Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 19a Sessão Ordinária.
Serrana, 7/12/2021.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal
apresenta a seguinte
RESOLUÇÃO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2021
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Serrana para a Legislatura de
2025/2028 e dá outras providências.
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art.1° Fica, pelo presente, fixado o subsidio mensal dos Vereadores da
Câmara Municipal de Serrana, para legislatura com inicio em primeiro de janeiro de
2025 e encerramento em 31 de dezembro de 2028, em R$ 7.595,00 (sete mil
quinhentos e noventa e cinco reais).
Parágrafo único. Os subsídios dos Vereadores em nenhuma hipótese
poderão superar o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos subsídios do
Deputado Estaduais.
Art.2' No pagamento dos subsídios dos Vereadores a Câmara Municipal
deverá observar os seguintes limites constitucionais:
I — o total dos gastos com o pagamento dos subsídios dos Vereadores e
do Presidente da Câmara Municipal não poderá exceder ao montante de 5% (cinco por
cento) da receita do Município de Serrana;
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II — a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) da
receita do Município de Serrana com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsidio de seus Vereadores;
Ill — o total da despesa da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não ultrapassará o percentual de 7%
(sete por cento) relativos aos somatórios da receita tributária e das transferências
previstas no parágrafo 52, dos artigos 153, 158 e 159, todos da Constituição Federal,
efetivamente realizados no exercício anterior.
Art.32 Os Vereadores do Município de Serrana-SP, perceberão o décimo
terceiro subsidio, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos
pela Constituição Federal, art.79inc.VIII; art.379, inc.XV e 399, §3g e 42.
Parágrafo Único. 0 décimo terceiro subsidio dos Vereadores de que
trata esta Resolução corresponderá â remuneração a 1/12 (um doze avos), por mês de
efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
Art.42 As sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas.
Art.52 0 Vereador que, injustificadamente, não comparecer a uma
sessão ordinária deixará de receber o valor correspondente à 50% (cinquenta por
cento) do subsidio mensal, e não comparecendo às duas sessões ordinárias mensais
não fará jus a qualquer remuneração.
§12A justificativa de que trata o caput deste artigo deverá ser motivada
por caso de doença, falecimento de parente, motivo de força maior ou missão de
interesse da Câmara Municipal.
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OIARES
TAR IA
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§22 Compete à Mesa Diretora o deferimento da justificativa mediante
análise dos motivos e documentos apresentados pelo Vereador em tempo hábil ao
pagamento do subsidio mensal.
Art.62 0 Vereador licenciado para tratar de interesse particular não
terá direito ao subsidio previsto nesta Lei, nos termos demais casos de licença,
deverão ser observados os dispositivos pertinentes da Lei Orgânica do Município e do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Em caso de convocação, o suplente fará jus ao
recebimento do subsidio mensal proporcional ao comparecimento em sessão
ordinária.
Art.72 As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art.82 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Em 01 de Dezembro de 2021.
PRESID.U.ITE
THIAGO9ENRIQUE DE ASSIS
1° SECRETARIO
WALDElerDE ASSIS SILVA
V E-PRESIDENTE
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal,art. 29, VI, garante aos Vereadores direito a subsídios
que deverão ter seus valores fixados de uma legislatura para a outra, em obediência
ao principio da anterioridade o qual inviabiliza a modificação dos respectivos
subsídios durante a legislatura:
VI- 0 subsidio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura
para a subsequente, observado o que dispõe esta
Constituição, observados os critérios estabelecidos na
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, dispondo das atribuições que lhe
conferem o inciso VI doart. 29 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município,
coloca â disposição desta egrégia Casa Parlamentar, para apreciação e deliberação dos
nobres Vereadores, Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do subsidio mensal dos
Vereadores para a legislatura que inicia em 2025 e termina em 2028, considerando os
seguintes fundamentos e motivos:
1. Da Atividade Parlamentar, sua Complexidade e Grau de Responsabilidade.
A atuação parlamentar do Vereador decorre do exercício do poder concedido
pelo cidadão para, por ele, discutir e decidir sobre questões que se relacionam com
sua vida, com o seu cotidiano, com a eficiência e controle das ações de governo e com
a produção de conforto social, no âmbito do Município.
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Na área legislativa, cabe ao Vereador estudar cada situação indicada como
motivo, de fato, para a elaboração de uma lei, com a solução apresentada, a fim de
verificar, primeiro, a viabilidade técnica do projeto; segundo, identificar se a solução
prevista para o problema que se pretende resolver coincide com o interesse da
sociedade. Nesse contexto, cabe ao Vereador colocar-se à disposição para ouvir a
comunidade, detectar a opinião das pessoas e tomar decisões que representem o
querer da sociedade local. A responsabilidade do Vereador não é decidir a partir do
que ele pensa, mas a partir do interesse público.
No espaço de competência do Vereador encontra-se também o dever de, pela
sociedade, fiscalizar os atos e as ações da administração pública municipal, visando
evitar não somente o desvio de recursos, a prática de corrupção, fraudes e outras
condutas ilícitas, mas também assegurar que o plano de governo seja executado com
eficiência e que os resultados da governabilidade local elevem os níveis de qualidade
de vida e os indicadores que se relacionam com a afirmação da dignidade dos
cidadãos.
E da responsabilidade do Vereador, ainda, atuar no julgamento das contas de
governo do Prefeito que, a cada ano são tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado e
examinadas, mediante emissão de parecer prévio. Esse parecer prévio deve ser
confirmado na Câmara, cabendo ao Vereador analisá-lo, votar e definir se o mesmo
prevalecerá ou não.
OutraAreaem que o Vereador é necessário para a comunidade é a de definição
de políticas públicas a serem atendidas pelo governo municipal e, para tanto, o
Vereador acompanha a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e
do orçamento anual, propõe emendas e sinaliza para o atendimento das demandas
que devam ser atendidas com prioridade. E no Vereador que a comunidade e os
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cidadãos têm a recepção de suas demandas, que são encaminhadas por meio de
indicações e de pedidos de providência.
Em termos federativos, os contatos parlamentares do Vereador e do Partido
que ele integra são fundamentais para qualificar o relacionamento do Município com o
Estado, seja via Assembleia Legislativa e deputados, como pelas secretarias e
departamentos do governo; e com a União, via Congresso Nacional, Ministérios e
outros órgãos da estrutura da administração pública federal. Não são raras as
situações em que o Poder Executivo, pela representação do Prefeito, possui contatos
politicosrestritos para a captação de recursos em determinados órgãos estaduais e
federais, inclusive para obtenção de recursos por emendas parlamentares, situação
que pode ser alcançada com a atuação do Vereador.
Em paralelo as atribuições de legislar, fiscalizar os atos e as ações do governo
local, julgar as contas de governo, atuar na definição de prioridades para a execução
de políticas públicas e produzir relacionamentos parlamentares, partidários e
institucionais que agreguem valor ao Município, cabe ao Vereador atuar na
organização, funcionamento e estruturação do Poder Legislativo, para que produza
decisões parlamentares com qualidade e efetividade social.
Considerando, portanto, o quadro de atribuições parlamentares descritas, a
complexidade do exercício da vereança e o grau de responsabilidade das decisões que
estão sob a responsabilidade do Vereador é que se propõe a fixação do seu subsidio
mensal no valor de R$ 2.652,29 (dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e
nove centavos).
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'y0
J WALDEN E ASSIS SILVA
VICE-PilESIDENTE
A\lCA401ARES -
SECRETARIA
LU
PRESIDENTE
THIAGO,iENRIQUE DE ASSIS
1° SECRETARIO
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2. Do Planejamento e dos Impactos.
Em anexo, seguem os documentos com os demonstrativos dos impactos
orçamentário e financeiro, primeiro, para atender a exigência doart. 17 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por se tratar
de geração de despesa de natureza continuada; segundo, para demonstrar o
atendimento dos tetos constitucionais para a fixação do subsidio mensal do Vereador.
3. Do Requerimento.
Pelos motivos expostos e considerando a obrigação constitucional de a Câmara
Municipal fixar o subsidio mensal dos Vereadores, para a próxima legislatura, a Mesa
Diretora requer a apreciação e deliberação, via processo legislativo, do presente
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 1° de dezembro de 2021.
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Serrana, 07 de Dezembro de 2021.
OFICIO INTERNO n2108 /2021
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Em analise ao projeto de resolução 04/2021, que fixa o subsidio dos
vereadores para a legislatura do ano de 2025/2028, esta analise
compreenderá o impacto orçamentário e financeiro, causado pelo aumento
de despesa corrente.
A fixação do subsidio para a próxima legislatura está corrigindo o valor
dos subsídios que estão paralisados desde o ano de 2012, não havendo
reposição inflacionária ou aumento real. A titulo de informação, a variação do
INPC, Índice nacional de prego ao consumidor, houve um acumulado de
56,15%.
0 valor previsto no projeto de resolução para a próxima legislatura é
de R$7.595,00, configurando uma reposição de 49,81%.
Realizamos os cálculos para analise do impacto orçamentário e
financeiro, sobre o limite previsto na constituição, art29a, e para o limite da
lei de responsabilidade fiscal, que segue anexo a este oficio.
Com base nos cálculos apresentados verificamos a regularidade do
projeto de resolução.
lei Wiezel da Silva
Contador
CONSTITUIÇÃO FEDERAL LIMITES
DESPESA COM PESSOAL
Limite Constitucionalart29 a Exercicio 2025 Exercicio 2026 Exercicio 2027
Orçamento daCamaraMunicipal
TOTAL 2025 % TOTAL 2026 iyo TOTAL 2027 %
5.650.000,00 100 5.650.000,00 100 5.650.000,00 100
Limite máximo da folha de pagto. 3.955.000,00 70 3.955.000,00 70 3.955.000,00 70
Valor Total da Folha 3.168.881,76 56,09 3.300.854,63 58,42 3.442.065,61 60,92
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
DESPESA COM PESSOAL
2021 2025 2026 2027
Percentual permitido 6% 6% 6% 6%
Receita Cor. Liquida 141.854.266,11 141.854.266,11 141.854.266,11 141.854.266,11
Gastos com Pessoal 2.637.254,68 3.773.766,70 3.932.115,38 4.101.548,47
Percentual de pessoal 1,86 2,66 2,77 2,89
PROJEÇÃO DE DESPESA PARA 2022
Subsidio Vereadores
Vencimentos Servidores
2021
Considerando o
aumento do
subsidio dos
vereadores
Considerando o
disidio e 11,07%
servidores
Projeção de despesa
com pessoal 2022
R$ 5.070,00 R$ 7.595,00
R$ 790.920,00 R$ 1.385.602,08 R$ 1.283.555,00 R$ 1.538.988,23 R$ 2.329.908,23
R$ 140.540,41 R$ 154.503,28 R$ 228.087,72 R$ 171.606,79 R$ 312.147,20
R$ 122.420,08 R$ 135.971,98 R$ 135.971,98
R$ 931.460,41 R$ 1.662.525,44 R$ 1.511.642,72 R$ 1.846.567,01 R$ 2.778.027,42
PROJEÇÃO DE DESPESA PESSOAL
PARA EXERCICIOS FUTUROS Subsidio Vereadores
Vencimentos e
obrigações
patronais dos
Servidores em 2022
Vencimentos e
obrigações patronais
dos Servidores em
2023
Vencimentos e
obrigações patronais
dos Servidores em 2024
Vencimentos e
obrigações patronais
dos Servidores em
2025
Vencimentos e
obrigações patronais
dos Servidores em
2026
Vencimentos e
obrigações
patronais dos
Servidores em
2027
Subsidios e vencimentos R$ 1.283.555,00 R$ 1.538.988,23 R$ 1.646.717,41 R$ 1.761.987,62 R$ 1.885.326,76 R$ 2.017.299,63 R$ 2.158.510,61
INSS R$ 228.087,72 R$ 171.606,79 R$ 183.619,27 R$ 196.472,61 R$ 210.225,70 R$ 224.941,50 R$ 240.687,40
Ipremus R$ 135.971,98 R$ 145.490,02 R$ 155.674,32 R$ 166.571,52 R$ 178.231,53 R$ 190.707,74
Totais R$ 1.511.642,72 R$ 1.846.567,00 R$ 1.975.826,69 R$ 2.114.134,56 R$ 2.262.123,98 R$ 2.420.472,66 R$ 2.589.905,74
Total geral R$ 2.778.027,41 R$ 2.907.287,10 R$ 3.045.594,97 R$ 3.773.766,70 R$ 3.932.115,38 R$ 4.101.548,47
Total desp pessoal para fins de limite constitucional
2022 R$ 2.329.908,23
2023 R$ 2.437.637,41
2024 R$ 2.552.907,62
2025 R$ 3.168.881,76
2026 R$ 3.300.854,63
2027 R$ 3.442.065,61
Osiel Wiezel
Contador
1SP252635
Silva
Municipio de Serrana - SP - Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA
RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2020 A AGOSTO/2021
RGF - ANEXO 1 (LRF. art. 55, inciso I, alinea "a') RS 1,00
DESPESAS COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(01trmos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NAO
PROCESSADOS
5et/2020 Out/2020 Nov/2020 Dez/2020 Janei/2021 Fev/2021 Mar/2021 Abr/2021 Mai/2021 Jun/2021 Ju112021 A9o/2021 (b)
TOTAL
(ULTIMOS
12 MESES)
(a)
DESPESA BRUTACOM PESSOAL (I) 234.387,22 201288.30 293 520,64 257.00134 182.386,37 219.617,74 168.499,16 241.872,39 172.633,51 206.526,65 253.077,35 204.442,01 2637254.68 0,00
Pessoal Alivo 234.387.22 201288,30 291520,64 257603,34 182386,37 219.617.74 168.499,16 241.872,39 172.633,51 206.526,65 253.07735 204442,01 2637.254.68 0,00
Vencimentos. Vantagens e Outras Despesas Variáveis 172.340.87 186954,71 267.54665 193.785.90 173.513,39 166.056,89 168.499.16 177.209,32 172.633.51 173.623,04 188.548,52 181.526,10 2.216.238.06 060
Obrigações Patronais 62.046,35 22333.59 25.973,99 63.217.44 8.872,98 51560,85 060 64.663,07 0.00 32.903,61 64.528,83 22.915,91 421.016,62 0,00
Pessoal Inatrvo e Pensionista 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 600 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 060 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 060 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras desp de pessoal decor contratos terceiri. ou contratação forma indireta (§ 1° doart18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 060 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Forma Indireta (§ 1° doart. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 060 0,00
DespesacornPessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 600 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS 510 doan. 19 da LRF) (II) 0,00 0,00 060 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos a Dernissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial deperiod°anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 060 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercicios Anteriores de perlodo anterior ao da apuraçâo 0,00 0,00 060 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Inativos e PensionistascornRecursos Vinculados 0,00 0.00 060 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 060 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL 1111)0 (141) 234.387,22 203.288,30 293.520,64 257.003,34 182.386,37 219.617,74 168.499,16 241.872,39 172.633,51 206.526,65 253.077,35 204.442,01 2.637.254,68 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOUNITELEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LIQUIDA- RCL (IV) 141654.266,11 -
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas as emendas indvickrais(art. 166-A, § 1°, da CF) (V) 0,00
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas as emendas de bancada(art. 166, § 16, da CF) (VI) 0,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDAAJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITESOADESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV- V - VI) 141.85426611 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL-DTP(VIII) = (Ill an IIIb) 2.637.254,68 1,86
LIMITE MAXIMO (IX) (incisos I, II eIII, aó.20da LRF) 8.511.255,97 660
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (paragraloCalicodoart22 da LRF) 8.085.693,17 670
LIMITE DE ALERTA (XI) = 10,900 IX) (inciso II do §10 doart59 da LRF) 7.660.130,37 540
Serrana, 06/12/2021
Pjrton Jose Bis Osiel VViezel da Silva Amadeu Carminas Neto
Presidente CRC1SP252635 Controle Interno
Betha Sistemas
ESTADO DESAOPAULO Exercício de 2020
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA Dezembro
Balancete da Despesa de Dezembro Página: 1/2
Códigos Especificação do Elemento Fonte de Rec.
Autorizada Realizada
Pelo Orçamento Cred. Suplem. Créd. Especial Anulações Total Até Mês Anterior Neste Mês Total
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 Ação Legislativa
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 0110 792.000,00 0,00 0,00 0,00 792.000,00 725.010,00 65.910,00 790.920,00
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigacoes Patronais 0110 143.000,00 0,00 0,00 0,00 143.000,00 127.529,80 13.010,61 140.540,41
01.031.0002.2.002 Auxilio Alimentação
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio-Alimentacao 0110 0,00 0,00 230.000,00 0,00 230.000,00 200.640,00 20.064,00 220.704,00
Total da Unidade Orçamentária: 935.000,00 0,00 230.000,00 0,00 1.165.000,00 1.053.179,80 98.984,61 1.152.164,41
01.02 SECRETARIA
01.031.0002.1.001 Construção do Prédio Legislativo
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalacoes 0110 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00
01.031.0002.2.002 Manutenção da Secretaria
3.1.90 11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal 0110 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 1.276.553,02 127.875,90 1.404.428,92
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigacoes Patronais 0110 165.000,00 0,00 0,00 0,00 165.000,00 103.698,49 32.743,68 136.442,17
3.1.91 13.00.00.00.00 Obrigações Patronais - Infra Orçamentario 0110 165.000,00 0,00 0,00 0,00 165.000,00 91.834,42 17.463,15 109.297,57
3.3.90.30.00.00.00.00 Material De Consumo 0110 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 11.720,56 3.320,93 15.041,49
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas Com Locomocao 0110 58.000,00 0,00 0,00 0,00 58.000,00 4.020,57 0,00 4.020,57
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Fia 0110 92.000,00 0,00 0,00 0,00 92.000,00 72.718,60 6.992,60 79.711,20
3. 3.90.39. 00. 00. Q0.00 Outros Servicos De Terceiros - PessoaJut 0110 400.000,00 0,00 0,00 230.000,00 170.000,00 129.903,67 14.082,67 143.986,34
4.4.90.52.00.00.00.00Equipamentos E Material Permanente 0110 35.000,00 0,00 0,00 0,00 35.000,00 2.850,00 10.079,00 12.929,00
Total da Unidade Orçamentária : 3.465.000,00 0,00 0,00 230.000,00 3.235.000,00 1.693.299,33 212.557,93 1.905.857,26
Total do Orgão Orçamentário: 4.400.000,00 0,00 230.000,00 230.000,00 4.400.000,00 2.746.479,13 311.542,54 3.058.021,67
Total das Despesas Orçamentárias: 4.400.000,00 0,00 230.000,00 230.000,00 4.400.000,00 2.746.479,13 311.542,54 3.058.021,67
Despesa Extra-Orçamentária
727 INSS - CONTRIBUICAO SOBRE SALARIO 112.746,61 22.357,76 135.104,37
994 IRRF DEVIDO AO TESOURO NACIONAL 88.704,10 55.765,85 144.469,95
1005 RETENCOES - EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS 45.616,20 9.123,22 54.739,42
993 ENCARGOS SOCIAIS - OUTRAS ENTIDADES 55.422,52 19.123,17 74.545,69
43499 JUROS E APLICACOES FINANCEIRAS 362,28 362,28 724,56
45341 MOVIMENTO DE FUNDOS A CRÉDITO - CORRESPONDEN 100.000,00 1.242.820,18 1.342.820,18
47543 PENSÕES ALIMENTÍCIAS 59.920,83 5.315,55 65.236,38
49924 JUROS E APLICACOES FINANCEIRAS FINANCEIRAS 0,00 1.178,10 1.178,10
Códigos Especificação do Elemento Fonte de Rec
Autorizada
Pelo Orçamento Créd. Suplem._ Créd. Especial Anulações Total Até Mês Anterior Neste Mês
Realizada
Total
Betha Sistemas
ESTADO DESAOPAULO Exercício de 2020
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA Dezembro
Balancete da Despesa de Dezembro Página: 2/2
Despesa Extra-Orçamentária
49925 Valores restituiveis
Serrana, 06/12/2021
0,00 2.066,49 2.066,49
Total da Despesa Extra-Orçamentária: 462.772,54 1.358.112,60 1.820.885,14
Total Geral da Despesa : 4.400.000,00 0,00 230.000,00 230.000,00 4.400.000,00 3.209.251,67 1.669.655,14 4.878.906,81
DenisDonizeti da Silva Renata Aparecida Teodoro dos Sar
Presidente CRC1SP247986/0-0
Códigos Especificação do Elemento Fonte de Rec.
Autorizada
Pelo Orçamento Créd. Suplem. Créd. Especial Anulações Total Até Mês Anterior Neste Mês
Realizada
Total
Betha Sistemas
ESTADO DESAOPAULO Exercício de 2021
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA Novembro
Balancete da Despesa de Novembro Página: 1/2
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 Ação Legislativa
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 0110 792.000,00 0,00 0,00 0,00 792.000,00 659 100,00 65.910,00 725.010,00
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigacoes Patronais 0110 143.000,00 0,00 0,00 0,00 143.000,00 127.764,00 12.776.40 140.540,40
Total da Unidade Orçamentária: 935.000,00 0,00 0,00 0,00 935.000,00 786.864,00 78.686,40 865 550,40
01.02 SECRETARIA
01.031.0002.1.001 Construção do Prédio Legislativo
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalacoes 0110 794.000,00 0,00 0,00 590.000,00 204.000,00 0,00 0,00 0,00
01.031.0002.2.002 Manutenção da Secretaria
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 0110 1.650.000,00 0,00 0,00 0,00 1.650.000,00 1.071.449,74 186.276,44 1.257.726,18
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigacoes Patronais 0110 170.000,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00 101.580,51 20.179,09 121.759,60
3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais - Intra Orçamentario 0110 170.000,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00 88.917,18 16.039,75 104.956,93
3. 3.90.30.00.00.00.00 Material De Consumo 0110 50.000,00 30.000,00 0,00 0,00 80 000,00 22.725,09 7.023,27 29.748,36
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas Com Locomocao 0110 58.000,00 0,00 0,00 0,00 58.000,00 18.787,08 3.946,89 22.733,97
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Fis 0110 92.000,00 0,00 0,00 0,00 92.000,00 71.326,00 6.992,60 78.318,60
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Servicos De Terceiros - PessoaJul 0110 80.000,00 30.000,00 0,00 0,00 110.000,00 41.653,35 14.325,51 55.978,86
3.3.90.40.00.00.00.00 Serv. De Tec. Da Informo E Comunicação 0110 110.000,00 60.000,00 0,00 0,00 170.000,00 90.833,81 7.541,14 98 374,95
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio-Alimentacao 0110 256.000,00 10.000,00 0,00 0,00 266.000,00 205.516,75 20.900,00 226.416,75
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente 0110 35 000,00 160.000,00 0,00 0,00 195.000,00 96.534,00 7.870,00 104 404,00
Total da Unidade Orçamentária : 3.465.000,00 290.000,00 0,00 590.000,00 3.165.000,00 1.809.323,51 291.094,69 2.100.418,20
Total do Órgão Orçamentário: 4.400.000,00 290.000,00 0,00 590.000,00 4.100.000,00 2.596.187,51 369.781,09 2.965.968,60
Total das Despesas Orçamentárias: 4.400.000,00 290.000,00 0,00 590.000,00 4.100.000,00 2.596.187,51 369.781,09 2.965.968,60
Despesa Extra-Orçamentária
727 INSS - CONTRIBUICAO SOBRE SALARIO 112.214,19 15.699,82 127.914,01
994 IRRF DEVIDO AO TESOURO NACIONAL 113.966,58 17.597,96 131.564,54
1005 RETENCOES - EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS 36.054,38 5.399,11 41.453,49
993 ENCARGOS SOCIAIS - OUTRAS ENTIDADES 62.028,50 11.227,86 73.256,36
47543 PENSÕES ALIMENTÍCIAS 39.239,60 5.592,92 44.832,52
49924 JUROS E APLICACOES FINANCEIRAS FINANCEIRAS 0,05 0,00 0,05
49925 Valores restituiveis 2.627,97 0,00 2.627,97
Total da Despesa Extra-Orçamentária. 366.131,27 55.517,67 421.648,94
Total Geral da Despesa: 4.400.000,00 290.000,00 0,00 590.000,00 4.100.000,00 2.962.318,78 425.298,76 3.387.617,54
Códigos Especificação do Elemento Fonte de Rec.
Autorizada
Pelo Orçamento Cred, Suplem. Créd. Especial Anulações Total Até Mês Anterior Neste Mês
Realizada
Total
Betha Sistemas
ESTADO DESAOPAULO Exercicio de 2021
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA Novembro
Balancete da Despesa de Novembro Página: 2/2
Serrana, 06/12/2021
Airton Jose Bis Osiel Wiezel da Silva
Presidente CRC1SP252635
Planilha de evolugAo do Subsidio dos Vereadores
Ano Subsidio real INPC/% Subsidio Reajustado
2016 R$ 5.070,00 6,5800 R$ 5.403,61
2017 R$ 5.070,00 2,0669 R$ 5.515,29
2018 R$ 5.070,00 3,4340 R$ 5.704,69
2019 R$ 5.070,00 4,4816 R$ 5.960,35
2020 R$ 5.070,00 5,4473 R$ 6.285,03
2021 R$ 5.070,00
Populag5o do Município 45.644 Valor Limite
Subsidio Deputado Estad 25322,25 30% R$ 7.596,68
Diferença possível de ser reajustada mensalmente R$ 2.526,68
a el Wieze da Silva
Contador
CRC 1SP252635
Camara Municipal de Serrana
Planilha de evolução do Subsidio dos Vereadores
Ano Subsidio real
2012 R$ 5.070,82
INPU% Subsidio Reajustado
2013 R$ 5.070,82 5,5627 R$ 5.352,89
2014 R$ 5.070,82 6,2283 R$ 5.686,29
2015 R$ 5.070,82 11,2762 R$ 6.327,49
2016 R$ 5.070,00 6,5800 R$ 6.743,83
2017 R$ 5.070,00 2,0669 R$ 6.883,22
2018 R$ 5.070,00 3,4340 R$ 7.119,59
2019 R$ 5.070,00 4,4816 R$ 7.438,66
2020 R$ 5.070,00 5,4473 R$ 7.843,87
2021 R$ 5.070,00 11,0700 R$ 8.712,19
56,1470
População do Município 45.644 Valor Limite
Subsidio Deputado Estadual 25322,25 30% R$ 7.596,68
Diferença possível de ser reajustada mensalmente R$ 2.526,68
Osial Wiezel da Silva
Contador
CRC 1SP252635
Camara Municipal de Serrana
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00,00 (Dez/21) I IPCDI (FGV) = 0,77% (
IIII 11:1 11111
•l (IBGE) = 1.16% (OuV21) I IPC-10 (FGV) = 0.79% (Nov/21) I LIFESP (Sefaz/SP) . R$ 29.09 (Dez/21) I Minim() (Federal) RS 1.
vnclice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
A
A divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ocorre sempre no 1° decénd
relacionamos todas as taxas do INPC publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(indice de novembro de 2021 napdigufgado pelo IBGE até a presente data) dividido em 3 colunas,
(ii) o acumulado em cada ano e;(iii) o acumulado nos 12 meses anteriores ao INPC do mês de
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Nova
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Mês/Ano Indice do mês Acumulado no Acumulado últimos
(em %) ano (em %) 12 meses (em %)
Nov/2021 Índice sere publicado apenas em 10/12/2021.
Out/2021 1,16 8,4508 11,0796
Set/2021 1,20 7,2072 10,7831
Ago/2021 0,88 5,9360 10,4218
Jul/2021 1,02 5,0119 9,8526
Jun/2021 0,60 3,9516 9,2219
Mai/2021 0,96 3,3316 8,8962
Abr/2021 0,38 2,3491 7,5911
Mar/2021 0,86 1,9616 6,9373
Fev/2021 0,82 1,0922 6,2163
Jan/2021 0,27 0,2700 5,5315
Dez/2020 1,46 5,4473 5,4473
Nov/2020 0,95 3,9299 5,1979
Out/2020 0,89 2,9519 4,7706
Set/2020 0,87 2,0437 3,8879
Ago/2020 0,36 1,1636 2,9404
Jul/2020 0,44 0,8007 2,6943
Jun/2020 0,30 0,3591 2,3466
Mai/2020 -0.25 0,0590 2,0507
Abr/2020 -0.23 0,3097 2,4599
Mar/2020 0,18 0,5410 3,3123
Fevi2020 0,17 0,3603 3,9208
Jan/2020 0,19 0,1900 4,3046
Dez/2019 1,22 4,4816 4,4816
Nov/2019 0,54 3,2223 3,3668
Out/2019 0,04 2,6679 2,5546
Set/2019 -0.05 2,6268 2,9236
Ago/2019 0,12 2,6782 3,2840
Jul/2019 0,10 2,5551 3,1602
Jun/2019 0,01 2,4526 3,3148
Mai/2019 0,15 2,4424 4,7818
Abr/2019 0,60 2,2890 5,0747
Mar/2019 0,77 1,6789 4,6674
Fev/2019 0,54 0,9019 3,9403
Jan/2019 0,36 0,3600 3,5681
Dez/2018 0,14 3,4340 3,4340
Nov/2018 -0,25 3,2893 3,5579
Out/2018 0,40 3,5482 4,0043
Set/2018 0,30 3,1357 3,9732
io do mês seguinte ao da coleta dos dados. Abaixo
(IBGE) no periodo de abril de 1979 a outubro de 2021
sendo: (i) o índice válido num dado mês de referência;
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Indicadores e Taxas: IGP-M (FiGV)
índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
1111110 CI
A divulgação do índice Nacional de Pregos ao Consumidor (INPC) ocorre sempre no 1° decêndio do mês seguinte ao da coleta dos dados. Abaixo
relacionamos todas as taxas do INPC publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período de abril de 1979 a outubro de 2021
(índice de novembro de 2021 não digillgado pelo IBGE até a presente data) dividido em 3 colunas, sendo: (i) o índice válido num dado mês de referência;
(ii) o acumuladoerncada ano e;(iii) o acumulado nos 12 meses anteriores ao INPC do mês de referência. Mais uma vez a ValorConsultingtrazendo
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indice do mes Acumulado no Acumulado Ciltimos Mês/Ano (em °A) ano (em °A) 12 meses (em VD)
Ago/2018 0,00 2,8272 3,6415
Jul/2018 0,25 2,8272 3,6104
Jun/2018 1,43 2,5708 3,5277
Mai/2018 0,43 1,1247 1,7620
Abr/2018 0.21 0,6917 1,6910
Mar/2018 0,07 0,4807 1,5591
Fev/2018 0,18 0,4104 1,8128
Jan/2018 0,23 0,2300 1,8738
Dez/2017 0,26 2,0669 2,0669
Nov/2017 0,18 1,8022 1,9448
Out12017 0,37 1,6193 1,8328
Set/2017 -0,02 1,2447 1,6299
Ago/2017 -0,03 1,2650 1,7316
Jul/2017 0,17 1,2954 2,0776
Jun/2017 -0,30 1,1235 2,5565
Mai/2017 0,36 1,4277 3,3486
Abr/2017 0,08 1,0639 3,9870
Mar/2017 0,32 0,9831 4,5689
Fey/2017 0,24 0,6610 4,6940
Jan/2017 0,42 0,4200 5,4355
Dez/2016 0,14 6,5800 6,5800
Nov/2016 0,07 6,4310 7,3888
Out/2016 0,17 6,3565 8,5049
Set/2016 0,08 6,1760 9,1548
Ago/2016 0,31 6,0911 9,6238
Jul/2016 0,64 5,7633 9,5582
Jun/2016 0,47 5,0907 9,4929
Mai/2016 0,98 4,5991 9,8199
Abr/2016 0,64 3,5840 9,8307
Mar/2016 0,44 2,9252 9,9071
FeV/2016 0,95 2,4743 11,0780
Jan/2016 1,51 1,5100 11,3091
Dez/2015 0,90 11,2762 11,2762
Nov/2015 1,11 10,2836 10,9674
Ou1/2015 0,77 9,0729 10,3308
Set/2015 0,51 8,2395 9,9038
Ago/2015 0,25 7,6902 9,8820
Jul/2015 0,58 7,4217 9,8052
Primedra Última
PHILIPS Nova
Philips Colgate Son lcPro 70 Colgo e
Mês/Ano Indice do mês
(em %)
Acumulado no
ano (em %)
Acumulado últimos
12 meses (em Vol
Jun/2015
Mai/2015
Abr/2015
Mar/2015
Fey/2015
Jan/2015
Dez/2014
Nov/2014
Out/2014
Set/2014
Ago/2014
Jul/2014
Jun/2014
Mai/2014
Abr/2014
Mar/2014
Fev/2014
Jan/2014
Dez/2013
Nov/2013
Out/2013
Set/2013
Ago/2013
Jul/2013
Jun/2013
Mai/2013
Abr/2013
Mar/2013
Fev/2013
Jan/2013
Dez/2012
Nov/2012
Out/2012
Set/2012
Ago/2012
Jul/2012
Jun/2012
Mai/2012
0,77
0,99
0,71
1,51
1,16
1,48
0,62
0,53
0,38
0,49
0,18
0,13
0,26
0,60
0,78
0,82
0,64
0,63
0,72
0,54
0,61
0,27
0,16
-0.13
0,28
0,35
0,59
0,60
0,52
0,92
0,74
0,54
0,71
0,63
0,45
0,43
0,26
0,55
6,8022
5,9861
4,9472
4,2073
2,6572
1,4800
6,2283
5,5737
5,0171
4,6196
4,1094
3,9224
3,7874
3,5183
2,9009
2,1045
1,2740
0,6300
5,5627
4,8080
4,2451
3,6131
3,3341
3,1690
3,3033
3,0149
2,6556
2,0535
1,4448
0,9200
6,1978
5,4177
4,8515
4,1123
3,4605
2,9970
2,5560
2,2901
9,3140
8,7607
8,3407
8,4160
7,6791
7,1256
6,2283
6,3338
6,3444
6,5881
6,3547
6,3335
6,0574
6,0786
5,8149
5,6154
5,3850
5,2593
5,5627
5,5836
5.5836
5,6886
6,0680
6,3751
6,9716
6,9503
7,1634
7,2167
6,7691
6,6310
6,1978
5,9553
5,9869
5,5765
5,3877
5,3562
4,9051
4,8632
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- 0.79% (Nov/2 ) I UFESP (SefaziSP) = R$ 29,09 (Dez/21) I Minima (Federal) = R$ 1.100,00 (Dez/21)
índice Nacional de Pregos ao Consumidor (WPC)
IPC-DI (FGV) = 0.77% (Out/21) IPP (IBGE) 2,16% (Out/21)
1311111113
:
A divulgação do Índice Nacional de Pregos ao Consumidor (INPC) ocorre sempre no 10decêndio do mês seguinte ao da coleta dos dados. Abaixo
relacionamos todas as taxas do INPC publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no periodo de abril de 1979 a outubro de 2021
(índice de novembro de 2021 não digulgado pelo IBGE até a presente data) dividido em 3 colunas, sendo: (i) o índice válido num dado mês de referência;
(ii) o acumulado em cada ano e;(iii) o acumulado nos 12 meses anteriores ao INPC do mês de referência. Mais uma vez a ValorConsultingtrazendo
material de qualidade aos leitores!
- OON75JUADEPOIS'On PUSLY:;t1Y,DE
Primelra
0."
Junho 0,26 3,7874 6,0574 Junho 0,28 3.3033 6,9716
Jul ho 0,13 3,9224 6,3335 Julho -0,13 3,1690 6,3751
Agosto 0,16 4,1094 6,3547 Agosto 0.18 3,3341 6,0680
Setembro 0.49 4,6196 6,5881 Setembro 0.27 3,6131 5,6886
Outubro 0,38 5,0171 6,3444 Outubro 0,61 4,2451 5,5836
Novembro 0,53 5,5737 6.3338 Novembro 0,54 4,8080 5,5636
Dezembro 0.62 6,2283 6.2283 Dezembro 0,72 5.5627 5.5627
2012 2011
MÊS Mensal % Acumulado no ano Acumulado nos nits Mensal % Acumulado no ano Acumulado nos % últimos % últimos
12 meses % 12 meses %
Janeiro 0,51 0,5100 5,6279 Janeiro 0,94 0,9400 6,5285
Fevereiro 0,39 0,9020 5,4704 Feveretro 0.54 1.4851 6,3593
Março 0,18 1,0836 4,9674 Março 0,66 2,1549 6,3066
Abril 0,64 1,7305 4,6841 Abril 0,72 2,8904 6,2959
Maio 0,55 2,2901 4,8632 Maio 0,57 3,4769 6,4441
Junho 0,26 2,5560 4.9051 Junho 0,22 3.7045 6,7957
Julho 0,43 2,9970 5,3562 Julho 0,00 3,7045 5,8705
Agosto 0,45 3,4605 5,3877 Agosto 0:42 4,1401 7,3946
Setembro 0,63 4.1123 5,5765 Setembro 0.45 4.6037 7,2984
Oututiro 0,71 4,8514 5.9868 Outubro 0,32 4,9435 6,6505
Novembro 0,54 5,4177 5,9553 Novembro 0,57 5.5416 6,1749
Dezembro 0,74 6,1978 6,1978 Dezembro 0.51 6.0799 6,0799
mts Mensal %
2010
Acumulado no ano Acumulado nos nits Mensal %
2009
Acumulado no ano Acumulado nos
% últimos % últimos
12 meses % 12 meses %
Janeiro 0,86 0,8800 4,3620 Janeiro 0,64 0,64 6,43
Fevereiro 0,70 1,5861 4,7677 Fevereiro 0,31 0,95 6,25
Margo 0,71 2,3074 5,3011 Março 0,20 1,15 5,92
Abril 0,73 3,0543 5,4896 ANA 0,55 1,71 5,83
Maio 0,43 3,4974 5,3113 Maio 0,60 2,32 5,45
Junho -0,11 3,3836 4,7555 Junho 0,42 2,75 4,94
Julho -0,07 3,3112 4.4420 Julho 0,23 2,99 4,57
Agosto -0,07 3,2389 4,2854 Agosto 0,08 3,07 4,44
Seterribro 0.54 3.7963 4,6810 Setembro 0.16 3,23 4,45
Outubro 0,92 4,7513 5.3912 Outubro 0,24 3,48 4,18
Novembro 1,03 5.8302 6,0842 Novembro 0,37 3,86 4,17
Dezembro 0,60 6,4652 6,4652 Dezembro 0,24 4,11 4,11
ents Mensal %
2008
Acumulado no ano Acumulado nos mks Mensal %
2007
Acumulado no ano Acumulado nos
% últimos % últimos
12 meses % 12 meses %
Janeiro 0,69 0,69 5,36 Janeiro 0,49 0,49 2,93
Fevereiro 0.48 1,17 5,43 Fevereiro 0,42 0.91 3,12
Março 0,51 1,69 5.50 Março 0,44 1,36 3,30
Abril 0,64 2,34 6,90 Abril 0.26 1,62 3,44
Maio 0.96 3,32 6,64 Maio 0.26 1,88 3,57
Junho 0,91 4,26 7,28 Junho 0,31 2,20 3,85
Julho 0,58 4,87 7,56 Julho 0,32 2,53 4,19
Agosto 0,21 5,09 7,15 Agosto 0,47 2,80 4,18
Setembro 0,15 5.25 7,04 Setembro 0,25 3,39 4,18
Outubro 0,50 5.77 7.26 Outubro 0.30 3,70 4,76
Novembro 0.38 6,17 7,20 Novembro 0,43 4.15 4,79
Dezembro 0.29 6,48 6,48 Dezembro 0,97 5.16 5,16
2006 2005
MÈS Mensal % Acumulado no ano Acumulado nos rots Mensal % Acumulado no ano Acumulado nos
% últimos % últimos
12 meses % 12 meses %
Janeiro 0,38 0,38 4,85 Janeiro 0,57 0,57 5,86
Fevereiro 0,23 0.61 4,63 Fevereiro 0,44 1,01 5.91
Margo 0,27 0,86 4,15 Março 0,73 1,75 6,08
Abril 0,12 1,00 3,34 Abril 0,91 2,68 6,61
Maio 0,13 1,13 2,75 Maio 0,70 3,39 6,93
Juntro -0,07 1.06 2.78 Junho -0.11 3,28 6,28
Julho 0,11 1,18 2,87 Julho 0.03 3,31 5,54
Agosto -0,02 1,16 2,85 Agosto 0.00 3,31 5,01
Setembro 0,16 1,32 2,86 Setembro 0,15 3.47 4,99
Outubro 0,43 1,75 2,71 Outubro 0,58 4,07 5,42
Novembro 0,42 2,18 2,59 Novembro 0,54 4,63 5,53
Dezembro 0,62 2.81 2,81 Dezembro 0.40 5,05 5.05
2004 2003
onEs Mensal % Acumulado no ano
°A,
Acumulado nos
últimos
12 meses %
Nits Mensal % Acumulado no ano
%
Acumulado nos
últimos
12 meses Yo
Janeiro 0,83 0,83 8,62 Janeiro 2,47 2,47 16,33
Fevereiro 0.39 1,22 7,47 Fevereiro 1,46 3,97 17.56
Margo 0,87 1,80 6,82 Margo 1 37 5,30 18.54
MÊS
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
MÊS
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
MÊS
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubm
Novembro
Dezembro
2000
1998
1996
Abril 0,41 2,22 5,60 Abril 1,38 6,84 19,36
Maio 0,40 2.63 4.99 Maio 0,99 7,9 20,44
Junho 0,50 3,14 5,57 Junho -0,06 7,84 19,64
Jul ho 0.73 3,89 6,30 J ul ho 0,04 7,88 18,32
Agosto 0,50 4,41 6,64 Agoslo 0,18 8,08 17,53
Setembro 0,17 4.59 5.95 Setembro 0,82 8.96 17,51
Outubro 0,17 4,77 5,72 Outubro 0.39 9.39 16,15
Novembro 0,44 5,23 5,80 Novembro 0,37 9,79 12,76
Dezembro 0,86 6,13 6,13 Dezembro 0,54 10,38 10,38
2002 2001
MÊS Mensal % Acumulado no ano Acumulado nos rots Mensal % Acumulado no ano Acumulado nos
% últimos % últimos
12 meses °A, 12 meses %
Janeiro 1.07 1,07 9,77 Janeiro 0,77 0,77 5,44
Fevereiro 0,31 1,38 9.57 Fevereiro 0,49 1,26 5,9
Março 0,62 2,01 9,72 Março 0,48 1,75 6,27
Abril 0,68 2.71 9,55 Abril 0,84 2,6 7,07
Maio 0,09 2,80 9,03 Maio 0,57 3,19 7,73
Junho 0,61 3,42 9,04 Junho 0,6 3,81 8,06
Jul ho 1,15 4,61 9,08 Julho 1,11 4,96 7,76
Agosto 0,86 5,51 9.18 Agosto 0,79 5,79 7.31
Setembro 0,83 6,39 9,58 Setembro 0,44 6,26 7,32
Outubro 1,57 8,06 10,26 Outubro 0,94 7.25 8,16
Novembro 3,39 11,72 12,55 Novernbro 1,29 8,64 9,24
Dezembro 2,70 14,74 14,74 Dezembro 0,74 9,44 9,44
1999
Indict*doMils% mts indict,do Mês %
0,61 Janeiro 0,65
0,05 Fevereiro 1,29
0,13 Março 1,28
0,09 Abril 0,47
-0,05 Maio 0,05
0,3 Junho 0,07
1,39 Julho 0,74
1,21 Agosto 0,55
0,43 Setembro 0,39
0,16 Outubro 0,96
0,29 Novembro 0,94
0,55 Dezembro 0,74
1997
Índico do Mês % MÊS Índice do Mes %
0,85 Janeiro 0,81
0,54 Fevereiro 0,45
0,49 Março 0,68
0,45 Abril 0,6
0.72 Maio 0,11
0,15 Junho 0,35
-0,28 Julho 0,18
-0,49 Agosto -0,03
-0,31 Setembro 0,1
0,11 Outubro 0,29
-0,18 Novembro 0,15
0.42 Dezembro
1995
Índice do Mês % MÊS Índice do Mês %
1.46 Janeiro 1,44
0,71 Fevereiro 1,01
0,29 Março 1,62
0,93 Abril 2,49
1,28 Maio 2,1
1,33 Junho 2,18
1,2 Julho 2,46
0,5 Agosto 1,02
0;02 Setembro 1,17
0 38 Outubro 1,4
0,34 Novembro 1,51
0.33 Dezembro 1,65
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Resolução n° 04/2021.
Assunto: "Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Serrana para a
legislatura de 2025/2028 e dá outras providências."
Autoria: Mesa Diretora.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Resolução n° 04/2021,
que fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Serrana para a legislatura
de 2025/2028 e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora.
0 presente projeto fixa o subsidio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Serrana para a legislatura com inicio em primeiro de janeiro de 2025 e
encerramento em 31 de dezembro de 2028, em R$ 7.596,68 (sete mil quinhentos e
noventa e seis reais e sessenta e oito centavos).
II— CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto 6 legalidade e à
constitucionalidade, uma vez que compete 6 Câmara Municipal, por meio da Mesa
Diretora, fixar os subsídios dos Vereadores em cada legislatura para subsequente, nos
termos doart. 17, inciso VII da Lei Orgânica do Município e doart. 22, inciso I, "a", item
4 do Regimento Interno desta Casa.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Assim como, foi apresentado o estudo de estimativa de impacto orçamentário
e financeiro, tendo em vista o aumento de despesa ocasionado pelo projeto,
atendendo, portanto, o disposto nosarts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e
os limites constitucionais.
Desse modo, conclui-se que o proieto de resolução em análise atende os
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto,
impacto negativo ao orçamento público municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 07 de dezembro de 2021.
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator
2
ROSE EIRE APA ECIDABARBOSASTORARI
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Resolução ng
04/2021, de iniciativa da Mesa Diretora, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 07 de dezembro de 2021.
3
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATORIO
Referência: Projeto de Resolução n° 04/2021.
Assunto: "Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Serrana para a
legislatura de 2025/2028 e dá outras providências."
Autoria: Mesa Diretora.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de
Resoluçãorig04/2021, que fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Serrana para a legislatura de 2025/2028 e dá outras providências, de autoria da Mesa
Diretora.
0 presente projeto fixa o subsidio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Serrana para a legislatura com inicio em primeiro de janeiro de 2025 e
encerramento em 31 de dezembro de 2028, em R$ 7.596,68 (sete mil quinhentos e
noventa e seis reais e sessenta e oito centavos).
II — CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e â
constitucionalidade, uma vez que compete â Câmara Municipal, por meio da Mesa
Diretora, fixar os subsídios dos Vereadores em cada legislatura para subsequente, nos
termos doart. 17, inciso VII da Lei Orgânica do Município e doart. 22, inciso I, "a", item
4 do Regimento Interno desta Casa.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Salienta-se ainda que foi apresentado o estudo de estimativa de impacto
orçamentário e financeiro, tendo em vista o aumento de despesa ocasionado pelo
projeto, atendendo, portanto, o disposto nosarts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal e os limites constitucionais.
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 07 de dezembro de 2021.
WALDENO E ASSIS SILVA
Relator
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAcii0
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Resolução
n204/2021, de iniciativa da Mesa Diretora, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 07 de dezembro de 2021.
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MARISA LUCI E OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDEFMR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão PermIckente de Legislação, Justiça e Redação
Lat1A1205 DA SILVA POIARES
Membro da Comissão Permane'ntde Legislação, Justiça e Redação
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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RESOLUÇÃO N° 2/2021
De 9 de Dezembro de 2021
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Serrana para a Legislatura de
2025/2028 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU,
SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art.10 Fica, pelo presente, fixado o subsidio mensal dos Vereadores da
CamaraMunicipal de Serrana, para legislatura com inicio em primeiro de janeiro de
2025 e encerramento em 31 de dezembro de 2028, em R$ 7.595,00 (sete mil quinhentos
e noventa e cinco reais).
Parágrafo único. Os subsídios dos Vereadores em nenhuma hipótese
poderão superar o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos subsídios do
Deputado Estaduais.
Art.2° No pagamento dos subsídios dos Vereadores aCamaraMunicipal
deverá observar os seguintes limites constitucionais:
I — o total dos gastos com o pagamento dos subsídios dos Vereadores e
do Presidente daCamaraMunicipal não poderá exceder ao montante de 5% (cinco por
cento) da receita do Município de Serrana;
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CamaraMunicipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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II — aCamaraMunicipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) da
receita do Município de Serrana com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsidio de seus Vereadores;
Ill — o total da despesa daCamaraMunicipal, incluindo os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não ultrapassará o percentual de 7%
(sete por cento) relativos aos somatórios da receita tributária e das transferências
previstas no parágrafo 52, dos artigos 153, 158 e 159, todos da Constituição Federal,
efetivamente realizados no exercício anterior.
Art.32 Os Vereadores do Município de Serrana-SP, perceberão o décimo
terceiro subsídio, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela
Constituição Federal, art.72inc.VIII; art.372, inc.XV e 392, §32e 42.
Parágrafo Único. 0 décimo terceiro subsidio dos Vereadores de que
trata esta Resolução correspondera a remuneração a 1/12 (um doze avos), por mês de
efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
Art.42 As sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas.
Art.52 0 Vereador que, injustificadamente, não comparecer a uma
sessão ordinária deixará de receber o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento)
do subsidio mensal, e não comparecendo as duas sessões ordinárias mensais não fará
jus a qualquer remuneração.
§12 A justificativa de que trata o caput deste artigo deverá ser motivada
por caso de doença, falecimento de parente, motivo de força maior ou missão de
interesse daCamaraMunicipal.
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Preside te da C mara Municipal de Serrana
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§22Compete à Mesa Diretora o deferimento da justificativa mediante
análise dos motivos e documentos apresentados pelo Vereador em tempo hábil ao
pagamento do subsidio mensal.
Art.62 0 Vereador licenciado para tratar de interesse particular não terá
direito ao subsidio previsto nesta Lei, nos termos demais casos de licença, deverão ser
observados os dispositivos pertinentes da Lei Orgânica do Município e do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Em caso de convocação, o suplente fará jus ao
recebimento do subsidio mensal proporcional ao comparecimento em sessão ordinária.
Art.72 As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art.82 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado na secretaria eSiteda Câmara Municipal de Serrana e no Diário Oficial do
Município.
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