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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
REQUERIMENTO n° 427/2021
EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RECEITA DO MUNICÍPIO NOS MESES DE JULHO, AGOSTO E
SETEMBRO DE 2021(FPM,IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E
TAXAS).
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a receita do município nos meses de julho,
agosto e setembro de 2021 (FPM,IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de melhoria e
taxas).
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade dos recursos no
município. Sob esta ótica, os procedimentos relacionados as receitas e gastos da municipalidade
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. Ainda, a administração
pública brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que
determinou a criação da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, (Lei da
Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão
pública, referida lei tem como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus
gestores.
Câmara Municipal de Serrana
lIlIt II III I II II LII
PROTOCOLO GERAL 959/2021
Data: 12/11/2021 - Horário: 15:36
Legislativo - REQ 427/2021
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder
Legislativo em face do Poder Executivo.
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável
em relação a receita do município nos meses de julho, agosto e setembro de 2021 (FPM,IPVA,
IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de melhoria e taxas).
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
Sala das Sessõexp d ove r de 2021.
LgSBERTOIC 1 1-ki
VEREADOR
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