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Cassiolato Filho
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA n201/2021, de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto
de Lei Ordinária n223/2021 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng
23/2021, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2022 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona
e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n2
23/2021 — Poder Executivo Municipal:
Art.12 Fica destinado o valor reservado as Emendas Impositivas de R$
90.000,00 (noventa mil reais) para a realização de mutirão da Visão para realização
de exames exame de vista e óculos - Secretária da Saúde, R$ 3.456,60 (três mil
quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), para castração de
animais (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses - Castração de animais), R$
20.000,00 destinado para entidade APAE por meio de subvenção para custei
custeio — (Assistência Social — Subvenção), R$ 10.000,00 destinado para entidade
Lar Santo Antonio - Assistência Social - Subvenção;
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n223/2021.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. Jarbas 4;;;47)de Carvalho
ereador
vein d ji •
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de dezembro de 2021.
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Vereador Presidente
P. Barbou Storari
ereadora
Waidirs,61 Assis Silva
ice-Presidente
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Marisa L Mani-da Silva
Vereadora
a de O. Xavier
Ve4adora
B
Vereador Presi4nte
Serrana, 01 de dezembro de 2021.
Vereador
Felix Filho
ereador
Waldenor de Assis Silva
Vice-Presidente
'Anna P. Prates
ora
a Rosa da a Polares
2 S aria
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n223/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta
Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
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