DESPACHO
DEFERIDO.
errana, /02/ 21
41,
irton José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Oficio Interno n216/2022
Ao Senhor Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
REF.:Retirada do Projeto de Lei n91/2021
Serrana, 11 de fevereiro de 2022.
Com meus atenciosos cumprimentos, em atenção ao previsto no artigo 202, inciso
Ill, alínea b, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, venho requerer a RETIRADA
do Projeto de Lei n2 1/2022 - Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras
públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Coloco-me à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARISALUC A‘eDE OLIVEIRA XAVIER
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAOPAULO
Registro: 2019.0000731283
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstitucionalidade n° 2095695-83.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em
que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANANEIA, é réu PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANANEIA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO
PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM 0 EXMO. SR.DES.RICARDO ANAFE. FARA
DECLARAÇÃO DE VOTO 0 EXMO. SR.DES. ANTONIOCARLOS
MALHE1ROS.", de conformidade com o voto do .elator, que integra este acórdão.
0 julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
MOACIR PERES, JOÃO CARLOS SALETTI, CARLOS BUENO, ALVARO
PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA,ANTONIOCELSO AGUILAR CORTEZ,
ALEXZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO,JACOB
VALENTE,JAMESSIANO E PINHEIRO FRANCO julgando a ação procedente; E
PEREIRA CALÇAS (Presidente),ANTONIOCARLOS MALHEIROS (com
declaração), MÁRCIO BARTOLI, FRANCISCO CASCONI, RENATO
SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, CRISTINA ZUCCHT, ADEMIR BENEDITO
E XAVIER DE AQUINO julgando a ação improcedente.
São Paulo, 4 de setembro de 2019
RICARDO ANAFE
RELATOR DESIGNADO
Assinatura Eletrônica
TitilMVA I OE J(D.IltA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
1*-IF R(!DF 1101
Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2095695-83.2019.8.26.0000
Requerente: Prefeito do Município de Cananéia
Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Cananéia
TJSP - (Voto n° 30.824)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei n° 2.326, de 12 de abril de 2019, do Município de
Cananéia, de iniciativa parlamentar que "dispõe sobre
a proibição de inauguração e ou entrega de obras
públicas inacabadas ou que taco estejam em condições
de atender aos fins a que se destinam" - Matéria
relativa à Administração Municipal, de iniciativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo - Vicio de
iniciativa - Ofensa ao principio da harmonia e
independência dos Poderes - Precedentes deste
Colendo Órgão Especial - Violação aos artigos 5°, 47,
incisos II e XIV, e 144, da Constituição do Estado de
São Paulo.
Pedido procedente.
1.Exante, cumpre destacar a adoção do relatório elaborado,
bem como a razoabilidade do voto do eminente Relator Desembargador
Antonio Carlos Malheiros, mas por convencimento, ouso divergir.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta
pelo Prefeito do Município de Cananéia visando ao reconhecimento da
inconstitucionalidade da Lei n° 2.326, de 12 de abril de 2019, do Município de
Cananéia, que "dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras
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públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a
que se destinam", porque, segundo ele, viola o disposto nos artigos 5°, 47 e
144, da Constituição do Estado de São Paulo. Sustenta que a norma combatida
padece de vicio de iniciativa, por versar sobre matéria da reserva da
Administração, invadindo competência do Poder Executivo. Diz que estão
presentes os requisitos para a concessão da liminar e, ao final, requer seja
declarada a inconstitucionalidade da norma impugnada.
Dispõe a Lei n° 2.326, de 12 de abril de 2019, do Município
de Cananéia, que:
"Art.1° - Ficam proibidas todas e quaisquer
inaugurações e ou entrega de obras públicas
inacabadas ou que não estejam em condições de
atender aos fins a que se destinam.
Art.2° - Para os fins desta Lei consideram-se:
I — obras públicas: todas as construções, reformas,
recuperações ou ampliações custeadas pelo Poder
Público que servem ao uso direto ou indireto da
população tais como: hospitais, unidades de pronto
atendimento, centros de saúde municipais, escolas
municipais, unidades de educação infantil, creches
e estabelecimentos similares, pragas, ruas, vias
públicas, acessos, pontes, trevos, viadutos e
similares, jardins públicos, academia, parque
infantil e equipamentos públicos, unidades e
prédios públicos.
II — obras públicas inacabadas: aquelas que não
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estão aptas a entrar em funcionamento por não
preencherem as exigências da Lei Complementar
n° 073 de 06 de junho de 2012 — Código de Obras
do Município da Estância de Cananéia - SP.
Art.3 ° - Somente estio aptas A. inauguração e ou
entrega, as obras públicas cujas estruturas estejam
finalizadas e apresentem as seguintes condições
mínimas de funcionamento:
I — número mínimo de profissionais que possam
prestar o serviço;
II — materiais de uso rotineiro necessários
finalidade do estabelecimento;
III— equipamentos imprescindíveis ao
funcionamento da unidade.
Art.4° - As obras públicas municipais que, embora
não estejam concluídas totalmente, mas que
possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos
poderio ser entregues a população, vidado
qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega.
Art.50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação."
Embora louvável a intenção do legislador local, a lei
impugnada transborda o poder do Legislativo, pois revela verdadeira
ingerência no Executivo Municipal, com interferência em área exclusiva da
Administração, privativa do Executivo inclusive quanto à iniciativa do projeto
de lei.
De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do
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Plenário, indicar medidas administrativas ao Prefeito adjuvandi causa, isto 6, a
titulo de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo. A
propósito ensina Hely Lopes Meirelles:
"A atribuição típica e predominante daCamaraé
normativa, isto 6, a de regular a administração do
Município e a conduta dos munícipes no que afeta
aos interesses locais. ACamaranão administra o
Município; estabelece, apenas, normas de
administração (...). De um modo geral, pode a
Camara,por deliberação do plenário, indicar
medidas administrativas ao prefeito adjuvandi
causa, isto 6, a titulo de colaboração e sem força
coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não
pode é prover situações concretas por seus
próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de
medidas especificas de sua exclusiva competência e
atribuição. Usurpando funções do Executivo, ou
suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara
praticará ilegalidade reprimível por via judicial"
(in "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros
Editores,SaoPaulo, 15a ed.,pp.605/606).
E, ainda, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da
obra de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, inverbis: "... as regras de fixação
de competência para a iniciativa do processo legislativo têm como
corolário o principio da separação dos poderes, que nada mais é do que o
mecanismo jurídico que serve à organização do Estado, definindo órgãos,
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estabelecendo competências e marcando relações reciprocas entre esses
mesmos órgãos" (Cf. "Do Processo Legislativo", Manoel Gonçalves Ferreira
Filho,Ed.Saraiva, p. 111/112).
0 principio da separação e interdependência dos órgãos de
soberania tem uma função de garantia da Constituição, pois os esquemas de
responsabilidade e controle entre os vários órgãos transformam-se em
relevantes fatores de observância da Constituição (J.J. Gomes Canotilho, in
Direito Constitucional, ed. 1991, p. 321 e 695).
Sobre o tema, esclarece Dalmo Dallari que "o sistema de
separação dos poderes, consagrado nas Constituições de quase todo o
mundo, foi associado à ideia de Estado Democrático e deu origem a uma
engenhosa construção doutrinária, conhecida como sistema de freios e
contrapesos"(in Elementos de Teoria Geral do Estado, p. 193).
E, segundo o principio tradicional de balança de poderes e
contrapesos constitucionais, cada um dos Poderes serve de limitação do
arbítrio dos outros simplesmente por exercer sua ação constitucional dentro
dos limites intransponíveis de sua própria competência (Eusébio de Queiroz
Lima, in Teoria do Estado, p. 307). E, na prática de atos, "se houver
exorbitância de qualquer dos Poderes surge a ação fiscalizadora do Poder
Judiciário, obrigando a cada um a permanecer nos limites de sua
respectiva esfera de competência" (Dalmo Dallari, in ob. cit., p. 193).
Na hipótese, a norma local dispõe sobre a atividade
administrativa consubstanciada na proibição de inauguração de obras públicas
inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se
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destinam isto 6, matéria relacionada a Administração Pública, espaço
conferido com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo no âmbito de seu
poder normativo imune a interferências do Poder Legislativo, e que se radica
na gestão ordinária dos negócios públicos, como se infere dos artigos 5° e 47,
incisos II e XIV, da Constituição do Estado, aplicável na esfera municipal por
força de seu artigo 144.
Nesse contexto,"IvesGandra Martins, referindo-se aos atos
típicos de administração, ensina que 'sobre tais matérias tem o Poder
Executivo melhor visão do que o Legislativo, por as estar gerindo. A
administração da coisa pública, não poucas vezes, exige conhecimento que
o Legislativo não tem, e outorgar a este Poder o direito de apresentar os
projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter iniciativa sobre
assuntos que refogem a sua maior especialidade' ('Comentários
Constituição do Brasil', 4° vol. Tomo 1, 3' ed., atualizada,SaoPaulo, Saraiva,
2002)."1
0 Poder Legislativo Municipal, a seu turno, é o que elabora,
modifica, altera e emenda as leis, em caráter geral, abstrato e impessoal, que
regula o comportamento dos munícipes. ACamarado Município não
administra, mas apenas fixa regras de administração, reguladoras da atuação
administrativa do Prefeito. Por isso, por deliberação do Plenário, pode indicar
medidas administrativas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a titulo de
colaboração e sem qualquer obrigatoriedade; todavia, não pode prover
situações concretas por seus próprios atos e impor ao Executivo a tomada de
medidas especificas de exclusiva atribuição e competência.
ADIn°2047125-42.2014.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 22/10/2014.
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Em casos semelhantes este Colendo Órgão Especial já
decidiu:
"EMENTA - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 2.856, de
23 de outubro de 2017, do Município de Itirapina
(que proibe a inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou, completas, que não
atendem ao fim ao qual se destinam, bem como ao
prever que seu descumprimento configuraria
crime de responsabilidade) - Inconstitucionalidade
por afronta aoart.25 da Carta Estadual não
configurada - Violação aos artigos 5°, 24, §2°, 2,47,
II, XIV e XIX cumulados com oart.144, todos da
Constituição Estadual - Lei de iniciativa
parlamentar que invadiu a competência legislativa
do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o
principio da separação dos poderes e, bem assim, a
esfera da gestão administrativa - PREVISÃO DO
CRIME DE RESPONSABILIDADE EM CASO
DE DESCUMPRIMENTO - Hipótese de
usurpação de competência privativa da União para
legislar sobre a definição dos crimes de
responsabilidade e as respectivas normas sobre
processo e julgamento - Ofensa aoart.144 da
Constituição Estadual eart.22, I, da Constituição
Federal Principio federativo - Questão pacificada
pelo C. STF, com a edição da Súmula 722,
convertida na Súmula Vinculante n. 46 (Si() de
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competência legislativa da União a definição dos
crimes de responsabilidade e o estabelecimento das
respectivas normas de processo e julgamento)
Existência de ato normativo federal (Decreto-lei
201/67, recepcionado pela Constituição Federal)
que define e regula o processo atinente aos crimes
de responsabilidade cometidos por Prefeitos
Municipais, cujos dispositivos devem ser
observados pelos Municípios Precedentes deste C.
eirgio Especial - Ação procedente." (ADI n°
2000276-70.2018.8.26.0000, Rel.Des.SallesRossi,j.
13/06/2018).
"AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 2.762, de
02 de julho de 2015, do Município de Aruji, de
autoria parlamentar, que "proíbe, no âmbito do
Município de Aruji, inaugurações e entregas de
obras públicas incompletas ou que, ainda que
concluidas, não estejam em atendimento ao fim a
que se destinam".
PRELIMINAR suscitada pelo Presidente da
Câmara Municipal de que a decisão concessiva de
liminar, ao suspender a eficácia da lei por inteiro, e
não apenas o impugnadoart.2°, desrespeitou o
"principio da congruência" e "a certeza
estabelecida no pedido", devendo ser anulada
(arts.286 e 460CPC)- Improcedência - Em regra,
a declaração de inconstitucionalidade deve se ater
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ao pedido e, excepcionalmente (como no caso dos
autos), é permitido estender a
inconstitucionalidade a dispositivos não
impugnados inicialmente, quando estes guardem
conexão e dependência entre eles, por
arrastamento, conforme já decidido pelo C. STF -
Preliminar afastada
INCONSTITUCIONALIDADE — Afirmação -
Diploma legal que nitidamente dispõe sobre a
atividade administrativa, importando manifesta
invasão da esfera constitucional de iniciativa e
atuação do Poder Executivo - Ofensa aosarts.5°,
caput, §§ 1° e 2°, 24, § 2°, "2", 47, II, XI, XIV, e
XIX, "a", e 144 da Constituição Estadual -
Inconstitucionalidade da lei por inteiro - Pedido
inicial que se refere expressamente apenas aoart.
2° da lei, mas desenvolve razões e pretensão
também quanto aoart.10do mesmo diploma,
embora não o refira de expresso - Declaração de
inconstitucionalidade que deve atingir também
esse dispositivo - Além disso, nenhum sentido terá
conservar oart.3', que resultará inútil por limitarse a determinar que a lei será regulamentada -
Declaração de inconstitucionalidade a atingir a
totalidade da Lei n° 2.762, de 2 de julho de 2015,
do Município de Aruji. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI n°
2259360-23.2015.8.26.0000, Rel.Des. João Carlos
Saletti, j. 10/08/2016).
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"AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n" 4.491, de
24 de fevereiro de 2016, do Município de Pereira
Barreto - Iniciativa parlamentar que 'Proibe a
inauguração de obras públicas incompletas ou que
não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras
providências' - Usurpação de competência -
Ocorrência. Competência legislativa privativa do
Chefe do Executivo para dispor sobregestic)
administrativa - Vicio de iniciativa - A matéria
regulamentada pela norma impugnada insere-se
no âmbito da competência legislativa atribuída
pela Constituição ao Chefe do Poder Executivo
Municipal - Violação aosarts.50, 47, II, XIV E
XIX, aplicáveis aos Municípios por força doart.
144, todos da Constituição do Estado de São Paulo
- Inconstitucionalidade reconhecida - Ação
procedente." (ADI n° 2084431-74.2016.8.26.0000,
Rel.Des.Carlos Bueno, j. 10/08/2016).
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n'
7.406, de 11 de agosto de 2015, do Município de
Guarulhos, que "proíbe a inauguração e a entrega
de obras públicas incompletas ou que, embora
concluídas, não atendam ao rim a que se
destinam". Vicio de iniciativa reconhecido. Quebra
do principio da independência dos poderes. Cabe
ao Executivo o juizo de conveniência e
I Ili11.1 NM t
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oportunidade sobre estar determinada obra a
merecer e em condições de ser inaugurada.
Violação dos artigos 5°, 47 incisos II e XIV da
Constituição do Estado de São Paulo. Ação
procedente." (ADI n° 2202591-92.2015.8.26.0000,
Rel.Des.Arantes Theodoro, j. 30/03/2016).
Desta feita, evidente a invasão pela Câmara Municipal de
Cananéia na esfera de competência privativa do Executivo Municipal, em
afronta ao principio da independência e harmonia entre os Poderes previsto no
artigo 5° da Constituição do Estado deSaoPaulo, cuja observância é
obrigatória, exvi do artigo 144 da mesma Carta.
Porepitome,flagrante a inconstitucionalidade da legislação
impugnada, por afronta aos artigos 5°, 47, incisos II e XIV, e 144, da
Constituição do Estado de São Paulo.
3. A vista do exposto, pelo meu voto, julgo procedente o
pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 2.326, de 12 de abril de
2019, do Município de Cananéia.
Ricardo Anafe
Relator Designado
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Voto n° 39.207
Direta de Inconstitucionalidade n° 2095695-83.2019.8.26.0000
Comarca: SaoPaulo
Autor: Prefeito do Município de Cananéia
Réu: Presidente daCamaraMunicipal de Cananéia
DECLARAÇÃO DE VOTO
Trata-se de ação direta de
inconstitucionaiidade proposta pelo Prefeito do
Município de Cananéia em face da Lei n° 2.329 de
12 de abril de 2019, que dispõe sobre a proibição
de inauguração e ou entrega de obras públicas
inacabadas ou que não estejam em condições de
atender aos fins a que se destinam.
Alega que as normas mencionadas
contrariam o disposto nos artigos: 5°, 47, incisos
II e XIV, e 144, da Constituição Estadual, sob o
fundamento de que as referidas normas contrariam
os princípios constitucionais que as normas
insculpem.
A liminar foi indeferida (fls.
30/31).
Vieram informações da Camara
Municipal (fls. 40/41).
Citado, o Senhor Procurador Geral do
Estado deixou de se manifestar no feito no prazo
legal, conforme certidão defl. 144.
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A d. Procuradoria Geral de Justiça
opinou pela improcedência da ação (fls.147/155).
Improcede a ação.
A legislação municipal ora guerreada
assim dispõe:
Lei n° 2.2326/2019 de 12 de abril de 2.019.
Art. 10- Ficam. Proibidas todas e
quaisquer inaugurações e ou entrega de
obras públicas inacabadas ou que não
estejam condições de atender aos fins a que
se destinam.
Art. 2' - Para os fins desta
se:
obras publicas: todas
reformas, recuperações
Lei consideramas construções,
ou ampliações
custeadas pelo Poder Público que servem ao
uso direto ou indireto da população tais
como: hospitais, unidades de pronto
atendimento, centros de saúde municipais,
escolas municipais, unidades de educação
infantil, creches e estabelecimentos
similares, pragas, ruas, vias publicas,
acessos, pontes, trevos, viadutos e
similares, jardins públicos, academia,
parque infantil e equipamentos públicos,
unidades e prédios públicos.
II obras publicas inacabadas: aquelas que
não estão aptas entrar em funcionamento por
não preencherem as exigências da Lei
Complementar n° 07, de 06 de junho de 2012
Código de Obras do Município da Estância
de Cananéia SP.
Art. 3 O - Somente estão aptas .4
inauguração e ou entrega, as obras públicas
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cujas estruturas estejam finalizadas e
apresentem as seguintes condições mínimas
de funcionamento:
I — número mínimo de profissionais que
possam prestar o serviço;
II — materiais de uso rotineiro necessários
A finalidade do estabelecimento;
III— equipamentos imprescindíveis ao
funcionamento da unidade.
Art. 4° - As obras públicas municipais que,
embora não estejam concluídas totalmente,
mas que possam ser usufruídas parcialmente
pelos cidadãos poderão ser entregues a
população, vi dado qualquer ato solene ou
cerimonial para a entrega.
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
A matéria regulamentada pela norma de
iniciativa parlamentar, por se inserir no âmbito
da competência atribuida pela Constituição ao
chefe do Poder Executivo Municipal, viola, em um
primeiro momento, o principio da separação dos
poderes, nos termos dos 5', 47, II, XIV e XIX,
'a', aplicáveis aos Municípios por força do art.
144, da CE/89.
Olhando por este ângulo, assistiria
razão a pretensão do autor, pois é pacifico na
doutrina e na jurisprudência que cabe
privativamente ao poder executivo a função
administrativa, a envolver atos de planejamento,
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organização, direção e execução de políticas e de
serviços públicos.
No entanto, a norma coteja um
principio constitucional maior, qual seja, o
Principio da Moralidade Administrativa, insculpido
noart. 37 da Constituição Federal, que deve ser o
norte para a distinção prática entre a boa e a mA
administração, trabalhando consigo a ideia do "bom
administrador".
Assim ensinando Hely Lopes Meirelles:
AI ...o agente administrativo, como ser
humano dotado de capacidade de atuar, deve,
necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o
Honesto do Desonesto. E ao atuar, não
poderá desprezar o elemento ético da sua
conduta. Assim, não terá que decidir
somente entre o legal e o ilegal, o justo
do injusto, o conveniente e o
inconveniente, o oportuno e o inoportuno,
mas também entre o honesto e o desonesto"
(MEIRELLES, Hely Lopes, Direito
Administrativo Brasileiro, SaoPaulo, Ed.
Medeiros, 2012, p.90).
Ademais, como bem observou a d.
Procuradoria Geral de Justiça, sendo a norma
apenas um impeditivo da inauguração de obra ainda
inútil para a população, ou porque ainda está
incompleta ou porque não pode ser utilizada. A
utilidade é um conceito que fornece o ingrediente
razoável à lei e ao comportamento da
Administração, impondo que não seja inaugurada.
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Assegura, assim, a moralidade administrativa no
caso concreto, evitando-se o uso politicode
inaugurações apressadas de obras ainda inacabadas.
Considerar inconstitucional a norma
em exame é consagrar a teoria defendida por
Maquiavel em sua célebre obra "0 Principe", que
defendeu publicamente, sem pudor e receio algum a
manutenção do poder como o objetivo primordial de
um governante, um verdadeiro fim em si mesmo
contrário A ideia de função pública condicionada A
satisfação do interesse público, ainda que para
isso tivesse que praticar atos imorais, desonestos
e dissimuladores.
Nas palavras do filosofo:
"A um príncipe, portanto, não é necessário
ter de fato todas as qualidades
supracitadas, mas é bem necessário parecer
tê-las. Ao contrário, ousarei dizer isto,
que tendo-as e observando-as sempre, são
danosas; e parecendo tê-las, são úteis;
como parecer piedoso, fiel, humano,
integro, religioso, e o ser; mas ter a
disposição de Animo para que, precisando
não ser, possa e saiba mudar para o
contrário. Elidque entender isto que um
príncipe, sobretudo um príncipe novo, não
pode observar todas aquelas coisas pelas
quais os homens são tidos como bons, sendo
com frequência necessário para manter o
estado, operar contra a fé, contra a
caridade, contra a humanidade, contra a
religião. E, porém, precisa ter um Animo
disposto a mudar segundo o comando dos
ventos da fortuna e das variações das
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coisas e, como disse acima, não se
distanciar do bem, se puder, mas saber
entrar no mal, se precisar. (...) Trate,
pois, um príncipe de vencer e de manter o
estado: os meios sempre serão julgados
honrados e louvados por todos. ' (NmALAu
MAQUIA VEL. 0Principe— Tradução e Notas
LedaBeck. são Paulo: Martin Claret
Editora, 2012, p.133).
A moralidade administrativa tal qual
concebida pela Constituição brasileira impõe
postura ética, proba e correta, sempre no intuito
de satisfazer o interesse público, deixando claro
que o vicio de conduta do governante é mau exemplo
universal exatamente por ser ele o espelho para a
sua comunidade política, queseraderrubada por
terra se a legislação que ora se examina for
retirada do ordenamento jurídico local,
principalmente, as vésperas de eleições
municipais.
Portanto, inaugurar e ou entregar de
obras públicas inacabadas ou que não estejam em
condições de atender aos fins a que se destinam,
não atende ao comando doart. 217 da Constituição
Bandeirante que dispõe:
Artigo 217 - Ao Estado cumpre assegurar o
bem-estar social, garantindo o pleno acesso
aos bens e serviços essenciais ao
desenvolvimento individual e coletivo.
Isto posto, pelo meu voto, julgo
ANTONIOCARLOSMALHEIROS
Malt \*I U JO.
51,g.#1 vt,ft,Kfe 'A..1
improcedenteaação.
PODER JUDICIÁRIO
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Para conferir o original acesse osite:
https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo
2095695-83.2019.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.
Câmara Municipal de Serrana
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1.1ETO DE LEI ORDINÁRIA N201/2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS
PÚBLICAS INACABADAS OU QUE,
EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM
AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Camara Municipal deSerrana
RETIRADO PELO AUTOR
ern11/02/2022, conforme Oficio
Interno n° 16/2022
AIRTON JOSEBIS
PRESIDENTE
SUBMETEMOS A APRECIAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS 0 SEGUINTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Art.12 Ficam proibidas, no Município de Serrana, a inauguração e a entrega de obras
públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I — Obras públicas: hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de pronto
atendimento, escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares,
praças, parques, bibliotecas e qualquer obra nova, de reforma, de ampliação ou de
aparelhamento, desde que executada ou adquirida, total ou parcialmente, com dinheiro
público;
II - obras públicas inacabadas: aquelas que não estejam aptas ao imediato
funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município, do Estado
e/ou da União, tais como falta de autorizações, licenças ou alvarás;
III - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora
completas, apresentem algum fator que impeça a sua entrega ou o seu uso pela
população, tais como falta de servidores habilitados para atuarem na respectivaarea,
de materiais de expediente e equipamentos afins.
Art.29 Aos agentespoliticos e servidores públicos fica proibido realizar qualquer ato
para divulgação, inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda que em
Camara Municipal de Serrana
131 011110 11111
PROTOCOLO GERAL 28/2022
Data: 31/01/2022 - I-lorario: 18:04
Legislativo - PLO 112022
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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parte, com recursos públicos, que estejam inacabadas ou que, embora concluídas, não
atendam ao fim a que se destinam.
Art.39 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 25 de Janeiro de 2022.
MARISALUCIAN )2LIVEIRA XAVIER
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem como principal objetivo proibir a divulgação,
a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não
tenham como atender ao fim a que se destinam.
0 Projeto está alicerçado em dois princípios constitucionais primordiais para
a Administração Pública: moralidade e impessoalidade, tendo por fim evitar a
exploração de estratégias eleitorais por parte de agentespoliticosque visem sua
promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos.
Para tanto, o Projeto traz a definição de obras públicas, e também delimita
o que consideramos por obras inacabadas ou não atendimento às suas finalidades.
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar interesse público geral,
conto com o voto favorável dos nobres Edis 6 presente propositura.
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