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Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. Jarbas J
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereador
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA n° 02/2021, de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto
de Lei Ordinária n° 23/2021 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng
23/2021, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2022 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Ricardo
Adriano deLunaFarias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de
Lei Ordinária n° 23/2021 — Poder Executivo Municipal:
Art.12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
90.000,00 (noventa mil reais) para a realização de mutirão da Visão para realização
de exames exame de vista e óculos — (Secretária da Saúde), R$ 13.456,60 (Treze mil
quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) destinado para custeio
da entidade Lar Santo Antonio — (Assistência Social — Subvenção), R$ 10.000,00
destinado para custeio Banda Marcia! de Serrana — (Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo - Banda Marcial - Custeio), R$ 10.000,00 destinado para custeio do CCEI
(Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência Social - Centro de Convivência do
Idoso).
Art.2° Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes
no Projeto de Lei Ordinária ng. 23/2021.
Vereadora
uciana de O. Xavier
Vereadora
Silva Andréiad Cicia Rosa
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Vice-Presidente
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei ng 23/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda impositiva visa
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta
Emenda impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2021.
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