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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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REQUERIMENTO nQ 269/2019
EMENTA: SOLICITA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE AS DIRETRIZES DA
POLÍTICA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRANA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito sujeito à
deliberação do Plenário, a fim de solicitar do Poder Executivo Municipal informações sobre quais
sãos as atuais diretrizes da política de habitação do município para que exista de forma mais justa
e igualitária a democratização do acesso à terra e à moradia digna aos habitantes
comprovadamente de baixa renda do município como segue:
- Nos casos dos loteamentos comerciais em implantação no município, existe a cobrança para
seus proprietários destinarem um percentual dos lotes para serem comercializados com valores
e parcelas reduzidas para atender a população comprovadamente de baixa renda do município?
II - Existem Políticas Públicas destinadas a construção de casas populares no município através
de Programas Habitacionais ligados ao Governo do Estado através da CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbana e, ou, ao Governo Federal através do Programa Minha
Casa Minha Vida?
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, /2019.
Denis Donizeti da Silva
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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III - Existe Política Pública Habitacional estabelecendo canais permanentes de participação das
comunidades e da sociedade civil organizada para estabelecer caminhos e alternativas para que
a população reconhecidamente de baixa renda possa ter acesso à terra e a moradia digna?
Sala das 5è Àsões, 30 de outubro de 2019
ILtÁ R Á SILVA POlARES
Vereadõra da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2019.
Denis Donizeti da Silva
Presidente
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