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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaConcede Título de Cidadã Serranense a Senhora Maria do Porto Mourão Pereira pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
native_id1756

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada A Projeto de Decreto Legislativo aprovado em regime de urgência (Requerimento nº 446/2021) na 19ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.
2021-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2021-12-07 Proposição inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T14:21:32.347139-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa. 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N937/2021 
Concede Titulo de Cidadã Serranense a Senhora 
Maria do Porto Mour5o Pereira pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em (mica 
discussão e votação 
na 19a Sessão Ordinária. 
Serrana, 7/12/2021. 
AIRTON JOSE BIS 
PRESIDENTE 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art.12 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã Serranense a 
Senhora Maria do Porto Mourão Pereira pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
Art.22 A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão Solene 
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art.39 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao Poder 
Legislativo. 
Art.42 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA 1UNICIPAL DE SERRANA 
Serfana, ,cle dezembro de 2021 
LU 0 
Vereadora 2gSecret daX-A ara Municipal de Serrana 
(_ • It, tota 
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
P. 1 de 2 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador da Câmara Muni • I e Serrana j PPIP 
z 
DE L. FARIAS 
ara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp mara . a.sp.leg.br 
li g gerf --II — .- FP. 
ANDREIA DE SAN PRATES 
Vereadora da Câm nicipal de Serrana 
E 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
JARBASJOSEDE OLIVEIRA 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
MA.ItiA/SILVA 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
MARISALUCIANOE OLIVEIRA XAVIER 
Vereadora da Câmaro;Munipatde Serra 
PAIA BERTO C S 0 P(el. f o 
.... / 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
ROSEMEIRE AP. BARBOSA STORARI 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador 12Secretário da Câmara Municipal de Serrana 
WALDE4e N E ASSIS SILVA 
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
P. 2 de 2 
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana 
Eu, Maria do Porto Mourão Pereira, DECLARO, para todos os fins, estar ciente 
da honraria a mim anunciada, por ocasião da outorga de Titulo de Cidadã Serranense, 
proposta por esta Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência à referida 
propositura, estendendo aos Nobres Edis meus sinceros agradecimentos. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
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( rt rk LA4ir-( 
/ 
Maria do Porto Mourão Pereira 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.237/2021. 
Assunto: "Concede Titulo de Cidadã Serranense a Senhora Maria do Porto Mourão Pereira pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana." 
Autoria: Vereadores desta Casa. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.2 
37/2021, de autoria dos Vereadores desta Casa, que concede Titulo de Cidadã Serranense a 
Senhora Maria do Porto Mourão Pereira pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
II — CONCLUSÃO: 
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências legislativas 
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart. 
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar oart. 
349 e seguintes do Regimento Interno. 
III —VOTO: 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 6 de dezembro de 2021. 
WALDENd IIASSIS SILVA 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
PELAS CONCLUSÕES: 
MARISA LUCIAA DE OLIVEIRA 
Presidente da Comissão d egislagão, Justiça e Redação 
LU 
Membro da Co ação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto 
Legislativo n2 37/2021, autoria dos Vereadores desta Casa, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 6 de dezembro de 2021. 
3 
MARISA LUCIANfiC IVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
:„ f 
wptipENOti DE ASSIS SILVA 
1 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
t\ 
LUCIAROSA\ DA SILVA POIARES 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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DECRETO LEGISLATIVO N1934/2021 
De 13 de dezembro de 2021. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE A SENHORA MARIA DO PORTO MOURÃO 
PEREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã Serranense 
Senhora Maria do Porto Mourão Pereira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Serrana. 
Art. 2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão 
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana. 
Art. 39As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao 
Poder Legislativo. 
Art. 40Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP. 
Serrana, 13 de dezembr de 2021. 
' :--I-- - --
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, noSiteda Câmara Municipal 
de Serrana/SP e no SAPL Siste de Apoio ao Processo Legislativo. 
AIRTON JOS BIS 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 

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