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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaConcede Título de Cidadão Serranense a Marcio Antonio Francisco Dearo pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
native_id1740

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada A Projeto de Decreto Legislativo aprovado em regime de urgência (Requerimento nº 448/2021) na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.
2021-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-12-07 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Decreto Legislativo encaminhado para apresentação na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T14:21:31.583846-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 19° Sessão Ordinária. 
Serrana, 7/12/2021. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2021 
Concede Titulo de Cidadão Serranense a Marcio 
Antonio Francisco Dearo pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de Serrana. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art.12 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense a 
Marcio Antonio Francisco Dearo pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
Art.22 A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene 
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art. 32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder 
Legislativo. 
Art.42 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA M NICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 6e dezembro de 2021 
L Ft• SIÇV‘POIARES 
Vereadora 2?-Secetária da Câmara Municipal de Serrana 
it 
-?*1 031Z6St BIS 
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
- 
ANDRÉIA ANNAPONCIANOPRATES 
Vereadora da CArnara Municipal de Serrana i
P. 1 de 2 
EDS LIX FILHO 
MARISALUCI 
Vereadora da C 
IVEI RA XAVIER 
unic.á)ide Serra 
/q s,6"4/p 
PAU 0 RBERTCAsSIOLATO LHO 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Vereador da ara Municipal de Serrana 
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
MARIA-bA SIEVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
-- 
( ft 
ROSEEIREAP I-CMARI 
• 4 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador da Câmara Munici_paide.,,Sefr na 
RICARD7O6NU ARIAS 
Vere dor dCriarMiiiiicipal de Serrana 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador 19Secretário da Câmara Municipal de Serrana 
WALDEN E -1&ASSIS SILVA ;V
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
P. 2 de 2 
u" 
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO 
A 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
Eu, Marcio Antonio Francisco Dearo, DECLARO, para todos os fins, estar ciente 
da honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense, 
proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência a referida 
propositura, estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
Marcio Antonio Francisco Dearo 
/ 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Currículo para titulo de Cidadão Serranense 
Marcio Antonio Francisco Dearo, técnico de informática e 
advogado de formação, nasceu na cidade de Monte Santo de Minas, MG, no dia 
24/03/1989, donde viveu integralmente até os 26 anos de idade. 
Sempre estudou em escola pública concluindo o ensino 
médio, e conquistando a tão sonhada formação superior em Direito pelo 
PROUNI em dezembro de 2015, na UNIFEG na cidade de Guaxupé-MG. 
Aprovado na OAB em abril de 2016, iniciou sua jornada na 
advocacia, em terras Mineiras e Paulistas. 
Desde sua mais tenra idade aprendeu a trabalhar, sendo 
funcionário público municipal concursado em sua terra natal, aos 18 anos, onde 
trabalhou de abril de 2009 a dezembro de 2015. 
Trabalhou ainda, nas funções de assessor de Juiz no Fórum da 
Comarca de Monte Santo de Minas-MG, de janeiro de 2010 a dezembro de 2015. 
Militante na Advocacia, desde abril de 2016, até os dias 
atuais, busca diuturnamente pela justiça em todas as suas formas, 
especialmente a social. 
Servidor Público, concursado e efetivo dessa Casa Legislativa 
de Serrana/SP, na função de motorista, desde novembro de 2017 até os dias de 
hoje, atua incansavelmente acompanhando Vereadores e Funcionários, nos 
trabalhos em prol desse município e beneficio de toda população, pelos mais 
longínquos rincões desse Estado Paulista e por esse extenso chão Brasileiro. 
Câmara Municipal de Serrana 
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Serrana/SP - CEP 14.150-000 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.234/2021. 
Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Serranense a Marcio Antonio Francisco Dearo pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana." 
Autoria: Vereadores desta Casa. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2 
34/2021, de autoria dos Vereadores desta Casa, que Concede Titulo de Cidadão Serranense a 
Marcio Antonio Francisco Dearo pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. 
II — CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas 
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart. 
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
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No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart. 
349 e seguintes do Regimento Interno. 
Ill— VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021. 
WALDENOE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
PELAS CONCLUSÕES: 
MARISALU E OLIVEIRA 
Presidente da Comis5a de Legislação, Justiça e Redação 
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LUCI IÇA POIARES 
Membro da Comiss5cle--Legislagão, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 34/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
MARISA LUCIANA EIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDEN-OR DEASSIS SILVA 
Relator da Comissão Pe'rmanente de Legislação, Justiça e Redação 
LÚCIA ' A DA SlA POIARES 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
TON 05tBIS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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DECRETO LEGISLATIVONg29/2021 
De 13 de dezembro de 2021. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE A MARCIO ANTONIOFRANCISCO DEARO, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão 
Serranense a Marcia Antonio Francisco Dearo, pelos relevantes serviços prestados ao Município 
de Serrana. 
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.4' Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Serrana, 13 de dezembr. de 2021. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal 
de Serrana/SP e no SAPL — Sist ma de Apoio ao Processo Legislativo. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 

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