CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na l9a Sessão Ordinária.
Serrana, 7/12/2021.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 32/2021
Concede Titulo de Cidadão Serranense a Osiel
Wiezel da Silva pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Serrana.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.19 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense a
Osiel Wiezel da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art.22 A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder
Legislativo.
Art.42 Este Decreto Legislativo erit-rará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
-Serrana, 6 deidezembro de 2021
Vereadora 2g Secretária
6i•-14 RES
unicipal de Serrana
Y1.7'
IT ON -)-1‘10$ BIS
-
Vereador Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
ANDR ANNAPONCIANOPRATES
Vereadora da ara Municipal de Serrana
P. 1 de 2
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ED IX FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
MARIFDALVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
OLIVEIRA XAVIER
uni ipa) de Serrana
PA CÍF4‘ ERT CA 10 10Fl0
Vereador amara Municipal de Serrana
Re EM AP. BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador da Câmara Mu pald rr
RI - ; DO 500,D L. FARIAS
Vere Hoe Municipal de Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador 1° Secretário da Câmara Municipal de Serrana
MARISALUCI
Vereadora da C^
WALDErslir t DE ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
P. 2 de 2
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Eu, Osiel Wiezel da Silva, DECLARO, para todos os fins, estar ciente da honraria
a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense, proposta
por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência à referida propositura,
estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
Serrana, 6 de dezembro de 2021.
Osiel Wiezel da Silva
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.232/2021.
Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Serranense a Osiel Wiezel da Silva pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Serrana."
Autoria: Vereadores desta Casa.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2
32/2021, de autoria dos Vereadores desta Casa, que concede Titulo de Cidadão Serranense a
Osiel Wiezel da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboraçao de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
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No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o art.
349 e seguintes do Regimento Interno.
Ill— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021.
WALDAgR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
MARISA LUCI A DEOLIVEIRA
Presidente da Comiss o de Legislação, Justiça e Redação
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LOCIOSA:DA SILVA POIARES
Membro da Co issão de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto
Legislativo n° 32/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 6 de dezembro de 2021.
MARISALUCIAN OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDE1 DE ASSIS SILVA 4
Relator da Comissão Per .-nente de Legislação, Justiça e Redação
LO4'1\ii R S1 LVA-vOIARES
Membro da Comissão P rmanent de Legislação, Justiça e Redação
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DECRETO LEGISLATIVO N229/2021
De 13 de dezembro de 2021.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE A OSIEL WIEZEL DA SILVA, PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão
Serranense a Osiel Wiezel da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, e de mbro de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal
de Serrana/SP e no SAPL —,Sist ma de Apoio ao Processo Legislativo.
_---- Presidente da Câmara Municipal de Serrana