Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2021
Concede Titulo de Cidadã Serranense a Senhora
Wanderly Sangaletti de Carvalho pelos
relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em única
discussão e votação
na 19a Sessão Ordinária.
Serrana, 7/12/2021.
AIRTON JOSE BIS
PRESIDENTE
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.12 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã Serranense a
Senhora Wanderly Sangaletti de Carvalho pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder
Legislativo.
Art. 49 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MU ICIPAL DE SERRANA
Serrana, 6
,
Ø'e dezembro de 2021
Clff<
Vereadora 2g S cretária da
StBISVere residente a Câmara Municipal de Serrana
P. 1 de 2
ILA ARES
--Municipal de Serrana
ANDRÉIA DE CIANO PRATES
ED
Vereador da
FILHO
ra Municipal de Serrana
RICK FARIAS
Veredor unicipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador da Câmara Munigipal_de a)n
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JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
MAVIRAIVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
MARISALUCIANA •lVEIA XAVIER
/I
Vereadora daOmM ip'al de S ra
P L(4 TO C.(416t4-V FaH
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
ROSEMEIR P. BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador 1 Secretário da Câmara Municipal de Serrana
WALDE DE ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Vereadora da Cârpar M nicipal de Serrana
P. 2 de 2
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Eu, Wanderly Sangaletti de Carvalho, DECLARO, para todos os fins, estar ciente
da honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadã Serranense,
proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência à referida
propositura, estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
Serrana, 6 de dezembro de 2021.
Wanderly Sangaletti de Carvalho
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.° 36/2021.
Assunto: "Concede Titulo de Cidadã Serranense a Senhora Wanderly Sangaletti de Carvalho pelos
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana."
Autoria: Vereadores desta Casa.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.°
36/2021, de autoria dos Vereadores desta Casa, que concede Titulo de Cidadã Serranense a
Senhora Wanderly Sangaletti de Carvalho pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Serra na.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
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No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III—VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021.
WALDENO E ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto
Legislativo n936/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 6 de dezembro de 2021.
MARISA .LUC A DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão •Perfii ente de Legislação, Justiça e Redação
) C
LU IA,ROSA S\11.V\A POIARES
Membro da ComissoPermnente de Legislação, Justiça e Redação
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A TON .i0StBIS
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DECRETO LEGISLATIVO N233/2021
De 13 de dezembro de 2021.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE À SENHORA WANDERLY SANGALETTI DE
CARVALHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã Serranense
Senhora Wanderly Sangaletti de Carvalho, pelos relevantes serviços prestados ao Município
de Serrana.
Art.2° A outorga da laurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 13 de dezembro de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal
de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
.1`63 --
Presidente da Câmara Municipal de Serrana