Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 19a Sessão Ordinária.
Serraria, 7/12/2021.
AIRTON JOSE BIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N231/2021
Concede Titulo de Cidadã Serranense a
MarianaPereira da Silva Arantes pelos
relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.12 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã Serranense a
MarianaPereira da Silva Arantes pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art. 22A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.39 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder
Legislativo.
Art. 42 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUICIPAL DE SERRANA
Sefrana, 6 dezembro de 2021 '
2
LOCI if'RES
Vereadora2g Secre -da-Crm-ara Municipal de Serrana
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VereaderPresicrente da Câmara Municipal de Serrana
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Vereador
FILHO
ara Municipal de Serrana
MARISALUCIAN
Vereadora da Câmar
PA LO ROBE 17(/‘
IVEIRA AVIER
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a Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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ANDREIA DE a Cra II 1 P CIANO PRATES
Vereadora da Um Mu icipal de Serrana
P. 2 de 2
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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MARIA DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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R S MEIRE-A .'BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador 1 Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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WALDEg R DE ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Eu, MarianaPereira da Silva Arantes, DECLARO, para todos os fins, estar ciente
da honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadã Serranense,
proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência ã referida
propositura, estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
Serrana, 6 de dezembro de 2021.
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Mariana PereiradaSilva Arantes
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.931/2021.
Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Serranense a MarianaPereira da Silva Arantes pelos
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana."
Autoria: Vereadores desta Casa.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2
31/2021, de autoria dos Vereadores desta Casa, que concede Titulo de Cidadão Serranense a
MarianaPereira da Silva Arantes pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
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No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III—VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021.
WALDEN ASSISIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
MARISALUCIANiYDE OLIVEIRA
Presidente da ComisOo de Legislação, Justiça e Redação
/ . •
LUC OSA kkLA' IARES
Membro da Comissadde gislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto
Legislativo n° 31/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 6 de dezembro de 2021.
MARISALUCIANA, E OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDEN As SIS SILVA
ir
DE
Relator da Comissão Per anente de Legislação, Justiça e Redação
LÚCIA OSA D I — FOY'—RES
3
Membro da Comissão Permanente Legislação, Justiça e Redação
Serrana, 3 de zembro de 2021.
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DECRETO LEGISLATIVO N928/2021
De 13 de dezembro de 2021.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE A MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã Serranense
aMarianaPereira da Silva Arantes, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art.2' A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.39As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal
de Serrana/SP e o SAPL — Sist ma de A io ao Processo Legislativo.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana