Câmara Municipal de Serrana
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EMENDA IMPOSITIVA n° 03/2021, de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto
de Lei Ordinária n° 23/2021 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng
23/2021, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2022 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Paulo Roberto
Cassiolato Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de
Lei Ordinária n223/2021 — Poder Executivo Municipal:
Art.12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
30.000,00 (trinta mil reais) para a realização de exames Endoscopia digestiva com
até 03 biópsia — (Secretária da Saúde), R$ 32.000,00 (trinta dois mil reais) para
aquisição de cadeiras, armários, computadores, impressoras, geladeira, aparelho de
microndas, purificador de agua, tinta para tintura interna, folhas de porta interna,
material para artesanato, arquivos para pasta suspensas, aparelho de telefone,
cadeiras de roda para obesos para o Departamento de Saúde Mental — (Secretaria
da Saúde), R$ 11.456,60 (onze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta
centavos), para castração de animais (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses -
Castração de animais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para restauração de
placas de sinalização de transito (Secretária de Infraestrutura - Divisão de Trânsito),
R$ 8.000,00 (Oito mil reais) destinado para custeio da entidade Casa dos Velhinhos
- (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 8.000,00 (Oito mil reais)
destinado para custeio da entidade Lar Santo Antonio - (Secretária de Assistência
Social — Subvenção Social), R$ 8.000,00 (Oito mil reais) destinado para custeio da
entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Secretária de
Assistência Social — Subvenção Social), R$ 8.000,00 (Oito mil reais) destinado para
custeio da entidade Abrigo Santo André - (Secretária de Assistência Social —
Subvenção Social) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio dctig
o de C.. iVéncia do Idoso) — (Assistência Social - Centro de Convivên
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Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n° 23/2021.
Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.49 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
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Lúcia Rosa da Silva Poiares
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Vereadora
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Marisa L de O. Xavier
ereadora
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei ng. 23/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta
centavos) as emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta
Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes destaCamaraMunicipal de Serrana.
Vereador
Serrana, 01 de dezembro de 2021.(7
(
Airton José Bis
Presidente
PAUL
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BERTOCASLATO FILHO WaldeCAssis Silva
"V-Ke--Presidente