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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaConcede Título de Cidadã Serranense a Senhora Wanderly Sangaletti de Carvalho pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
native_id1755

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada A Projeto de Decreto Legislativo aprovado em regime de urgência (Requerimento nº 448/2021) na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.
2021-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-12-07 Proposição inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T14:21:32.087706-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2021 
Concede Titulo de Cidadã Serranense a Senhora 
Wanderly Sangaletti de Carvalho pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em única 
discussão e votação 
na 19a Sessão Ordinária. 
Serrana, 7/12/2021. 
AIRTON JOSE BIS 
PRESIDENTE 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art.12 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã Serranense a 
Senhora Wanderly Sangaletti de Carvalho pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene 
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder 
Legislativo. 
Art. 49 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MU ICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 6
,
Ø'e dezembro de 2021 
Clff< 
Vereadora 2g S cretária da 
StBIS￾Vere residente a Câmara Municipal de Serrana 
P. 1 de 2 
ILA ARES 
--Municipal de Serrana 
ANDRÉIA DE CIANO PRATES 
ED 
Vereador da 
FILHO 
ra Municipal de Serrana 
RICK FARIAS 
Veredor unicipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador da Câmara Munigipal_de a)n 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16)3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.le ra 
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
MAVIRAIVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
MARISALUCIANA •lVEIA XAVIER 
/I 
Vereadora daOmM ip'al de S ra 
P L(4 TO C.(416t4-V FaH 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
ROSEMEIR P. BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador 1 Secretário da Câmara Municipal de Serrana 
WALDE DE ASSIS SILVA 
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Vereadora da Cârpar M nicipal de Serrana 
P. 2 de 2 
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
Eu, Wanderly Sangaletti de Carvalho, DECLARO, para todos os fins, estar ciente 
da honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadã Serranense, 
proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência à referida 
propositura, estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
Wanderly Sangaletti de Carvalho 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.° 36/2021. 
Assunto: "Concede Titulo de Cidadã Serranense a Senhora Wanderly Sangaletti de Carvalho pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana." 
Autoria: Vereadores desta Casa. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.° 
36/2021, de autoria dos Vereadores desta Casa, que concede Titulo de Cidadã Serranense a 
Senhora Wanderly Sangaletti de Carvalho pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Serra na. 
II — CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas 
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart. 
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
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No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart. 
349 e seguintes do Regimento Interno. 
III—VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021. 
WALDENO E ASSIS SILVA 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
PELAS CONCLUSÕES: 
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto 
Legislativo n936/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
MARISA .LUC A DE OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão •Perfii ente de Legislação, Justiça e Redação 
) C 
LU IA,ROSA S\11.V\A POIARES 
Membro da ComissoPermnente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
A TON .i0StBIS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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DECRETO LEGISLATIVO N233/2021 
De 13 de dezembro de 2021. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE À SENHORA WANDERLY SANGALETTI DE 
CARVALHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã Serranense 
Senhora Wanderly Sangaletti de Carvalho, pelos relevantes serviços prestados ao Município 
de Serrana. 
Art.2° A outorga da laurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Serrana, 13 de dezembro de 2021. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal 
de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. 
.1`63 -- 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 

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