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Câmara Municipal de Serrana
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EMENDA IMPOSITIVA n2 04/2021, de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto
de Lei Ordinária n2 23/2021 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng
23/2021, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2022 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Maria da
Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele
sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária
ng 23/2021 — Poder Executivo Municipal:
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para a realização de Exames de TC de Coluna
Cervical, dorsal, lombar — (Secretária da Saúde), R$ 3.350,00 (três mil e trezentos e
cinquenta reais) para a realização de Exames de TC mastoide ouvido/face —
(Secretária da Saúde), R$ 1.700,00 (Um mil e Setecentos Reais) trezentos e
cinquenta reais) para a realização de Exames de TC Tórax — (Secretária da Saúde),
R$ 35.107,00 (Trinta e cinco mil cento e sete reais) para a realização de Exames
Teste Ergométrico/ Teste de esforço — (Secretária da Saúde), R$ 4.000,00 (Quatro
mil reais) para a realização de Exames Mapa 24hs - (Secretária da Saúde), R$
26.000,00 (vinte e seis mil reais) para a realização de Exames densitometria -
(Secretária da Saúde), R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para aquisição de 01 geladeira,
01 notebook,01 fogão industrial, três aparelhos de celular, 01 microondas grande,
04 jogos de mesa com 8 cadeiras, 01 roteador de sinal de internet e 01 armário,
destinado ao Centro de Referência de Assistência Social — Cras I — (Secretária da
Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social — Cras l), R$ 5.000,00
(Cinco mil reais) destinado para custeio da entidade Casa dos Velhinhos -
(Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
destinado para hidromassagem e natação para entidade APAE - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$
5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio do CCEI (Centro de Convivência
Edsonçft,.eIix Flidwo) — (Assistência Social - Centro de Convivência do Idoso), 5.000,00 (cinco
Ve ador reais) destinado para compra de óculos para pessoas carentes — (Assistê
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Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n° 23/2021.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de dezembro de 2021.
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Vereadora
Waldenor de Assis Silva
Vice-Presidente
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Vereadora
Serrana, 01 de dezembro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n223/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda lmpositiva visa
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta
Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.