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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura 2025-2028.
native_id1715

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada A Projeto de Resolução aprovado em regime de urgência (Requerimento nº 446/2021) na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.
2021-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-12-07 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Resolução encaminhado para apresentação na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T14:32:43.808304-03:00 Aprovado 9 2 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 19a Sessão Ordinária. 
Serrana, 7/12/2021. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal 
apresenta a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2021 
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Serrana para a Legislatura de 
2025/2028 e dá outras providências. 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Art.1° Fica, pelo presente, fixado o subsidio mensal dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Serrana, para legislatura com inicio em primeiro de janeiro de 
2025 e encerramento em 31 de dezembro de 2028, em R$ 7.595,00 (sete mil 
quinhentos e noventa e cinco reais). 
Parágrafo único. Os subsídios dos Vereadores em nenhuma hipótese 
poderão superar o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos subsídios do 
Deputado Estaduais. 
Art.2' No pagamento dos subsídios dos Vereadores a Câmara Municipal 
deverá observar os seguintes limites constitucionais: 
I — o total dos gastos com o pagamento dos subsídios dos Vereadores e 
do Presidente da Câmara Municipal não poderá exceder ao montante de 5% (cinco por 
cento) da receita do Município de Serrana; 
1 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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II — a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) da 
receita do Município de Serrana com folha de pagamento, incluído o gasto com o 
subsidio de seus Vereadores; 
Ill — o total da despesa da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não ultrapassará o percentual de 7% 
(sete por cento) relativos aos somatórios da receita tributária e das transferências 
previstas no parágrafo 52, dos artigos 153, 158 e 159, todos da Constituição Federal, 
efetivamente realizados no exercício anterior. 
Art.32 Os Vereadores do Município de Serrana-SP, perceberão o décimo 
terceiro subsidio, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos 
pela Constituição Federal, art.79inc.VIII; art.379, inc.XV e 399, §3g e 42. 
Parágrafo Único. 0 décimo terceiro subsidio dos Vereadores de que 
trata esta Resolução corresponderá â remuneração a 1/12 (um doze avos), por mês de 
efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. 
Art.42 As sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas. 
Art.52 0 Vereador que, injustificadamente, não comparecer a uma 
sessão ordinária deixará de receber o valor correspondente à 50% (cinquenta por 
cento) do subsidio mensal, e não comparecendo às duas sessões ordinárias mensais 
não fará jus a qualquer remuneração. 
§12A justificativa de que trata o caput deste artigo deverá ser motivada 
por caso de doença, falecimento de parente, motivo de força maior ou missão de 
interesse da Câmara Municipal. 
2 
OIARES 
TAR IA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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§22 Compete à Mesa Diretora o deferimento da justificativa mediante 
análise dos motivos e documentos apresentados pelo Vereador em tempo hábil ao 
pagamento do subsidio mensal. 
Art.62 0 Vereador licenciado para tratar de interesse particular não 
terá direito ao subsidio previsto nesta Lei, nos termos demais casos de licença, 
deverão ser observados os dispositivos pertinentes da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Em caso de convocação, o suplente fará jus ao 
recebimento do subsidio mensal proporcional ao comparecimento em sessão 
ordinária. 
Art.72 As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Art.82 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Em 01 de Dezembro de 2021. 
PRESID.U.ITE 
THIAGO9ENRIQUE DE ASSIS 
1° SECRETARIO 
WALDElerDE ASSIS SILVA 
V E-PRESIDENTE 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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JUSTIFICATIVA 
A Constituição Federal,art. 29, VI, garante aos Vereadores direito a subsídios 
que deverão ter seus valores fixados de uma legislatura para a outra, em obediência 
ao principio da anterioridade o qual inviabiliza a modificação dos respectivos 
subsídios durante a legislatura: 
VI- 0 subsidio dos Vereadores será fixado pelas 
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura 
para a subsequente, observado o que dispõe esta 
Constituição, observados os critérios estabelecidos na 
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites 
máximos: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, dispondo das atribuições que lhe 
conferem o inciso VI doart. 29 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, 
coloca â disposição desta egrégia Casa Parlamentar, para apreciação e deliberação dos 
nobres Vereadores, Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do subsidio mensal dos 
Vereadores para a legislatura que inicia em 2025 e termina em 2028, considerando os 
seguintes fundamentos e motivos: 
1. Da Atividade Parlamentar, sua Complexidade e Grau de Responsabilidade. 
A atuação parlamentar do Vereador decorre do exercício do poder concedido 
pelo cidadão para, por ele, discutir e decidir sobre questões que se relacionam com 
sua vida, com o seu cotidiano, com a eficiência e controle das ações de governo e com 
a produção de conforto social, no âmbito do Município. 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
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Na área legislativa, cabe ao Vereador estudar cada situação indicada como 
motivo, de fato, para a elaboração de uma lei, com a solução apresentada, a fim de 
verificar, primeiro, a viabilidade técnica do projeto; segundo, identificar se a solução 
prevista para o problema que se pretende resolver coincide com o interesse da 
sociedade. Nesse contexto, cabe ao Vereador colocar-se à disposição para ouvir a 
comunidade, detectar a opinião das pessoas e tomar decisões que representem o 
querer da sociedade local. A responsabilidade do Vereador não é decidir a partir do 
que ele pensa, mas a partir do interesse público. 
No espaço de competência do Vereador encontra-se também o dever de, pela 
sociedade, fiscalizar os atos e as ações da administração pública municipal, visando 
evitar não somente o desvio de recursos, a prática de corrupção, fraudes e outras 
condutas ilícitas, mas também assegurar que o plano de governo seja executado com 
eficiência e que os resultados da governabilidade local elevem os níveis de qualidade 
de vida e os indicadores que se relacionam com a afirmação da dignidade dos 
cidadãos. 
E da responsabilidade do Vereador, ainda, atuar no julgamento das contas de 
governo do Prefeito que, a cada ano são tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado e 
examinadas, mediante emissão de parecer prévio. Esse parecer prévio deve ser 
confirmado na Câmara, cabendo ao Vereador analisá-lo, votar e definir se o mesmo 
prevalecerá ou não. 
OutraAreaem que o Vereador é necessário para a comunidade é a de definição 
de políticas públicas a serem atendidas pelo governo municipal e, para tanto, o 
Vereador acompanha a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e 
do orçamento anual, propõe emendas e sinaliza para o atendimento das demandas 
que devam ser atendidas com prioridade. E no Vereador que a comunidade e os 
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CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
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cidadãos têm a recepção de suas demandas, que são encaminhadas por meio de 
indicações e de pedidos de providência. 
Em termos federativos, os contatos parlamentares do Vereador e do Partido 
que ele integra são fundamentais para qualificar o relacionamento do Município com o 
Estado, seja via Assembleia Legislativa e deputados, como pelas secretarias e 
departamentos do governo; e com a União, via Congresso Nacional, Ministérios e 
outros órgãos da estrutura da administração pública federal. Não são raras as 
situações em que o Poder Executivo, pela representação do Prefeito, possui contatos 
politicosrestritos para a captação de recursos em determinados órgãos estaduais e 
federais, inclusive para obtenção de recursos por emendas parlamentares, situação 
que pode ser alcançada com a atuação do Vereador. 
Em paralelo as atribuições de legislar, fiscalizar os atos e as ações do governo 
local, julgar as contas de governo, atuar na definição de prioridades para a execução 
de políticas públicas e produzir relacionamentos parlamentares, partidários e 
institucionais que agreguem valor ao Município, cabe ao Vereador atuar na 
organização, funcionamento e estruturação do Poder Legislativo, para que produza 
decisões parlamentares com qualidade e efetividade social. 
Considerando, portanto, o quadro de atribuições parlamentares descritas, a 
complexidade do exercício da vereança e o grau de responsabilidade das decisões que 
estão sob a responsabilidade do Vereador é que se propõe a fixação do seu subsidio 
mensal no valor de R$ 2.652,29 (dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e 
nove centavos). 
6 
'y0 
J WALDEN E ASSIS SILVA 
VICE-PilESIDENTE 
A\lCA401ARES -
SECRETARIA 
LU 
PRESIDENTE 
THIAGO,iENRIQUE DE ASSIS 
1° SECRETARIO 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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2. Do Planejamento e dos Impactos. 
Em anexo, seguem os documentos com os demonstrativos dos impactos 
orçamentário e financeiro, primeiro, para atender a exigência doart. 17 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por se tratar 
de geração de despesa de natureza continuada; segundo, para demonstrar o 
atendimento dos tetos constitucionais para a fixação do subsidio mensal do Vereador. 
3. Do Requerimento. 
Pelos motivos expostos e considerando a obrigação constitucional de a Câmara 
Municipal fixar o subsidio mensal dos Vereadores, para a próxima legislatura, a Mesa 
Diretora requer a apreciação e deliberação, via processo legislativo, do presente 
Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, 1° de dezembro de 2021. 
7 
Câmara Municipal de Serrana 
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Serrana, 07 de Dezembro de 2021. 
OFICIO INTERNO n2108 /2021 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Em analise ao projeto de resolução 04/2021, que fixa o subsidio dos 
vereadores para a legislatura do ano de 2025/2028, esta analise 
compreenderá o impacto orçamentário e financeiro, causado pelo aumento 
de despesa corrente. 
A fixação do subsidio para a próxima legislatura está corrigindo o valor 
dos subsídios que estão paralisados desde o ano de 2012, não havendo 
reposição inflacionária ou aumento real. A titulo de informação, a variação do 
INPC, Índice nacional de prego ao consumidor, houve um acumulado de 
56,15%. 
0 valor previsto no projeto de resolução para a próxima legislatura é 
de R$7.595,00, configurando uma reposição de 49,81%. 
Realizamos os cálculos para analise do impacto orçamentário e 
financeiro, sobre o limite previsto na constituição, art29a, e para o limite da 
lei de responsabilidade fiscal, que segue anexo a este oficio. 
Com base nos cálculos apresentados verificamos a regularidade do 
projeto de resolução. 
lei Wiezel da Silva 
Contador 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL LIMITES 
DESPESA COM PESSOAL 
Limite Constitucionalart29 a Exercicio 2025 Exercicio 2026 Exercicio 2027 
Orçamento daCamaraMunicipal 
TOTAL 2025 % TOTAL 2026 iyo TOTAL 2027 % 
5.650.000,00 100 5.650.000,00 100 5.650.000,00 100 
Limite máximo da folha de pagto. 3.955.000,00 70 3.955.000,00 70 3.955.000,00 70 
Valor Total da Folha 3.168.881,76 56,09 3.300.854,63 58,42 3.442.065,61 60,92 
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
DESPESA COM PESSOAL 
2021 2025 2026 2027 
Percentual permitido 6% 6% 6% 6% 
Receita Cor. Liquida 141.854.266,11 141.854.266,11 141.854.266,11 141.854.266,11 
Gastos com Pessoal 2.637.254,68 3.773.766,70 3.932.115,38 4.101.548,47 
Percentual de pessoal 1,86 2,66 2,77 2,89 
PROJEÇÃO DE DESPESA PARA 2022 
Subsidio Vereadores 
Vencimentos Servidores 
2021 
Considerando o 
aumento do 
subsidio dos 
vereadores 
Considerando o 
disidio e 11,07% 
servidores 
Projeção de despesa 
com pessoal 2022 
R$ 5.070,00 R$ 7.595,00 
R$ 790.920,00 R$ 1.385.602,08 R$ 1.283.555,00 R$ 1.538.988,23 R$ 2.329.908,23 
R$ 140.540,41 R$ 154.503,28 R$ 228.087,72 R$ 171.606,79 R$ 312.147,20 
R$ 122.420,08 R$ 135.971,98 R$ 135.971,98 
R$ 931.460,41 R$ 1.662.525,44 R$ 1.511.642,72 R$ 1.846.567,01 R$ 2.778.027,42 
PROJEÇÃO DE DESPESA PESSOAL 
PARA EXERCICIOS FUTUROS Subsidio Vereadores 
Vencimentos e 
obrigações 
patronais dos 
Servidores em 2022 
Vencimentos e 
obrigações patronais 
dos Servidores em 
2023 
Vencimentos e 
obrigações patronais 
dos Servidores em 2024 
Vencimentos e 
obrigações patronais 
dos Servidores em 
2025 
Vencimentos e 
obrigações patronais 
dos Servidores em 
2026 
Vencimentos e 
obrigações 
patronais dos 
Servidores em 
2027 
Subsidios e vencimentos R$ 1.283.555,00 R$ 1.538.988,23 R$ 1.646.717,41 R$ 1.761.987,62 R$ 1.885.326,76 R$ 2.017.299,63 R$ 2.158.510,61 
INSS R$ 228.087,72 R$ 171.606,79 R$ 183.619,27 R$ 196.472,61 R$ 210.225,70 R$ 224.941,50 R$ 240.687,40 
Ipremus R$ 135.971,98 R$ 145.490,02 R$ 155.674,32 R$ 166.571,52 R$ 178.231,53 R$ 190.707,74 
Totais R$ 1.511.642,72 R$ 1.846.567,00 R$ 1.975.826,69 R$ 2.114.134,56 R$ 2.262.123,98 R$ 2.420.472,66 R$ 2.589.905,74 
Total geral R$ 2.778.027,41 R$ 2.907.287,10 R$ 3.045.594,97 R$ 3.773.766,70 R$ 3.932.115,38 R$ 4.101.548,47 
Total desp pessoal para fins de limite constitucional 
2022 R$ 2.329.908,23 
2023 R$ 2.437.637,41 
2024 R$ 2.552.907,62 
2025 R$ 3.168.881,76 
2026 R$ 3.300.854,63 
2027 R$ 3.442.065,61 
Osiel Wiezel 
Contador 
1SP252635 
Silva 
Municipio de Serrana - SP - Poder Legislativo 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SETEMBRO/2020 A AGOSTO/2021 
RGF - ANEXO 1 (LRF. art. 55, inciso I, alinea "a') RS 1,00 
DESPESAS COM PESSOAL 
DESPESAS EXECUTADAS 
(01trmos 12 Meses) 
LIQUIDADAS INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NAO 
PROCESSADOS 
5et/2020 Out/2020 Nov/2020 Dez/2020 Janei/2021 Fev/2021 Mar/2021 Abr/2021 Mai/2021 Jun/2021 Ju112021 A9o/2021 (b) 
TOTAL 
(ULTIMOS 
12 MESES) 
(a) 
DESPESA BRUTACOM PESSOAL (I) 234.387,22 201288.30 293 520,64 257.00134 182.386,37 219.617,74 168.499,16 241.872,39 172.633,51 206.526,65 253.077,35 204.442,01 2637254.68 0,00 
Pessoal Alivo 234.387.22 201288,30 291520,64 257603,34 182386,37 219.617.74 168.499,16 241.872,39 172.633,51 206.526,65 253.07735 204442,01 2637.254.68 0,00 
Vencimentos. Vantagens e Outras Despesas Variáveis 172.340.87 186954,71 267.54665 193.785.90 173.513,39 166.056,89 168.499.16 177.209,32 172.633.51 173.623,04 188.548,52 181.526,10 2.216.238.06 060 
Obrigações Patronais 62.046,35 22333.59 25.973,99 63.217.44 8.872,98 51560,85 060 64.663,07 0.00 32.903,61 64.528,83 22.915,91 421.016,62 0,00 
Pessoal Inatrvo e Pensionista 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 600 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 060 0,00 
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 060 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras desp de pessoal decor contratos terceiri. ou contratação forma indireta (§ 1° doart18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 060 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Forma Indireta (§ 1° doart. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 060 0,00 
DespesacornPessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 600 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS 510 doan. 19 da LRF) (II) 0,00 0,00 060 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Indenizações por Demissão e Incentivos a Dernissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Decorrentes de Decisão Judicial deperiod°anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 060 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Exercicios Anteriores de perlodo anterior ao da apuraçâo 0,00 0,00 060 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
Inativos e PensionistascornRecursos Vinculados 0,00 0.00 060 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 060 0,00 0,00 0,00 0,00 
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL 1111)0 (141) 234.387,22 203.288,30 293.520,64 257.003,34 182.386,37 219.617,74 168.499,16 241.872,39 172.633,51 206.526,65 253.077,35 204.442,01 2.637.254,68 0,00 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOUNITELEGAL VALOR % SOBRE A RCL 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA- RCL (IV) 141654.266,11 - 
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas as emendas indvickrais(art. 166-A, § 1°, da CF) (V) 0,00 
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas as emendas de bancada(art. 166, § 16, da CF) (VI) 0,00 
RECEITA CORRENTE LIQUIDAAJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITESOADESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV- V - VI) 141.85426611 - 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL-DTP(VIII) = (Ill an IIIb) 2.637.254,68 1,86 
LIMITE MAXIMO (IX) (incisos I, II eIII, aó.20da LRF) 8.511.255,97 660 
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (paragraloCalicodoart22 da LRF) 8.085.693,17 670 
LIMITE DE ALERTA (XI) = 10,900 IX) (inciso II do §10 doart59 da LRF) 7.660.130,37 540 
Serrana, 06/12/2021 
Pjrton Jose Bis Osiel VViezel da Silva Amadeu Carminas Neto 
Presidente CRC1SP252635 Controle Interno 
Betha Sistemas 
ESTADO DESAOPAULO Exercício de 2020 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA Dezembro 
Balancete da Despesa de Dezembro Página: 1/2 
Códigos Especificação do Elemento Fonte de Rec. 
Autorizada Realizada 
Pelo Orçamento Cred. Suplem. Créd. Especial Anulações Total Até Mês Anterior Neste Mês Total 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.0001.2.001 Ação Legislativa 
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 0110 792.000,00 0,00 0,00 0,00 792.000,00 725.010,00 65.910,00 790.920,00 
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigacoes Patronais 0110 143.000,00 0,00 0,00 0,00 143.000,00 127.529,80 13.010,61 140.540,41 
01.031.0002.2.002 Auxilio Alimentação 
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio-Alimentacao 0110 0,00 0,00 230.000,00 0,00 230.000,00 200.640,00 20.064,00 220.704,00 
Total da Unidade Orçamentária: 935.000,00 0,00 230.000,00 0,00 1.165.000,00 1.053.179,80 98.984,61 1.152.164,41 
01.02 SECRETARIA 
01.031.0002.1.001 Construção do Prédio Legislativo 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalacoes 0110 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 
01.031.0002.2.002 Manutenção da Secretaria 
3.1.90 11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal 0110 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 1.276.553,02 127.875,90 1.404.428,92 
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigacoes Patronais 0110 165.000,00 0,00 0,00 0,00 165.000,00 103.698,49 32.743,68 136.442,17 
3.1.91 13.00.00.00.00 Obrigações Patronais - Infra Orçamentario 0110 165.000,00 0,00 0,00 0,00 165.000,00 91.834,42 17.463,15 109.297,57 
3.3.90.30.00.00.00.00 Material De Consumo 0110 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 11.720,56 3.320,93 15.041,49 
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas Com Locomocao 0110 58.000,00 0,00 0,00 0,00 58.000,00 4.020,57 0,00 4.020,57 
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Fia 0110 92.000,00 0,00 0,00 0,00 92.000,00 72.718,60 6.992,60 79.711,20 
3. 3.90.39. 00. 00. Q0.00 Outros Servicos De Terceiros - PessoaJut 0110 400.000,00 0,00 0,00 230.000,00 170.000,00 129.903,67 14.082,67 143.986,34 
4.4.90.52.00.00.00.00Equipamentos E Material Permanente 0110 35.000,00 0,00 0,00 0,00 35.000,00 2.850,00 10.079,00 12.929,00 
Total da Unidade Orçamentária : 3.465.000,00 0,00 0,00 230.000,00 3.235.000,00 1.693.299,33 212.557,93 1.905.857,26 
Total do Orgão Orçamentário: 4.400.000,00 0,00 230.000,00 230.000,00 4.400.000,00 2.746.479,13 311.542,54 3.058.021,67 
Total das Despesas Orçamentárias: 4.400.000,00 0,00 230.000,00 230.000,00 4.400.000,00 2.746.479,13 311.542,54 3.058.021,67 
Despesa Extra-Orçamentária 
727 INSS - CONTRIBUICAO SOBRE SALARIO 112.746,61 22.357,76 135.104,37 
994 IRRF DEVIDO AO TESOURO NACIONAL 88.704,10 55.765,85 144.469,95 
1005 RETENCOES - EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS 45.616,20 9.123,22 54.739,42 
993 ENCARGOS SOCIAIS - OUTRAS ENTIDADES 55.422,52 19.123,17 74.545,69 
43499 JUROS E APLICACOES FINANCEIRAS 362,28 362,28 724,56 
45341 MOVIMENTO DE FUNDOS A CRÉDITO - CORRESPONDEN 100.000,00 1.242.820,18 1.342.820,18 
47543 PENSÕES ALIMENTÍCIAS 59.920,83 5.315,55 65.236,38 
49924 JUROS E APLICACOES FINANCEIRAS FINANCEIRAS 0,00 1.178,10 1.178,10 
Códigos Especificação do Elemento Fonte de Rec 
Autorizada 
Pelo Orçamento Créd. Suplem._ Créd. Especial Anulações Total Até Mês Anterior Neste Mês 
Realizada 
Total 
Betha Sistemas 
ESTADO DESAOPAULO Exercício de 2020 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA Dezembro 
Balancete da Despesa de Dezembro Página: 2/2 
Despesa Extra-Orçamentária 
49925 Valores restituiveis 
Serrana, 06/12/2021 
0,00 2.066,49 2.066,49 
Total da Despesa Extra-Orçamentária: 462.772,54 1.358.112,60 1.820.885,14 
Total Geral da Despesa : 4.400.000,00 0,00 230.000,00 230.000,00 4.400.000,00 3.209.251,67 1.669.655,14 4.878.906,81 
DenisDonizeti da Silva Renata Aparecida Teodoro dos Sar 
Presidente CRC1SP247986/0-0 
Códigos Especificação do Elemento Fonte de Rec. 
Autorizada 
Pelo Orçamento Créd. Suplem. Créd. Especial Anulações Total Até Mês Anterior Neste Mês 
Realizada 
Total 
Betha Sistemas 
ESTADO DESAOPAULO Exercício de 2021 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA Novembro 
Balancete da Despesa de Novembro Página: 1/2 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.0001.2.001 Ação Legislativa 
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 0110 792.000,00 0,00 0,00 0,00 792.000,00 659 100,00 65.910,00 725.010,00 
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigacoes Patronais 0110 143.000,00 0,00 0,00 0,00 143.000,00 127.764,00 12.776.40 140.540,40 
Total da Unidade Orçamentária: 935.000,00 0,00 0,00 0,00 935.000,00 786.864,00 78.686,40 865 550,40 
01.02 SECRETARIA 
01.031.0002.1.001 Construção do Prédio Legislativo 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalacoes 0110 794.000,00 0,00 0,00 590.000,00 204.000,00 0,00 0,00 0,00 
01.031.0002.2.002 Manutenção da Secretaria 
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 0110 1.650.000,00 0,00 0,00 0,00 1.650.000,00 1.071.449,74 186.276,44 1.257.726,18 
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigacoes Patronais 0110 170.000,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00 101.580,51 20.179,09 121.759,60 
3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais - Intra Orçamentario 0110 170.000,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00 88.917,18 16.039,75 104.956,93 
3. 3.90.30.00.00.00.00 Material De Consumo 0110 50.000,00 30.000,00 0,00 0,00 80 000,00 22.725,09 7.023,27 29.748,36 
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas Com Locomocao 0110 58.000,00 0,00 0,00 0,00 58.000,00 18.787,08 3.946,89 22.733,97 
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Fis 0110 92.000,00 0,00 0,00 0,00 92.000,00 71.326,00 6.992,60 78.318,60 
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Servicos De Terceiros - PessoaJul 0110 80.000,00 30.000,00 0,00 0,00 110.000,00 41.653,35 14.325,51 55.978,86 
3.3.90.40.00.00.00.00 Serv. De Tec. Da Informo E Comunicação 0110 110.000,00 60.000,00 0,00 0,00 170.000,00 90.833,81 7.541,14 98 374,95 
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio-Alimentacao 0110 256.000,00 10.000,00 0,00 0,00 266.000,00 205.516,75 20.900,00 226.416,75 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente 0110 35 000,00 160.000,00 0,00 0,00 195.000,00 96.534,00 7.870,00 104 404,00 
Total da Unidade Orçamentária : 3.465.000,00 290.000,00 0,00 590.000,00 3.165.000,00 1.809.323,51 291.094,69 2.100.418,20 
Total do Órgão Orçamentário: 4.400.000,00 290.000,00 0,00 590.000,00 4.100.000,00 2.596.187,51 369.781,09 2.965.968,60 
Total das Despesas Orçamentárias: 4.400.000,00 290.000,00 0,00 590.000,00 4.100.000,00 2.596.187,51 369.781,09 2.965.968,60 
Despesa Extra-Orçamentária 
727 INSS - CONTRIBUICAO SOBRE SALARIO 112.214,19 15.699,82 127.914,01 
994 IRRF DEVIDO AO TESOURO NACIONAL 113.966,58 17.597,96 131.564,54 
1005 RETENCOES - EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS 36.054,38 5.399,11 41.453,49 
993 ENCARGOS SOCIAIS - OUTRAS ENTIDADES 62.028,50 11.227,86 73.256,36 
47543 PENSÕES ALIMENTÍCIAS 39.239,60 5.592,92 44.832,52 
49924 JUROS E APLICACOES FINANCEIRAS FINANCEIRAS 0,05 0,00 0,05 
49925 Valores restituiveis 2.627,97 0,00 2.627,97 
Total da Despesa Extra-Orçamentária. 366.131,27 55.517,67 421.648,94 
Total Geral da Despesa: 4.400.000,00 290.000,00 0,00 590.000,00 4.100.000,00 2.962.318,78 425.298,76 3.387.617,54 
Códigos Especificação do Elemento Fonte de Rec. 
Autorizada 
Pelo Orçamento Cred, Suplem. Créd. Especial Anulações Total Até Mês Anterior Neste Mês 
Realizada 
Total 
Betha Sistemas 
ESTADO DESAOPAULO Exercicio de 2021 
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA Novembro 
Balancete da Despesa de Novembro Página: 2/2 
Serrana, 06/12/2021 
Airton Jose Bis Osiel Wiezel da Silva 
Presidente CRC1SP252635 
Planilha de evolugAo do Subsidio dos Vereadores 
Ano Subsidio real INPC/% Subsidio Reajustado 
2016 R$ 5.070,00 6,5800 R$ 5.403,61 
2017 R$ 5.070,00 2,0669 R$ 5.515,29 
2018 R$ 5.070,00 3,4340 R$ 5.704,69 
2019 R$ 5.070,00 4,4816 R$ 5.960,35 
2020 R$ 5.070,00 5,4473 R$ 6.285,03 
2021 R$ 5.070,00 
Populag5o do Município 45.644 Valor Limite 
Subsidio Deputado Estad 25322,25 30% R$ 7.596,68 
Diferença possível de ser reajustada mensalmente R$ 2.526,68 
a el Wieze da Silva 
Contador 
CRC 1SP252635 
Camara Municipal de Serrana 
Planilha de evolução do Subsidio dos Vereadores 
Ano Subsidio real 
2012 R$ 5.070,82 
INPU% Subsidio Reajustado 
2013 R$ 5.070,82 5,5627 R$ 5.352,89 
2014 R$ 5.070,82 6,2283 R$ 5.686,29 
2015 R$ 5.070,82 11,2762 R$ 6.327,49 
2016 R$ 5.070,00 6,5800 R$ 6.743,83 
2017 R$ 5.070,00 2,0669 R$ 6.883,22 
2018 R$ 5.070,00 3,4340 R$ 7.119,59 
2019 R$ 5.070,00 4,4816 R$ 7.438,66 
2020 R$ 5.070,00 5,4473 R$ 7.843,87 
2021 R$ 5.070,00 11,0700 R$ 8.712,19 
56,1470 
População do Município 45.644 Valor Limite 
Subsidio Deputado Estadual 25322,25 30% R$ 7.596,68 
Diferença possível de ser reajustada mensalmente R$ 2.526,68 
Osial Wiezel da Silva 
Contador 
CRC 1SP252635 
Camara Municipal de Serrana 
LiiALOR „ thhi, Entre no grupo dotelegram! 
131 ALOR 
Cutts ulti 
Siga nas fades sociais: 
00,00 (Dez/21) I IPCDI (FGV) = 0,77% ( 
IIII 11:1 11111 
•l (IBGE) = 1.16% (OuV21) I IPC-10 (FGV) = 0.79% (Nov/21) I LIFESP (Sefaz/SP) . R$ 29.09 (Dez/21) I Minim() (Federal) RS 1. 
vnclice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) 
A 
A divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ocorre sempre no 1° decénd 
relacionamos todas as taxas do INPC publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(indice de novembro de 2021 napdigufgado pelo IBGE até a presente data) dividido em 3 colunas, 
(ii) o acumulado em cada ano e;(iii) o acumulado nos 12 meses anteriores ao INPC do mês de 
material de qualidade aos leitores! 
'UPSDEPOIS PI/ELIDIOADE 
PHILIP 
Nova 
Philips Co/gate Son icPro 70 
Mês/Ano Indice do mês Acumulado no Acumulado últimos 
(em %) ano (em %) 12 meses (em %) 
Nov/2021 Índice sere publicado apenas em 10/12/2021. 
Out/2021 1,16 8,4508 11,0796 
Set/2021 1,20 7,2072 10,7831 
Ago/2021 0,88 5,9360 10,4218 
Jul/2021 1,02 5,0119 9,8526 
Jun/2021 0,60 3,9516 9,2219 
Mai/2021 0,96 3,3316 8,8962 
Abr/2021 0,38 2,3491 7,5911 
Mar/2021 0,86 1,9616 6,9373 
Fev/2021 0,82 1,0922 6,2163 
Jan/2021 0,27 0,2700 5,5315 
Dez/2020 1,46 5,4473 5,4473 
Nov/2020 0,95 3,9299 5,1979 
Out/2020 0,89 2,9519 4,7706 
Set/2020 0,87 2,0437 3,8879 
Ago/2020 0,36 1,1636 2,9404 
Jul/2020 0,44 0,8007 2,6943 
Jun/2020 0,30 0,3591 2,3466 
Mai/2020 -0.25 0,0590 2,0507 
Abr/2020 -0.23 0,3097 2,4599 
Mar/2020 0,18 0,5410 3,3123 
Fevi2020 0,17 0,3603 3,9208 
Jan/2020 0,19 0,1900 4,3046 
Dez/2019 1,22 4,4816 4,4816 
Nov/2019 0,54 3,2223 3,3668 
Out/2019 0,04 2,6679 2,5546 
Set/2019 -0.05 2,6268 2,9236 
Ago/2019 0,12 2,6782 3,2840 
Jul/2019 0,10 2,5551 3,1602 
Jun/2019 0,01 2,4526 3,3148 
Mai/2019 0,15 2,4424 4,7818 
Abr/2019 0,60 2,2890 5,0747 
Mar/2019 0,77 1,6789 4,6674 
Fev/2019 0,54 0,9019 3,9403 
Jan/2019 0,36 0,3600 3,5681 
Dez/2018 0,14 3,4340 3,4340 
Nov/2018 -0,25 3,2893 3,5579 
Out/2018 0,40 3,5482 4,0043 
Set/2018 0,30 3,1357 3,9732 
io do mês seguinte ao da coleta dos dados. Abaixo 
(IBGE) no periodo de abril de 1979 a outubro de 2021 
sendo: (i) o índice válido num dado mês de referência; 
referencia. Mais uma vez a ValorConsultingtrazendo 
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Indicadores e Taxas: IGP-M (FiGV) 
índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) 
1111110 CI 
A divulgação do índice Nacional de Pregos ao Consumidor (INPC) ocorre sempre no 1° decêndio do mês seguinte ao da coleta dos dados. Abaixo 
relacionamos todas as taxas do INPC publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período de abril de 1979 a outubro de 2021 
(índice de novembro de 2021 não digillgado pelo IBGE até a presente data) dividido em 3 colunas, sendo: (i) o índice válido num dado mês de referência; 
(ii) o acumuladoerncada ano e;(iii) o acumulado nos 12 meses anteriores ao INPC do mês de referência. Mais uma vez a ValorConsultingtrazendo 
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LAIICAIWITO WISA 
INVERI 
STUDIOSCAMPOHID 
indice do mes Acumulado no Acumulado Ciltimos Mês/Ano (em °A) ano (em °A) 12 meses (em VD) 
Ago/2018 0,00 2,8272 3,6415 
Jul/2018 0,25 2,8272 3,6104 
Jun/2018 1,43 2,5708 3,5277 
Mai/2018 0,43 1,1247 1,7620 
Abr/2018 0.21 0,6917 1,6910 
Mar/2018 0,07 0,4807 1,5591 
Fev/2018 0,18 0,4104 1,8128 
Jan/2018 0,23 0,2300 1,8738 
Dez/2017 0,26 2,0669 2,0669 
Nov/2017 0,18 1,8022 1,9448 
Out12017 0,37 1,6193 1,8328 
Set/2017 -0,02 1,2447 1,6299 
Ago/2017 -0,03 1,2650 1,7316 
Jul/2017 0,17 1,2954 2,0776 
Jun/2017 -0,30 1,1235 2,5565 
Mai/2017 0,36 1,4277 3,3486 
Abr/2017 0,08 1,0639 3,9870 
Mar/2017 0,32 0,9831 4,5689 
Fey/2017 0,24 0,6610 4,6940 
Jan/2017 0,42 0,4200 5,4355 
Dez/2016 0,14 6,5800 6,5800 
Nov/2016 0,07 6,4310 7,3888 
Out/2016 0,17 6,3565 8,5049 
Set/2016 0,08 6,1760 9,1548 
Ago/2016 0,31 6,0911 9,6238 
Jul/2016 0,64 5,7633 9,5582 
Jun/2016 0,47 5,0907 9,4929 
Mai/2016 0,98 4,5991 9,8199 
Abr/2016 0,64 3,5840 9,8307 
Mar/2016 0,44 2,9252 9,9071 
FeV/2016 0,95 2,4743 11,0780 
Jan/2016 1,51 1,5100 11,3091 
Dez/2015 0,90 11,2762 11,2762 
Nov/2015 1,11 10,2836 10,9674 
Ou1/2015 0,77 9,0729 10,3308 
Set/2015 0,51 8,2395 9,9038 
Ago/2015 0,25 7,6902 9,8820 
Jul/2015 0,58 7,4217 9,8052 
Primedra Última 
PHILIPS Nova 
Philips Colgate Son lcPro 70 Colgo e 
Mês/Ano Indice do mês 
(em %) 
Acumulado no 
ano (em %) 
Acumulado últimos 
12 meses (em Vol 
Jun/2015 
Mai/2015 
Abr/2015 
Mar/2015 
Fey/2015 
Jan/2015 
Dez/2014 
Nov/2014 
Out/2014 
Set/2014 
Ago/2014 
Jul/2014 
Jun/2014 
Mai/2014 
Abr/2014 
Mar/2014 
Fev/2014 
Jan/2014 
Dez/2013 
Nov/2013 
Out/2013 
Set/2013 
Ago/2013 
Jul/2013 
Jun/2013 
Mai/2013 
Abr/2013 
Mar/2013 
Fev/2013 
Jan/2013 
Dez/2012 
Nov/2012 
Out/2012 
Set/2012 
Ago/2012 
Jul/2012 
Jun/2012 
Mai/2012 
0,77 
0,99 
0,71 
1,51 
1,16 
1,48 
0,62 
0,53 
0,38 
0,49 
0,18 
0,13 
0,26 
0,60 
0,78 
0,82 
0,64 
0,63 
0,72 
0,54 
0,61 
0,27 
0,16 
-0.13 
0,28 
0,35 
0,59 
0,60 
0,52 
0,92 
0,74 
0,54 
0,71 
0,63 
0,45 
0,43 
0,26 
0,55 
6,8022 
5,9861 
4,9472 
4,2073 
2,6572 
1,4800 
6,2283 
5,5737 
5,0171 
4,6196 
4,1094 
3,9224 
3,7874 
3,5183 
2,9009 
2,1045 
1,2740 
0,6300 
5,5627 
4,8080 
4,2451 
3,6131 
3,3341 
3,1690 
3,3033 
3,0149 
2,6556 
2,0535 
1,4448 
0,9200 
6,1978 
5,4177 
4,8515 
4,1123 
3,4605 
2,9970 
2,5560 
2,2901 
9,3140 
8,7607 
8,3407 
8,4160 
7,6791 
7,1256 
6,2283 
6,3338 
6,3444 
6,5881 
6,3547 
6,3335 
6,0574 
6,0786 
5,8149 
5,6154 
5,3850 
5,2593 
5,5627 
5,5836 
5.5836 
5,6886 
6,0680 
6,3751 
6,9716 
6,9503 
7,1634 
7,2167 
6,7691 
6,6310 
6,1978 
5,9553 
5,9869 
5,5765 
5,3877 
5,3562 
4,9051 
4,8632 
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INALOR c.suiti.kg 010 Buscar 
ENU 
- 0.79% (Nov/2 ) I UFESP (SefaziSP) = R$ 29,09 (Dez/21) I Minima (Federal) = R$ 1.100,00 (Dez/21) 
índice Nacional de Pregos ao Consumidor (WPC) 
IPC-DI (FGV) = 0.77% (Out/21) IPP (IBGE) 2,16% (Out/21) 
1311111113 
: 
A divulgação do Índice Nacional de Pregos ao Consumidor (INPC) ocorre sempre no 10decêndio do mês seguinte ao da coleta dos dados. Abaixo 
relacionamos todas as taxas do INPC publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no periodo de abril de 1979 a outubro de 2021 
(índice de novembro de 2021 não digulgado pelo IBGE até a presente data) dividido em 3 colunas, sendo: (i) o índice válido num dado mês de referência; 
(ii) o acumulado em cada ano e;(iii) o acumulado nos 12 meses anteriores ao INPC do mês de referência. Mais uma vez a ValorConsultingtrazendo 
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- OON75JUADEPOIS'On PUSLY:;t1Y,DE 
Primelra 
0." 
Junho 0,26 3,7874 6,0574 Junho 0,28 3.3033 6,9716 
Jul ho 0,13 3,9224 6,3335 Julho -0,13 3,1690 6,3751 
Agosto 0,16 4,1094 6,3547 Agosto 0.18 3,3341 6,0680 
Setembro 0.49 4,6196 6,5881 Setembro 0.27 3,6131 5,6886 
Outubro 0,38 5,0171 6,3444 Outubro 0,61 4,2451 5,5836 
Novembro 0,53 5,5737 6.3338 Novembro 0,54 4,8080 5,5636 
Dezembro 0.62 6,2283 6.2283 Dezembro 0,72 5.5627 5.5627 
2012 2011 
MÊS Mensal % Acumulado no ano Acumulado nos nits Mensal % Acumulado no ano Acumulado nos % últimos % últimos 
12 meses % 12 meses % 
Janeiro 0,51 0,5100 5,6279 Janeiro 0,94 0,9400 6,5285 
Fevereiro 0,39 0,9020 5,4704 Feveretro 0.54 1.4851 6,3593 
Março 0,18 1,0836 4,9674 Março 0,66 2,1549 6,3066 
Abril 0,64 1,7305 4,6841 Abril 0,72 2,8904 6,2959 
Maio 0,55 2,2901 4,8632 Maio 0,57 3,4769 6,4441 
Junho 0,26 2,5560 4.9051 Junho 0,22 3.7045 6,7957 
Julho 0,43 2,9970 5,3562 Julho 0,00 3,7045 5,8705 
Agosto 0,45 3,4605 5,3877 Agosto 0:42 4,1401 7,3946 
Setembro 0,63 4.1123 5,5765 Setembro 0.45 4.6037 7,2984 
Oututiro 0,71 4,8514 5.9868 Outubro 0,32 4,9435 6,6505 
Novembro 0,54 5,4177 5,9553 Novembro 0,57 5.5416 6,1749 
Dezembro 0,74 6,1978 6,1978 Dezembro 0.51 6.0799 6,0799 
mts Mensal % 
2010 
Acumulado no ano Acumulado nos nits Mensal % 
2009 
Acumulado no ano Acumulado nos 
% últimos % últimos 
12 meses % 12 meses % 
Janeiro 0,86 0,8800 4,3620 Janeiro 0,64 0,64 6,43 
Fevereiro 0,70 1,5861 4,7677 Fevereiro 0,31 0,95 6,25 
Margo 0,71 2,3074 5,3011 Março 0,20 1,15 5,92 
Abril 0,73 3,0543 5,4896 ANA 0,55 1,71 5,83 
Maio 0,43 3,4974 5,3113 Maio 0,60 2,32 5,45 
Junho -0,11 3,3836 4,7555 Junho 0,42 2,75 4,94 
Julho -0,07 3,3112 4.4420 Julho 0,23 2,99 4,57 
Agosto -0,07 3,2389 4,2854 Agosto 0,08 3,07 4,44 
Seterribro 0.54 3.7963 4,6810 Setembro 0.16 3,23 4,45 
Outubro 0,92 4,7513 5.3912 Outubro 0,24 3,48 4,18 
Novembro 1,03 5.8302 6,0842 Novembro 0,37 3,86 4,17 
Dezembro 0,60 6,4652 6,4652 Dezembro 0,24 4,11 4,11 
ents Mensal % 
2008 
Acumulado no ano Acumulado nos mks Mensal % 
2007 
Acumulado no ano Acumulado nos 
% últimos % últimos 
12 meses % 12 meses % 
Janeiro 0,69 0,69 5,36 Janeiro 0,49 0,49 2,93 
Fevereiro 0.48 1,17 5,43 Fevereiro 0,42 0.91 3,12 
Março 0,51 1,69 5.50 Março 0,44 1,36 3,30 
Abril 0,64 2,34 6,90 Abril 0.26 1,62 3,44 
Maio 0.96 3,32 6,64 Maio 0.26 1,88 3,57 
Junho 0,91 4,26 7,28 Junho 0,31 2,20 3,85 
Julho 0,58 4,87 7,56 Julho 0,32 2,53 4,19 
Agosto 0,21 5,09 7,15 Agosto 0,47 2,80 4,18 
Setembro 0,15 5.25 7,04 Setembro 0,25 3,39 4,18 
Outubro 0,50 5.77 7.26 Outubro 0.30 3,70 4,76 
Novembro 0.38 6,17 7,20 Novembro 0,43 4.15 4,79 
Dezembro 0.29 6,48 6,48 Dezembro 0,97 5.16 5,16 
2006 2005 
MÈS Mensal % Acumulado no ano Acumulado nos rots Mensal % Acumulado no ano Acumulado nos 
% últimos % últimos 
12 meses % 12 meses % 
Janeiro 0,38 0,38 4,85 Janeiro 0,57 0,57 5,86 
Fevereiro 0,23 0.61 4,63 Fevereiro 0,44 1,01 5.91 
Margo 0,27 0,86 4,15 Março 0,73 1,75 6,08 
Abril 0,12 1,00 3,34 Abril 0,91 2,68 6,61 
Maio 0,13 1,13 2,75 Maio 0,70 3,39 6,93 
Juntro -0,07 1.06 2.78 Junho -0.11 3,28 6,28 
Julho 0,11 1,18 2,87 Julho 0.03 3,31 5,54 
Agosto -0,02 1,16 2,85 Agosto 0.00 3,31 5,01 
Setembro 0,16 1,32 2,86 Setembro 0,15 3.47 4,99 
Outubro 0,43 1,75 2,71 Outubro 0,58 4,07 5,42 
Novembro 0,42 2,18 2,59 Novembro 0,54 4,63 5,53 
Dezembro 0,62 2.81 2,81 Dezembro 0.40 5,05 5.05 
2004 2003 
onEs Mensal % Acumulado no ano 
°A, 
Acumulado nos 
últimos 
12 meses % 
Nits Mensal % Acumulado no ano 
% 
Acumulado nos 
últimos 
12 meses Yo 
Janeiro 0,83 0,83 8,62 Janeiro 2,47 2,47 16,33 
Fevereiro 0.39 1,22 7,47 Fevereiro 1,46 3,97 17.56 
Margo 0,87 1,80 6,82 Margo 1 37 5,30 18.54 
MÊS 
Janeiro 
Fevereiro 
Março 
Abril 
Maio 
Junho 
Julho 
Agosto 
Setembro 
Outubro 
Novembro 
Dezembro 
MÊS 
Janeiro 
Fevereiro 
Março 
Abril 
Maio 
Junho 
Julho 
Agosto 
Setembro 
Outubro 
Novembro 
Dezembro 
MÊS 
Janeiro 
Fevereiro 
Março 
Abril 
Maio 
Junho 
Julho 
Agosto 
Setembro 
Outubm 
Novembro 
Dezembro 
2000 
1998 
1996 
Abril 0,41 2,22 5,60 Abril 1,38 6,84 19,36 
Maio 0,40 2.63 4.99 Maio 0,99 7,9 20,44 
Junho 0,50 3,14 5,57 Junho -0,06 7,84 19,64 
Jul ho 0.73 3,89 6,30 J ul ho 0,04 7,88 18,32 
Agosto 0,50 4,41 6,64 Agoslo 0,18 8,08 17,53 
Setembro 0,17 4.59 5.95 Setembro 0,82 8.96 17,51 
Outubro 0,17 4,77 5,72 Outubro 0.39 9.39 16,15 
Novembro 0,44 5,23 5,80 Novembro 0,37 9,79 12,76 
Dezembro 0,86 6,13 6,13 Dezembro 0,54 10,38 10,38 
2002 2001 
MÊS Mensal % Acumulado no ano Acumulado nos rots Mensal % Acumulado no ano Acumulado nos 
% últimos % últimos 
12 meses °A, 12 meses % 
Janeiro 1.07 1,07 9,77 Janeiro 0,77 0,77 5,44 
Fevereiro 0,31 1,38 9.57 Fevereiro 0,49 1,26 5,9 
Março 0,62 2,01 9,72 Março 0,48 1,75 6,27 
Abril 0,68 2.71 9,55 Abril 0,84 2,6 7,07 
Maio 0,09 2,80 9,03 Maio 0,57 3,19 7,73 
Junho 0,61 3,42 9,04 Junho 0,6 3,81 8,06 
Jul ho 1,15 4,61 9,08 Julho 1,11 4,96 7,76 
Agosto 0,86 5,51 9.18 Agosto 0,79 5,79 7.31 
Setembro 0,83 6,39 9,58 Setembro 0,44 6,26 7,32 
Outubro 1,57 8,06 10,26 Outubro 0,94 7.25 8,16 
Novembro 3,39 11,72 12,55 Novernbro 1,29 8,64 9,24 
Dezembro 2,70 14,74 14,74 Dezembro 0,74 9,44 9,44 
1999 
Indict*doMils% mts indict,do Mês % 
0,61 Janeiro 0,65 
0,05 Fevereiro 1,29 
0,13 Março 1,28 
0,09 Abril 0,47 
-0,05 Maio 0,05 
0,3 Junho 0,07 
1,39 Julho 0,74 
1,21 Agosto 0,55 
0,43 Setembro 0,39 
0,16 Outubro 0,96 
0,29 Novembro 0,94 
0,55 Dezembro 0,74 
1997 
Índico do Mês % MÊS Índice do Mes % 
0,85 Janeiro 0,81 
0,54 Fevereiro 0,45 
0,49 Março 0,68 
0,45 Abril 0,6 
0.72 Maio 0,11 
0,15 Junho 0,35 
-0,28 Julho 0,18 
-0,49 Agosto -0,03 
-0,31 Setembro 0,1 
0,11 Outubro 0,29 
-0,18 Novembro 0,15 
0.42 Dezembro 
1995 
Índice do Mês % MÊS Índice do Mês % 
1.46 Janeiro 1,44 
0,71 Fevereiro 1,01 
0,29 Março 1,62 
0,93 Abril 2,49 
1,28 Maio 2,1 
1,33 Junho 2,18 
1,2 Julho 2,46 
0,5 Agosto 1,02 
0;02 Setembro 1,17 
0 38 Outubro 1,4 
0,34 Novembro 1,51 
0.33 Dezembro 1,65 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Resolução n° 04/2021. 
Assunto: "Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Serrana para a 
legislatura de 2025/2028 e dá outras providências." 
Autoria: Mesa Diretora. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Resolução n° 04/2021, 
que fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Serrana para a legislatura 
de 2025/2028 e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora. 
0 presente projeto fixa o subsidio mensal dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Serrana para a legislatura com inicio em primeiro de janeiro de 2025 e 
encerramento em 31 de dezembro de 2028, em R$ 7.596,68 (sete mil quinhentos e 
noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). 
II— CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto 6 legalidade e à 
constitucionalidade, uma vez que compete 6 Câmara Municipal, por meio da Mesa 
Diretora, fixar os subsídios dos Vereadores em cada legislatura para subsequente, nos 
termos doart. 17, inciso VII da Lei Orgânica do Município e doart. 22, inciso I, "a", item 
4 do Regimento Interno desta Casa. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Assim como, foi apresentado o estudo de estimativa de impacto orçamentário 
e financeiro, tendo em vista o aumento de despesa ocasionado pelo projeto, 
atendendo, portanto, o disposto nosarts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 
os limites constitucionais. 
Desse modo, conclui-se que o proieto de resolução em análise atende os 
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, 
impacto negativo ao orçamento público municipal. 
Ill— VOTO: 
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros 
e orçamentários dispostos em lei. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 07 de dezembro de 2021. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator 
2 
ROSE EIRE APA ECIDABARBOSASTORARI 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- cannara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos 
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Resolução ng 
04/2021, de iniciativa da Mesa Diretora, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 07 de dezembro de 2021. 
3 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATORIO 
Referência: Projeto de Resolução n° 04/2021. 
Assunto: "Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Serrana para a 
legislatura de 2025/2028 e dá outras providências." 
Autoria: Mesa Diretora. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, de legalidade e de redação do Projeto de 
Resoluçãorig04/2021, que fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Serrana para a legislatura de 2025/2028 e dá outras providências, de autoria da Mesa 
Diretora. 
0 presente projeto fixa o subsidio mensal dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Serrana para a legislatura com inicio em primeiro de janeiro de 2025 e 
encerramento em 31 de dezembro de 2028, em R$ 7.596,68 (sete mil quinhentos e 
noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). 
II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e â 
constitucionalidade, uma vez que compete â Câmara Municipal, por meio da Mesa 
Diretora, fixar os subsídios dos Vereadores em cada legislatura para subsequente, nos 
termos doart. 17, inciso VII da Lei Orgânica do Município e doart. 22, inciso I, "a", item 
4 do Regimento Interno desta Casa. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Salienta-se ainda que foi apresentado o estudo de estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro, tendo em vista o aumento de despesa ocasionado pelo 
projeto, atendendo, portanto, o disposto nosarts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal e os limites constitucionais. 
Assim como, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill— VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 07 de dezembro de 2021. 
WALDENO E ASSIS SILVA 
Relator 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAcii0 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Resolução 
n204/2021, de iniciativa da Mesa Diretora, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 07 de dezembro de 2021. 
3 
MARISA LUCI E OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDEFMR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão PermIckente de Legislação, Justiça e Redação 
Lat1A1205 DA SILVA POIARES 
Membro da Comissão Permane'ntde Legislação, Justiça e Redação 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spieg.br- eamara@serrana.sp.leg.br 
RESOLUÇÃO N° 2/2021 
De 9 de Dezembro de 2021 
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Serrana para a Legislatura de 
2025/2028 e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU, 
SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art.10 Fica, pelo presente, fixado o subsidio mensal dos Vereadores da 
CamaraMunicipal de Serrana, para legislatura com inicio em primeiro de janeiro de 
2025 e encerramento em 31 de dezembro de 2028, em R$ 7.595,00 (sete mil quinhentos 
e noventa e cinco reais). 
Parágrafo único. Os subsídios dos Vereadores em nenhuma hipótese 
poderão superar o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos subsídios do 
Deputado Estaduais. 
Art.2° No pagamento dos subsídios dos Vereadores aCamaraMunicipal 
deverá observar os seguintes limites constitucionais: 
I — o total dos gastos com o pagamento dos subsídios dos Vereadores e 
do Presidente daCamaraMunicipal não poderá exceder ao montante de 5% (cinco por 
cento) da receita do Município de Serrana; 
1 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
II — aCamaraMunicipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) da 
receita do Município de Serrana com folha de pagamento, incluído o gasto com o 
subsidio de seus Vereadores; 
Ill — o total da despesa daCamaraMunicipal, incluindo os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não ultrapassará o percentual de 7% 
(sete por cento) relativos aos somatórios da receita tributária e das transferências 
previstas no parágrafo 52, dos artigos 153, 158 e 159, todos da Constituição Federal, 
efetivamente realizados no exercício anterior. 
Art.32 Os Vereadores do Município de Serrana-SP, perceberão o décimo 
terceiro subsídio, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela 
Constituição Federal, art.72inc.VIII; art.372, inc.XV e 392, §32e 42. 
Parágrafo Único. 0 décimo terceiro subsidio dos Vereadores de que 
trata esta Resolução correspondera a remuneração a 1/12 (um doze avos), por mês de 
efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. 
Art.42 As sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas. 
Art.52 0 Vereador que, injustificadamente, não comparecer a uma 
sessão ordinária deixará de receber o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) 
do subsidio mensal, e não comparecendo as duas sessões ordinárias mensais não fará 
jus a qualquer remuneração. 
§12 A justificativa de que trata o caput deste artigo deverá ser motivada 
por caso de doença, falecimento de parente, motivo de força maior ou missão de 
interesse daCamaraMunicipal. 
2 
- 
Preside te da C mara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
§22Compete à Mesa Diretora o deferimento da justificativa mediante 
análise dos motivos e documentos apresentados pelo Vereador em tempo hábil ao 
pagamento do subsidio mensal. 
Art.62 0 Vereador licenciado para tratar de interesse particular não terá 
direito ao subsidio previsto nesta Lei, nos termos demais casos de licença, deverão ser 
observados os dispositivos pertinentes da Lei Orgânica do Município e do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Em caso de convocação, o suplente fará jus ao 
recebimento do subsidio mensal proporcional ao comparecimento em sessão ordinária. 
Art.72 As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Art.82 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado na secretaria eSiteda Câmara Municipal de Serrana e no Diário Oficial do 
Município. 
3 
WI 

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