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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaConcede Título de Cidadão Serranense a Eduardo Hiroshi Ito pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
native_id1736

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada A Projeto de Decreto Legislativo aprovado em regime de urgência (Requerimento nº 448/2021) na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.
2021-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-12-07 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Decreto Legislativo encaminhado para apresentação na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T14:21:30.549150-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Camara Municipal de Serrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 19a Sessão Ordinária. 
Serrana, 7/12/2021. 
AIRTON JOSE BIS 
PRESIDENTE 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2021 
Concede Titulo de Cidadão Serranense a 
EduardoHiroshi Itopelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Serrana. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art.12 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense a 
EduardoHiroshi Ito pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
Art.22 A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene 
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art. 32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder 
Legislativo. 
Art.49 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MLJNICIPAL DE SERRANA 
Se-i-rana, 6 fe dezembro de 2021 
Ltjcl QIARES 
Vereadora 22Secretária da Câmara Municipal de Serrana 
\ 
e adar---Présid6nteid a C5 
. ara Municipal de Serrana 
_— 
, 
Minn, 
ANDREI O—NCIANOPRATES 
Vereadora 'a CA ara Municipal de Serrana 
P. 1 de 2 
J ' BAS JOS LIVE IRA 
RIANO DE L. FARIAS 
orda Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serraria/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serraria.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
E SON JO ELIX I lkPFILHO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
P. 2 de 2 
Vereador da Um a Municipal de Serrana 
MA 19I
1- 
DA SiLVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
MARISALUCI OLIVEIRA XAVIER 
Vereadora daam Municipal de S 
PAU/ Ls 1.-6i(Ekb c/a, LAT HO 
VereadordmC.mara Municipal de Serrana 
ROSEIII1EIRE AP.1111\-- ARG-60c-SA STORARI 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARV 1.111 
Vereador da ra M ipal • - Serrana 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador 1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana 
WALD017DE ASSIS SILVA 
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
Eu, EduardoHiroshi Ito, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da honraria a 
mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense, proposta por 
esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência à referida propositura, 
estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
Eduardo Hiroshi Ito 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.230/2021. 
Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Serranense a EduardoHiroshi Itopelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Serrana." 
Autoria: Vereadores desta Casa. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2 
30/2021, de autoria dos Vereadores desta Casa, que Concede Titulo de Cidadão Serranense a 
EduardoHiroshi Ito pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
II— CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas 
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart. 
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o art. 
349 e seguintes do Regimento Interno. 
Ill— VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021. 
WALDENCaASSIS SILVA 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
PELAS CONCLUSÕES: 
MARISA LUCI OLIVEIRA 
Presidente da Comissão d Legislação, Justiça e Redação 
7 • 
LOCIkROS DA SILVA POIARES v 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto 
Legislativorig30/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
MARISA LUCIANA1DUVEIRAXAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDE1DE ASSIS SILVA 
3 
Relator da Comissão Perm ente de Legislação, Justiça e Redação 
C (- 
DA POIARES 
Membro da Comissão per ianente d islagão, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deol irida Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
littps://www.serrana.sp.leg.br- camara a serrana.sp.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVONg27/2021 
De 13 de dezembro de 2021. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE A EDUARDO HIROSHI ITO, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que!hesão conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão 
Serranense a EduardoHiroshi Ito, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
Art.2° A outorga da laurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente daCamaraMunicipal de Serrana. 
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.40 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Serrana, 13 d eze .ro4e2021. 
Presi ente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal 
/1 
de Serrana/SP e no SAPL — :ist' a de Apoio ao Processo Legislativo. 
impir Ati Ai1 
.e.o" iS' BLS 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 

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