CamaraMunicipal de Serrana
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PROJETO DE LEI N.234/2021
De 11 de novembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
"FARMACÊUTICADRKATIA CABRERA" 0
PRÉDIO PÚBLICO DA FARMÁCIA
MUNICIPAL DE NESTE MUNICÍPIO.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2021, aprovou o Projeto de Lei n° 34/2021, de autoria da Vereadora
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica denominado o prédio público municipal da Farmácia
Municipal, localizado na rua Antonio Gioto, 125, Jardim Boa Vista, nesta cidade de
Serrana, de "Farmácia Municipal Farmacêutica Dra. KátiaCabrera".
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 11 de novembro de 2021.
Ros eire Ap ecida Barbbsa Storari
Vereador daCamarade Serrana
Câmara
11111 II IIIDIIDH 111 iidenterrHana
PROTOCOLO GERAL 966/2021
Data: 12/11/2021 - Horário: 16:32
Legislativo -PLO34/2021
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JUSTIFICATIVA:
Kátia AparecidaCabreranasceu em São Paulo — capital, no bairro
de Santana, em uma unidade do Hospital MaternidadeProMatre Paulista, no dia 4 de
fevereiro de 1963, as 5 horas. Mudou-se para Serrana contando apenas 5 anos de idade.
Paulistana de nascimento, mas serranense de coração.
0 nome da farmácia Kátia (drogaria) foi a homenagem que seu
pai(JoaoBarãoCabrera*)fez a ela, que desde pequena gostava de ajudar na farmácia.
Fez o primário na então escola estadual MariaCelina Walterde
Assis, cursou o "ginasio" na Escola estadual Deputado José Costa e, o colegial no COC
emRibeiraoPreto.
Katia trabalhou na recepção da Santa Casa de Serrana e seu sonho
sempre foi fazer algo relacionado a medicina, a área da saúde.
Graduou-se Biomédica no Centro Universitário Bardo deMaud.Foi, inclusive,
homenageada em sua formatura recebendo uma medalha por ser a aluna com melhor
desempenho.
Antes de se formar já era funcionária do laboratório do Bardo de
Maud.
Quando seu pai se aposentou e resolveu vender a farmácia, Kátia
a comprou e deu continuidade no atendimento aos clientes que ela sempre considerou
como família.
Como responsável legal e técnica pela farmácia cursou farmácia,
e assim a Dra. Kátia deu inicio a manipulação de medicamentos, criando a "Farmácia
Katia e Manipulação" (drogaria e farmácia).
Ainda criança já gostava de praticar o bem e fazer atos
beneficentes, sempre presente na Casa dos Velhinhos, Katia ia também para conversar e
principalmente ouvir os idosos e ajudava nos chás beneficentes da entidade, no período
pascal ajudava na campanha dos ovos de páscoa e no natal com os presentes do Papai
Noelaos moradores do local. Exercia um trabalho de ajuda a famílias carentes com
cestas básicas, embora nunca tenha colocado seu nome ou divulgado essas atitudes.
Kátia sempre teve um carinho enorme ao povo de Serrana, sempre tentando fazer o
bem.
Dra. KátiaCabrera,filha de Clarice GimenesCabrerae João
BarãoCabrera— personalidade ilustre da sociedade serranense, tendo muito se dedicado
as necessidades do município, passando pelas diretorias de entidades locais como a
Casa dos Velhinhos, local que ajudou a fundar, Santa Casa e inclusive esta casa de leis,
como Vereador — Presidente da Câmara. Como irmão, Dra. Kátia temAnderson
AparecidoCabrera,e foi casada com Paulo Roberto Pinheiro Ribeiro dos Santos com o
qual teve o filho FelipeCabreraRibeiro dos Santos.
Em 23 de abril de 2021, Dra. Kátia faleceu deixando um grande
vazio em nossa comunidade que tanto a amava. E por ser de forma justa, ainda que
singela, resta a esta Casa de Leis homenagear, em sua memória, a ser recebida pelos
familiares, bem como a todos que a bem queriam.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.° 34/2021.
Assunto: "Dispõe sobre a denominação de 'FarmacêuticaDr. g KátiaCabrera'o prédio público
da Farmácia Municipal neste Município."
Autoria: Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1°- do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 34/2021, de
autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Dispõe sobre a denominação de
'FarmacêuticaDr. g KátiaCabrera'o prédio público da Farmácia Municipal neste Município.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
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objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
CamaraMunicipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021.
WALDENd R L5-E ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
MARISA LUCIANA DEOLIVEIRA
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
rig34/2021, autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 6 de dezembro de 2021.
MARISA LUCIAN OEOLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WAL,DENDE- ASS'S SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
A1I1A POIARES
Membro da Comissão Permanenté—cle Legislação, Justiça e Redação
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PRESIDEN
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AUTÓGRAFO N° 64/2021
PROJETO DE LEI N° 34/2021 — AUTORIA DA VEREADORA ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA
STORARI
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE "FARMACÊUTICADR. 2KÁTIA CABRERA" 0 PRÉDIO
PÚBLICO DA FARMÁCIA MUNICIPAL NESTE MUNICÍPIO.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2021,
aprovou o Projeto de Lei n234/2021, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica denominado o prédio público municipal da Farmácia Municipal,
localizado na rua Antonio Gioto, 125, Jardim Boa Vista, nesta cidade de Serrana, de "Farmácia
Dra. KatiaCabrera".
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
10 de d zemb o de 2021.
VER. 1!711AGO HENRIQUE DE ASSIS
12 SECRETÁRIO