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materia nº 424/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 424 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaSolicita informações sobre a relação de cargos comissionados, sua respectiva função, graduação para o desempenho da função (diploma), e experiência na área de atuação quando exigida.
native_id1669

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Resposta obtida — Resposta obtida através do Ofício Recebido nº 153/2021 (Ofício SG nº 388/2021).
2021-11-23 Documento entregue/protocolado — —
2021-11-16 Proposição aprovada — —
2021-11-16 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 18ª Sessão Ordinária em 16/11/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T19:42:33.059663-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Airt n Jose Bis 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n° 424/2021 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, SUA RESPECTIVA 
FUNÇÃO, GRADUAÇÃO PARA 0 DESEMPENHO DA FUNÇÃO (DIPLOMA), E EXPERIÊNCIA NA 
AREADE ATUAÇÃO QUANDO EXIGIDA. 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a relação de cargos comissionados, sua 
respectiva função, graduação para o desempenho da função (diploma), e experiência na área de 
atuação quando exigida. 
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas 
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade das normas de 
contabilidade, sob está ótica, a convergência e a revisão dos procedimentos contábeis 
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. A administração pública 
brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou 
a criação da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, (Lei da Responsabilidade Fiscal), 
gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem 
como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus gestores, ainda corroborando 
com tal entendimento a necessidade de qualificação profissional para o desempenho de algumas 
atividades laborais, bem como a demonstração de experiência quando necessário. 
Cárnara Municipal de Serrana 
II I1 11111111111111 
PROTOCOLO GERAL 956/2021 
Data: 12/11/2021 - Horario: 15:26 
Legislativo - REQ 424/2021 
SaladasSesso 12 de nave its 'co de 202 
PAULO ROBER4I?) ASS4414 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
errana 2021. 
onJosé Bis 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Nesse sentido, em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, 
inc. X da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização 
do Poder Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação aos cargos comissionados, sua respectiva função, graduação para o desempenho da 
função (diploma), e experiência na área de atuação quando exigida. 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
VEREADOR 

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