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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N226/2021
DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2018.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Ficam REPROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana,
estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2018, conforme parecer prévio emitido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC004570.989.18-6
Art.2' Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 12 de novembro de 2021.
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- ROSEEIREAPARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Perma ente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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MENSAGEM DO LEGISLATIVO N202/2021
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, apresenta a este Douto Plenário, o Projeto
de Decreto Legislativo n° 26/2021, que "dispõe sobre a reprovação das Contas do Poder
Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2018."
0 Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou a esta Casa de
Leis os autos do Processo TC-004570.989.18-6, referente ás contas do Poder Executivo
Municipal de Serrana do exercício de 2018.
Na sequência, os autos do Processo TC-004570.989.18-6 foram encaminhados a
esta Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos para pronunciamento nos termos
doart. 367, §19-, do Regimento Interno, assim como foi expedida notificação ao responsável
pelas contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2018, oex-prefeito Valério Anto
nio Galante, para exercer o seu direito de defesa, de acordo com oart. 370,
parágrafo único, do Regimento Interno.
Cumpre consignar que o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi
lido no expediente da sessão ordinária desta Edilidade, bem como os vereadores
receberam cópias do referido parecer e foram informados a respeito do prazo para
solicitação de informações junta a esta Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos.
Diante da análise técnica realizada pelo E. Tribunal de Contas Estadual, este emitiu
parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serrana, referente
ao exercício de 2018.
Neste sentido, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos concorda com
o parecer prévio elaborado pelo Egrégio Tribunal de Contas Estadual, a fim reprovar as
Câmara Municipal de Serrana
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Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2018, de acordo com os
argumentos técnicos expostos no referido parecer.
Desse modo, o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, visa reprovar as
contas da Poder Executivo Municipal de Serrana, referentes ao exercício de 2018.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Decreto Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 12 de novembro de 2021.
1.
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Perman nte de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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