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materia nº 428/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 428 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaSolicita informações sobre as despesas do Município nos meses de julho, agosto e setembro de 2021 (gastos com pessoal, materiais diversos e demais valores destinados às Secretarias e Diretorias).
native_id1673

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Resposta obtida — Resposta obtida através do Ofício Recebido nº 153/2021 (Ofício SG nº 388/2021).
2021-11-23 Documento entregue/protocolado — —
2021-11-16 Proposição aprovada — —
2021-11-16 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 18ª Sessão Ordinária em 16/11/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T19:42:34.977620-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
r 
na, 2021. 
irton sé Bis 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
Imps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO ri2428/2021 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS DESPESAS DO MUNICÍPIO NOS MESES DE JULHO, AGOSTO 
E SETEMBRO DE 2021 (GASTOS COM PESSOAL, MATERIAIS DIVERSOS E DEMAIS VALORES 
DESTINADOS AS SECRETARIAS E DIRETORIAS). 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre as despesas do município nos meses de 
julho, agosto e setembro de 2021 (gastos com pessoal, materiais diversos e demais valores 
destinados as secretarias e diretorias). 
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas 
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade dos recursos no 
município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as receitas e gastos da municipalidade 
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. Ainda, a administração 
pública brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que 
determinou a criação da Lei Complementar n2101, de 04 de maio de 2000, (Lei da 
Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão 
pública, referida lei tem como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus 
gestores. 
Câmara Municipal de Serrana 
11113111111111 
PROTOCOLO GERAL 96012021 
Data: 12/1112021 - Horário: 15:39 
Legislativo - REQ 428/2021 
Sala das Ses de nov1rthro de 2021 
PA LCY 0 ER*0 CAStLATOMHO 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da 
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação as despesas do município nos meses de julho, agosto e setembro de 2021 (gastos 
com pessoal, materiais diversos e demais valores destinados as secretarias e diretorias). 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
VEREADOR 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
7
„-Serra.7, 2021. 
Pre idente 

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