Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Camara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 19a Sessão Ordinária.
Serrana, 7/12/2021.
AIRTON JOSE BIS
PRESIDENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2021
Concede Titulo de Cidadão Serranense a
EduardoHiroshi Itopelos relevantes serviços
prestados ao Município de Serrana.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.12 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense a
EduardoHiroshi Ito pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art.22 A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder
Legislativo.
Art.49 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MLJNICIPAL DE SERRANA
Se-i-rana, 6 fe dezembro de 2021
Ltjcl QIARES
Vereadora 22Secretária da Câmara Municipal de Serrana
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e adar---Présid6nteid a C5
. ara Municipal de Serrana
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Minn,
ANDREI O—NCIANOPRATES
Vereadora 'a CA ara Municipal de Serrana
P. 1 de 2
J ' BAS JOS LIVE IRA
RIANO DE L. FARIAS
orda Câmara Municipal de Serrana
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E SON JO ELIX I lkPFILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
P. 2 de 2
Vereador da Um a Municipal de Serrana
MA 19I
1-
DA SiLVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
MARISALUCI OLIVEIRA XAVIER
Vereadora daam Municipal de S
PAU/ Ls 1.-6i(Ekb c/a, LAT HO
VereadordmC.mara Municipal de Serrana
ROSEIII1EIRE AP.1111\-- ARG-60c-SA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARV 1.111
Vereador da ra M ipal • - Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador 1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
WALD017DE ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Eu, EduardoHiroshi Ito, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da honraria a
mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense, proposta por
esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência à referida propositura,
estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
Serrana, 6 de dezembro de 2021.
Eduardo Hiroshi Ito
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.230/2021.
Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Serranense a EduardoHiroshi Itopelos relevantes serviços
prestados ao Município de Serrana."
Autoria: Vereadores desta Casa.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2
30/2021, de autoria dos Vereadores desta Casa, que Concede Titulo de Cidadão Serranense a
EduardoHiroshi Ito pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
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No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o art.
349 e seguintes do Regimento Interno.
Ill— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021.
WALDENCaASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
MARISA LUCI OLIVEIRA
Presidente da Comissão d Legislação, Justiça e Redação
7 •
LOCIkROS DA SILVA POIARES v
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto
Legislativorig30/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 6 de dezembro de 2021.
MARISA LUCIANA1DUVEIRAXAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDE1DE ASSIS SILVA
3
Relator da Comissão Perm ente de Legislação, Justiça e Redação
C (-
DA POIARES
Membro da Comissão per ianente d islagão, Justiça e Redação
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DECRETO LEGISLATIVONg27/2021
De 13 de dezembro de 2021.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE A EDUARDO HIROSHI ITO, PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que!hesão conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão
Serranense a EduardoHiroshi Ito, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art.2° A outorga da laurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente daCamaraMunicipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.40 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 13 d eze .ro4e2021.
Presi ente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal
/1
de Serrana/SP e no SAPL — :ist' a de Apoio ao Processo Legislativo.
impir Ati Ai1
.e.o" iS' BLS
Presidente da Câmara Municipal de Serrana