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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
r
na, 2021.
irton sé Bis
Presidente
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
Imps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
REQUERIMENTO ri2428/2021
EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS DESPESAS DO MUNICÍPIO NOS MESES DE JULHO, AGOSTO
E SETEMBRO DE 2021 (GASTOS COM PESSOAL, MATERIAIS DIVERSOS E DEMAIS VALORES
DESTINADOS AS SECRETARIAS E DIRETORIAS).
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de
Administração e Finanças, solicitar informações sobre as despesas do município nos meses de
julho, agosto e setembro de 2021 (gastos com pessoal, materiais diversos e demais valores
destinados as secretarias e diretorias).
Justificativa: A economia municipal vislumbra a necessidade de transparência nas
informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta aplicabilidade dos recursos no
município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as receitas e gastos da municipalidade
transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão pública. Ainda, a administração
pública brasileira sempre foi alvo de denúncias devido a irregularidades e fraudes, fato que
determinou a criação da Lei Complementar n2101, de 04 de maio de 2000, (Lei da
Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e impondo critérios éticos na gestão
pública, referida lei tem como fundamento melhorar as finanças públicas por parte de seus
gestores.
Câmara Municipal de Serrana
11113111111111
PROTOCOLO GERAL 96012021
Data: 12/1112021 - Horário: 15:39
Legislativo - REQ 428/2021
Sala das Ses de nov1rthro de 2021
PA LCY 0 ER*0 CAStLATOMHO
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder
Legislativo em face do Poder Executivo.
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável
em relação as despesas do município nos meses de julho, agosto e setembro de 2021 (gastos
com pessoal, materiais diversos e demais valores destinados as secretarias e diretorias).
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
VEREADOR
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
7
„-Serra.7, 2021.
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