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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaConcede Título de Cidadão Serranense a Osiel Wiezel da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
native_id1738

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada A Projeto de Decreto Legislativo aprovado em regime de urgência (Requerimento nº 448/2021) na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.
2021-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-12-07 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Decreto Legislativo encaminhado para apresentação na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T14:21:31.071126-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na l9a Sessão Ordinária. 
Serrana, 7/12/2021. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 32/2021 
Concede Titulo de Cidadão Serranense a Osiel 
Wiezel da Silva pelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Serrana. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art.19 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense a 
Osiel Wiezel da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
Art.22 A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene 
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder 
Legislativo. 
Art.42 Este Decreto Legislativo erit-rará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
-Serrana, 6 deidezembro de 2021 
Vereadora 2g Secretária 
6i•-14 RES 
unicipal de Serrana 
Y1.7' 
IT ON -)-1‘10$ BIS 
- 
Vereador Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
ANDR ANNAPONCIANOPRATES 
Vereadora da ara Municipal de Serrana 
P. 1 de 2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara a serrana.sp.leg.br 
ED IX FILHO 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
MARIFDALVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
OLIVEIRA XAVIER 
uni ipa) de Serrana 
PA CÍF4‘ ERT CA 10 10Fl0 
Vereador amara Municipal de Serrana 
Re EM AP. BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador da Câmara Mu pald rr 
RI - ; DO 500,D L. FARIAS 
Vere Hoe Municipal de Serrana 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador 1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana 
MARISALUCI 
Vereadora da C^ 
WALDErslir t DE ASSIS SILVA 
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
P. 2 de 2 
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
Eu, Osiel Wiezel da Silva, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da honraria 
a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense, proposta 
por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência à referida propositura, 
estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
Osiel Wiezel da Silva 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.232/2021. 
Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Serranense a Osiel Wiezel da Silva pelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Serrana." 
Autoria: Vereadores desta Casa. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2 
32/2021, de autoria dos Vereadores desta Casa, que concede Titulo de Cidadão Serranense a 
Osiel Wiezel da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
II — CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas 
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboraçao de textos legais previstas noart. 
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o art. 
349 e seguintes do Regimento Interno. 
Ill— VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021. 
WALDAgR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
PELAS CONCLUSÕES: 
MARISA LUCI A DEOLIVEIRA 
Presidente da Comiss o de Legislação, Justiça e Redação 
1 --, 
'.Í—.. , (, ,, (, 
LOCIOSA:DA SILVA POIARES 
Membro da Co issão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 32/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
MARISALUCIAN OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDE1 DE ASSIS SILVA 4 
Relator da Comissão Per .-nente de Legislação, Justiça e Redação 
LO4'1\ii R S1 LVA-vOIARES 
Membro da Comissão P rmanent de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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DECRETO LEGISLATIVO N229/2021 
De 13 de dezembro de 2021. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE A OSIEL WIEZEL DA SILVA, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão 
Serranense a Osiel Wiezel da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Serrana, e de mbro de 2021. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal 
de Serrana/SP e no SAPL —,Sist ma de Apoio ao Processo Legislativo. 
_---- Presidente da Câmara Municipal de Serrana 

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