DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serra, 021.
.,40,:e19.4cirr?
urton osé Bis
Presidente
Camara Municipal deSerrana
II I I 1111
PROTOCOLO GERAL 961/2021
Data: 12/11/2021 - Horário: 15:43
Legislativo - IND 98/2021
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
INDICAÇÃO n298/2021
EMENTA:
SOLICITA QUE SEJA ELABORADO LEGISLAÇÃO PARA RATEIO DAS VERBAS REMANESCENTES
DO FUNDEB ENTRE OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, INDICAR, depois
de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado a Sr. Prefeito Municipal, a elaboração junto ao
Departamento Jurídico de legislação para rateio das verbas remanescentes do Fundo Nacional
de Desenvolvimento para a Educação Básica (Fundeb) entre os funcionários da Secretaria da
Educação.
Justificativa: Considerando que a Lei n214.113/2020 regulamenta o Fundeb, de
que trata oart. 212-A da Constituição Federal de 1988, que alterou o percentual do Fundeb que
deve ser destinado ao pagamento dos salários, aumentando de 60 para 70%.
Considerando que a Secretaria da Educação, aufere renda do FUNDEB destinada
ao pagamento dos profissionais da educação, e que estes valores podem ser rateados entre estes
mediante a elaboração de legislação municipal autorizando o pagamento de abono salarial aos
profissionais da educação e que a medida tem por objetivo o cumprimento do novo mínimo de
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70% de gastos de pessoal, estabelecido por legislação federal e existindo a possibilidade e
viabilidade de adequação em relação a legislação municipal.
Considerando que em caráter excepcional e transitório, tal medida visa o
pagamento do quadro dos profissionais da educação efetivos ou não, no ano de 2021, sendo que
esta em fase de regulamentação em nível estadual (anexo Projeto de Lei Complementar ng
37/2021), e devendo ser tratada por legislação municipal.
Considerando que os profissionais da educação do município, estão neste ano de
2021 sem receber complemento salarial, em virtude da Lei Complementar ng 173/2020 que
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar ng 101, de 4 de maio de 2000, que restringiu o reajuste salarial dos
servidores públicos.
Sendo assim, indico que seja elaborado legislação para rateio das verbas
remanescentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação Básica (Fundeb) entre
os funcionários da Secretaria da Educação, uma vez que o Governo de São Paulo esta concedendo
abono salarial aos seus funcionários da educação, por medida de justiça e com fundamento em
legislação federal e estadual por equidade deve se estender o beneficio de abono salarial aos
funcionários da Secretaria da Educação desta urbe.
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Airto osé Bis
Presidente
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Sala das Sessões,—f2 de novemb e 2021.
/
7 g
VEREADOR
PAULO ROBERTO CA SIOLATO FILHO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 37, DE 2021
Mensagem A-n° 116/2021 do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 15 de outubro de 2021
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio
de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o
incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a concessão de
Abono-Fundeb, para o exercício de 2021, aos profissionais da
educação da rede estadual de ensino.
A medida decorre de estudos realizados pela
Secretaria de Educação e encontra-se delineada, em seus contornos
gerais, no Oficio a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que
faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de
minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se
faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição
do Estado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha alta consideração.
João Doria
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
Governo do Estado deSaoPaulo
Secretaria da Educação
GABINETE DO SECRETARIO
Exposição de motivos
Ementa
Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos
profissionais da educação da rede estadual de ensino,
como medida excepcional e transitória destinada a
promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A,
inciso XI, da Constituição Federal.
Relatório
Trata-se de minuta de Projeto de Lei Complementar para autorização de pagamento de
abono salarial, chamado de "Abono FUNDEB", aos profissionais da educação com
recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb, como medida excepcional e transitória ao exercício
de 2021 destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI,
da Constituição Federal.
Recentemente, houve modificação da estrutura do financiamento da educação no Pais
através da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo
Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb). Foi editada a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (com
vigência a partir de 26 de dezembro de 2020) para regulamentação do Novo Fundeb.
Na vigência do Fundeb até 2020, havia regraminimapara que 60% dos recursos do
Fundo fossem utilizados para o pagamento de profissionais do Magistério. Conforme a
ECn° 108/2020, o novo Fundo, que produz efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro
de 2021, ampliou a subvinculação de gastos de pessoal do Fundeb de 60% com
profissionais do magistério para 70% aos profissionais da educação.
Ainda que prática nunca utilizada anteriormente pelo Governo do Estado de Sao Paulo,
o pagamento de abono aos profissionais da educação com os recursos do Fundo é
prática já utilizada, sobretudo por Municípios.
0 Abono FUNDEB, como proposto, se trata de medida emergencial e excepcional para
cumprimento do limite mínimo de 70% com o pagamento de profissionais da educação
básica previsto naEC108/2020 e artigo 26 da Lei 14.113/2020 em 2021, que tem como
justificativa a conjuntura atípica do corrente ano.
Mérito e Justificativas
Recentemente, houve modificação da estrutura do financiamento da educação no Pais
através da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo
Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb). Foi editada a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (com
vigência a partir de 26 de dezembro de 2020) para regulamentação do Novo Fundeb.
Na vigência do Fundeb até 2020, havia regraminimapara que 60% dos recursos do
Fundo fossem utilizados para o pagamento de profissionais do Magistério. Conforme a
EC n° 108/2020, o novo Fundo, que produz efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro
de 2021, ampliou a subvinculação de gastos de pessoal do Fundeb de 60% com
profissionais do magistério para 70% aos profissionais da educação.
A regulamentação do Fundeb, Lei n° 14.113/2020, restringiu o conceito de profissionais
da educação, isto 6, o mínimo de 70% do FUNDEB a professores, psicólogos e
assistentes sociais, conforme os normativos expostos abaixo:
Lei n°14.113/2020
"Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o incisoIIIdo caput doart.
5° desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos
recursos anuais totais dos Fundos referidos noart. 10desta Lei sell
destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração
dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
"Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se:
"II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do
art.61 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como
aqueles profissionais referidos noart.10da Lei n° 13.935, de 11 de
dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação
básica;" (grifos nossos)
Lei n°9.394/1996
"Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os
que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos
reconhecidos, são:
"I — professores habilitados em nível médio ou superior para a docência
na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
"II — trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia,
com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e
orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado
nas mesmas áreas;
"III— trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso
técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
"IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos
sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua
formação ou experiência profissional, atestados por titulação especifica
ou pratica de ensino em unidades educacionais da rede pública ou
privada ou das corporações privadas em que tenham atuado,
exclusivamente para atender ao inciso V do caput doart.36;
"V - profissionais graduados que tenham feito complementação
pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação."
Lei n°13.935/2019
"Art. 10As redes públicas de educação básica contarão com serviços de
psicologia e de serviço social para atender as necessidades e prioridades
definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes
multiprofissionais.
"§ 10 As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a
melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a
participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações
sociais e institucionais.
"§ 2° 0 trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto
politico-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus
estabelecimentos de ensino."
Assim, o novo Fundeb estipula dois percentuais de aplicação do recurso: no mínimo de
70% para pagamento de remuneração profissionais da educação básica e, e no máximo
30% para despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 70 da
LDB.
O FNDE produz materiais sobre a execução dos recursos do Fundeb para apoiar Estados
e Municípios. Em material disponível pelo endereço de sitio eletrônico do FNDE
(https://www.fnde.gov. br/index .php/centrai s-de-c onteudo s/publ ic acoes/category/ 1 6 7-
fundeb?download=6188:remuneracao-do-magisterio), nos itens 7.12 a 7.16, o FNDE
discorre sobre o abono, conforme segue.
"0 abono é uma forma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo pelos
Municípios, quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do
magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido de 60% do
Fundeb. Portanto, esse tipo de pagamento deve ser adotado em caráter
provisório e excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais, não
devendo ser adotado em caráter permanente.
L.]
"Os eventuais pagamentos de abonos devem ser definidos no âmbito da
administração local (Estadual ou Municipal), que deve estabelecer o valor,
a forma de pagamento e demais parâmetros que ofereçam, de forma clara e
objetiva, os critérios a serem observados, os quais deverão constar de
instrumento legal que prevejam as regras de concessão, garantindo a
transparência e a legalidade do procedimento.
"Como os abonos decorrem, normalmente, de "sobras" da parcela de recursos
dos 60% do Fundeb, que é destinada ao pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, tais
abonos em nada modifica o universo de beneficiários do seu pagamento, ou sei a,
quem tem direito a receber o abono são os mesmos profissionais do
magistério da educação básica pública que se encontravam em efetivo
exercício no período em que ocorreu o pagamento da remuneração normal,
cujo total ficou abaixo dos 60% do Fundeb, ensejando o abono. Em relação
àqueles profissionais que tenham trabalhado por fração do período considerado,
recomenda-se adotar a proporcionalidade, caso a legislação local que autoriza o
pagamento do abono não estabeleça procedimento diferente.
[...]
A luz das novas regras do Fundeb com a aprovação daECn° 108/2020, o FNDE
produziu e disponibilizou na internet uma cartilha elucidativa explicando as despesas
permitidas e vedadas com o uso do Fundeb, cujo acesso pode ser obtido por meio do
seguinte endereço eletrônico, sem prejuízo da juntada aos autos do arquivo:
https ://www. gov.br/thde/pt-br/ace sso-a-i nformac ao/acoes-eprogramas/financ iamento/fundeb/CademodePerguntaserespostas NovoFundeb.pdf.
Nesta, de mesmo modo, o FNDE expõe que o eventual pagamento de abono deve ser
definido no nível local através de lei:
"[...] o eventual pagamento de abonos é definido no âmbito da
administração local, por LEI, que estabeleça o valor, a forma de pagamento
e demais parâmetros considerados. E importante destacar que a adoção desses
pagamentos decorre de decisõespolitico-administrativas inerentes ao processo
de gestão desses entes governamentais, os quais são responsáveis por
administrar as verbas públicas de forma clara e objetiva, expondo os critérios a
serem observados na destinação desses recursos e fazendo constar em
instrumento legal que preveja as regras de concessão e os devidos
fundamentos legais e materiais, em obediência aos princípios da transparência
e legalidade do procedimento."
f...]
"FNDE/MEC entende que, concedido eventualmente e apoiado em decisão
administrativa e autorização legal (por Lei Municipal, Estadual ou Distrital), no
âmbito do Poder Público concedente, tal pagamento não estaria sujeito
incidência da contribuição previdencidria, por não integrar o salário de
contribuição do servidor, na forma prevista na Lei n° 8.212/91 [...]. Entende-se,
portanto, que o abono, sendo concedido em caráter eventual e desvinculado
do salário, é destituído de caráter salarial, excluindo-se do montante da
base de cálculo da exação previdencifiria" (grifos nossos)
Ainda que sem previsão explicita na Lei n° 14.113/2020, a cartilha do FNDE de 2021
permite interpretação possibilitando o pagamento de abono no caso de "sobras" de
recursos da parcela destinada ao pagamento de profissionais da educação, desde que,
como extensamente destacado pelo órgão, adotado como medida de "caráter
provisório e excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais, não
devendo ser adotado em caráter permanente".
Considerando a receita e a despesa previstas para 2021, a Secretaria da Educação do
Estado de São Paulo elaborou propostas para atingimento dos mínimos de 70% do
FUNDEB com gastos em pessoal alinhadas com o Planejamento Estratégico da pasta,
sempre objetivando a aprendizagem de qualidade para todos os estudantes do Estado de
São Paulo.
Ainda assim, deve-se considerar a situação excepcional e o estado de calamidade
ocasionados pela pandemia do Coronavirus - COVID-19 aos quais o Estado de São
Paulo se encontra.
Do estado de calamidade atual, são impostos desafios à Administração por si só para
cumprimento do exigido pelo Novo Fundeb, como por exemplo a impossibilidade de
realizar atividade com 100% dos alunos da rede estadual na modalidade presencial de
ensino durante o primeiro semestre do ano letivo de 2021 por conta das medidas
restritivas. Mais importante, talvez, são as restrições no âmbito de pessoal impostas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicáveis à administração independente da pandemia, e
pela Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020. Senão vejamos:
"Art. 8° Na hipótese de que trata oart.65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000, a Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos,
até 31 de dezembro de 2021, de:
"I - conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados
públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
"II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
"III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
"IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer titulo, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios,
as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput doart.37 da
Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço
militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
"V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas
no inciso IV;
"VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou beneficios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda
de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
"VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos
§§ 1° e 2';
"VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso
IV do caput doart.7° da Constituição Federal;
"IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente
para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência
da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins."
Do Parecer NDP n.° 154/2020, entende-se que:
"[...] Como forma de controle dos gastos durante o período de crise, oart.8° da
LCn. 173/2020 trouxe uma série de proibições aos entes federativos enquanto
perdurar a calamidade pública. Sio, em rigor, expedientes de austeridade
financeira na gestão de despesas, a fim de propiciar maiores recursos
para a contenção da crise e para o restabelecimento da normalidade no
pós-crise." (grifos nossos)
Esta pasta, por ser órgão da Administração Pública direta do Estado de São Paulo, deve
observância aos preceitos doart.8° daLCn. 173/2020.
Destaca-se que os preceitos doart.8° daLCn. 173/2020 impedem que a administração
execute políticas para valorização dos profissionais da educação e ampliação de seu
quadro de pessoal previstas no Planejamento Estratégico da pasta.
Do primeiro parágrafo da seção "Gestão de Pessoas" do Planejamento Estratégico 2019-
2022, disponível no endereço eletrônico <https://wwvv.educacao.sp.gov.br/wpcontent/uploads/2019/07/Plano-estrategico2019-2022final-5-min.pdf, são listados
três desafios do projeto prioritário "Pessoas", na seguinte conformidade:
"No que concerne à gestão de pessoas, os principais desafios referem-se
dificuldade de atrair e reter talentos, remunerar adequadamente e
aumentar o número de professores que trabalham em uma única
escola." (grifos nossos)
Cabe ressaltar o Parecer CJ/SE n° 459/2021, que no seu item 4.13. elenca as medidas
que poderiam ser tomadas pela Secretaria da Educação a fim de alcançar do referido
mínimo de 70% com remuneração de profissionais da educação:
"4.13. Nesse caso, antevejo que há medidas que podem contribuir com o
cumprimento da norma constitucional e são compatíveis com as
limitações estabelecidas pela Lei Complementar. A saber:
• realizar promoções ou evoluções funcionais referentes ao período
anterior A vigência da Lei Complementar n° 173/2020 — vide
ressalva constante ao final do inciso I doart.8°;
• admitir docentes e demais trabalhadores da educação em caráter
temporário, nos termos do inciso XI do caput do artigo 37 da
Constituição Federal, desde que, é claro, se afigure a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei
Complementar Estadual n° 1.093/2009 — vide a ressalva constante
do inciso IV doart.80;
e promover o pagamento de Bonificação por Resultados, nos
limites estabelecidos na legislação instituidora — Lei
Complementar Estadual n° 1.078, de 17 de dezembro de 2008 —
com base na ressalva constante da parte final do inciso VI, do
artigo 8° da Lei Complementar n° 173/2020."
Nesse sentido, a Secretaria da Educação adotou as seguintes medidas:
1. Solicitação para prorrogação dos contratos de 18.662 docentes contratados
(SEDUC-PRC-2021/24113);
2. Solicitação à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, da realização das
promoções por mérito do Quadro do Magistério, referentes aos exercícios de
2018 e 2019 (SEDUC-PRC-2019/04487).
3. Bonificação por Resultados - BR/2022, referente ao exercício 2021 (SEDUCPRC-2021/16510);
4. Solicitação de autorização governamental para provimento de 10.671 cargos de
Professor Educação Básica II, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-II), do
Quadro do Magistério (Sisaut: 8000-2020/00008)
0 item 1, guarda prosseguimento da Subsecretaria de Orçamento da Secretaria de
Projetos, Orçamento e Gestão já com parecer favorável da Coordenadoria de Recursos
Humanos do Estado. Trata-se de minuta de nova lei complementar contendo proposta
de prorrogação da vigência contratual dos Agentes de Organização Escolar e dos
docentes, a fim de cumprir o compromisso desta Pasta, estabelecido no Plano
Estratégico 2019-2022, de oferecer uma educação de excelência com equidade para
os estudantes da rede estadual de educação deSaoPaulo, visando promover efetiva
igualdade de oportunidades, diante do momento desafiador da pandemia.
O item 2, encontra-se em análise na Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado
após análise da Subsecretaria de Orçamento da Secretaria de Projetos, Orçamento e
Gestão.
O item 3 encontra-se na Secretaria de Governo para elaboração de despacho conjunto,
conforme solicitado pela Subsecretaria de Orçamento no despacho as fls. 56/57 dos
autos.
O desenho da política de bonificação de resultados pode assumir diversas formas, e
representa o reflexo de decisões estratégicas que foram tomadas tendo em vista o Plano
Estratégico 2019-2022 da SEDUC, a partir de análises técnicas. Destaca-se no Plano
Estratégico a meta, com a qual o Governador de São Paulo assumiu um compromisso,
de liderar o IDEB 2021 em todas as etapas da educação básica, tornando o estado de
São Paulo a principal referência de educação pública no Brasil, garantindo a todos os
estudantes paulistas aprendizagem de excelência e a conclusão de todas as etapas da
Educação Básica na idade certa. Sendo assim, a proposta instruída nos autos construiuse visando fortalecer as regras da bonificação dos resultados para gerarmos melhores
incentivos para a melhoria do IDEB, principal métrica da qualidade da educação básica
no Brasil.
A abertura de concurso público para provimento de novos cargos é de suma importância
e, por isso, esta Pasta já iniciou processo de autorização para realização de novo
concurso para o Cargo Professor de Educação Básica II (item 4). Não obstante, deve a
Administração ser responsável na convocação de novos cargos, visto que trata-se de
contratação no longo prazo e o momento hoje é de alteração na configuração
demográfica da população.
No longo prazo, a desaceleração demográfica implicará na diminuição no número de
matriculas e, consequentemente, na quantidade necessária de docentes. Segundo estudo
realizado pela Fundação SEADE em 2019, instituição com ampla experiência na
produção das estatísticas do registro civil e por projeções populacionais, a população em
idade escolar deve diminuir em todas as faixas etárias entre 2020 e 2050, conforme
tabela abaixo, totalizando 1,7 milhão de pessoas em idade escolar a menos no Estado de
São Paulo.
Tabela 1 - População em idade escolar (entre 6 e 17 anos) no Estado de Sio Paulo
Faixa Etária Variação (%) de 2020 a 2050
6 a 10 anos
11 a14 anos
15a 17 anos
26%
22%
23%
Fonte: Fundação Seade — Projeção da População em idade escolar (2019)
Caso o número de matriculas da rede estadual acompanhe a tendência projetada pela
Fundação SEADE, em 2050 a rede estadual teria cerca de 755 mil alunos a menos em
relação a 2020, número que representa cerca de um quinto da rede estadual atual. A
estimativa foi feita com base na participação da rede estadual no total de matriculas em
2018 em cada etapa. Considerando todos os outros fatores constantes, calculou-se a
participação de matriculas no total da população em idade escolar para cada etapa e para
cada ano.
Entretanto, a quantidade de matriculas da rede estadual pode não diminuir de maneira
proporcional à população em idade escolar. E possível que a quantidade de alunos da
rede estadual diminua menos, em virtude do aumento da proporção de atendimento em
relação ao ensino privado; ou diminua mais, caso sejam levadas a cabo políticas de
municipalização dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, por exemplo. Todos esses
aspectos devem ser ponderados pela Secretaria de Educação ao planejar sua força de
trabalho, em especial ao comprometer o orçamento com gastos de pessoal permanentes.
Ressalta-se, ainda, que em 2019 a Secretaria da Educação elaborou plano de carreira
docente inovador que, entre outras medidas, adequa a remuneração dos profissionais da
educação do Estado de São Paulo. A minuta de Projeto de Lei Complementar para
implementação da nova carreira (SEDUC-PRC-2019/06715) encontra-se estacionado,
por conta da Lei Complementar n° 173, de 26 de maio de 2020 como recomendado pela
Assessoria Técnico-Legislativa (COTA ATL N.° 205/2020).
0 novo projeto de carreira se trata de planejamento a longo prazo para garantir não só a
valorização dos profissionais da educação, mas também a sustentabilidade financeira a
longo prazo de uma carreira atrativa como a proposta.
Ademais, na esteira da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabeleceu em
seu artigo 61 a definição de "profissionais da educação", na qual consta a formação
minima necessária para a atuação em unidades escolares da rede de ensino, a Secretaria
da Educação apresentou projeto de Lei Complementar para i) promover a qualificação
do corpo de servidores de Agente de Organização Escolar eii)valorizar a carreira de
Agente de Organização Escolar, profissional essencial nas escolas da rede estadual de
ensino.
Essa medida é uma ação inovadora da Secretaria da Educação. Coma qualificação do
corpo de servidores da classe de Agente de Organização Escolar a pasta avança no
planejamento a longo prazo de políticas educacionais sustentáveis, do ponto de vista
orçamentário-financeiro, e o faz garantindo maiores oportunidades para todos os
estudantes da rede estadual de ensino, uma vez que aumenta o contingente de servidores
qualificados para interação pedagógica com os alunos.
Como demonstrado, a possibilidade posta de não atingimento do novo mínimo
constitucional de 70% de recursos do Fundeb destinados aos profissionais da educação
não se apresenta por falta de iniciativa ou planejamento da administração em instituir
políticas estruturais de valorização dos profissionais e se faz medida de caráter
excepcional agravado pela pandemia do Novo Coronavirus.
Do quadro acima, verifica-se que, mantida a projeção de receita e despesa atuais, a
Pasta não atingirá o limite mínimo de 70% com o pagamento de profissionais da
educação básica previsto naEC108/2020 e artigo 26 da Lei 14.113/2020, sendo
necessários despesas adicionais com pagamento de profissionais da educação de, no
mínimo, R$ 2.223.432.893,07.
Após verificada a possibilidade de adoção de providências cabíveis a esta Pasta para
promover o atendimento da regra constitucional de cumprimento do percentual mínimo
de remuneração aos profissionais de educação compatíveis com a Lei Complementar n°
173/2020 e constatada sua insuficiência para o cumprimento do percentual mínimo de
despesa com pessoal, a previsão de pagamento do Abono FUNDEB como medida
excepcional se justifica como fim de atendimento às normas do FUNDEB, ao menos
no que tange ao exercício de 2021.
Apresenta-se Anteprojeto de Lei Complementar, uma vez que se trata de regulamentar
determinação contida em norma constitucional(art.37, II, da CF eart.115, X, da CE),
que dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação da rede
estadual de ensino.
Do Anteprojeto, destacam-se os itens listados abaixo:
• Adotou-se a denominação "Abono-FUNDEB", sugerida pela D. Consultoria
Jurídica desta pasta, de forma a vincular de forma mais imediata a concessão do
citado abono com a sistemática do FUNDEB;
• A Lei do Fundeb — Lei n° 14.133/2020 define profissionais da educação, para
fins da subvinculação, por remissão aoart.61 da Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 e aoart.1° da Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que
estejam em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica. Portanto,
fazem jus ao abono:
o integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, em
efetivo exercício dos cargos ou funções-atividades previstas na Lei
Complementar n° 836, de 30 de dezembro de 1997;
o docentes com classes e aulas atribuidas de forma subsidiária á. Lei
Complementar n° 444, de 27 de dezembro de 1985, em especial nos
termos da Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009.
• A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, considera efetivo exercício a atuação
efetiva no desempenho das atividades dos profissionais da educação associada A
regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente
governamental que o remunera. Isto permite que os docentes contratados pela
Lei Complementar n° 1.093/2009 também façam jus ao recebimento do abono;
• 0 abono leva em consideração o efetivo exercício das atividades dos
profissionais da educação da rede estadual de ensino, caracterizando-se, assim,
como parcela propter laborem;
• Os critérios empregados para pagamento do Abono FUNDEB são semelhantes
aos já adotados para pagamento da Bonificação por Resultados, conforme
indicadores estabelecidos na Lei Complementar n° 1.078/2008, isto é, a
definição de que não fardo jus ao abono servidores com frequência inferior ao
mínimo de 2/3de dias de efetivo exercício, durante o período de apuração de 1°
de janeiro até a data base;
• Para data-base para consolidação das situações funcionais e as ocorrências a
serem consideradas, definiu-se o mês de pagamento do abono - seja na sua
primeira ou segunda parcela;
• 0 valor do abono é fixado de maneira proporcional à carga horária dos
servidores, prestigiando o principio da proporcionalidade e remunera os
profissionais de acordo com o tempo de sua contribuição para o serviço
educacional;
• Prevê-se, ainda, que aqueles que porventura acumulam cargos ou funções dessa
natureza na rede estadual recebam o abono pelo exercício de ambos os
cargos/funções, evitando-se a judicialização da questão;
Destaca-se que o uso dos recursos da parcela subvinculada de 70% do FUNDEB para
pagamento do Abono-FUNDEB pode ser realizado, desde que sejam observados os
termos do Anteprojeto de Lei Complementar, a saber, que seja destinada à remuneração
dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Conclusão
Como demonstrado, a possibilidade posta de não atingimento do novo mínimo
constitucional de 70% de recursos do Fundeb destinados aos profissionais da educação
não se apresenta por falta de iniciativa ou planejamento da administração em instituir
políticas estruturais de valorização dos profissionais e se faz medida de caráter
excepcional agravado pela pandemia do Novo Coronavirus.
Foram atendidas as recomendações da D. Consultoria Jurídica lançadas nos pareceres
Pareceres CJ/SE n° 459/2021, CJ/SE n° 734/2021 e CJ/SE n.°853/2021.
Após verificada a possibilidade de adoção de providências cabíveis a esta Pasta para
promover o atendimento da regra constitucional de cumprimento do percentual mínimo
de remuneração aos profissionais de educação compatíveis com a Lei Complementar n°
173/2020 e constatada sua insuficiência para o cumprimento do percentual mínimo de
despesa com pessoal, a previsão de pagamento do Abono FUNDEB como medida
excepcional se justifica como fim de atendimento As normas do FUNDEB, ao menos
no que tange ao exercício de 2021.
A proposta de Anteprojeto de Lei Complementar de abono voltado aos profissionais de
educação, em natureza excepcional, exclusivamente para o exercício de 2021, destina-se
a garantir o cumprimento do percentual mínimo constante do inciso XI doart.212-A da
Constituição Federal, A razão de 70% dos recursos do FUNDEB.
Caberá A Secretaria da Educação regulamentar o previsto na Lei Complementar, uma
vez aprovada, as diretrizes para pagamento do Abono-FUNDEB, bem como definir os
valores a serem despendidos com ele observado o limite constitucional.
Diante do exposto, e com a convicção de que a representará um marco na trajetória da
educação pública paulista, capaz de aprimorar significativamente o funcionamento das
unidades escolares e valorizar o Quadro de Apoio Escolar, bem como satisfeitas as
exigências estabelecidas no Decreto n° 51.704, de 26 de março de 2007, encaminhe-se
o presente expediente ao alvedrio do Excelentíssimo Governador do Estado, por
intermédio da Assessoria Técnica Legislativa (ATL).
Respeitosamente,
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação do Estado de São Paulo
Lei Complementar no ,de de de
2021
Dispõe sobre a concessão do
Abono-FUNDEB aos profissionais da
educação básica da rede estadual de
ensino, na forma que especifica.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DESAO
PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 10- 0 Poder Executivo concederá aos
profissionais da educação básica vinculados ã Secretaria da Educação,
em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado
Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI,
do artigo 212-A, da Constituição Federal, observado o disposto no
inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado.
Parágrafo único - 0 valor global destinado
ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não
poderá ser superior ã quantia necessária para integrar 70,1%
(setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis
na conta estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da EducaçãoFUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Artigo 20- Poderão receber o abono previsto
no artigo 10desta lei complementar os seguintes servidores, desde
que em efetivo exercício, nos termos do incisoIII do artigo 26 da Lei
federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
I - integrantes do Quadro do Magistério, da
Secretaria da Educação, titulares de cargos ou funções-atividades
previstas na Lei Complementar no 836, de 30 de dezembro de 1997;
II — docentes com classes e aulas atribuídas
de forma subsidiária à Lei Complementar no 444, de 27 de dezembro
de 1985, em especial nos termos da Lei Complementar no 1.093, de
16 de julho de 2009.
Parágrafo único — Não fazem "jus" ao
abono:
I — os estagiários da rede oficial de ensino;
II — os servidores que tenham frequência
individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo exercício,
durante os períodos de apuração previstos no artigo 60desta lei
complementar.
Artigo 3° — 0 valor do abono será pago aos
servidores na forma prevista em regulamento, observados os
seguintes critérios:
I — não poderá ser superior a 50% (cinquenta
por cento) da remuneração bruta anual do servidor;
II — será concedido de forma proporcional:
Pa) à média de carga horária atribuida ao
servidor no exercício de 2021, incluída a carga horária suplementar,
aferida nos períodos estabelecidos no artigo 60desta lei
complementar;
b) ao número de pontos relativos à frequência
individual do servidor, conforme escala a ser fixada em decreto
regulamentar, respeitada a frequênciaminimade 2/3 (dois terços),
aferida durante os períodos de apuração estabelecidos no artigo 60
desta lei complementar.
§lo— Caso o servidor seja titular de mais de
um vinculo com a Secretaria da Educação, fará "jus", em face de
acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do
abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
§ 2° — 0 abono será calculado de forma
proporcional, observados os termos desta lei complementar e do
decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no
serviço público durante o exercício de 2021.
Artigo 4° — No caso de o pagamento efetuado
com base no artigo 30desta lei complementar ser insuficiente para o
fim previsto no artigo 10, poderá ser paga parcela complementar,
desde que, a soma dos valores das parcelas não ultrapassem 100%
(cem por cento) da remuneração bruta anual do servidor.
Artigo 50— 0 valor do abono não será
incorporado aos vencimentos ou ao subsidio para nenhum efeito, bem
como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de
assistência médica.
Artigo 6° — Para cálculo do valor a que se
referem os artigos 30e 40desta lei complementar serão considerados
os seguintes períodos:
I — janeiro a outubro de 2021, para o
pagamento da primeira parcela;
II — janeiro a dezembro de 2021, para o
pagamento de eventual parcela complementar.
Artigo 7° — 0 disposto nesta lei
complementar não se aplica aos inativos e pensionistas.
Artigo 8° — As despesas decorrentes desta lei
complementar correrão 6 conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para
o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal no 4.320,
de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do
montante de 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos
recursos disponíveis na conta estadual do FUNDEB, relativos ao
exercício de 2021.
Artigo 9° - Esta lei complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos de
de 2021.
Jo6o Doria -