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materia nº 426/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 426 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaSolicita informações sobre a relação de cargos comissionados e efetivos que recebem adicional de insalubridade, respectivo laudo de concessão e função atual que está exercendo.
native_id1671

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Resposta obtida — Resposta obtida através do Ofício Recebido nº 153/2021 (Ofício SG nº 388/2021).
2021-11-23 Documento entregue/protocolado — —
2021-11-16 Proposição aprovada — —
2021-11-16 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 18ª Sessão Ordinária em 16/11/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T19:42:34.008509-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Aiinos is 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
hups://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n° 426/2021 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS QUE 
RECEBEM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPECTIVO LAUDO DE CONCESSÃO E FUNÇÃO 
ATUAL QUE ESTA EXERCENDO. 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a relação de cargos comissionados e 
efetivos que recebem adicional de insalubridade, respectivo laudo de concessão e função atual 
que esta exercendo. 
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas 
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade das normas de 
contabilidade, sob esta ótica, a convergência e a revisão dos procedimentos contábeis 
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. A administração pública 
brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou 
a criação da Lei Complementar n2101, de 04 de maio de 2000, (Lei da Responsabilidade Fiscal), 
gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem 
como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus gestores, ainda corroborando 
com tal entendimento a necessidade de laudo técnico e labor que tenha relacionamento com a 
percepção de adicional de insalubridade. 
Cámara Municipal de Serrana 
11 111111 1111 11 111 1111 
PROTOCOLO GERAL 958/2021 
Data: 12/11/2021 - Horário: 15:33 
Legislativo - REQ 426/2021 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Ai on 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Nesse sentido, em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, 
inc. X da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização 
do Poder Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
da relação de cargos comissionados e efetivos que recebem adicional de insalubridade, 
respectivo laudo de concessão e função atual que está exercendo. 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
Sala das Sessii s, 12 nove o de 20 
PAU (1 CAS&( L g4:
VEREADOR 

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