Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N937/2021
Concede Titulo de Cidadã Serranense a Senhora
Maria do Porto Mour5o Pereira pelos
relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em (mica
discussão e votação
na 19a Sessão Ordinária.
Serrana, 7/12/2021.
AIRTON JOSE BIS
PRESIDENTE
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.12 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã Serranense a
Senhora Maria do Porto Mourão Pereira pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
Art.22 A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.39 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de dotações
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder
Legislativo.
Art.42 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA 1UNICIPAL DE SERRANA
Serfana, ,cle dezembro de 2021
LU 0
Vereadora 2gSecret daX-A ara Municipal de Serrana
(_ • It, tota
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana
P. 1 de 2
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador da Câmara Muni • I e Serrana j PPIP
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DE L. FARIAS
ara Municipal de Serrana
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ANDREIA DE SAN PRATES
Vereadora da Câm nicipal de Serrana
E
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
JARBASJOSEDE OLIVEIRA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
MA.ItiA/SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
MARISALUCIANOE OLIVEIRA XAVIER
Vereadora da Câmaro;Munipatde Serra
PAIA BERTO C S 0 P(el. f o
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Vereador da Câmara Municipal de Serrana
ROSEMEIRE AP. BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador 12Secretário da Câmara Municipal de Serrana
WALDE4e N E ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
P. 2 de 2
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana
Eu, Maria do Porto Mourão Pereira, DECLARO, para todos os fins, estar ciente
da honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadã Serranense,
proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência à referida
propositura, estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos.
Serrana, 6 de dezembro de 2021.
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Maria do Porto Mourão Pereira
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.237/2021.
Assunto: "Concede Titulo de Cidadã Serranense a Senhora Maria do Porto Mourão Pereira pelos
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana."
Autoria: Vereadores desta Casa.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2
37/2021, de autoria dos Vereadores desta Casa, que concede Titulo de Cidadã Serranense a
Senhora Maria do Porto Mourão Pereira pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
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No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III —VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021.
WALDENd IIASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PELAS CONCLUSÕES:
MARISA LUCIAA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão d egislagão, Justiça e Redação
LU
Membro da Co ação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto
Legislativo n2 37/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 6 de dezembro de 2021.
3
MARISA LUCIANfiC IVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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wptipENOti DE ASSIS SILVA
1
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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LUCIAROSA\ DA SILVA POIARES
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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DECRETO LEGISLATIVO N1934/2021
De 13 de dezembro de 2021.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE A SENHORA MARIA DO PORTO MOURÃO
PEREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã Serranense
Senhora Maria do Porto Mourão Pereira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
Art. 2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 39As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art. 40Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 13 de dezembr de 2021.
' :--I-- - --
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal
de Serrana/SP e no SAPL Siste de Apoio ao Processo Legislativo.
AIRTON JOS BIS
Presidente da Câmara Municipal de Serrana