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materia nº 425/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 425 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaSolicita que seja fornecida informações das especificações do recapeamento realizado nas ruas da cidade (material utilizado, qualidade do asfalto, tempo estimado de durabilidade, espessura da manta asfáltica, entre outras informações constantes na licitação).
native_id1670

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Resposta obtida — Resposta obtida através do Ofício Recebido nº 153/2021 (Ofício SG nº 388/2021).
2021-11-23 Documento entregue/protocolado — —
2021-11-16 Proposição aprovada — —
2021-11-16 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 18ª Sessão Ordinária em 16/11/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T19:42:33.522125-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Airton José Bis 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
haps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n2425/2021 
EMENTA: 
SOLICITA QUE SEJA FORNECIDA INFORMAÇÕES DAS ESPECIFICAÇÕES DO RECAPEAMENTO 
REALIZADO NAS RUAS DA CIDADE (MATERIAL UTILIZADO, QUALIDADE DO ASFALTO, TEMPO 
ESTIMADO DE DURABILIDADE, ESPESSURA DA MANTA ASFALTICA, ENTRE OUTRAS 
INFORMAÇÕES CONSTANTES NA LICITAÇÃO). 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Infraestrutura que seja fornecida informações das especificações do recapeamento realizado nas 
ruas da cidade (material utilizado, qualidade do asfalto, tempo estimado de durabilidade, 
espessura da manta asfaltica, entre outras informações constantes na licitação). 
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas 
informações prestadas aos cidadãos, fator indispensável para a gestão pública. A administração 
pública brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que 
determinou a criação da Lei Complementar ng 101, de 04 de maio de 2000, (Lei da 
Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão 
pública, referida lei tem como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus 
gestores. Assim, se mostra de suma importância a prestação das informações pertinentes ao 
recapeamento asfáltico que foi realizado no município. 
Câmara Municipal de Serraria 
PROTOCOLO GERAL 957/2021 
Data: 12/11/2021 - Horário: 15:30 
Legislativo - REQ 425/2021 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Ai ‹r‘ Jose 
Presidente 
Sala das Sessõ , 12 çj,é novfnliro de 20 
PAULO ROBER10 Ag614F 
VEREADOR 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Nesse sentido, em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, 
inc. X da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização 
do Poder Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação as especificações do recapeamento realizado nas ruas da cidade (material utilizado, 
qualidade do asfalto, tempo estimado de durabilidade, espessura da manta asfáltica, entre 
outras informações constantes na licitação). 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 

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