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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Airton José Bis
Presidente
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
haps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
REQUERIMENTO n2425/2021
EMENTA:
SOLICITA QUE SEJA FORNECIDA INFORMAÇÕES DAS ESPECIFICAÇÕES DO RECAPEAMENTO
REALIZADO NAS RUAS DA CIDADE (MATERIAL UTILIZADO, QUALIDADE DO ASFALTO, TEMPO
ESTIMADO DE DURABILIDADE, ESPESSURA DA MANTA ASFALTICA, ENTRE OUTRAS
INFORMAÇÕES CONSTANTES NA LICITAÇÃO).
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de
Infraestrutura que seja fornecida informações das especificações do recapeamento realizado nas
ruas da cidade (material utilizado, qualidade do asfalto, tempo estimado de durabilidade,
espessura da manta asfaltica, entre outras informações constantes na licitação).
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas
informações prestadas aos cidadãos, fator indispensável para a gestão pública. A administração
pública brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que
determinou a criação da Lei Complementar ng 101, de 04 de maio de 2000, (Lei da
Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão
pública, referida lei tem como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus
gestores. Assim, se mostra de suma importância a prestação das informações pertinentes ao
recapeamento asfáltico que foi realizado no município.
Câmara Municipal de Serraria
PROTOCOLO GERAL 957/2021
Data: 12/11/2021 - Horário: 15:30
Legislativo - REQ 425/2021
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Ai ‹r‘ Jose
Presidente
Sala das Sessõ , 12 çj,é novfnliro de 20
PAULO ROBER10 Ag614F
VEREADOR
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Nesse sentido, em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17,
inc. X da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização
do Poder Legislativo em face do Poder Executivo.
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável
em relação as especificações do recapeamento realizado nas ruas da cidade (material utilizado,
qualidade do asfalto, tempo estimado de durabilidade, espessura da manta asfáltica, entre
outras informações constantes na licitação).
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
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