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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaConcede Título de Cidadã Serranense à Sr.ª Andréa de Morais Teixeira pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
native_id1729

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada A Projeto de Decreto Legislativo aprovado em regime de urgência (Requerimento nº 448/2021) na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.
2021-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-12-07 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Decreto Legislativo encaminhado para apresentação na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T14:21:30.267192-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Verea 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2021 
Concede Titulo de Cidadã Serranense a Sra. 
Andréa de Morais Teixeira pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de Serrana. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art.12 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã Serranense a 
Sra. Andréia de Morais Teixeira pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
Art.22 A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene 
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art. 32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.42 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 6 de dembrode202 
PALZO/qCg 90 Cgl (44;0 r11.1=10 
WALDE •111: E ASS ISSILVA 
Vice-Prefiidente 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
12Secretário 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 19a Sessão Ordinária. 
Serrana, 7/12/2021. 
AIRTONJOSE BIS 
PRESIDENTE 
z 
- Secret41 
_ 
- 
ANDREIADE • A NA PONCIANO PRATES 
ereador 
EDSO 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/513--EP14.150-000 
(16) 3987-1320)! (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.le .br- camara@serrana.sp.leg.br 
1.(11A R 6- D IL` • 4)IARES 
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA 
Vereador 
MATIFEL)11A 
Vereadora 
MARISALUCIANA LIVEIRA XAVIER 
Vereadora 
iliARbp-'ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Vereador 
ROSIME RE APARECIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
BIOGRAFIA 
A Sra. Andréa de Morais Teixeira nasceu em Ribeirão Preto/SP em 29 de fevereiro de 
1980. Mudou-se para Serrana/SP em 1986, com seus pais Luiz Antônio Teixeira e Maria de 
Lourdes Morais Teixeira, na ocasião seu pai assumia o Comando do Policiamento de Serrana 
até sua aposentadoria, casada com o Sr. Renato Sebastião dos Santos Borges, com quem tem 
1 filho: Caetano Teixeira Borges. 
Possui nível superior em letras pelo Centro Universitário Claretiano e superior 
incompleto em Direito cursado na UNIP, e com muito estudo e dedicação logrou êxito em ser 
aprovada no concurso público de Investigadora de Policia da Policia Civil do Estado de São 
Paulo, fazendo o curso na ACADEPOL (Academia de Policia) que teve inicio em 12 de julho de 
2005, e após o curso realizado na cidade de São Paulo/SP, obteve uma boa classificação fruto 
de seu empenho, o que propiciou conquistar uma vaga no município de Serrana/SP e estando 
trabalhando na segurança pública de nossa cidade a mais de 15 (quinze anos). 
Trabalhando como Investigadora de Policia da Policia Civil do Estado de São Paulo em 
Serrana/SP desde fevereiro de 2006, atendendo emergências e urgências, analisando cenas 
de crime em busca de evidências, coletando provas para elucidação de crimes, incluindo 
gravações de voz evideo,cumprindo mandados de prisão ou de busca e apreensão, 
entrevistando testemunhas, ajudando a preparar Inquéritos Policiais que ensejam em 
processos judiciais, testemunhando em tribunais, escrevendo relatórios de caso e mantendo 
relatórios meticulosos de Inquéritos Policiais. Se dedicou com extrema aptidão no 
desempenho de suas funções policiais contribuindo de forma imensurável na qualidade da 
segurança pública de nosso município, contribuindo assim para a melhoria de qualidade de 
vida do cidadão serranense. 
Entusiasta da segurança pública como meio de garantir o bem-estar social a todos 
cidadãos, com a busca pela satisfação do indivíduo e demonstração da importância de todas 
as instituições que englobam as forças de segurança do Estado no combate ao crime a cidadã 
Andréa de Morais Teixeira mostrasse merecedora desta singela honraria que está casa de leis 
se dispõe a lhe conceder. 
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana. 
Eu, Andréa de Morais Teixeira, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da 
honraria a mim anunciada, por ocasi5o da outorga de Titulo de Cidadão Serranense, 
proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência à referida 
propositura, estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
Andréa de Morais T eira 
,, 
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO 
A Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Serrana. 
Eu, Andréa de Morais Teixeira, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da 
honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense, 
proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência à referida 
propositura, estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
Andréa de Morais Teixeira 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.229/2021. 
Assunto: "Concede Titulo de Cidadã Serranense à Sr. 2Andréa de Morais Teixeira pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de Serrana." 
Autoria: Vereadores desta Casa. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2 
29/2021, de autoria dos Vereadores desta Casa, que concede Titulo de Cidadã Serranense à Sr. 
Andréa de Morais Teixeira pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
II— CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas 
daCamaraMunicipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart. 
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart. 
349 e seguintes do Regimento Interno. 
III—VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021. 
WALDErshigE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
PELAS CONCLUSÕES: 
MARI_SA L DE OLIVEIRA 
- . 
Presidente da Comissao de Legislação, Justiça e Redação 
/ 
LUCIAROSA1)A SILVA POIARES 
Membro da Comisa-o de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 29/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
MARISALUCIANA OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDEN 46 E ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
LÚCIOSA A POIARES 
Membro da Comissão Permtnente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
-AIR ON JOSE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N1226/2021 
De 13 de dezembro de 2021. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE A SENHORAANDREADE MORAIS TEIXEIRA, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que[hesão conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã Serranense 
Senhora Andréa de Morais Teixeira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
Art. 2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art. 32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Serrana, 13 de dezembro de 2021. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Siteda Câmara Municipal 
de Serrana/S e-no SAPL -'sternade Apoio ao Processo Legislativo. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 

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