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materia nº 3/2021

Tipo Emenda Impositiva Individual
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAltera o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2022 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
native_id1744

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada — —
2021-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-10T10:38:49.199096-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n° 03/2021, de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto 
de Lei Ordinária n° 23/2021 — Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng 
23/2021, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Paulo Roberto 
Cassiolato Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário 
aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de 
Lei Ordinária n223/2021 — Poder Executivo Municipal: 
Art.12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) para a realização de exames Endoscopia digestiva com 
até 03 biópsia — (Secretária da Saúde), R$ 32.000,00 (trinta dois mil reais) para 
aquisição de cadeiras, armários, computadores, impressoras, geladeira, aparelho de 
microndas, purificador de agua, tinta para tintura interna, folhas de porta interna, 
material para artesanato, arquivos para pasta suspensas, aparelho de telefone, 
cadeiras de roda para obesos para o Departamento de Saúde Mental — (Secretaria 
da Saúde), R$ 11.456,60 (onze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta 
centavos), para castração de animais (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses - 
Castração de animais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para restauração de 
placas de sinalização de transito (Secretária de Infraestrutura - Divisão de Trânsito), 
R$ 8.000,00 (Oito mil reais) destinado para custeio da entidade Casa dos Velhinhos 
- (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 8.000,00 (Oito mil reais) 
destinado para custeio da entidade Lar Santo Antonio - (Secretária de Assistência 
Social — Subvenção Social), R$ 8.000,00 (Oito mil reais) destinado para custeio da 
entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Secretária de 
Assistência Social — Subvenção Social), R$ 8.000,00 (Oito mil reais) destinado para 
custeio da entidade Abrigo Santo André - (Secretária de Assistência Social — 
Subvenção Social) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio dctig 
o de C.. iVéncia do Idoso) — (Assistência Social - Centro de Convivên 
elix Filho 
Or 
J • se 
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Marisa 
ereadora 
Lúcia Rosa d Polares 
AnnaP.Prates 
 L 21s retária 
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Felix Filho 
dor Jar.: 
dor 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n° 23/2021. 
Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.49 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
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Waldenor de A is Silva 
PALOROBERTO diSSIOLAtO sidente 
Vereador 
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Lúcia Rosa da Silva Poiares 
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Mari a de O. Xavier 
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Maria da Silva 
Vereadora 
Lúcia Rosa da 
de Oliveira 
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Vereadora 
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Marisa L de O. Xavier 
ereadora 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
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JUSTIFICATIVA 
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei ng. 23/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um 
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta 
centavos) as emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa 
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta 
Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes destaCamaraMunicipal de Serrana. 
Vereador 
Serrana, 01 de dezembro de 2021.(7 
( 
Airton José Bis 
Presidente 
PAUL 
aiv( .l fy 
BERTOCASLATO FILHO WaldeCAssis Silva 
"V-Ke--Presidente 

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