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materia nº 4/2021

Tipo Emenda Impositiva Individual
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAltera o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2022 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
native_id1745

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada — —
2021-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-10T10:38:49.451501-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n2 04/2021, de 01 de dezembro de 2021, ao Projeto 
de Lei Ordinária n2 23/2021 — Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng 
23/2021, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2022 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Maria da 
Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária 
ng 23/2021 — Poder Executivo Municipal: 
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para a realização de Exames de TC de Coluna 
Cervical, dorsal, lombar — (Secretária da Saúde), R$ 3.350,00 (três mil e trezentos e 
cinquenta reais) para a realização de Exames de TC mastoide ouvido/face — 
(Secretária da Saúde), R$ 1.700,00 (Um mil e Setecentos Reais) trezentos e 
cinquenta reais) para a realização de Exames de TC Tórax — (Secretária da Saúde), 
R$ 35.107,00 (Trinta e cinco mil cento e sete reais) para a realização de Exames 
Teste Ergométrico/ Teste de esforço — (Secretária da Saúde), R$ 4.000,00 (Quatro 
mil reais) para a realização de Exames Mapa 24hs - (Secretária da Saúde), R$ 
26.000,00 (vinte e seis mil reais) para a realização de Exames densitometria - 
(Secretária da Saúde), R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para aquisição de 01 geladeira, 
01 notebook,01 fogão industrial, três aparelhos de celular, 01 microondas grande, 
04 jogos de mesa com 8 cadeiras, 01 roteador de sinal de internet e 01 armário, 
destinado ao Centro de Referência de Assistência Social — Cras I — (Secretária da 
Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social — Cras l), R$ 5.000,00 
(Cinco mil reais) destinado para custeio da entidade Casa dos Velhinhos - 
(Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 6.000,00 (Seis mil reais) 
destinado para hidromassagem e natação para entidade APAE - Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 
5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio do CCEI (Centro de Convivência 
Edsonçft,.eIix Flidwo) — (Assistência Social - Centro de Convivência do Idoso), 5.000,00 (cinco 
Ve ador reais) destinado para compra de óculos para pessoas carentes — (Assistê 
de Ca alhL 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2022 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n° 23/2021. 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
MARI&SILVA 
Vereadora 
Waldenor de Assis Silva 
Vice-Presidente 
MAIVFAL/A 
Vereadora 
Serrana, 01 de dezembro de 2021. 
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Presidente 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n223/2021 foi destinado o valor de R$ 1.604.935,80 (um 
milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta 
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda lmpositiva visa 
destinar o valor de R$ 123.456,60 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para as pastas mencionadas nesta 
Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 

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