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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaDispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
native_id1771

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-01 Proposição distribuída às comissões — —
2022-02-01 Proposição inclusa no Expediente — Incluso no Expediente da 1ª Sessão ordinária, de 1º de fevereiro de 2022.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

DESPACHO 
DEFERIDO. 
 errana, /02/ 21 
41, 
irton José Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Oficio Interno n216/2022 
Ao Senhor Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
REF.:Retirada do Projeto de Lei n91/2021 
Serrana, 11 de fevereiro de 2022. 
Com meus atenciosos cumprimentos, em atenção ao previsto no artigo 202, inciso 
Ill, alínea b, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, venho requerer a RETIRADA 
do Projeto de Lei n2 1/2022 - Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras 
públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. 
Coloco-me à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
MARISALUC A‘eDE OLIVEIRA XAVIER 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAOPAULO 
Registro: 2019.0000731283 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de 
Inconstitucionalidade n° 2095695-83.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em 
que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANANEIA, é réu PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANANEIA. 
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, 
proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO 
PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM 0 EXMO. SR.DES.RICARDO ANAFE. FARA 
DECLARAÇÃO DE VOTO 0 EXMO. SR.DES. ANTONIOCARLOS 
MALHE1ROS.", de conformidade com o voto do .elator, que integra este acórdão. 
0 julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores 
MOACIR PERES, JOÃO CARLOS SALETTI, CARLOS BUENO, ALVARO 
PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA,ANTONIOCELSO AGUILAR CORTEZ, 
ALEXZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO,JACOB 
VALENTE,JAMESSIANO E PINHEIRO FRANCO julgando a ação procedente; E 
PEREIRA CALÇAS (Presidente),ANTONIOCARLOS MALHEIROS (com 
declaração), MÁRCIO BARTOLI, FRANCISCO CASCONI, RENATO 
SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, CRISTINA ZUCCHT, ADEMIR BENEDITO 
E XAVIER DE AQUINO julgando a ação improcedente. 
São Paulo, 4 de setembro de 2019 
RICARDO ANAFE 
RELATOR DESIGNADO 
Assinatura Eletrônica 
TitilMVA I OE J(D.IltA 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
1*-IF R(!DF 1101 
Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2095695-83.2019.8.26.0000 
Requerente: Prefeito do Município de Cananéia 
Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Cananéia 
TJSP - (Voto n° 30.824) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 
Lei n° 2.326, de 12 de abril de 2019, do Município de 
Cananéia, de iniciativa parlamentar que "dispõe sobre 
a proibição de inauguração e ou entrega de obras 
públicas inacabadas ou que taco estejam em condições 
de atender aos fins a que se destinam" - Matéria 
relativa à Administração Municipal, de iniciativa 
reservada ao Chefe do Poder Executivo - Vicio de 
iniciativa - Ofensa ao principio da harmonia e 
independência dos Poderes - Precedentes deste 
Colendo Órgão Especial - Violação aos artigos 5°, 47, 
incisos II e XIV, e 144, da Constituição do Estado de 
São Paulo. 
Pedido procedente. 
1.Exante, cumpre destacar a adoção do relatório elaborado, 
bem como a razoabilidade do voto do eminente Relator Desembargador 
Antonio Carlos Malheiros, mas por convencimento, ouso divergir. 
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta 
pelo Prefeito do Município de Cananéia visando ao reconhecimento da 
inconstitucionalidade da Lei n° 2.326, de 12 de abril de 2019, do Município de 
Cananéia, que "dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a 
que se destinam", porque, segundo ele, viola o disposto nos artigos 5°, 47 e 
144, da Constituição do Estado de São Paulo. Sustenta que a norma combatida 
padece de vicio de iniciativa, por versar sobre matéria da reserva da 
Administração, invadindo competência do Poder Executivo. Diz que estão 
presentes os requisitos para a concessão da liminar e, ao final, requer seja 
declarada a inconstitucionalidade da norma impugnada. 
Dispõe a Lei n° 2.326, de 12 de abril de 2019, do Município 
de Cananéia, que: 
"Art.1° - Ficam proibidas todas e quaisquer 
inaugurações e ou entrega de obras públicas 
inacabadas ou que não estejam em condições de 
atender aos fins a que se destinam. 
Art.2° - Para os fins desta Lei consideram-se: 
I — obras públicas: todas as construções, reformas, 
recuperações ou ampliações custeadas pelo Poder 
Público que servem ao uso direto ou indireto da 
população tais como: hospitais, unidades de pronto 
atendimento, centros de saúde municipais, escolas 
municipais, unidades de educação infantil, creches 
e estabelecimentos similares, pragas, ruas, vias 
públicas, acessos, pontes, trevos, viadutos e 
similares, jardins públicos, academia, parque 
infantil e equipamentos públicos, unidades e 
prédios públicos. 
II — obras públicas inacabadas: aquelas que não 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
estão aptas a entrar em funcionamento por não 
preencherem as exigências da Lei Complementar 
n° 073 de 06 de junho de 2012 — Código de Obras 
do Município da Estância de Cananéia - SP. 
Art.3 ° - Somente estio aptas A. inauguração e ou 
entrega, as obras públicas cujas estruturas estejam 
finalizadas e apresentem as seguintes condições 
mínimas de funcionamento: 
I — número mínimo de profissionais que possam 
prestar o serviço; 
II — materiais de uso rotineiro necessários 
finalidade do estabelecimento; 
III— equipamentos imprescindíveis ao 
funcionamento da unidade. 
Art.4° - As obras públicas municipais que, embora 
não estejam concluídas totalmente, mas que 
possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos 
poderio ser entregues a população, vidado 
qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega. 
Art.50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação." 
Embora louvável a intenção do legislador local, a lei 
impugnada transborda o poder do Legislativo, pois revela verdadeira 
ingerência no Executivo Municipal, com interferência em área exclusiva da 
Administração, privativa do Executivo inclusive quanto à iniciativa do projeto 
de lei. 
De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
Plenário, indicar medidas administrativas ao Prefeito adjuvandi causa, isto 6, a 
titulo de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo. A 
propósito ensina Hely Lopes Meirelles: 
"A atribuição típica e predominante daCamaraé 
normativa, isto 6, a de regular a administração do 
Município e a conduta dos munícipes no que afeta 
aos interesses locais. ACamaranão administra o 
Município; estabelece, apenas, normas de 
administração (...). De um modo geral, pode a 
Camara,por deliberação do plenário, indicar 
medidas administrativas ao prefeito adjuvandi 
causa, isto 6, a titulo de colaboração e sem força 
coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não 
pode é prover situações concretas por seus 
próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de 
medidas especificas de sua exclusiva competência e 
atribuição. Usurpando funções do Executivo, ou 
suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara 
praticará ilegalidade reprimível por via judicial" 
(in "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros 
Editores,SaoPaulo, 15a ed.,pp.605/606). 
E, ainda, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da 
obra de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, inverbis: "... as regras de fixação 
de competência para a iniciativa do processo legislativo têm como 
corolário o principio da separação dos poderes, que nada mais é do que o 
mecanismo jurídico que serve à organização do Estado, definindo órgãos, 
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estabelecendo competências e marcando relações reciprocas entre esses 
mesmos órgãos" (Cf. "Do Processo Legislativo", Manoel Gonçalves Ferreira 
Filho,Ed.Saraiva, p. 111/112). 
0 principio da separação e interdependência dos órgãos de 
soberania tem uma função de garantia da Constituição, pois os esquemas de 
responsabilidade e controle entre os vários órgãos transformam-se em 
relevantes fatores de observância da Constituição (J.J. Gomes Canotilho, in 
Direito Constitucional, ed. 1991, p. 321 e 695). 
Sobre o tema, esclarece Dalmo Dallari que "o sistema de 
separação dos poderes, consagrado nas Constituições de quase todo o 
mundo, foi associado à ideia de Estado Democrático e deu origem a uma 
engenhosa construção doutrinária, conhecida como sistema de freios e 
contrapesos"(in Elementos de Teoria Geral do Estado, p. 193). 
E, segundo o principio tradicional de balança de poderes e 
contrapesos constitucionais, cada um dos Poderes serve de limitação do 
arbítrio dos outros simplesmente por exercer sua ação constitucional dentro 
dos limites intransponíveis de sua própria competência (Eusébio de Queiroz 
Lima, in Teoria do Estado, p. 307). E, na prática de atos, "se houver 
exorbitância de qualquer dos Poderes surge a ação fiscalizadora do Poder 
Judiciário, obrigando a cada um a permanecer nos limites de sua 
respectiva esfera de competência" (Dalmo Dallari, in ob. cit., p. 193). 
Na hipótese, a norma local dispõe sobre a atividade 
administrativa consubstanciada na proibição de inauguração de obras públicas 
inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se 
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destinam isto 6, matéria relacionada a Administração Pública, espaço 
conferido com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo no âmbito de seu 
poder normativo imune a interferências do Poder Legislativo, e que se radica 
na gestão ordinária dos negócios públicos, como se infere dos artigos 5° e 47, 
incisos II e XIV, da Constituição do Estado, aplicável na esfera municipal por 
força de seu artigo 144. 
Nesse contexto,"IvesGandra Martins, referindo-se aos atos 
típicos de administração, ensina que 'sobre tais matérias tem o Poder 
Executivo melhor visão do que o Legislativo, por as estar gerindo. A 
administração da coisa pública, não poucas vezes, exige conhecimento que 
o Legislativo não tem, e outorgar a este Poder o direito de apresentar os 
projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter iniciativa sobre 
assuntos que refogem a sua maior especialidade' ('Comentários 
Constituição do Brasil', 4° vol. Tomo 1, 3' ed., atualizada,SaoPaulo, Saraiva, 
2002)."1 
0 Poder Legislativo Municipal, a seu turno, é o que elabora, 
modifica, altera e emenda as leis, em caráter geral, abstrato e impessoal, que 
regula o comportamento dos munícipes. ACamarado Município não 
administra, mas apenas fixa regras de administração, reguladoras da atuação 
administrativa do Prefeito. Por isso, por deliberação do Plenário, pode indicar 
medidas administrativas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a titulo de 
colaboração e sem qualquer obrigatoriedade; todavia, não pode prover 
situações concretas por seus próprios atos e impor ao Executivo a tomada de 
medidas especificas de exclusiva atribuição e competência. 
ADIn°2047125-42.2014.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 22/10/2014. 
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Em casos semelhantes este Colendo Órgão Especial já 
decidiu: 
"EMENTA - AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 2.856, de 
23 de outubro de 2017, do Município de Itirapina 
(que proibe a inauguração e a entrega de obras 
públicas incompletas ou, completas, que não 
atendem ao fim ao qual se destinam, bem como ao 
prever que seu descumprimento configuraria 
crime de responsabilidade) - Inconstitucionalidade 
por afronta aoart.25 da Carta Estadual não 
configurada - Violação aos artigos 5°, 24, §2°, 2,47, 
II, XIV e XIX cumulados com oart.144, todos da 
Constituição Estadual - Lei de iniciativa 
parlamentar que invadiu a competência legislativa 
do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o 
principio da separação dos poderes e, bem assim, a 
esfera da gestão administrativa - PREVISÃO DO 
CRIME DE RESPONSABILIDADE EM CASO 
DE DESCUMPRIMENTO - Hipótese de 
usurpação de competência privativa da União para 
legislar sobre a definição dos crimes de 
responsabilidade e as respectivas normas sobre 
processo e julgamento - Ofensa aoart.144 da 
Constituição Estadual eart.22, I, da Constituição 
Federal Principio federativo - Questão pacificada 
pelo C. STF, com a edição da Súmula 722, 
convertida na Súmula Vinculante n. 46 (Si() de 
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competência legislativa da União a definição dos 
crimes de responsabilidade e o estabelecimento das 
respectivas normas de processo e julgamento) 
Existência de ato normativo federal (Decreto-lei 
201/67, recepcionado pela Constituição Federal) 
que define e regula o processo atinente aos crimes 
de responsabilidade cometidos por Prefeitos 
Municipais, cujos dispositivos devem ser 
observados pelos Municípios Precedentes deste C. 
eirgio Especial - Ação procedente." (ADI n° 
2000276-70.2018.8.26.0000, Rel.Des.SallesRossi,j. 
13/06/2018). 
"AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 2.762, de 
02 de julho de 2015, do Município de Aruji, de 
autoria parlamentar, que "proíbe, no âmbito do 
Município de Aruji, inaugurações e entregas de 
obras públicas incompletas ou que, ainda que 
concluidas, não estejam em atendimento ao fim a 
que se destinam". 
PRELIMINAR suscitada pelo Presidente da 
Câmara Municipal de que a decisão concessiva de 
liminar, ao suspender a eficácia da lei por inteiro, e 
não apenas o impugnadoart.2°, desrespeitou o 
"principio da congruência" e "a certeza 
estabelecida no pedido", devendo ser anulada 
(arts.286 e 460CPC)- Improcedência - Em regra, 
a declaração de inconstitucionalidade deve se ater 
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ao pedido e, excepcionalmente (como no caso dos 
autos), é permitido estender a 
inconstitucionalidade a dispositivos não 
impugnados inicialmente, quando estes guardem 
conexão e dependência entre eles, por 
arrastamento, conforme já decidido pelo C. STF - 
Preliminar afastada 
INCONSTITUCIONALIDADE — Afirmação - 
Diploma legal que nitidamente dispõe sobre a 
atividade administrativa, importando manifesta 
invasão da esfera constitucional de iniciativa e 
atuação do Poder Executivo - Ofensa aosarts.5°, 
caput, §§ 1° e 2°, 24, § 2°, "2", 47, II, XI, XIV, e 
XIX, "a", e 144 da Constituição Estadual - 
Inconstitucionalidade da lei por inteiro - Pedido 
inicial que se refere expressamente apenas aoart. 
2° da lei, mas desenvolve razões e pretensão 
também quanto aoart.10do mesmo diploma, 
embora não o refira de expresso - Declaração de 
inconstitucionalidade que deve atingir também 
esse dispositivo - Além disso, nenhum sentido terá 
conservar oart.3', que resultará inútil por limitar￾se a determinar que a lei será regulamentada - 
Declaração de inconstitucionalidade a atingir a 
totalidade da Lei n° 2.762, de 2 de julho de 2015, 
do Município de Aruji. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI n° 
2259360-23.2015.8.26.0000, Rel.Des. João Carlos 
Saletti, j. 10/08/2016). 
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"AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n" 4.491, de 
24 de fevereiro de 2016, do Município de Pereira 
Barreto - Iniciativa parlamentar que 'Proibe a 
inauguração de obras públicas incompletas ou que 
não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras 
providências' - Usurpação de competência - 
Ocorrência. Competência legislativa privativa do 
Chefe do Executivo para dispor sobregestic) 
administrativa - Vicio de iniciativa - A matéria 
regulamentada pela norma impugnada insere-se 
no âmbito da competência legislativa atribuída 
pela Constituição ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal - Violação aosarts.50, 47, II, XIV E 
XIX, aplicáveis aos Municípios por força doart. 
144, todos da Constituição do Estado de São Paulo 
- Inconstitucionalidade reconhecida - Ação 
procedente." (ADI n° 2084431-74.2016.8.26.0000, 
Rel.Des.Carlos Bueno, j. 10/08/2016). 
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n' 
7.406, de 11 de agosto de 2015, do Município de 
Guarulhos, que "proíbe a inauguração e a entrega 
de obras públicas incompletas ou que, embora 
concluídas, não atendam ao rim a que se 
destinam". Vicio de iniciativa reconhecido. Quebra 
do principio da independência dos poderes. Cabe 
ao Executivo o juizo de conveniência e 
I Ili11.1 NM t 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
oportunidade sobre estar determinada obra a 
merecer e em condições de ser inaugurada. 
Violação dos artigos 5°, 47 incisos II e XIV da 
Constituição do Estado de São Paulo. Ação 
procedente." (ADI n° 2202591-92.2015.8.26.0000, 
Rel.Des.Arantes Theodoro, j. 30/03/2016). 
Desta feita, evidente a invasão pela Câmara Municipal de 
Cananéia na esfera de competência privativa do Executivo Municipal, em 
afronta ao principio da independência e harmonia entre os Poderes previsto no 
artigo 5° da Constituição do Estado deSaoPaulo, cuja observância é 
obrigatória, exvi do artigo 144 da mesma Carta. 
Porepitome,flagrante a inconstitucionalidade da legislação 
impugnada, por afronta aos artigos 5°, 47, incisos II e XIV, e 144, da 
Constituição do Estado de São Paulo. 
3. A vista do exposto, pelo meu voto, julgo procedente o 
pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 2.326, de 12 de abril de 
2019, do Município de Cananéia. 
Ricardo Anafe 
Relator Designado 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
Voto n° 39.207 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2095695-83.2019.8.26.0000 
Comarca: SaoPaulo 
Autor: Prefeito do Município de Cananéia 
Réu: Presidente daCamaraMunicipal de Cananéia 
DECLARAÇÃO DE VOTO 
Trata-se de ação direta de 
inconstitucionaiidade proposta pelo Prefeito do 
Município de Cananéia em face da Lei n° 2.329 de 
12 de abril de 2019, que dispõe sobre a proibição 
de inauguração e ou entrega de obras públicas 
inacabadas ou que não estejam em condições de 
atender aos fins a que se destinam. 
Alega que as normas mencionadas 
contrariam o disposto nos artigos: 5°, 47, incisos 
II e XIV, e 144, da Constituição Estadual, sob o 
fundamento de que as referidas normas contrariam 
os princípios constitucionais que as normas 
insculpem. 
A liminar foi indeferida (fls. 
30/31). 
Vieram informações da Camara 
Municipal (fls. 40/41). 
Citado, o Senhor Procurador Geral do 
Estado deixou de se manifestar no feito no prazo 
legal, conforme certidão defl. 144. 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
A d. Procuradoria Geral de Justiça 
opinou pela improcedência da ação (fls.147/155). 
Improcede a ação. 
A legislação municipal ora guerreada 
assim dispõe: 
Lei n° 2.2326/2019 de 12 de abril de 2.019. 
Art. 10- Ficam. Proibidas todas e 
quaisquer inaugurações e ou entrega de 
obras públicas inacabadas ou que não 
estejam condições de atender aos fins a que 
se destinam. 
Art. 2' - Para os fins desta 
se: 
obras publicas: todas 
reformas, recuperações 
Lei consideram￾as construções, 
ou ampliações 
custeadas pelo Poder Público que servem ao 
uso direto ou indireto da população tais 
como: hospitais, unidades de pronto 
atendimento, centros de saúde municipais, 
escolas municipais, unidades de educação 
infantil, creches e estabelecimentos 
similares, pragas, ruas, vias publicas, 
acessos, pontes, trevos, viadutos e 
similares, jardins públicos, academia, 
parque infantil e equipamentos públicos, 
unidades e prédios públicos. 
II obras publicas inacabadas: aquelas que 
não estão aptas entrar em funcionamento por 
não preencherem as exigências da Lei 
Complementar n° 07, de 06 de junho de 2012 
Código de Obras do Município da Estância 
de Cananéia SP. 
Art. 3 O - Somente estão aptas .4 
inauguração e ou entrega, as obras públicas 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
cujas estruturas estejam finalizadas e 
apresentem as seguintes condições mínimas 
de funcionamento: 
I — número mínimo de profissionais que 
possam prestar o serviço; 
II — materiais de uso rotineiro necessários 
A finalidade do estabelecimento; 
III— equipamentos imprescindíveis ao 
funcionamento da unidade. 
Art. 4° - As obras públicas municipais que, 
embora não estejam concluídas totalmente, 
mas que possam ser usufruídas parcialmente 
pelos cidadãos poderão ser entregues a 
população, vi dado qualquer ato solene ou 
cerimonial para a entrega. 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
A matéria regulamentada pela norma de 
iniciativa parlamentar, por se inserir no âmbito 
da competência atribuida pela Constituição ao 
chefe do Poder Executivo Municipal, viola, em um 
primeiro momento, o principio da separação dos 
poderes, nos termos dos 5', 47, II, XIV e XIX, 
'a', aplicáveis aos Municípios por força do art. 
144, da CE/89. 
Olhando por este ângulo, assistiria 
razão a pretensão do autor, pois é pacifico na 
doutrina e na jurisprudência que cabe 
privativamente ao poder executivo a função 
administrativa, a envolver atos de planejamento, 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
organização, direção e execução de políticas e de 
serviços públicos. 
No entanto, a norma coteja um 
principio constitucional maior, qual seja, o 
Principio da Moralidade Administrativa, insculpido 
noart. 37 da Constituição Federal, que deve ser o 
norte para a distinção prática entre a boa e a mA 
administração, trabalhando consigo a ideia do "bom 
administrador". 
Assim ensinando Hely Lopes Meirelles: 
AI ...o agente administrativo, como ser 
humano dotado de capacidade de atuar, deve, 
necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o 
Honesto do Desonesto. E ao atuar, não 
poderá desprezar o elemento ético da sua 
conduta. Assim, não terá que decidir 
somente entre o legal e o ilegal, o justo 
do injusto, o conveniente e o 
inconveniente, o oportuno e o inoportuno, 
mas também entre o honesto e o desonesto" 
(MEIRELLES, Hely Lopes, Direito 
Administrativo Brasileiro, SaoPaulo, Ed. 
Medeiros, 2012, p.90). 
Ademais, como bem observou a d. 
Procuradoria Geral de Justiça, sendo a norma 
apenas um impeditivo da inauguração de obra ainda 
inútil para a população, ou porque ainda está 
incompleta ou porque não pode ser utilizada. A 
utilidade é um conceito que fornece o ingrediente 
razoável à lei e ao comportamento da 
Administração, impondo que não seja inaugurada. 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
Assegura, assim, a moralidade administrativa no 
caso concreto, evitando-se o uso politicode 
inaugurações apressadas de obras ainda inacabadas. 
Considerar inconstitucional a norma 
em exame é consagrar a teoria defendida por 
Maquiavel em sua célebre obra "0 Principe", que 
defendeu publicamente, sem pudor e receio algum a 
manutenção do poder como o objetivo primordial de 
um governante, um verdadeiro fim em si mesmo 
contrário A ideia de função pública condicionada A 
satisfação do interesse público, ainda que para 
isso tivesse que praticar atos imorais, desonestos 
e dissimuladores. 
Nas palavras do filosofo: 
"A um príncipe, portanto, não é necessário 
ter de fato todas as qualidades 
supracitadas, mas é bem necessário parecer 
tê-las. Ao contrário, ousarei dizer isto, 
que tendo-as e observando-as sempre, são 
danosas; e parecendo tê-las, são úteis; 
como parecer piedoso, fiel, humano, 
integro, religioso, e o ser; mas ter a 
disposição de Animo para que, precisando 
não ser, possa e saiba mudar para o 
contrário. Elidque entender isto que um 
príncipe, sobretudo um príncipe novo, não 
pode observar todas aquelas coisas pelas 
quais os homens são tidos como bons, sendo 
com frequência necessário para manter o 
estado, operar contra a fé, contra a 
caridade, contra a humanidade, contra a 
religião. E, porém, precisa ter um Animo 
disposto a mudar segundo o comando dos 
ventos da fortuna e das variações das 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO 
coisas e, como disse acima, não se 
distanciar do bem, se puder, mas saber 
entrar no mal, se precisar. (...) Trate, 
pois, um príncipe de vencer e de manter o 
estado: os meios sempre serão julgados 
honrados e louvados por todos. ' (NmALAu 
MAQUIA VEL. 0Principe— Tradução e Notas 
LedaBeck. são Paulo: Martin Claret 
Editora, 2012, p.133). 
A moralidade administrativa tal qual 
concebida pela Constituição brasileira impõe 
postura ética, proba e correta, sempre no intuito 
de satisfazer o interesse público, deixando claro 
que o vicio de conduta do governante é mau exemplo 
universal exatamente por ser ele o espelho para a 
sua comunidade política, queseraderrubada por 
terra se a legislação que ora se examina for 
retirada do ordenamento jurídico local, 
principalmente, as vésperas de eleições 
municipais. 
Portanto, inaugurar e ou entregar de 
obras públicas inacabadas ou que não estejam em 
condições de atender aos fins a que se destinam, 
não atende ao comando doart. 217 da Constituição 
Bandeirante que dispõe: 
Artigo 217 - Ao Estado cumpre assegurar o 
bem-estar social, garantindo o pleno acesso 
aos bens e serviços essenciais ao 
desenvolvimento individual e coletivo. 
Isto posto, pelo meu voto, julgo 
ANTONIOCARLOSMALHEIROS 
Malt \*I U JO. 
51,g.#1 vt,ft,Kfe 'A..1 
improcedenteaação. 
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Pg. 
inicial 
Pg. 
final 
Categoria Nome do assinante Confirmação 
1 12 Acórdãos 
Eletrônicos 
RICARDO MAIR ANAFE DC880F9 
13 19 Dedaracões 
de Votos 
ANTONIOCARLOS MALHEIROS E3513B9 
Para conferir o original acesse osite: 
https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo 
2095695-83.2019.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
1.1ETO DE LEI ORDINÁRIA N201/2022 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS 
PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, 
EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM 
AO FIM A QUE SE DESTINAM. 
Camara Municipal deSerrana 
RETIRADO PELO AUTOR 
ern11/02/2022, conforme Oficio 
Interno n° 16/2022 
AIRTON JOSEBIS 
PRESIDENTE 
SUBMETEMOS A APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS 0 SEGUINTE 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 
Art.12 Ficam proibidas, no Município de Serrana, a inauguração e a entrega de obras 
públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se: 
I — Obras públicas: hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de pronto 
atendimento, escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares, 
praças, parques, bibliotecas e qualquer obra nova, de reforma, de ampliação ou de 
aparelhamento, desde que executada ou adquirida, total ou parcialmente, com dinheiro 
público; 
II - obras públicas inacabadas: aquelas que não estejam aptas ao imediato 
funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município, do Estado 
e/ou da União, tais como falta de autorizações, licenças ou alvarás; 
III - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora 
completas, apresentem algum fator que impeça a sua entrega ou o seu uso pela 
população, tais como falta de servidores habilitados para atuarem na respectivaarea, 
de materiais de expediente e equipamentos afins. 
Art.29 Aos agentespoliticos e servidores públicos fica proibido realizar qualquer ato 
para divulgação, inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda que em 
Camara Municipal de Serrana 
131 011110 11111 
PROTOCOLO GERAL 28/2022 
Data: 31/01/2022 - I-lorario: 18:04 
Legislativo - PLO 112022 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
parte, com recursos públicos, que estejam inacabadas ou que, embora concluídas, não 
atendam ao fim a que se destinam. 
Art.39 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 25 de Janeiro de 2022. 
MARISALUCIAN )2LIVEIRA XAVIER 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem como principal objetivo proibir a divulgação, 
a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não 
tenham como atender ao fim a que se destinam. 
0 Projeto está alicerçado em dois princípios constitucionais primordiais para 
a Administração Pública: moralidade e impessoalidade, tendo por fim evitar a 
exploração de estratégias eleitorais por parte de agentespoliticosque visem sua 
promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos. 
Para tanto, o Projeto traz a definição de obras públicas, e também delimita 
o que consideramos por obras inacabadas ou não atendimento às suas finalidades. 
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar interesse público geral, 
conto com o voto favorável dos nobres Edis 6 presente propositura. 
3 

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