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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaDispõe sobre a reprovação das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao Exercício de 2018.
native_id1682

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada U Projeto de Decreto Legislativo aprovado na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-11-16 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-16 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Decreto Legislativo encaminhado para apresentação na 18ª Sessão Ordinária em 16/11/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T14:34:44.605227-03:00 Aprovado 12 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N226/2021 
DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2018. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte 
Decreto Legislativo. 
Art.1° Ficam REPROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Serrana, 
estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2018, conforme parecer prévio emitido 
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC￾004570.989.18-6 
Art.2' Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 12 de novembro de 2021. 
_ 
- ROSEEIREAPARECIDA BARBOSA STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RUBENS CLAYTONDE CARVALHO 
Relator da Comissão Perma ente de Finanças e Orçamento 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
MENSAGEM DO LEGISLATIVO N202/2021 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, apresenta a este Douto Plenário, o Projeto 
de Decreto Legislativo n° 26/2021, que "dispõe sobre a reprovação das Contas do Poder 
Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2018." 
0 Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou a esta Casa de 
Leis os autos do Processo TC-004570.989.18-6, referente ás contas do Poder Executivo 
Municipal de Serrana do exercício de 2018. 
Na sequência, os autos do Processo TC-004570.989.18-6 foram encaminhados a 
esta Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos para pronunciamento nos termos 
doart. 367, §19-, do Regimento Interno, assim como foi expedida notificação ao responsável 
pelas contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2018, oex-prefeito Valério Anto 
nio Galante, para exercer o seu direito de defesa, de acordo com oart. 370, 
parágrafo único, do Regimento Interno. 
Cumpre consignar que o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi 
lido no expediente da sessão ordinária desta Edilidade, bem como os vereadores 
receberam cópias do referido parecer e foram informados a respeito do prazo para 
solicitação de informações junta a esta Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos. 
Diante da análise técnica realizada pelo E. Tribunal de Contas Estadual, este emitiu 
parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serrana, referente 
ao exercício de 2018. 
Neste sentido, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos concorda com 
o parecer prévio elaborado pelo Egrégio Tribunal de Contas Estadual, a fim reprovar as 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2018, de acordo com os 
argumentos técnicos expostos no referido parecer. 
Desse modo, o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, visa reprovar as 
contas da Poder Executivo Municipal de Serrana, referentes ao exercício de 2018. 
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação 
deste Projeto de Decreto Legislativo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 12 de novembro de 2021. 
1. 
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da Comissão Perman nte de Finanças e Orçamento 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 

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