Câmara Municipal de Serrana
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Ofício CIVIS nQ 34/2022.
Serrana, 21 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que o Veto ao Projeto de Emenda n2
6/2021 - ao projeto de Lei n 18/2021 PPA (Autógrafo n266/2021); Veto Total ao Projeto de
Emenda n 10/2021 - ao Projeto de Lei n219/2021 - LDO (Autógrafo n267/2021) e o Veto
total ao Projeto de Emenda n29/2021 - ao Projeto de Lei n923/2021 - LOA (Autógrafo n2
68/2021), foram REJEITADOS, na Sessão Ordinária realizada em 15 de fevereiro de 2022.
Encaminho cópias das Emendas, bem como dos Autógrafos supracitados,
conforme determina o parágrafo 42, do artigo 49, da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Ao Excelentíssimo
Senhor Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
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VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA DE N° 010/2021 AO PROJETO DE
LEI N° 19/2021
(AUTÓGRAFO N° 67/2021)
Serrana, 16 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR o Projeto de Emenda n° 09, de 23 de novembro de 2021
ao Projeto de Lei n° 19/2021, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.°
67/2021, que "Altera o Projeto de Lei Ordinária n° 19/2021, que estima a receita efixa
a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2022 e dá outras providências."
Trata-se de Emenda ao Projeto de Lei Ordinária n° 19/2021, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2022, e dá
outras providências.
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 103012021
Data: 16/12/2021 - Horârio: 17:00
Legislativo -VE1 11/2021
Câmara Municipal de Serrana
O VETO TOTAL FOI
REJEITADO,
na 2a Sessão Ordinária,
em 15/02/2022.
Airton José Bis
Presidente
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A Emenda n° 10/2021, apresentada por esta E. Câmara Municipal à
Lei Orçamentária tem o condão de destinar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
para construção de uma creche no Bairro Morada do Sol:
"Art. ]O Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária
n'2312021, afim de destinar R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais) para construção de uma creche no Bairro Morada
do Sol.
Art. 2 A destinação de receita descrita no artigo 1° será
compensada com a redução de despesa da mesma funcional
programática, na qual for incluído o importe de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais)."
Primeiramente, destacamos ser de bom alvitre a matéria proposta;
no entanto, embora mencionado no artigo segundo da Emenda acima descrita, que a
despesa será compensada com a receita da mesma unidade funcional programática, não
vincula a dotação da receita de forma a mencionar os recursos vindouros para tal, seja
do tesouro ou até mesmo de Projetos a serem angariados junto aos Governos Federal ou
Estadual.
Para tanto o presente veto fundamentado na ILEGALIDADE, pois cria
ação governamental que acarreta aumento da despesa sem previsão da receita.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em
seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso 1 traz a
competência legiferante acerca do Direito Financeiro:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
(...)
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§ 1° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais.
§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados.
§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4° A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei
estadual, no que lhe for contrário. - destacamos.
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais (10do supracitado
artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (2° do supracitado
artigo).
No que concerne aos Municípios, de acordo com o artigo 30, incisos 1 e
II, também do Texto Maior, disciplina a questão de acordo com suas peculiaridades
locais:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; - destacamos.
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1.988, disciplina o artigo 165:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. - grifamos.
(...)
§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá:
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
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II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e beneficios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7° Os orçamentos previstos no § 5°, 1 e II, deste artigo, compatibilizados com o plano
plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
Neste sentido foi reproduzido no texto da Constituição do Estado de São
Paulo:
Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos
preceitos correspondentes da Constituição Federal:
1 - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
§ 4° - A lei orçamentária anual compreenderá:
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público;
2 - o orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
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3 - o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos e ela
vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
4 - o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças
transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1° de julho,
a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os créditos de
natureza alimentícia e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
§ 50 - A matéria do projeto das leis a que se refere o "caput" deste artigo será organizada
e compatibilizada em todos os seus aspectos setoriais e regionais pelo órgão central de
planejamento do Estado.
§ 6° - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
§ 7° - Os orçamentos previstos no § 4°, itens 1 e 2, deste artigo, compatibilizados com o
plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais.
§ 8° - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais,
editou a Lei Complementar n.° 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
dispondo, em seu artigo 50, acerca das exigências da Lei Orçamentária Anual:
Art. 5°. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o
plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei
Complementar:
1 - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos
orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § Io
do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da
Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com
base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
destinada ao:
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a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as
receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e
nas de crédito adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá
superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em
legislação específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou
em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § lo do art. 167 da
Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco
Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive
os destinados a beneficios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Regendo o assunto, ainda há a Lei Nacional n.° 4.320 de 1.964, recepcionada com status
de Lei Complementar e, ao longo de seu texto, prevê matérias adstritas à Lei
Orçamentária Anual:
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos
investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de
Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a
política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando
fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário
próprio, serão acompanhadas de:
1 - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III,
letras d, e e f;
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II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de
aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou
prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar
demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem
de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações serlhe-ão remetidas mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo
anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as
circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada
fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta
geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou
nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a
Lei de Orçamento vigente. - grifamos.
Neste sentido, perceba-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas
e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Plano Plurianual.
Considerando que a atual administração visa a satisfação do bem comum,
sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente,
aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, a emenda de n°. 09 apresentada pela Câmara Municipal de
Serrana há de ser concluída pela ILEGALIDADE.
Verifica-se ainda, que a emenda proposta não indica a fonte de custeio ou
medida compensatória, em violação ao disposto nos art. 16, art. 17, art. 24 e art. 26 da
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na
Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020.
Portanto, uma vez analisada a emenda n°. 10, a mesma fere princípios
constitucionais e dispositivos legais, dentre eles se destacam: princípio de separação e
harmonia dos poderes previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 5°, da Constituição do
Estado de São Paulo, bem como ao princípio da legalidade, conforme demonstrado.
2- --' /
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
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Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto total à
Emenda 010/2021 correspondente autógrafo n° 67/2021, de iniciativa desta E. Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosa ente,
PREFEITO MUNICIPAL
Limo. Senhor
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA N° 10/2021 AO PROJETO DE LEI N°
19/2021, que altera o projeto de lei ordinária n219/2021, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer
sobre o VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA N° 10/2021 AO PROJETO DE LEI N°
19/2021, que altera o projeto de lei ordinária n219/2021, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências, de autoria
do Prefeito Municipal.
A Emenda Modificativa em análise visa alterar dotações orçamentárias do
orçamento municipal de 2022, a fim de destinar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
para construção de creche no Bairro Morada do Sol, em razão da carência de creche e
alta demanda no referido local.
Em síntese, o presente veto fundamenta a ilegalidade da emenda modificativa
em apreço, em razão desta suspostamente criar ação governamental que acarreta
aumento de despesa sem previsão legal.
1
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II - CONCLUSÃO:
Inicialmente, esclarece-se que o ordenamento jurídico confere aos
parlamentares a prerrogativa de apresentarem emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual, conforme
estabelece o art. 166, §42 da Constituição Federal:
§ 49As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o plano plurianual.
Nesse sentido, verifica-se que a emenda ora vetada está em consonância com
o Plano Plurianual do Município, visto que insere a previsão de diretriz já prevista em
meta disposta no Plano Plurianual.
Do mesmo modo, a emenda em apreço não gera impacto negativo ao
orçamento municipal, uma vez que não cria despesa, apenas insere a previsão de
diretriz já prevista em meta disposta no Plano Plurianual.
Sendo assim, conclui-se que a emenda em análise é compatível com o Plano
Plurianual do Município, bem como não gera impacto negativo no orçamento
municipal, razão pela qual não se vislumbra a ilegalidade alegada no veto em questão.
Por tais motivos, opino CONTRARIAMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE REJEITADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do artigo
2
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49, § § 2.2 e 42, da Lei Orgânica do Município de Serrana', dependendo de votação de
maioria absoluta do Plenário para a reprovação do veto em tela.
III - VOTO:
Em face do exposto, manifesto contrariamente ao presente veto, uma vez que
a Emenda n° 10/2021 ao Projeto de Lei n° 19/2021 não possui vício de legalidade e de
constitucional idade.
Voto, portanto, pela sua rejeição.
Serrana, 14 de fevereiro de 2022.
WALDEOR>DE SSIS SILVA
Relator
1 "Art. 49. O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
22 A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votacão, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
§ 42 Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação."
(grifo nosso)
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Membro da Comissão P ente egislação, Justiça e Redação
1DIVOR DE ASSIS SILVA
Relator da 'omis ente de Legislação, Justiça e Redação
lARES
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da legalidade
e da constitucionalidade da Emenda Modificativa n210/2021, opina pela rejeição do
presente veto.
Serrana, 14 de fevereiro de 2022.
MARISA LU DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Referência: VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA N° 10/2021 AO PROJETO DE LEI N°
19/2021, que altera o projeto de lei ordinária n919/2021, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma dos arts. 331 e 332 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, apreciar e emitir parecer sobre o VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA N°
10/2021 AO PROJETO DE LEI N° 19/2021, que altera o projeto de lei ordinária n
19/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2022 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
A Emenda Modificativa em análise visa alterar dotações orçamentárias do
orçamento municipal de 2022, a fim de destinar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
para construção de creche no Bairro Morada do Sol, em razão da carência de creche e
alta demanda no referido local.
Em síntese, o presente veto fundamenta a ilegalidade da emenda modificativa
em apreço, em razão desta suspostamente criar ação governamental que acarreta
aumento de despesa sem previsão legal.
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II - CONCLUSÃO:
Inicialmente, esclarece-se que o ordenamento jurídico confere aos
parlamentares a prerrogativa de apresentarem emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual, conforme
estabelece o art. 166, §42 da Constituição Federal:
§ 42 As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o plano plurianual.
Nesse sentido, verifica-se que a emenda ora vetada está em consonância com
o Plano Plurianual do Município, visto que insere a previsão de diretriz já prevista em
meta disposta no Plano Plurianual.
Do mesmo modo, a emenda em apreço não gera impacto negativo ao
orçamento municipal, uma vez que não cria despesa, apenas insere a previsão de
diretriz já prevista em meta disposta no Plano Plurianual.
Sendo assim, conclui-se que a emenda em análise é compatível com o Plano
Plurianual do Município, bem como não gera impacto negativo no orçamento
municipal, razão pela qual não se vislumbra a ilegalidade alegada no veto em questão.
Por tais motivos, opino CONTRARIAMENTE AO PRESENTE VETO DO PODER
EXECUTIVO, DEVENDO SER ESTE REJEITADO POR ESTE PLENÁRIO, nos termos do artigo
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49, § § 2.2 e 4•2, da Lei Orgânica do Município de Serrana', dependendo de votação de
maioria absoluta do Plenário para a reprovação do veto em tela.
III — VOTO:
Em face do exposto, manifesto contrariamente ao presente veto, uma vez que
a Emenda n°10/2021 ao Projeto de Lei n° 19/2021 respeita os aspectos financeiros e
orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua rejeição.
Serrana, 14 de fevereiro de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
1 "Art. 49. O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
(...)
5 29 A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos seus membros.
(...)
5 42 Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação."
(grifo nosso)
3
ÁO)
* --"" 'MEIREA CIDA BARBOSA STORARI
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pela Emenda Modificativa n2
10/2021, opina pela rejeição do presente veto.
Serrana, 14 de fevereiro de 2022.
Presidente d. Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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THIAGO HEfJRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Perrjianente de Finanças e Orçamento
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