Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 19° Sessão Ordinária.
Serrana, 7/12/2021.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2021
Concede Titulo de Cidadão Serranense a Marcio
Antonio Francisco Dearo pelos relevantes
serviços prestados ao Município de Serrana.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.12 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense a
Marcio Antonio Francisco Dearo pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art.22 A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de dotações
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder
Legislativo.
Art.42 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA M NICIPAL DE SERRANA
Serrana, 6e dezembro de 2021
L Ft• SIÇV‘POIARES
Vereadora 2?-Secetária da Câmara Municipal de Serrana
it
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Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana
-
ANDRÉIA ANNAPONCIANOPRATES
Vereadora da CArnara Municipal de Serrana i
P. 1 de 2
EDS LIX FILHO
MARISALUCI
Vereadora da C
IVEI RA XAVIER
unic.á)ide Serra
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PAU 0 RBERTCAsSIOLATO LHO
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Vereador da ara Municipal de Serrana
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
MARIA-bA SIEVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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ROSEEIREAP I-CMARI
• 4
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador da Câmara Munici_paide.,,Sefr na
RICARD7O6NU ARIAS
Vere dor dCriarMiiiiicipal de Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador 19Secretário da Câmara Municipal de Serrana
WALDEN E -1&ASSIS SILVA ;V
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
P. 2 de 2
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DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
A
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Eu, Marcio Antonio Francisco Dearo, DECLARO, para todos os fins, estar ciente
da honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadão Serranense,
proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência a referida
propositura, estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
Serrana, 6 de dezembro de 2021.
Marcio Antonio Francisco Dearo
/
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Currículo para titulo de Cidadão Serranense
Marcio Antonio Francisco Dearo, técnico de informática e
advogado de formação, nasceu na cidade de Monte Santo de Minas, MG, no dia
24/03/1989, donde viveu integralmente até os 26 anos de idade.
Sempre estudou em escola pública concluindo o ensino
médio, e conquistando a tão sonhada formação superior em Direito pelo
PROUNI em dezembro de 2015, na UNIFEG na cidade de Guaxupé-MG.
Aprovado na OAB em abril de 2016, iniciou sua jornada na
advocacia, em terras Mineiras e Paulistas.
Desde sua mais tenra idade aprendeu a trabalhar, sendo
funcionário público municipal concursado em sua terra natal, aos 18 anos, onde
trabalhou de abril de 2009 a dezembro de 2015.
Trabalhou ainda, nas funções de assessor de Juiz no Fórum da
Comarca de Monte Santo de Minas-MG, de janeiro de 2010 a dezembro de 2015.
Militante na Advocacia, desde abril de 2016, até os dias
atuais, busca diuturnamente pela justiça em todas as suas formas,
especialmente a social.
Servidor Público, concursado e efetivo dessa Casa Legislativa
de Serrana/SP, na função de motorista, desde novembro de 2017 até os dias de
hoje, atua incansavelmente acompanhando Vereadores e Funcionários, nos
trabalhos em prol desse município e beneficio de toda população, pelos mais
longínquos rincões desse Estado Paulista e por esse extenso chão Brasileiro.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.234/2021.
Assunto: "Concede Titulo de Cidadão Serranense a Marcio Antonio Francisco Dearo pelos
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana."
Autoria: Vereadores desta Casa.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2
34/2021, de autoria dos Vereadores desta Casa, que Concede Titulo de Cidadão Serranense a
Marcio Antonio Francisco Dearo pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
1
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No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
Ill— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021.
WALDENOE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
MARISALU E OLIVEIRA
Presidente da Comis5a de Legislação, Justiça e Redação
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LUCI IÇA POIARES
Membro da Comiss5cle--Legislagão, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto
Legislativo n° 34/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 6 de dezembro de 2021.
MARISA LUCIANA EIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDEN-OR DEASSIS SILVA
Relator da Comissão Pe'rmanente de Legislação, Justiça e Redação
LÚCIA ' A DA SlA POIARES
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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TON 05tBIS
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DECRETO LEGISLATIVONg29/2021
De 13 de dezembro de 2021.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE A MARCIO ANTONIOFRANCISCO DEARO, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão
Serranense a Marcia Antonio Francisco Dearo, pelos relevantes serviços prestados ao Município
de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4' Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 13 de dezembr. de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal
de Serrana/SP e no SAPL — Sist ma de Apoio ao Processo Legislativo.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana