Câmara Municipal de Serrana
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tOJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2021
Concede titulo de Cidadão Serranense ao
Sr. Milton das Neves pelos relevantes
serviços prestados ao Município de
Serrana.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 19a Sessão Ordinária.
Serrana, 7/12/202t
AIRTON JOSEBIS
PRESIDENTE
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
ART.1°- Fica, por este decreto Legislativo, concedido o
Titulo de Cidadão Serranense ao Sr. Milton das Neves, pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Serrana.
ART.2°- A outorga da ldurea a que se refere o artigo
anterior se dará em sessão solene, especialmente, designada pelo Presidente da
CamaraMunicipal de Serrana.
ART.3°- As despesas decorrentes deste Decreto
Legislativo correrão a conta de dotações orçamentarias próprias constantes no
orçamento municipal, na parte reservada ao Poder Legislativo.
ART.4°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 15 de Dezembro de 2021.
ARBAS S DE OLIVEIRA
Câmara Municipal de Serrana Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 996/2021
Data: 02/12/2021 - Horario: 09:03
Legislativo • PDL 28/2021
LUCI
Vereadora
OIARES
unicipal de Serrana
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OSt BIS
reside e a CamaraMunicipal de Serrana
MARIA A SILVA
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
MARISALUCINA I ; es VEIRA XAVIER
'7
Vereadora d Cin4ra Munig1, al de Serrana •
,9‘
PAULO ROBERTO CASSI fATO FI HO
Ve • : ; Câmara Municipal de Serrana
ROS 1%./1APARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
AND
Vereadora da Ca
A PONCIANO PRATES
ara Municipal de Serrana
XN0 DE LUNA FARIAS
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THIA HENRIQUE DE ASSIS
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
WALDENDE ASSIS SILVA
Vice-Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
EDSO o
Vereado Câmara Municipal de Serrana
Veread i r da Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as):
Apresentamos a este Egrégio Plenário o presente projeto de
Decreto Legislativo com o qual se pretende homenagear com o titulo de "Cidadão
Serranense" o Ilustríssimo Senhor Milton das Neves.
Milton das Neves, nasceu em Maringá/PA em 22/03/1958,
hoje encontra- se com 63 anos.
Mudou- se para a cidade de Serrana/SP em fevereiro de
1980. Três anos depois casou- se com sua atual esposa Terezinha F. das Neves, o
qual teve dois filhos (Lucas e Lucilene), ambos solteiros.
Trabalhou por vários anos nas usinas da Pedra e Nova
Unido, na função de operador de caldeiras e soldador.
Trabalhou também para terceiros prestando serviços na
área de Recursos Humanos.
Hoje trabalha prestando serviços na Frente de Trabalhos
junto A Prefeitura Municipal de Serrana/SP, pelo segundo ano, onde presta um
lindo trabalho a nossa Cidade limpando nossas pragas, ruas e Avenidas.
evangélico da Congregação Cristã do Brasil, por 42 anos
juntamente com sua esposa Terezinha.
Serrana, 01 de dezembro de 2021.
ARBAS J9SE f•VbLIVEIRA
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
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DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana,
Eu, Milton das Neves, DECL/ARO, estar ciente e
agradecido por receber tão grande honraria quanto ao Titulo de CIDADÃO
EMÉRITO DE SERRANA.
AGRADECE antecipadamente o proponente VEREADOR
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA, à Presidência da casa e a todos os seus pares.
Serrana, 01 de Dezembro de 2021.
1016t. Uo/D
Milton das Neves
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.228/2021.
Assunto: "Concede titulo de Cidadão Serranense ao Sr. Milton das Neves pelos relevantes
serviços prestados ao Município de Serrana."
Autoria: Vereadores desta Casa.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2
28/2021, de autoria dos Vereadores desta Casa, que concede titulo de Cidadão Serranense ao Sr.
Milton das Neves pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
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No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III—VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021.
WALDENgASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
MARISA LUCI OLIVEIRA
Presidente da Comissão deygislagão, Justiça e Redação
1 '
LiJCIA, ROSA DA SILVA POIARES
Membro da Cornfs'são de Legislação, Justiça e Redação
2
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto
Legislativorig28/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 6 de dezembro de 2021.
MARISA LUCIANA I5ÔLI VEIRAXAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDE DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
OSA DA SILVA POIARES
Membro da Comissãol)ermanente de Legislação, Justiça e Redação
C
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Serrana, 13
4
dez bro de 2021.
JOSEBIS
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DECRETO LEGISLATIVO N-225/2021
De 13 de dezembro de 2021.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR MILTON DAS NEVES, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão
Serranense ao Senhor Milton das Neves, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
Art.2' A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal
de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana