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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Airt n Jose Bis
Presidente
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
REQUERIMENTO n° 424/2021
EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, SUA RESPECTIVA
FUNÇÃO, GRADUAÇÃO PARA 0 DESEMPENHO DA FUNÇÃO (DIPLOMA), E EXPERIÊNCIA NA
AREADE ATUAÇÃO QUANDO EXIGIDA.
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a relação de cargos comissionados, sua
respectiva função, graduação para o desempenho da função (diploma), e experiência na área de
atuação quando exigida.
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade das normas de
contabilidade, sob está ótica, a convergência e a revisão dos procedimentos contábeis
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. A administração pública
brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou
a criação da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, (Lei da Responsabilidade Fiscal),
gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem
como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus gestores, ainda corroborando
com tal entendimento a necessidade de qualificação profissional para o desempenho de algumas
atividades laborais, bem como a demonstração de experiência quando necessário.
Cárnara Municipal de Serrana
II I1 11111111111111
PROTOCOLO GERAL 956/2021
Data: 12/11/2021 - Horario: 15:26
Legislativo - REQ 424/2021
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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
errana 2021.
onJosé Bis
Presidente
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Nesse sentido, em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17,
inc. X da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização
do Poder Legislativo em face do Poder Executivo.
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável
em relação aos cargos comissionados, sua respectiva função, graduação para o desempenho da
função (diploma), e experiência na área de atuação quando exigida.
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
VEREADOR
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