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Serrana, 23 de novembro de 2021.
da Silv Poires
la
/y‘
Mana da iTa
Vereadora
Vereador
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE EMENDA n° 10, de 23 de novembro de 2021, ao Projeto de Lei
Ordinária n° 19/2021 — Poder Executivo Municipal
ALTERA 0 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2
19/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 0
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e
promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária ng 19/2021 — Poder Executivo
Municipal:
Art.12 Insere-se nos Anexos V e VI, do Projeto de Lei Ordinária ng 19/2021, a
previsão de construção de uma creche no Bairro Morada do Sol, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art.22 Os Anexos V e VI, do Projeto de Lei Ordinária ng 19/2021, passam a
vigorar conforme os Anexos deste Projeto de Emenda.
Waldenor de Assis Silva
Art. 32Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. V4dente
Maria da Silva
Ver adora
é de Oliveira
e actorWaldenor de Assis Silva
Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Emenda visa incluir a previsão de construção de uma
creche no Bairro Morada do Sol, em razão da carência de creche e alta demanda no
referido local.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 23 de novembro de 2021.
Marisa Luc na de O. Xavier
Vereadora
2
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO
INICIAL(X) ALTERAÇÃO() INCLUSÃO( ) EXCLUSAO( )
EXERCÍCIO 2022 CÓDIGO
PROGRAMA Fundeb 30% 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 05.00
OBJETIVO
Fundeb 30%
JUSTIFICATIVA
Ensmo Fundamanial da 1 9 ano
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
Aplicação ate 30%
Construção da Creche
Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
100,000 100,000
0,00 25
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 9.405.500,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
MSLOLIO U OdU relUIU
Município de Serrana
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DE SENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleotlo. t_DO: 1: Marne° em 24/05/2021 (C)
INICIAL(X) ALTERAÇÃO( ) INCLUSA0( ) EXCLUSA00
EXERCÍCIO 2022 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA MANUT. ENSINO INFANTIL Cl REC. FUNDEB 05.11
FUNÇÃO Educação 12
SUBFUNÇÃO Educação Infantil 365
PROGRAMA Fundeb 30% 0022
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE CÓDIGO
Ensino Infantil de 00 a 06 anos 2.012
PROJETO CÓDIGO
Construção da Creche A DEFINIR
META FÍSICA PARAO EXERCÍCIO
7.655.096630
UNIDADE DE MEDIDA
UN
CUSTO FINANCEIRO PARAO EXERCICIO R$5.787.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Lei n919/2021.
Assunto: "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022
e dá outras providências".
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências.
A presente proposta legislativa visa estabelecer as diretrizes gerais, metas e
prioridades da Administração Pública do Município de Serrana, assim como visa orientar
a elaboração da lei orçamentária anual.
Segundo a mensagem, o projeto de lei em apreço apresenta plena
compatibilidade com as leis orçamentárias (PPA/LDO/LOA), nos termos do art. 166, §39,
inciso I da Constituição da República, bem como está em conformidade com os preceitos
contidos na Lei Complementar n9 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com as
normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
0 projeto de lei em questão foi encaminhado a esta Casa Legislativa no dia
31 de agosto de 2021, sendo lido no expediente do dia 08 de setembro de 2021.
Na sequência, a proposta legislativa foi encaminha para esta Comissão, para
análise da matéria e emissão de parecer.
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Assim, em reunião realizada pelos membros da Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação, no dia 21 de setembro de 2021, foram verificadas
incongruências na presente proposta legislativa, motivo pelo qual foi expedido o Oficio
CMSn2 250/2021 ao Poder Executivo Municipal, a fim de que modificasse o projeto de
lei em questão para corrigir as irregularidades apontadas, nos termos do art. 122, § 22
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Para tanto, o Poder Executivo Municipal, em resposta, encaminhou a esta
Casa de Leis o OficioSGn2307/2021, em 07 de outubro de 2021, que propôs a
modificação do presente projeto de lei, com o intuito de sanar os vícios apontados.
II— DA CONCLUSÃO:
No primeiro momento, considerando os princípios da publicidade, da
participação popular e da transparência na Administração Pública, esta Comissão
determinou a convocação de Audiências Públicas, durante a tramitação e votação do
presente projeto, para a participação de toda população na fixação das diretrizes gerais
orgament6rias para o exercício de 2022, nos termos doart. 96 do Regimento Interno
desta Casa de Leis.
Quanto ao mérito, observa-se que a Constituição Federal disciplina,
minimamente, o que se deve fazer presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
conforme o disposto no §2°, doart.165:
Art.165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária
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anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(grifo nosso)
Além, dos sobreditos teores constitucionais, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) atenderá também os requisitos dispostos noart.42da Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Vejamos:
Art.49 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° doart.
165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses
previstas na alínea b do inciso II deste artigo, noart.99 e no inciso II do §1° do
art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
II- (VETADO)
Ill- (VETADO)
§ 12Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
§ 2° 0 Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruido com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
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fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com
as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Ill - evolução do patrimônio liquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e
do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 32A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
§ 42 A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo
especifico, os objetivos das políticas monetária, crediticia e cambial, bem
como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis,
e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
(grifo nosso)
Dessa forma, após a mencionada modificação do projeto em apreço,
restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Isso porque, a presente proposta legislativa, nos termos doart. 165, §2° da
Constituição Federal, compreendeu: (i) as metas e as prioridades da Administração
Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro de 2022;
(ii)apresentou as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual; e(iii)dispôs
sobre as alterações na legislação tributária.
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No mais, a proposta legislativa também observou as disposições doart. 49
da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que dispõe sobre o
conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, visto que contemplou: (i) o
equilíbrio entre as receitas e as despesas;(ii) os critérios e a forma de limitação de
empenho;(iii) as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;(iv) as condições e as exigências
para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; (v) o Anexo de Metas
Fiscais, com as suas respectivas exigências; (vi) o Anexo de Riscos Fiscais;(vii) demais
anexos mencionados noart. 49, §29da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Salienta-se ainda que na tramitação dos projetos de leis orçamentárias,
estes devem ser incluídos como item único na Ordem do Dia, tanto na primeira quanto
na segunda votação. Na primeira sessão, veda-se a apresentação de substitutivos e de
emendas, durante duas sessões ordinárias seguintes o projeto permanecera sobre a
Mesa para o recebimento de emendas, que deverão ser subscritas por 1/3, no mínimo
dos membros daCamara, conforme o disposto noart. 330 e seguintes do Regimento
desta Edilidade.
Por fim, com o intuito de adequar o conceito de categoria de programação
disposta no §19 , doart. 49, bem assim de suprimir o inciso Ill e §59, para limitar a
abertura de créditos adicionais mediante decreto, e osarts. 21 a 27, a fim de eliminar
eventuais entraves na aprovação das emendas impositivas individuais, o relator desta
Comissão apresenta a seguinte emenda:
EMENDA MODIFICATIVA 07, de 18 de outubro de 2021, ao Projeto de Lei
Ordinária n219/2021 — Poder Executivo Municipal
5
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"Art.1° Ficam suprimidos do Projeto de Lei Ordinária ng 19/2021 o inciso Ill e
o §5g do art. 49, eosarts. 21 a 27.
Art.2° 0 §1g doart. 49 do Projeto de Lei Ordinária ng 19/2021 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"§1g Para fins doart. 167, inciso VI, da Constituição Federal, entende-se como
categoria de programação as despesas que fazem parte da mesma classificação
funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade
orçamentária."
Art.39 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação."
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 19/2021, com
a emenda ora apresentada.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o presente projeto respeita os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 18 de outubro de 2021.
-"?
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária ng
19/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação, com a
emenda ora apresentada.
Serrana, 18 de outubro de 2021.
ROSE EIREL
Arr RECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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