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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Aiinos is
Presidente
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
hups://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
REQUERIMENTO n° 426/2021
EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS QUE
RECEBEM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPECTIVO LAUDO DE CONCESSÃO E FUNÇÃO
ATUAL QUE ESTA EXERCENDO.
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a relação de cargos comissionados e
efetivos que recebem adicional de insalubridade, respectivo laudo de concessão e função atual
que esta exercendo.
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade das normas de
contabilidade, sob esta ótica, a convergência e a revisão dos procedimentos contábeis
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. A administração pública
brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou
a criação da Lei Complementar n2101, de 04 de maio de 2000, (Lei da Responsabilidade Fiscal),
gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem
como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus gestores, ainda corroborando
com tal entendimento a necessidade de laudo técnico e labor que tenha relacionamento com a
percepção de adicional de insalubridade.
Cámara Municipal de Serrana
11 111111 1111 11 111 1111
PROTOCOLO GERAL 958/2021
Data: 12/11/2021 - Horário: 15:33
Legislativo - REQ 426/2021
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Ai on
Presidente
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Nesse sentido, em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17,
inc. X da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização
do Poder Legislativo em face do Poder Executivo.
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável
da relação de cargos comissionados e efetivos que recebem adicional de insalubridade,
respectivo laudo de concessão e função atual que está exercendo.
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
Sala das Sessii s, 12 nove o de 20
PAU (1 CAS&( L g4:
VEREADOR
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