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materia nº 269/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 269 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaSolicita da Administração Municipal informações sobre as diretrizes da política de habitação do Município de Serrana.
native_id169

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição aprovada — Proposição encaminhada à Secretaria para as devidas providências.
2019-11-01 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para votação na 17ª Sessão Ordinária em 5 de novembro de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T16:07:52.171019-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO nQ 269/2019 
EMENTA: SOLICITA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE AS DIRETRIZES DA 
POLÍTICA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRANA 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito sujeito à 
deliberação do Plenário, a fim de solicitar do Poder Executivo Municipal informações sobre quais 
sãos as atuais diretrizes da política de habitação do município para que exista de forma mais justa 
e igualitária a democratização do acesso à terra e à moradia digna aos habitantes 
comprovadamente de baixa renda do município como segue: 
- Nos casos dos loteamentos comerciais em implantação no município, existe a cobrança para 
seus proprietários destinarem um percentual dos lotes para serem comercializados com valores 
e parcelas reduzidas para atender a população comprovadamente de baixa renda do município? 
II - Existem Políticas Públicas destinadas a construção de casas populares no município através 
de Programas Habitacionais ligados ao Governo do Estado através da CDHU - Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbana e, ou, ao Governo Federal através do Programa Minha 
Casa Minha Vida? 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, /2019. 
Denis Donizeti da Silva 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - cama ra@serrana.sp.leg.br 
III - Existe Política Pública Habitacional estabelecendo canais permanentes de participação das 
comunidades e da sociedade civil organizada para estabelecer caminhos e alternativas para que 
a população reconhecidamente de baixa renda possa ter acesso à terra e a moradia digna? 
Sala das 5è Àsões, 30 de outubro de 2019 
ILtÁ R Á SILVA POlARES 
Vereadõra da Câmara Municipal de Serrana 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, / /2019. 
Denis Donizeti da Silva 
Presidente 

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