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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaConcede título de Cidadão Serranense ao Sr. Milton das Neves pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
native_id1701

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada A Projeto de Decreto Legislativo aprovado em regime de urgência (Requerimento nº 448/2021) na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.
2021-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-12-06 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Decreto Legislativo encaminhado para apresentação na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T14:21:30.019777-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro 
CEP 14150-000-Serrana/SP 
(16) 3987-1320 / 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
tOJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2021 
Concede titulo de Cidadão Serranense ao 
Sr. Milton das Neves pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 19a Sessão Ordinária. 
Serrana, 7/12/202t 
AIRTON JOSEBIS 
PRESIDENTE 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto 
Legislativo: 
ART.1°- Fica, por este decreto Legislativo, concedido o 
Titulo de Cidadão Serranense ao Sr. Milton das Neves, pelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Serrana. 
ART.2°- A outorga da ldurea a que se refere o artigo 
anterior se dará em sessão solene, especialmente, designada pelo Presidente da 
CamaraMunicipal de Serrana. 
ART.3°- As despesas decorrentes deste Decreto 
Legislativo correrão a conta de dotações orçamentarias próprias constantes no 
orçamento municipal, na parte reservada ao Poder Legislativo. 
ART.4°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 15 de Dezembro de 2021. 
ARBAS S DE OLIVEIRA 
Câmara Municipal de Serrana Vereador daCamaraMunicipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 996/2021 
Data: 02/12/2021 - Horario: 09:03 
Legislativo • PDL 28/2021 
LUCI 
Vereadora 
OIARES 
unicipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro 
CEP 14150-000-Serrana/SP 
(16) 3987-1320 / 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
OSt BIS 
reside e a CamaraMunicipal de Serrana 
MARIA A SILVA 
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana 
MARISALUCINA I ; es VEIRA XAVIER 
'7 
Vereadora d Cin4ra Munig1, al de Serrana • 
,9‘ 
PAULO ROBERTO CASSI fATO FI HO 
Ve • : ; Câmara Municipal de Serrana 
ROS 1%./1APARECIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
AND 
Vereadora da Ca 
A PONCIANO PRATES 
ara Municipal de Serrana 
XN0 DE LUNA FARIAS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro 
CEP 14150-000-Serrana/SP 
(16) 3987-1320 /3987-2268 
https://www.se7ana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
THIA HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana 
WALDENDE ASSIS SILVA 
Vice-Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
EDSO o 
Vereado Câmara Municipal de Serrana 
Veread i r da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro 
CEP 14150-000-Serrana/SP 
(16) 3987-1320 / 3987-2268 
https://www . serrana. sp. leg.br- c amara@serrana. sp leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhores(as) Vereadores(as): 
Apresentamos a este Egrégio Plenário o presente projeto de 
Decreto Legislativo com o qual se pretende homenagear com o titulo de "Cidadão 
Serranense" o Ilustríssimo Senhor Milton das Neves. 
Milton das Neves, nasceu em Maringá/PA em 22/03/1958, 
hoje encontra- se com 63 anos. 
Mudou- se para a cidade de Serrana/SP em fevereiro de 
1980. Três anos depois casou- se com sua atual esposa Terezinha F. das Neves, o 
qual teve dois filhos (Lucas e Lucilene), ambos solteiros. 
Trabalhou por vários anos nas usinas da Pedra e Nova 
Unido, na função de operador de caldeiras e soldador. 
Trabalhou também para terceiros prestando serviços na 
área de Recursos Humanos. 
Hoje trabalha prestando serviços na Frente de Trabalhos 
junto A Prefeitura Municipal de Serrana/SP, pelo segundo ano, onde presta um 
lindo trabalho a nossa Cidade limpando nossas pragas, ruas e Avenidas. 
evangélico da Congregação Cristã do Brasil, por 42 anos 
juntamente com sua esposa Terezinha. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
ARBAS J9SE f•VbLIVEIRA 
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro 
CEP 14150-000-Serrana/SP 
(16) 3987-1320 / 3987-2268 
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DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana, 
Eu, Milton das Neves, DECL/ARO, estar ciente e 
agradecido por receber tão grande honraria quanto ao Titulo de CIDADÃO 
EMÉRITO DE SERRANA. 
AGRADECE antecipadamente o proponente VEREADOR 
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA, à Presidência da casa e a todos os seus pares. 
Serrana, 01 de Dezembro de 2021. 
1016t. Uo/D 
Milton das Neves 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.228/2021. 
Assunto: "Concede titulo de Cidadão Serranense ao Sr. Milton das Neves pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de Serrana." 
Autoria: Vereadores desta Casa. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2 
28/2021, de autoria dos Vereadores desta Casa, que concede titulo de Cidadão Serranense ao Sr. 
Milton das Neves pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
II — CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências legislativas 
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart. 
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart. 
349 e seguintes do Regimento Interno. 
III—VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021. 
WALDENgASSIS SILVA 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
PELAS CONCLUSÕES: 
MARISA LUCI OLIVEIRA 
Presidente da Comissão deygislagão, Justiça e Redação 
1 ' 
LiJCIA, ROSA DA SILVA POIARES 
Membro da Cornfs'são de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto 
Legislativorig28/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
MARISA LUCIANA I5ÔLI VEIRAXAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDE DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
OSA DA SILVA POIARES 
Membro da Comissãol)ermanente de Legislação, Justiça e Redação 
C 
3 
Serrana, 13 
4
dez bro de 2021. 
JOSEBIS 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N-225/2021 
De 13 de dezembro de 2021. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR MILTON DAS NEVES, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão 
Serranense ao Senhor Milton das Neves, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
Art.2' A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal 
de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 

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