Serrana, 23 de novembro de 2021.
Waidenor de;
Thiago hece Assis Vice-Pr
10 Seprktário
Airton J sé Bis
Pre
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE EMENDA n206, de 23 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei
Ordinária n218/2021 — Poder Executivo Municipal
ALTERA 0 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2
18/2021, QUE DISPÕE SOBRE 0 PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA 0
PERÍODO DE 2022 A 2025 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e
promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n218/2021 — Poder Executivo
Municipal:
Art.12 Insere-se nos Anexos II e Ill, do Projeto de Lei Ordinária n218/2021,
referentes ao Programa Fundeb 30%, a meta destinada à construção de uma creche no
Bairro Morada do Sol, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art.22 Os Anexos II eIII,do Projeto de Lei Ordinária n218/2021, referentes ao
Programa Fundeb 30%, passam a vigorar conforme os Anexos deste Projeto de Emenda.
Art.32 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Maris u ana de 0. Xavier
ereadora
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Emenda visa incluir como meta do Programa Fundeb
30% a construção de uma creche no Bairro Morada do Sol, em razão da carência de
creche e alta demanda no referido local.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 23 de novembro de 2021.
Thiago Henrique de Assis
1° Swetario
Oc‘a Rosa da Silva otares
2° SecietarA,
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2
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/ METAS/ CUSTOS
CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA
Fundeb 30%
CODIGO DO PROGRAMA N°0022
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
OBJETIVO
Fundeb 30%
N° 05.00
JUSTIFICATIVA
Ensino Fundamental de 1 a 9 ano
METAS
Indicadores Unidade Indice Indice
de Medida Recente Futuro
APLICAÇÃO ATE 30% % 100 100
CONSTRUÇÃO DA CRECHE %. 0 100
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCICIO
Indicadores
APLICAÇÃO ATE 30%
2022 2023 2024 1 2025
100 100 100 100
CONSTRUÇÃO DA CRECHE 25 25 _ 25 25
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 40.444.345,00
.- " -----•,•, •.•
Ação Titulo Produto/Unidade Meta Fisica Meta Financeira
2012 Ensino Infantil de 00 a 06 anos SERVIÇOS PRESTADOS/UN 777 383,610 22.904,200.00
J 1/44 CI %I I Cil‘i
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
PLANO PLURIANUAL 2022 a 2026 - PPA 2022 - 2025
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Inicial ( X ) Alteração ( ) Inclusão ( ) Exclusão ( )
Seleçlio PPA 5, Afterntio em 24/05/2021 C)
I - Classificação
Orgâo SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 05.00
Unidade MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC, FUNDES 05.11
Função Educação 12
Subfungão Educação Infantli 365
Programa Fundeb 30%
Objetivo do Programa:
j 0022
Fundeb 30%
Justificativa do programa:
Ensino Fundamental de 1 á 9 ano
Custo Financeiro por Exercício:
2022 5.287,000,00
2023 5.577,000,00
2024 5.881.000,00
2025 5.159.200,00
Custo Total: 22.904.200,00
Ação Titulo
— -----
a definir Construção da Creche
Produto/Unidade Meta Fisica Meta Financeira
_
Obra/% 25% 2.000.000,00
Custo Financeiro por Exercício:
2022 500.000,00
2023 500.000,00
2024 500.000,00
2025 500.000.00
Custo Total: 2.000.000.00
Omara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Referência: Emenda Modificativa ng 06/2021, ao Projeto de Lei n218/2021 — Dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025 e da outras
providências.
Autoria: Vereadores da Câmara Municipal de Serrana.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma dosarts. 331 e 332 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, apreciar e emitir parecer sobre a Emenda Modificativa ng 06/2021 ao Projeto
de Lei n2 18/2021 — Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de
2022 a 2025 e da outras providências, de autoria dos Vereadores desta Edilidade.
A Emenda Modificativa em análise visa incluir no Programa FUNDEB 30 a meta
que visa destinar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para construção de creche no
Bairro Morada do Sol, em razão da carência de creche e alta demanda no referido local.
II — CONCLUSÃO:
Desse modo, esclarece-se que o ordenamento jurídico confere aos
parlamentares a prerrogativa de apresentarem emendas aos projetos de lei
orçamentárias, desde que sejam compatíveis o disposto em lei.
Nesse sentido, observa-se que a Constituição Federal disciplina, minimamente,
o que se deve fazer presente no Plano Plurianual (PPA), conforme o disposto no §1°, do
art. 165:
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(—)
§ 12A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
(grifo nosso)
Do mesmo modo, a Lei Orgânica do Município, no § 12doart. 121, prevê que
"a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração para as despesas de capital e de outras delas
decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada."
Dessa forma, verifica-se que a emenda ora analisada está em consonância
com o disposto em lei, visto que estabelece metas da administração para despesa
relativa à programa de duração continuada.
Assim como, a emenda em apreço não gera impacto negativo ao orçamento
municipal, uma vez que utilizará recursos já existentes no Programa FUNDEB 30 para
execução da meta que visa construir creche no Bairro Morada do Sol.
Portanto, conclui-se que a emenda em análise é compatível o disposto na
legislação, bem como não gera impacto negativo no orçamento municipal, razão pela
qual os membros desta Comissão opinam pela legalidade e pela constitucionalidade da
referida emenda.
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III —VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 02 de dezembro de 2021.
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pela Emenda Modificativa
06/2021, de iniciativa dos Vereadores desta Casa de Leis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 02 de dezembro de 2021.
/-\
RECIDA BARBOSA STORARI
Presidente d Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
— JENSCLAVTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
ROS MEIRE AP
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