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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaConcede Título de Cidadão Serranense a Mariana Pereira da Silva Arantes pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
native_id1737

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada A Projeto de Decreto Legislativo aprovado em regime de urgência (Requerimento nº 448/2021) na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.
2021-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-12-07 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Decreto Legislativo encaminhado para apresentação na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T14:21:30.794568-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 19a Sessão Ordinária. 
Serraria, 7/12/2021. 
AIRTON JOSE BIS 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N231/2021 
Concede Titulo de Cidadã Serranense a 
MarianaPereira da Silva Arantes pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art.12 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã Serranense a 
MarianaPereira da Silva Arantes pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
Art. 22A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene 
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.39 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder 
Legislativo. 
Art. 42 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUICIPAL DE SERRANA 
Sefrana, 6 dezembro de 2021 '
2 
LOCI if'RES 
Vereadora2g Secre -da-Crm-ara Municipal de Serrana 
0 
VereaderPresicrente da Câmara Municipal de Serrana 
P. 1 de 2 
E 
Vereador 
FILHO 
ara Municipal de Serrana 
MARISALUCIAN 
Vereadora da Câmar 
PA LO ROBE 17(/‘ 
IVEIRA AVIER 
de S 
cOt‘oLAT/F le1:r1 1/ ) 
a Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.ss ,leg.br - eamara serrana.sp.leg.br 
ANDREIA DE a Cra II 1 P CIANO PRATES 
Vereadora da Um Mu icipal de Serrana 
P. 2 de 2 
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
')/Y1k7 
MARIA DA SILVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
— - 
R S MEIRE-A .'BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador 1 Secretário da Câmara Municipal de Serrana 
,} 
WALDEg R DE ASSIS SILVA 
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
Eu, MarianaPereira da Silva Arantes, DECLARO, para todos os fins, estar ciente 
da honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadã Serranense, 
proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência ã referida 
propositura, estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
)-'
or` 
1-\rAMtvrel- 6.0PC- "A" (c LCUOlherrri, 
Mariana PereiradaSilva Arantes 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.931/2021. 
Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Serranense a MarianaPereira da Silva Arantes pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana." 
Autoria: Vereadores desta Casa. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2 
31/2021, de autoria dos Vereadores desta Casa, que concede Titulo de Cidadão Serranense a 
MarianaPereira da Silva Arantes pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
II — CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas 
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart. 
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart. 
349 e seguintes do Regimento Interno. 
III—VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021. 
WALDEN ASSISIS SILVA 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
PELAS CONCLUSÕES: 
MARISALUCIANiYDE OLIVEIRA 
Presidente da ComisOo de Legislação, Justiça e Redação 
/ . • 
LUC OSA kkLA' IARES 
Membro da Comissadde gislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 31/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
MARISALUCIANA, E OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDEN As SIS SILVA 
ir
DE 
 
Relator da Comissão Per anente de Legislação, Justiça e Redação 
LÚCIA OSA D I — FOY'—RES 
3 
Membro da Comissão Permanente Legislação, Justiça e Redação 
Serrana, 3 de zembro de 2021. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N928/2021 
De 13 de dezembro de 2021. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE A MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã Serranense 
aMarianaPereira da Silva Arantes, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
Art.2' A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.39As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal 
de Serrana/SP e o SAPL — Sist ma de A io ao Processo Legislativo. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 

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