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materia nº 2/2021

Tipo Emenda Impositiva Individual
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAltera o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2022 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
native_id1743

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada — —
2021-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-10T10:38:48.951770-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. Jarbas J 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
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Vereador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n° 02/2021, de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto 
de Lei Ordinária n° 23/2021 — Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng 
23/2021, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Ricardo 
Adriano deLunaFarias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário 
aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de 
Lei Ordinária n° 23/2021 — Poder Executivo Municipal: 
Art.12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais) para a realização de mutirão da Visão para realização 
de exames exame de vista e óculos — (Secretária da Saúde), R$ 13.456,60 (Treze mil 
quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) destinado para custeio 
da entidade Lar Santo Antonio — (Assistência Social — Subvenção), R$ 10.000,00 
destinado para custeio Banda Marcia! de Serrana — (Secretária de Cultura, Esportes 
e Turismo - Banda Marcial - Custeio), R$ 10.000,00 destinado para custeio do CCEI 
(Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência Social - Centro de Convivência do 
Idoso). 
Art.2° Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária ng. 23/2021. 
Vereadora 
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Vereadora 
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Vice-Presidente 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- cannara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei ng 23/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um 
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta 
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda impositiva visa 
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta 
Emenda impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 

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