
vivivr.serrana.sp.gov.br email infoOseffana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 28/2021
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO Á
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA — IPTU e TARIFAS DE ÁGUA E
ESGOTOS, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE
SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE
AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE àCamaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente
campanha de estimulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano — IPTU, e tarifas de água e esgotos, através do Programa "IPTU Premiado", com
objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam
seus impostos e obrigações, dentro do prazo de vencimento.
§ 10. Será destinado ao custeio do programa o equivalente a até 10% (dez por
cento) dos valores arrecadados com os tributos citados no caput deste artigo, referente ao
exercício anterior, para a aquisição dos prêmios a serem sorteados, mediante consignação na
LOA.
§ 2°. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados
provirão:
I - do Erário Municipal;
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.seffana.sp.gov.bre-mailinfoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
II - do setor privado, mediante doação; ou
III- de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante
convênio.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Art.2°. Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou
possuidores de imóvel a qualquer titulo, estes mediante apresentação de documentos que
comprovem a posse mansa e pacifica sobre o imóvel, e que comprovarem a quitação total
dos IPTU's e tarifas de água e esgotos, seja em cota única ou em parcelas, até a data de
vencimento fixado, e que estejam em dia com todas as suas obrigações junto ao município,
sem exceção, inclusive dos exercícios anteriores.
§ 10. A comprovação da posse mansa e pacifica anteriormente tratada, poderá ser
realizada junto da Amdministração de Finanças Municipal, mediante apresentação de um dos
seguintes documentos:
a) contrato de promessa de compra e venda ou outro instrumento legal de outorga
de posse, ou;
b) comprovação da condição de herdeiro, estando o imeivel incluído no rol de
bens a partilhar, ou;
c) decisão judicial ou administrativa de outroga da posse, mesmo em caráter
precário.
§ 2°. Na hipótese de o imóvel possuir mais de um contribuinte pessoa fisica
responsável, para os efeitos desta Lei, estará habilitado a participar do sorteio, e a concorrer
aos prêmios, aquele que possuir data de nascimento mais antiga.
§ 3°. Na hipótese de imóvel pertecente a pessoa jurídica, para efeitos desta Lei,
estará habilitado a participar do sorteio, e a concorrer aos prêmios, aquele indicado na Ficha de
Atualização Cadastral do Município ou que comprovar ser o administrador responsável pela
empresa junto da SEFAZ e DRF.
Art. 3°. Fica excluído do sorteio:
e
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mailinfoeseffana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
Inciso I: aquele que por disposição legal estiver isento do Imposto Predial e
Territorial Urbano.
Inciso II: os proprietários ou possuidores de imóveis que estivem em débitos
junto da municipalidade, quer seja de forma judicial ou administrativa.
IncisoIII: os proprietários ou possuidores de imóveis que estivem com suas
informações cadastrais desatualizadas junto ao sistemas de dados do município.
DO SORTEIO
Art.4°. 0 sorteio ocorrerá anualmente, em data, local e condições definidas pelo
Poder Executivo, mediante Decreto.
Art.5°. Os participantes do programa de que trata o artigo segundo, serão
premiados com base nas informações e dados do(s) imóvel(is) constante no Cadastro
Imobiliário da Secretaria de Finanças e informações do Departamento de Arrecadação,
mediante a realização de sorteios.
Art.6°. Os sorteios serão realizados em conformidade com as disposições
estabelecidas na legislação pertinente à matéria, através de operacionalização, emissão das
autorizações e da fiscalização das atividades de distribuição gratuita de prêmios, em data a
ser pré-estabelecida em Regulamento.
Art.7°. 0 contribuinte sorteado deverá apresentar os documentos de arrecadação
devidamente quitados na data do vencimento, mediante emissão CND, referente ao(s) seu(s)
imóvel(is), caso contrário, será automaticamente desclassificado da promoção, devendo ser
efetuado novo sorteio até que seja sorteado um contribuinte queatenda as condições previstas
nesta Lei e no Regulamento.
Art.8°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou
convênios/parceria com instituições ou empresas, para promover a campanha com vistas à
divulgação e popularização do Programa.
Art.9°. Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do
correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que
comprovem o preenchimento das condições desta lei que serão examinados pela Comissão
Organizadora.
§ 1°. A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bremail mfoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
deverá apresentar os documentos necessários à Comissão Organizadora que examinará em
conformidade aos requisitos desta lei.
a) Em sendo identificado que o contribuinte prestou informações falsas, este
será automaticamente desclassificado e o prèmio passará a incorporar o
patrimônio público municipal.
§ 2°. Os prêmios não reclamados em até 60 (sessenta) dias após a realização do
sorteio será incorporado ao patrimônio público municipal.
Art.10. Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a
prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a
critério do Município de Serrana Estado de São Paulo.
Parágrafo Único. A falta de autorização do ganhador o excluirá
automaticamente da premiação, sendo realizado novo sorteio.
Art.11. 0 resultado dos sorteios serão divulgados:
I — no sitio oficial da Prefeitura, na interne;
II — nohallda Prefeitura;
III— nohalldaCamaraMunicipal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.12. Será constituída uma Comissão Organizadora a qual competirá:
I: a coordenação do sorteio, bem como, fiscalização;
II: verificação de documentos;
III: julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.
§ 1°. A Comissão de Organização da Campanha e Sorteio será composta por 05
(cinco) membros que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, devendo
conter:
I — 0 Secretário Municipal de Administração e Finanças, que a presidirá;
II- Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
III— Um representante da Câmara Municipal, indicado pelo seu Presidente;
IV — Um representante da Assessoria de Negócios Negócios Jurídicos e
Secretaria Geral;
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
ide 05 ovembro de 2021
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
-
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
V- Um representante da diretoria daACT— Associação Comercial e Industrial
de Serrana.
Art.13. Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão
Organizadora, cabendo recurso ao Prefeito Municipal da data da ciência da decisão
impugnada.
Art.14. Não poderão participar dos sorteios:
I — o Prefeito e o Vice-Prefeito;
II — os (as) Secretários(as) Municipais;
II — os (a)Vereadores (a).
Art.15. Não poderão ser objeto de premiação os imóveis e ou móveis
pertencentes ao patrimônio da Unido e do Estado.
Art.16. 0 Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a regulamentação necessária à
execução desta Lei.
Art.17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de realização dos Sorteios.
Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
Serrana, 29 de Novembro de 2021.
OFÍCIO INTERNO n° 104 /2021
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Em atenção aoemailda Procuradora DraCarolineColmanetti, solicitando
analise orçamentaria e financeira sobre o projeto de Lei complementar 28/2021.
0 projeto de lei complementar 28/2021, trata da criação do IPTU premiado,
projeto que visa estimular a arrecadação dos impostos prediais, a partir de sorteios de
prêmios aos munícipes que comprovarem adimplência sobre os tributos municipais.
No §1 do artigo 1, do projeto de Lei Complementar, podemos verificar que
trata-se de aumento de despesa continuada para o município de serrana, uma vez que,
será destinado até 10 % da arrecadação de IPTU para a finalidade proposta.
Vejamos o que a lei de responsabilidade Fiscal determina no artigo 16 e 17;
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesaseraacompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentaria anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisoria ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I doart.
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o atoseraacompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° doart.42
, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa. ro
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
0 projeto de lei foi encaminhado contendo mensagem e projeto de lei, e não
foi juntada estimativa de impacto orçamentário, declaração do ordenador de despesa
pela adequação orçamentária e financeira.
Como não houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, manifesto pela irregularidade do presente Projeto.
0-/
Osiel W eelda Silva
Contador
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
vnwi.serrana.sp.gov.bremail infoeserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
OFÍCIO S.G. N° 384/2021 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 03 de dezembro de 2021.
Ref.: Retirada Projetode Lei le 28/2021.
Solicitamos, nos termos do parágrafo § 3', do artigo 202, do Regimento
Interno daCamaraMunicipal, a retirada do seguinte Projeto de Lei:
-Projeto de Lei 28/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover Campanha de estimulo à arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana — FFPU e tarifas de água e esgotos, mediante realização de sorteios de
prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e
dá outras providências.
Atenciosamente,
"lc,7,3••
3.?
.." ------"---
----')
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP