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Mai isa Lu
Waldenor de Assi
Vice sidentY
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Vereadora
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de O. Xavier
er adora
embro de 2021.
sa da Silva Poiares
2" Secretária
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE EMENDA n209, de 23 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei
Ordinária re223/2021 — Poder Executivo Municipal
ALTERA 0 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2
23/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga
a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n223/2021 — Poder Executivo Municipal:
Art.1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n223/2021, a fim
de destinar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para construção de uma creche no
Bairro Morada do Sol.
Art.22 A destinagão de receita descrita no artigo 12seracompensada com a
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 32As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.49 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Emenda visa destinar receita, no orçamento do
exercício de 2022, para a construção de uma creche no Bairro Morada do Sol, em razão
da carência de creche e alta demanda no referido local.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se voz
e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 23 de novembro de 2021.
Maria da Silva
rmoyza
Marisa Lu ang'de O. Xavier
ereadora
•.nor .ssis Silva
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORCAMENTO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n223/2021.
Assunto: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de
2022 e dá outras providências".
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
I — DA EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
o qual estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2022
e dá outras providências.
Segundo a mensagem, o projeto de lei em apreço encontra-se em plena
compatibilidade com demais pegas orçamentárias (PPA eWO),nos termos doart. 166, §32,
inciso I da Constituição da República, bem como está em conformidade com as normas do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente quanto ao Comunicado
SDG n.229 de 05.08.2010.
0 projeto de lei em questão foi encaminhado a esta Casa Legislativa no dia 30
de setembro de 2021, sendo lido no expediente do dia 05 de outubro de 2021.
Na sequência, a proposta legislativa foi encaminhada para esta Comissão, para
análise da matéria e emissão de parecer.
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Por fim, os membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação expediram o OficioCMS rig
287/2021 ao Poder Executivo Municipal, no qual foram solicitados esclarecimentos em
relação a valores previstos no orçamento em análise.
II— DA CONCLUSÃO:
No primeiro momento, considerando os princípios da publicidade, da
participação popular e da transparência na Administração Pública, esta Comissão
determinou a convocação de Audiência Pública, durante a tramitação e votação do
presente projeto, para a participação de toda população na presente proposta legislativa,
nos termos doart. 96, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto ao mérito, observa-se que a Constituição Federal disciplina que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) deve compreender o orçamento fiscal, o orçamento da
seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, assim como
determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, conforme o disposto nos §§5° e 82, doart.165.
Além, dos sobreditos teores constitucionais, a Lei Orçamentária Anual (LOA)
atenderá também os requisitos previstos nosarts. 52e seguintes da Lei Complementar n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art.52 0 projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias
e com as normas desta Lei Complementar:
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I
- conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação
dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de
que trata o § 12 doart.42;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6° doart. 165 da
Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
Ill - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita corrente liquida, serão estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
§ 12 Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual,
e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 22 0 refinanciamento da divida pública constará separadamente na lei
orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 32 A atualização monetária do principal da divida mobiliária refinanciada
não poderá superar a variação do índice de pregos previsto na lei de
diretrizes orçamentárias, ou em legislação especifica.
§ 42 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 52 A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com
duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no
plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto
no § 1° doart. 167 da Constituição.
§ 62 Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei
orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos
sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e
assistência aos servidores, e a investimentos.
§ 72 (VETADO)
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Do mesmo modo, a Lei n.24320/1964 discrimina os elementos que integram e
acompanham a Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com osart.2° e seguintes:
Art. 20A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa
de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de
trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade
e anualidade.
§ 1' Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do
Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo n91;
Ill - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 29 Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e pianos de aplicação dos fundos
especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n9s 6 a 9;
III- Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno,
em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
Não o bastante, o Projeto de Lei n219/2021, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2022, disciplina sobre a elaboração do orçamento anual,
nos termos doart. 49a 18, especialmente, quanto 6 composição e aos elementos da
proposta orçamentária.
Dessa forma, verificou-se que a compatibilidade da proposta legislativa em tela
com o disposto no Projeto de Lei n° 18, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
para o período de 2022 a 2025, e no Projeto de Lei n219, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2022.
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No mais, observou-se que o projeto de lei em questão contemplou os seguintes
elementos básicos previstos em lei: (i) sumário geral da receita por fontes e da despesa por
funções de governo; (ii)sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; (iii)
sumário da receita por fontes e respectiva legislação; (iv)quadro das dotações por órgãos
do governo e da administração.
Salienta-se que na tramitação dos projetos de leis orçamentárias, estes devem
ser incluídos como item único na Ordem do Dia, tanto na primeira quanto na segunda
votação. Na primeira sessão, veda-se a apresentação de substitutivos e de emendas,
durante duas sessões ordinárias seguintes o projeto permanecerá sobre a Mesa para o
recebimento de emendas, que deverão ser subscritas por 1/3, no mil-limo dos membros da
Câmara, conforme o disposto noart. 330 e seguintes do Regimento desta Edilidade.
Por fim, com o intuito de adequar o conceito de categoria de programação
disposta no §12, doart.42, bem assim de suprimir o inciso Ill e o §52doart.42para limitar
a abertura de créditos adicionais mediante decreto, o relator desta Comissão apresenta a
seguinte emenda:
"EMENDA 08, de 26 de outubro de 2021, ao Projeto de Lei Ordinária n2
23/2021 — Poder Executivo Municipal
Art.12 Ficam suprimidos do Projeto de Lei Ordinária n223/2021 o incisoIIIe o
§52do art. 49.
Art.22 0 §12doart.42do Projeto de Lei Ordinária n223/2021 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"§12Para fins doart. 167, inciso VI, da Constituição Federal, entende-se como
categoria de programação as despesas que fazem parte da mesma classificação
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funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade
orgamentária."
Art.32 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação."
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n223/2021, com
a emenda ora apresentada.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o presente projeto respeita os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação
Serrana, 26 de outubro de 2021.
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n°
23/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação, com a
emenda ora apresentada.
Serrana, 26 de outubro de 2021.
ROS MEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Perman te de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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