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materia nº 1/2021

Tipo Emenda Impositiva Individual
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAltera o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2022 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
native_id1742

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada — —
2021-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-10T10:38:48.699955-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

se FelixFilho 
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Vereadora 
t'Anna P. Praloicia Rosa da • va Polares 
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Cassiolato Filho 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n201/2021, de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto 
de Lei Ordinária n223/2021 — Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng 
23/2021, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrana para o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona 
e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n2 
23/2021 — Poder Executivo Municipal: 
Art.12 Fica destinado o valor reservado as Emendas Impositivas de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais) para a realização de mutirão da Visão para realização 
de exames exame de vista e óculos - Secretária da Saúde, R$ 3.456,60 (três mil 
quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), para castração de 
animais (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses - Castração de animais), R$ 
20.000,00 destinado para entidade APAE por meio de subvenção para custei 
custeio — (Assistência Social — Subvenção), R$ 10.000,00 destinado para entidade 
Lar Santo Antonio - Assistência Social - Subvenção; 
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n223/2021. 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. Jarbas 4;;;47)de Carvalho 
ereador 
vein d ji • 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
:AIR h 4--
Vereador Presidente 
P. Barbou Storari 
ereadora 
Waidirs,61 Assis Silva 
ice-Presidente 
o 
Marisa L Mani-da Silva 
Vereadora 
a de O. Xavier 
Ve4adora 
B 
Vereador Presi4nte 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
Vereador 
Felix Filho 
ereador 
Waldenor de Assis Silva 
Vice-Presidente 
'Anna P. Prates 
ora 
a Rosa da a Polares 
2 S aria 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n223/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um 
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta 
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa 
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta 
Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 

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