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materia nº 427/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 427 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaSolicita informações sobre a receita do Município nos meses de julho, agosto e setembro de 2021 (FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de melhoria e taxas).
native_id1672

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Resposta obtida — Resposta obtida através do Ofício Recebido nº 153/2021 (Ofício SG nº 388/2021).
2021-11-23 Documento entregue/protocolado — —
2021-11-16 Proposição aprovada — —
2021-11-16 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 18ª Sessão Ordinária em 16/11/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T19:42:34.483704-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n° 427/2021 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RECEITA DO MUNICÍPIO NOS MESES DE JULHO, AGOSTO E 
SETEMBRO DE 2021(FPM,IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E 
TAXAS). 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a receita do município nos meses de julho, 
agosto e setembro de 2021 (FPM,IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de melhoria e 
taxas). 
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas 
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade dos recursos no 
município. Sob esta ótica, os procedimentos relacionados as receitas e gastos da municipalidade 
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. Ainda, a administração 
pública brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que 
determinou a criação da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, (Lei da 
Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão 
pública, referida lei tem como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus 
gestores. 
Câmara Municipal de Serrana 
lIlIt II III I II II LII 
PROTOCOLO GERAL 959/2021 
Data: 12/11/2021 - Horário: 15:36 
Legislativo - REQ 427/2021 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da 
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação a receita do município nos meses de julho, agosto e setembro de 2021 (FPM,IPVA, 
IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de melhoria e taxas). 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
Sala das Sessõexp d ove r de 2021. 
LgSBERTOIC 1 1-ki 
VEREADOR 

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